Vesiuainia 6|eiiçuiC9 - iqeuinicgqoi qiSPeieP-'Jses-^sqc-e^cq-j^eoP'iPjaesS - bSS'ua j \ 5
Ofício n9 390/2025/PGM
Vilhena/RO, 9 de julho de 2025.
Assunto: Solicitação de deliberação do Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
Projeto de Lei n^i- ^07/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei supramencionado, em
sessão ordinária do dia 14 de julho de 2025, e o motivo de urgência se dá pela necessidade da inclusão
no orçamento, visando cumprir processos que já possuem parecer favorável da Procuradoria Geral do
Município para os ressarcimentos e por tratar-se da última sessão ordinária do mês de julho.
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
f^Proc n°/^
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Pata: I ASHora:.____ SS-------------------
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
Assinatura eletrônica - Identificador: d72b656b-4a6a-4edc-84cd-14e0b4b19e22 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 10/07/2025
t 09:09:50 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d72b656b-4a6a-4edc-84cd-14e0b4b19e22
I ^"Proc n0/
V^Folhas
%
yssiuainia eieiiQUicg - iqeupiicsqoi. acpwegx-gcxc-^eiq-aesq-cio-íe^gs^aiqo - b^ius j \ 5
PROJETO DE LEI , DE 9 DE JULHO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 9 de julho de 2025.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMTRAN, na abertura do elemento de
despesa visando o ressarcimento de valores por danos materiais sofridos por terceiros, os quais geram
abertura de Processos Administrativos para apurar os fatos.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento-programa da Secretaria
Municipal de Transportes e Trânsito, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Solicitamos urgência na aprovação deste Projeto, visando cumprir processos que já possuem parecer
favorável da Procuradoria Geral do Município para os ressarcimentos, e por tratar-se da última sessão
ordinária do mês de julho.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Z^éroc n°
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Folhas -j?/
o
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=8cbf4e87-3c7c-4efd-96ad-004e432497d0
Assinatura eletrônica - Identificador: 8cbf4e87-3c7c-4efd-96ad-004e432497d0 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 10/07/2025
09:09:51 DOCUMENTO ASSINADO D1G1TALMENTE
/^-Proc n°
o: ZJ
^^Folhas
veaiuainig eieuçuics - iqeuiiiicaqoL pc^ga^Pi^wa-'iaa-l-aqsi-qssl'jaa'tSJlc - b^iua j \$
PROJETO DE LEI N° , DE 9 DE JULHO DE 2025
LEI:
R$ 35.000,00
TOTAL. R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
TOTAL. R$ 35.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § l9,
inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Art. 3e Inclui o Elemento de Despesa "Indenizações e Restituições" na Ação "Manutenção das
Atividades da SEMTRAN" no Programa "Apoio Administrativo" da Secretaria Municipal de Transportes e
Trânsito e nos Anexos das Leis n2 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n2 6.433/2025 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e n9 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) necessário para a seguinte dotação:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
35.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 9 de julho de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
I ^Proc n°
V>Folhas
Órgão: 10000 - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
Unidade Orçamentária: 10001 - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
2612200032.093 - Manutenção das Atividades da SEMTRAN
3390.93.00.00 15010000 Indenizações e Restituições
Órgão: 10000 - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
Unidade Orçamentária: 10001 - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
2612200032.093 - Manutenção das Atividades da SEMTRAN
4490.52.00.00 15010000 Equipamentos e Material Permanente
Assinatura eletrônica - Identificador: bc4894b5-ef49-4931-9daf-d32749a421fc - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 10/07/2025
09:09:51 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE o
Consulte autenticidade do arquivo através do OR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bc4894b5-ef49-4931-9daf-d32749a421fc
A