materia nº 415/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
VEREADOR:Quanto mais unidos, mais fortes seremos.
(gabineterobertomoraes@gmail.com)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo Nº
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
AUTOR: VEREADOR NEGO MORAES
INDICAÇÃO Nº 029 /2025
O Vereador subscritor desta, juntamente com o Vereador Eliton Costa, na
forma regimental, vem respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Municipal de Planejamento, uma ALTERAÇÃO DO CÓDIGO
SANITÁRIO deste município de Vilhena - RO.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente, a vistoria de fossa séptica e sumidouro na construção civil está a
cargo da Vigilância Sanitária conforme o (ART. 308 da Lei 2.547/2008) “Todo e
qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou privado, individual ou
coletivo, estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos
os aspectos que possam afetar a saúde pública”. isso tem causado atraso na
liberação de documentos essenciais para o andamento dessas construções, por isso
indico que seja feito uma alteração onde a própria SEMPLAN fique responsável por
essa fiscalização, pois já é necessário que o Fiscal da SEMPLAN faça vistoria no local,
Essa unificação trará economia e desburocratização na liberação do Alvará de
Construção e também do Habite-se
Diante disso, solicito que essa indicação seja recebida e devidamente analisada
para fins de implantação para sanar esse problema.
Câmara de Vereadores, 01 de Agosto de 2025.
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NEGO MORAES ELITON COSTA
Vereador Vereador