materia nº 7219/2025

Ofício n9 452/2025/PGM
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
18/08/2025 08:15:06
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Vilhena/RO, 15 de agosto de 2025. s
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA _
Data- AÍL / 'Qj ---
Hora
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de |
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Lei abaixo relacionado:
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Projeto de Lei ng^-Z^i /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR |
DE R$ 2.760.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA."
PROJETO DE LEI N2 , DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS:
Considerando que este serviço de anestegiologia, entre outros, foi incluído no Oitavo Termo Aditivo do
Contrato de Gestão N.2 001/2024/SEMUS com a Organização Social Santa Casa de Misericórdia de
Chavantes, que já presta os serviços de gerenciamento, operacionalização e execução das ações
assistenciais no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira e no IRV e na UPA.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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I x'Proc n° 45'
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>-------- Assinado por:
( MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
18/08/2025 08:14:50
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Transposição no vigente orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde, no |
valor de R$ 2.760.000,00 (dois milhões e setecentos e sessenta mil reais).
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Considerando que o contrato n2 053/2021 entre o Fundo Municipal de Saúde e a CMA Centro Médico f
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Anestesiológico de Rondônia LTDA teve seu prazo de vigência encerrado; e |
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa s
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta |
consideração. |
Vilhena (RO), 15 de agosto de 2025. f
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PROJETO DE LEI N- , DE 15 DE AGOSTO DE 2025
L E I:
R$ 2.760.000,00
TOTAL. R$ 2.760.000,00
R$ 2.760.000,00
TOTAL. R$ 2.760.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 15 de agosto de 2025.
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.126 - Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
3390.34.00.00 16210000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
18/08/2025 08:14:36
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Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.297 - Repasse de Recursos a Entidade - Atenção Especializada
3350.85.00.00 16210000 Contrato de Gestão
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a
importância de R$ 2.760.000,00 (dois milhões e setecentos e sessenta mil reais), a seguir
discriminada:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 2.760.000,00
NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Art. 2° Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo l2 será utilizado o recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento￾Programa a seguir discriminada:
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