materia nº 7217/2025

Ofício n9 448/2025/PGM
Vilhena/RO, 14 de agosto de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
CÂMARA MUNICIPAL 0E VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data:—
Hora:—
15/08/2025 09:51:55
Projeto de Lei n9 ^Z-^/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR
DE R$ 300.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA."
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de |
Lei abaixo relacionado: |
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Matrícula n° 400005
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PROJETO DE LEI N- DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 14 de agosto de 2025.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, para aquisição de medicamentos e
material penso visando atender as demandas da Central de Abastecimento Farmacêutico.
---------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
15/08/2025 09:51:37
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre |
autorização para Transposição no vigente orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa |
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta |
consideração. |
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PROJETO DE LEI N9 , DE 14 DE AGOSTO DE 2025
LEI:
R$ 300.000,00
TOTAL. R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
TOTAL. R$ 300.000,00
Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.126 - Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
3390.34.00.00 15000200 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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15/08/2025 09:51:14
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Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a seguir discriminada:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO |
NO VALOR DE R$ 300.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA. |
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Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.Sf
Vilhena (RO), 14 de agosto de 2025.| í
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Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo l2
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030300712.289 - Manutenção da Assistência Farmacêutica
3390.30.00.00 15000200 Material de Consumo
Art. 2~ Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo l2 será utilizado o recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa |
a seguir discriminada: