Ofício n? 366/2025/PGM
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
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--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
02/07/2025 18:06:00
Exm2. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data __
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Matrícula n° 400005
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Vilhena/RO, 2 de julho de 2025. |
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Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de |
Lei abaixo relacionado:
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É
Projeto de Lei nQ 7-2^4 /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO |
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.833.399,88 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA."
PROJETO DE LEI N? DE 2 DE JULHO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 2 de julho de 2025.
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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x---------Assinado por:
í MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
(^02/07/2025 18:07:35
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, no valor de R$ 2.833.399,88 (dois s
milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). |
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, para reforçar a dotação orçamentária |
necessária à continuidade e regularidade dos serviços de coleta, seleção e destinação dos resíduos I
sólidos no Município, atividade essencial para a manutenção da limpeza urbana, da saúde pública e da |
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qualidade de vida da população. â
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Os recursos são provenientes de Superávit Financeiro e ficaram em 31/12/2024 na conta corrente n5 |
28.852-7 - Cresol Coop, de Crédito e Investimento. |
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa s
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta |
consideração. |
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PROJETO DE LEI N2 , DE 2 DE JUHO DE 2025
LEI:
R$ 2.833.399,88
TOTAL. R$ 2.833.399,88
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
02/07/2025 18:06:16
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 2 de julho de 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
2.833.399,88 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
artigo 43, § l2, inciso I, da Lei Federal n'
Crédito.
/’x.-Proc n°
’^Folhas
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 2.833.399,88 (dois milhões, oitocentos e trinta e três
mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) necessário para reforço da seguinte
dotação:
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Órgão: 15000 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
Unidade Orçamentária: 15001 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
1751200372.248 - Coleta, Seleção e Destinação dos Resíduos Sólidos
3390.39.00.00 25010000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Art. 2~ Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o
i2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO DE 2024
Conta
Banco
corrente R$ 7.083.313,60
BASA S/A 340.000-7 25010000 R$ 22.365,61 R$ 2.650.570,31
ITAÚ S/A 22.065-5 25010000 R$ 99.109,00
R$ 965.370,96
SICREDI 17.050-0 25010000 Superávit R$ 3.467.372,33;
28.852-7 25010000 R$ 4.908.704,81 R$ 61.002,00
367-8 25010000 35.497,16
1.263-7 25010000 R$ 3.406.370,33!
45.195-9 25010000
CAIXA - CEF 71111-7 25010000
CAIXA - CEF 7.107 17000
CAIXA - CEF 2014-9 17000
CAIXA - CEF 2015-7 17000
TOTAL CONVÊNIO FEDERAL R$ 75.082,56
TOTAL RECURSOS PRÓPRIOS R$ 7.083.313,60
TOTAL GERAL R$ 7.158.396,16
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Fonte de
Recurso
Ronaldo Teodoro Ventura
CONTADOR CRC/RO 010199 - SAAE
Portaria n°096/2024
Contas a pagar processadas
e consignações 31/12/2024
Saldo de superávit
disponível
Superávit utilizado no
exercício de 2025
Saldo existente
em 31/12/2024
1
CAIXA - CEF
B. DO BRASIL
CRESOL.COOP. CRED. E
INVESTIMENTO
CEF - CAUÇÃO
SICOOB ARRECADAÇÃO
SICOOB MOVIMENTO
100-4
12.462-1
25010000
25010000
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 1.612.366,56
R$
R$
R$
R$
17.858,80
309.019,49
78.392,17
824,04
74.258,52
Disponibilidade em conta
bancária recursos próprios
dia 31/12/2024
Contas a pagara processar
31/12/2024
--------Assinado por:
| SAAE - SERVIÇO AUTONOMO AGUAS E ESGOTOS
RONALDO TEODORO VENTURA
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