Ofício n9 379/2025 - PGM
Vilhena, 7 de julho de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar
PROPOSIÇÃO EMENTA
PLC /2025
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
PREFEITO
Senhor Presidente,
Venho, por meio deste, formalmente encaminhar a proposta de alteração do Anexo I da Lei
Complementar n9 183/2012, com a atualização dos valores da remuneração dos cargos comissionados
da FCV:
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Exm5. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
NÚMERO
07/07/2025 10:45:39
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N9 183, DE 25 DE
JUNHO DE 2012, QUE CRIA A FUNDAÇÃO
CULTURAL DE VILHENA - FCV E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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0 Solicito a análise e aprovação do referido projeto, por esta Casa de Leis, na formado
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 /2025
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral Do Município
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Encaminha-se à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar n9 /2025, S
que altera a Lei Complementar n9 183, de 25 de junho de 2012, que cria a Fundação Cultural de Vilhena - FCV, §
atualizando os valores de vencimento, gratificação geral e remuneração total dos cargos comissionados da £
instituição. |
A proposta altera o Anexo I da Lei Complementar n9 183, de 2017, e está devidamente instruída com |
Parecer Técnico que justifica a adequação remuneratória às atribuições dos cargos. Além disso, inclui um estudo ;
de impacto econômico-financeiro, em conformidade com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
comprova a sustentabilidade orçamentária e documentação administrativa que demonstra a necessidade da |
revisão para atração e manutenção de servidores qualificados.
A atualização busca equilibraras remunerações com as responsabilidades inerentes a cada função,
garantir competitividade no mercado de trabalho público e fortalecer a gestão cultural do município, em linha
com as diretrizes da atual administração.
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Diante disso, submeto o projeto à deliberação desta Casa, na forma regimental prevista na Resolução n9 |
30, de 7 de fevereiro de 2020, certo de contar com o apoio dos nobres parlamentares para a continuidade dos f
serviços essenciais prestados pela FCV. gc
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? j DE 7 DE JULHO DE 2025.
LEI:
Art. 2? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vilhena, 7 de julho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral Do Município
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N? 183, DE 25 DE |
JUNHO DE 2012, QUE CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL |
DE VILHENA - FCV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 12 Fica alterada a Lei Complementar n5 183, de 25 de junho de 2012, que cria a Fundação Cultural de J
Vilhena - FCV e dá outras providências, cujo Anexo I passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo I |
desta Lei. -S<0
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Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. |
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Procuradoria Geral Do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne DE 7 DE JULHO DE 2025.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE VILHENA
Cargos Sigla Grau Quant. Vencimento
i
LEI COMPLEMENTAR Ne 183, DE 25 DE JUNHO DE 2012
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
--------- Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Coordenador de Relacionamento Institucional.
Coordenador de Cultura.___________________
Coordenador de Finanças e Engajamentos.
Chefe de Eventos Culturais e Oficinas de Arte
Chefe de Biblioteca Pública.________________
Chefe de Patrimônio Histórico e Judicial.______
Chefe de Apoio Operacional.________________
Chefe de Programas, Projetos e Captação de
Recursos.
Chefe de Administração e Finanças.__________
Assistente de Presidência.
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CPC
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R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 500,00
R$2.400,00
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.500,00
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Gratificação
Geral
R$ 3.600,00
R$ 3.600,00
R$ 3.600,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.400,00
Remuneração
Total
R$ 4.500,00
R$4.500,00
R$ 4.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
07/07/2025 10:45:54
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Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. |
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CUSTO ALTERAÇÃO DE LEI
FUNDAÇÃO CULTURAL DE VILHENA
QUANT. CARGO ACRÉSCIMO
Encaminhamos os autos a SEMFAZ para verificar se após o acréscimo os gastos com
pessoal estarão dentro dos limites permitidos pela lei de responsabilidade fiscal.
Vilhena, 14 de maio de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 33675b50-5702-49f5-844a-84d6e9b26fe7 - Página 1 / 2
AUTOS: 9608/2025
DE: SEMAD / DIRETORIAADM. DE FOLHA DE PAGAMENTO
PARA: SEMFAZ
MUNICÍPIO DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE FOLHA DE PAGAMENTO
Vencimento
Atual
Grat.
Representaçã
o Atual
Remuneração
Atual
Vencimento
Proposto
Grat.
Representaçã
o Proposta
Remuneração
Proposta
THIAGO ALEXANDRE DE BENEDETTO BATISTA
DIRETOR ADM. DE FOLHA DE PAGAMENTO
DECRETO N° 59.565/2023
(assinado eletronicamente)
Coordenador de Cultura CPC-02_________________________
Coordenador de Relacionamento Institucional CPC-02________
Coordenador de Financças e Planejamento CPC-02__________
Chefe de Eventos Culturais e Oficinas de Artes CPC-03_______
Chefe de Biblioteca Pública CPC-03
Chefe de Patrimônio Histórico e Museus CPC-03____________
Chefe de Apoio Operacional CPC-03______________________
Chefe de Admnistração e Finanças CPC-03________________
Chefe de Programas, Projetos e Captação de Recursos CPC-03
Assistente da Presidência CPC-04
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______________ RS__________________________
ACRÉSCIMO BRUTO REMUNERAÇÃO
______ PROVISÃO 13° SALÁRIO MENSAL______
PROVISÃO 1/3 DE FÉRIAS MENSAL
PROVISÃO INSS PATRONAL MENSAL
TOTAL ACRÉSCIMO MENSAL (COM ENCARGOS)
TOTAL ACRÉSCIMO ANUAL (COM ENCARGOS)
500,00
500,00
500,00
380,00
380,00
380,00
380,00
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380,00
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1.420,00
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1.420,00
1.420,00
1.420,00
1.280,00
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2.500,00
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2.500,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.600,00
RS
RS
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900,00
900,00
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500,00
500,00
500,00
500,00
600,00
600,00
500,00
RS 3.600,00
RS 3.600,00
RS 3.600,00
RS 2.000,00
RS 2.000,00
RS 2.000,00
RS 2.000,00
RS 2.400,00
RS 2.400,00
RS 2.000,00
RS 4.500,00
RS 4 500,00
RS 4.500,00
RS 2.500,00
RS 2.500,00
RS 2.500,00
RS 2.500,00
RS 3.000,00
RS 3.000,00
RS 2.500,00
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RS 2.000,00
RS 2.000,00
RS 2.000,00
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RS 1.200,00
RS 1.200,00
RS 900,00
RS 12.100,00
RS 1.008,33
RS 336,08
RS 2.086,57
RS 15.530,98
RS 186.371,8(
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Assinatura eletrônica - Identificador: 33675b50-5702-49f5-844a-84d6e9b26fe7 - Página 2 / 2
Assinado por: THIAGO ALEXANDRE BENEDETTO BATISTA 14/05/2025
14:53:51 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=33675b50-5702-49f5-844a-84d6e9b26fe7
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DESPACHO
DE: FUNDAÇÃO CULTURAL DE VILHENA
PARA: SEMAD/FOLHA DE PAGAMENTO
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando o presente processo para as
providências, a saber:
Solicitamos o levantamento de custo de reenquadramento dos cargos de
provimento em comissão da Fundação Cultural de Vilhena. Após a alteração tramitar
para semfaz Contabilidade/Lorena Horbach, para impacto financeiro e os tramites
devidos.
Quant. Quant.
Relacionamento R$500,00 R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 1 R$ 900,00 R$ 3.600,00 RS 4.500,00
finanças R$ 500,00 R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 900,00 R$ 3 600,00 R$ 4.500,00
R$ 380,00 RS 1.420,00 RS 1.800,00 RS 500,00 RS 2.000,00 RS 2.500,00
RS 380.00 RS 1.420,00 RS 1.800,00 1 RS 500,00 RS 2.000,00 RS 2.500,00
RS 380,00 RS 1.420,00 R$ 1.800,00 R$ 500,00 RS 2.000,00 RS 2.500,00
RS 380.00 R$ 1.420,00 R$ 1.800,00 R$ 500,00 RS 2.000,00 RS 2.500,00
RS 380,00 RS 1.420,00 R$ 1.800,00 RS 600,00 R$ 2.400,00 RS 3 000,00
RS 380,00 R$ 1.420,00 R$ 1.800,00 RS 600.00 RS 2.400,00 RS 3.000,00
RS 320,00 R$ 1.280,00 R$1.600,00 R$ 500,00 RS 2 000,00 RS 2.500,00
Atenciosamente,
Vilhena - Ro, 14 de maio de 2025
Av.
Assinatura eletrônica - Identificador: b29457c2-a31f-4279-8399-8a7814f62c6a - Página 1 / 2
ÉVILYN OLIMPIA MEDRADA TEIXEIRA
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE VILHENA
DEC. N5 62.351/2024
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
FUNDAÇÃO CULTURAL DE VILHENA
Chefe de Patrimônio Histórico e
Museus CPC-03____________________
Chefe de Apoio Operacional CPC-03
__________Situaçio Atual
Vencimento
RS 500.00
Vencimento
RS 900.00
’roposta
Grat. Repres.
R$ 3.600,00
Cargo
Coordenador de Cultura CPC-02
Grat. Repres.
R$ 2.000,00
Remuneração
R$ 2.500,00
Remuneração
R$4.500.00
Chefe de Administração e Finanças
CPC-03_________________________
Chefe de Programas, Projetos e
Captação de Recursos CPC-03________
Assistente da Presidência CPC-04
Coordenador de
institucional CPC-02
Coordenador de
Planejamento CPC-02
Chefe de Eventos Culturais e Oficinas
de Artes CPC-03__________________
Chefe de Biblioteca Pública CPC-03
Fundaçao cultural
de Vtlhena^^__
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FUNDAÇÃO CULTURAL DE VILHENA
Tancredo Neves, n° 3845, Bairro Jardim América
Vilhena/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: b29457c2-a31f-4279-8399-8a7814f62c6a - Página 2 / 2
Assinado por: ÉVELYN OLIMPIA MEDRADA TEIXEIRA 14/05/2025
12:23:56 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do OR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b29457c2-a31f-4279-8399-8a7814f62c6a
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DESPACHO
Vilhena, 23 de junho de 2025.
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FLORI CORDEIRO
Prefeito Municipal
Tendo em vista que as autorizações legais estão presentes, encaminho
para a PGM levar o que necessário à Câmara Municipal.
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PARECER TÉCNICO N° 214/2025/CGM
PROCESSO N° 9608/2025
INTERESSADOS: Fundação Cultural de Vllhena/Gabinete do Prefeito
l.
e 74 da
II. DO PROCESSO E OBJETO
III. FUNDAMENTOS
CENTRO ADMINISTRATIVO Aymoré Horta Pereira -PAÇO MUNICIPAL
Rua Rony de Castro Pereira, 4177 - Bairro Jardim América - VIlhena/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: c491e5ac-8d43-46ff-aaef-78wffi68í*80(WJio''R^lttianí ?o&ov-br
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Controladoria Geral do Municipio - CGM
Vieram os presentes autos do Processo Administrativo n° 9608/2025, trazido
para análise desta Controladoria Geral do Município, onde pleiteia os interessados
no que se trata da alteração da Lei Complementar n° 326, de 18 de maio de 2024,
específicamente no Anexo I. A proposta prevê alterações nos Vencimentos e
Gratificação por Representação dos cargos de provimento em comissão da
Fundação Cultural de Vilhena.
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ANÁLISE PELA CONTROLADORIA GERAL, ACERCA DA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR 326, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
APRECIAÇÃO
No cumprimento das atribuições conferidas pelos arts. 31
Constituição Federal, Lei Municipal N° 5.205, de 16 de dezembrol de 2019 e suas
alterações, e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle
Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de
gestão e, visando a orientar o Administrador Público, esta Unidade de controle
emite Parecer pelas razões de fato e de direito abaixo expostas:
A Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Os artigos 16° e 17°
reforçam que qualquer ação governamental que gere aumento da despesa, é
necessário estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, garantindo que o
IV.
V.
Municipal - Diretoria
Administrativa de Folha de Pagamento o Custo das contratações emitido em
14/05/2025 (ord. n° 1073398), que demonstrou o CUSTO MENSAL no valor de R$
15.530,98 (quinze mil e quinhentos e trinta reais e noventa e oito centavos) e o
CUSTO ANUAL no valor de R$ 186.371,80 (cento e oitenta e seis mil e trezentos e
setenta e um reais e oitenta centavos) já incluído os encargos previdenciários.
CENTRO ADMINISTRATIVO Aymoré Horta Pereira - PAÇO MUNICIPAL
Rua Rony de Castro Pereira, 4177 -Bairro Jardim América -VIlhena/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: c491e5ac-8d43-46ff-aaef-78OTfê©&?88<DG‘arR^it*i»n2Ttoaov br
CUSTO DA ALTERAÇÃO
Foi realizada pela Secretaria de Administração
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Controladoria Geral do Município CGM
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro das Despesas no exercício
e nos dois subsequentes (ord. 1073398) atualizado em 19/05/2025; e
Premissa e Metodologia de Cálculo Aplicado (ord. 1079133) devidamente
assinado pelo setor de contabilidade e o ordenador de despesa,
apresentando em seu cálculo a somatória dos novos gastos com o
referido projeto de 43,66% (abaixo do limite de alerta de 48,60%) para o
exercício de 2025, 46,35% para 2026 e 40,21% para 2027.
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V^Folhas. %
aumento seja responsável e sustentável. O artigo 15 alerta que será consideradairregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nos supracitados artigos.
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O setor de contabilidade da SEMFAZ realizou o calculo da projeção
baseando-se na evolução da receita corrente líquida, considerando o apurado em
2024, aplicando a inflação anual para 2025 e, respectivamente para os dois
exercícios seguintes, bem como, gasto das despesas com pessoal apurado no 1o
quadrimestre/2025 de 42,27%.
Cumprindo-se com o determinado nos artigos 16 e 17° da Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000, declarou ainda que a alteração tenha a devida
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
n°
e o
VI.
Contudo, RECOMENDA-SE:
101/2000
Portanto, este parecer não adentra o mérito jurídico da proposta,
tampouco substitui as manifestações da Procuradoria Geral do Município, que é
o órgão competente para avaliar a legalidade, a constitucionalidade e a técnica
legislativa da matéria. A Controladoria Geral do Município limita-se à análise dos
I. Ao Chefe do Poder Executivo, que o índice se mantenha abaixo do limite
prudencial, devendo ser dado atenção para eventuais medidas que
possam ser exigidas em caso de necessária adequação aos limites de
gastos no decorrer do ano, primando por ações que não resultem em
hipótese alguma em crime de responsabilidade pelo Chefe do Poder
Executivo.
CENTRO ADMINISTRATIVO Aymoré Horta Pereira - PAÇO MUNICIPAL
Rua Rony de Castro Pereira, 4177 -Bairro Jardim América - Vilhena/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: c491e5ac-8d43-46ff-aaef-7geú26&5’89®G*orP^ihan3.íoaov.br
CONCLUSÃO
A Controladoria Geral Municipal (CGM), no âmbito de suas competências,
emite o presente parecer com base nos documentos acostados nos autos pelos
setores responsáveis, e diante do evidenciado que o índice de pessoal será
alterado, porém não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício
financeiro de 2025 e nos dois subsequentes, estando de acordo com a Lei
complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às
normas dos artigos 16 e 17.
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Controladoria Geral do Município - CGM
Vi of
Neste viés, este órgão manifesta-se, portanto, FAVORÁVEL, a proposta de
alteração da Lei Complementar n° 326, de 18 de maio de 2024 acerca dos
Vencimentos e Gratificação por Representação dos cargos de provimento em
comissão da Fundação Cultural de Vilhena.
/^-Procno0
tr
y^Folhas.
Ressalta-se que a presente análise foi elaborada com base exclusivamente
nos aspectos fiscais, contábeis e orçamentários, em conformidade com os
artigos 16, 17, 18 e 19 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como
demonstrativos financeiros e projeções de impacto elaborados pela Secretaria
Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda.
nos dados constantes nos
Vilhena-RO, 20 de maio de 2025.
riscos e implicações orçamentárias, de gestão fiscal e de conformidade com os
limites legais de despesa com pessoal, nos termos de sua atribuição institucional.
Cristiane Anita Martins Pinto Stedile
Contadora/Gerente Técnica
Andréa Cavalcante Torres
Controladora Geral do Município
CENTRO ADMINISTRATIVO Aymoré Horta Pereira - PAÇO MUNICIPAL
Rua Rony de Castro Pereira, 4177 -Bairro Jardim América - VIlhena/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: cAgieõac-SdAa^eff-aaef-yget^&TOOCaorRSgiftaM^oaov.br
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Controladoria Geral do Municipio - CGM
É o nosso parecer, que se submete à consideração de Vossa Senhoria,
S.M.J.
Ressalta-se que cabe ao Poder Executivo o acompanhamento das metas
delineadas, tendo em vista que deve ser observado o controle fiscal rígido imposto
pela lei, de forma que o gestor público poderá distinguir, nitidamente, o que é mais
importante, o que é prioritário e o que é imprescindível para alocar da melhor
maneira os recursos disponíveis e, não incorrer na necessidade de interromper
abruptamente as ações e despesas de interesse social imediato, nem
comprometer o orçamento anual.
Este Órgão Central do Sistema de Controle Interno, em sua missão
institucional, continuará informando e alertando ao Chefe do Executivo Municipal
para que deva ser dada atenção especial à correta aplicação dos recursos públicos
nesta área, a fim de evitar gastos excessivos sem ter as receitas necessárias para
cobri-los.
p^-Proc n°
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I ^'Proc n°
cr
'.^.Folhas 45" £
2026 2027
DESPESAS
Valor com Acréscimo Valor com Acréscimo Valor com Acréscimo
276.112.797,21 284.416.909,77 292.721.022,33
NOTAS:
ELABORAÇÃO DE IMPACTO SOBRE GASTO COM PESSOAL
3. As despesas previstas de 2025, 2026 e 2027 são estimativas conforme Anexo I e III e LDO de 2025, 2026 e 2027.
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2. O valor acima é considerado despesa bruta com pessoal consolidada, ou seja, somando-se a Administração Direta e
Indireta.
1. Dotação Orçamentaria Inicial de Pessoal e Encargos Sociais para 2025
2. Dotação Atualizada em 2025
3. Despesa Líquida com Pessoal de Maio de 2024 a Abril de 2025 (*)
4. Receita Corrente Líquida de Maio de 2024 a Abril de 2025 (12 meses) (*)
5. índice de Gasto de Pessoal Abril de 2025 (*)
1. Ressalvando que o cálculo considerado acima, deverá ser acompanhado pela Controladoria Geral do MunicipioCGM tendo em vista que os aumentos podem ser retiradas ou não após o presente cálculo acumulado.
COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
ÍNDICE DE GASTO COM PESSOAL ATÉ 30/04/2025
ORÇAMENTO
INICIAL 2025
268.408.046,24
242.229.686,10
234.740.079,71
555.283.201,00
42,27%
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILHENA
Secretaria Municipal de Fazenda
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DAS DESPESAS NO
EXERCÍCIO E NOS DOIS SUBSEQUENTES
LRF, arts. 16 e 17, inciso I, Anexo I
551.627.503,56
268.408.046,24
5.316.000,00
277.903.457,32
113.228.930,04
103,577.263,04
__________ 0,00
9.651.667,00
64,656.042,40
729.512.476,00
Impacto Orçamentário Financeiro em R$
2025
DESPESAS CORRENTES____________
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida__________
Outras Despesas Correntes_________
DESPESAS DE CAPITAL____________
Investimentos____________________
Inversões Financeiras______________
Amortização da Divida_____________
RESERVA DE CONTINGÊNCIA_______
DESPESA TOTAL__________________
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
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\^Folhas
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O cálculo refere-se ao processo 9608/2025
Vilhena/RO, 19.05.2025
Declaração
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n
2. O valor da RCL de R$ 555.283.201,00 (quinhentos e cinquenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e três mil, duzentos e um
reais) Abril de 2025.
3. O Acréscimo refere-se ao custo mensal de R$ 15.530,98 (quinze mil, quinhentos e trinta reais e noventa e oito centavos), o
custo mensal acumulado RS 692.009,38 ( seiscentos e noventa e dois mil, nove reais, trinta e oito centavos) e RS 7.704.750,97
(sete milhões, setecentos e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), o custo anual para 2025, e RS
8.304.112,56 (oito milhões, trezentos e quatro mil, cento e doze reais e cinquenta seis centavos) para o exercício 2026 e 2027.
Limite Legal
Limite Prudencial
242.444.830,68
555.283.201,00
43,66%
1,39%
312.684.547,56
674.687.320,00
46,35%
4,07%
325.590.278,56
809.624.780,00
40,21%
-2,06%
54,00%
51,30%
1. A Receita Corrente Líquida foi calculada de acordo com o disposto no § 3 ° do artigo 2.° da Lei Complementar n.° 101 de 4
de maio de 2000.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILHENA
Secretaria Municipal de Fazenda
LORENA HORBACH
Contadora
Declaro que, conforme o artigo 16, inciso II da LRF, o índice das de aumento gerais,
com o custo mensal de RS 692.009,38 (seiscentos e noventa e dois mil, nove reais, trinta
e oito centavos) e anual de RS 7.704.750,97 (sete milhões, setecentos e quatro mil,
setecentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos) tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Impacto para 2025
Total da Despesa Pessoal Maio 2024 + Acréscimos pra 2025
Receita Corrente Líquida Abril 2025
% da Despesa de Pessoal
% de Acréscimo
Impacto para 2026________________________
Total da Despesa Líquida com Pessoal Prevista
Receita Corrente Liquida Prevista LDO
% da Despesa de Pessoal
% de Acréscimo
Impacto para 2027________________________
Total da Despesa Líquida com Pessoal Prevista
Receita Corrente Liquida Prevista LDO
% da Despesa de Pessoal
% de Acréscimo
Premissas e Metodologia de Cálculo Aplicada
LRF, art. 17, § 4.°
4. A meta prevista na receita corrente liquida prevista no impacto para 2025 foi considerando a RCL apurado em 2024 e a
inflação anual para 2025.
5. Quanto ao impacto sobre o índice de gasto com pessoal conforme a LRF, temos:
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•Apolhas
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Assinado por: LORENA HORBACH 19/05/2025 09:56:35 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 20/05/2025
16:22:26 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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