Ofício n9 449/2025/PGM
Vilhena/RO, 14 de agosto de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
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15/08/2025 14:06:04
Projeto de Lei /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 500.000,00 NO VIGENTE |
ORÇAMENTO-PROGRAMA."
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
Data.—------^-30
Matricula n° 400
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PROJETO DE LEI N5 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Considerando a Portaria n2 1.688/2022 - Incremento APS - Emenda de relatoria; e
Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2024, da conta bancária n2 575838709-2.
Vilhena (RO), 14 de agosto de 2025.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, na aquisição de medicamento e
material penso para custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde por meio de recurso proveniente
do Governo Federal; e
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
15/08/2025 14:07:00
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
PROJETO DE LEI N2 , DE 14 DE AGOSTO DE 2025
LEI:
R$ 500.000,00
TOTAL. R$ 500.000,00
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) necessário para
reforço da seguinte dotação:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 14 de agosto de 2025.
SOBRE
DE
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
15/08/2025 14:06:46
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Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030300712.289 - Manutenção da Assistência Farmacêutica
3390.30.00.00 26000400 Material de Consumo
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Art. 22 Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o
artigo 43, § l2, inciso I, da Lei Federal n
Crédito.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
NO VALOR DE R$ 500.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA.
i2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao
MEMORANDO N2 090/2025/SEMUS/ORÇ. Vilhena-RO, 13 de Agosto de 2025.
ASSUNTO: Alteração orçamentária.
NÚMERO C/C
575838709-2
DE: Secretaria Municipal de Saúde
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2024 da conta bancária conforme
demonstrado abaixo:
SALDO EXISTENTE
EM 31/12/2024
23.818.043,96
RESTOS A
PAGAR
6.404.437,47
SALDO
ULTILIZADO
9.283.893,99
SALDO
DISPONÍVEL
8.129.712,50
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
---------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
WAGNERWASCZUK BORGES
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(assinado eletronicamente)
Maria Celma da Silva Lima
CONTADORA
Assinado por:
município de vilhena
MARIA CELMA DA SILVA LIMA
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Considerando o recurso disponível na conta bancária n2 575838709-2 proveniente do Governo
Federal para custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde, no montante de R$ 500.000,00
(superávit financeiro apurado em 31/12/2024), considerando a Portaria n2 1.688/2022 -
Incremento APS - Emenda de relatoria;
Dessa maneira, encaminhamos o Processo de Alteração Orçamentária n2 070/2025 para que seja
elaborado Projeto de Lei e encaminhado ao Legislativo para apreciação e deliberação.
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