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Ofício n- 447/2025/PGM
Vilhena/RO, 14 de agosto de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
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Çy 15/08/2025 09:23:02
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
'Xpo'has
Projeto de Lei n? A zAC/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO |
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS."
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA_
Hora ——------
Mat® Daniels Belli n° 400005
PROJETO DE LEI N? I- z , DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 14 de agosto de 2025.
0:
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento-programa da
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, para a locação de um imóvel
que atenda adequadamente às demandas estruturais e funcionais do Centro de Referência em
Saúde do Trabalhador (CEREST), e visando garantir a continuidade e a qualidade dos serviços
prestados à população.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Considerando que a medida é imprescindível para assegurar condições adequadas de trabalho à
equipe técnica, bem como para atender aos requisitos legais e operacionais do serviço.
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
x--------- Assinado por:
( MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
15/08/2025 09:21:40
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5 , DE 14 DE AGOSTO DE 2025
L E I:
R$ 16.000,00
TOTAL. R$ 16.000,00
R$ 16.000,00
TOTAL. R$ 16.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 14 de agosto de 2025.
.2
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) necessário para a seguinte
dotação:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
15/08/2025 09:21:22
-------- Assinado por:
f MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
PROJETO DE LEI N2
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Art. 2-
parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com
artigo 43, § 15, inciso III, da Lei Federal n5 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação
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Art. 32 Inclui o Elemento de Despesa "Outros Serviços de Terceiros - P. Física" na Ação
"Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST" no Programa "Fazendo Saúde com
Qualidade" da Secretaria Municipal de Saúde e nos Anexos das Leis n2 5.662/2021 - Plano
Plurianual 2022/2025, n2 6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e n5 6.434/2025 - Revisão
do PPA 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 16.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.133 - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST
3390.39.00.00 16000030 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.133 - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST
3390.36.00.00 16000030 Outros Serviços de Terceiros - P. Física
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