Matrícula n° 400005
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RU 1
O vereador subscritor desta, conforme os artigos 132 e 133 do Regimento Interno, sugere a
manifestação da Câmara para homenagear, por meio desta MOÇÃO DE APLAUSO, aos Orientadores
Educacionais do Município de Vilhena e do Estado de Rondônia, que contribuem para a qualidade e
humanização da educação pública em Rondônia, garantindo uma formação mais completa e cidadã para
os alunos.
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mgrcr _
Daniella Belli
Matrícula n° 400005 MOÇAO DE APLAUSO N2 OiS , DE 15 DE AGOSTO DE 2025 v,cW
JUSTIFICATIVA
No Brasil, o papel do Orientador Educacional tem contribuído significativamente para a formação
da sociedade brasileira. Na década de 1940, esses profissionais auxiliavam jovens e adolescentes em
suas escolhas profissionais, sendo a primeira menção oficial relacionada no Decreto n9 17.698, de 1947,
referente às Escolas Técnicas e Industriais. Em 1908, nos Estados Unidos, houve um avanço tecnológico
que gerou a necessidade de orientar os jovens em relação à carreira a seguir, modelo este que inspirou
a implementação, no Brasil, a partir de 1940, da orientação vocacional baseada no exemplo americano.
Como não existia, naquela época, um curso especializado em Orientação Educacional, houve
necessidade de regulamentação profissional. Em 1958, o MEC regulamentou provisoriamente a
profissão, até que, em 1961, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) n9 4.024 regulamentou
formalmente a formação do Orientador Educacional.
Atualmente, os orientadores educacionais desempenham um papel fundamental no
desenvolvimento pleno e integral dos estudantes da rede pública municipal e estadual. Por meio de sua
dedicação e comprometimento, esses profissionais contribuem significativamente para a melhoria da
qualidade da educação, promovendo a mediação entre alunos, professores e famílias, além de
fortalecerem o ambiente escolar como espaço de aprendizagem, acolhimento e cidadania.
A Lei n9 5.692/71 estabeleceu a obrigatoriedade da Orientação Educacional nas escolas,
incluindo o aconselhamento vocacional. O Decreto n9 72.846/73, regulamentado pela Lei n9 5.564/68,
disciplina o exercício da profissão de Orientador Educacional, estabelecendo os procedimentos a serem
seguidos.
A Lei Complementar n9 1.246, de 31 de julho de 2024, em seu § 29, define que o Orientador
Educacional tem a função de acompanhar o desenvolvimento das habilidades cognitivas e
socioemocionais dos estudantes por meio das atividades realizadas no ambiente escolar, mediar
conflitos entre estudantes e docentes, implementar estratégias para melhorar a proficiência nas áreas
do conhecimento - o que reflete nas condutas dos estudantes -, além de orientar escolhas de carreira
em colaboração com professores, pais e psicólogos atuantes nas escolas da rede pública estadual.
/x'Proc n° JS
) Vilhena, 15 de agosto de 2025.
Av Tancrpdo Npvp<; 430R lardim Amprira 76 987-66(1 - Vilhpna/RO 7
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Sua atuação vai além do acompanhamento pedagógico, englobando o suporte socioemocional
dos alunos, a orientação vocacional, a promoção da inclusão e o estímulo ao desenvolvimento das
competências necessárias ao exercício pleno da cidadania. Os orientadores educacionais também
fomentam a participação da comunidade escolar, promovendo o diálogo e a cooperação, elementos
essenciais para o sucesso do processo educacional.
Diante da importância estratégica e do impacto positivo do trabalho desses profissionais na
formação das futuras gerações, é justo e necessário prestar-lhes reconhecimento público por meio
desta Moção de Aplauso, valorizando seus esforços e incentivando a continuidade de suas ações em
prol da educação no Município de Vilhena e no. Estado de Rondônia.
O
feador