Ofício nM74/2025/PGM
Vilhena/RO, 28 de agosto de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Assinatura eletrônica - Identificador: b2bd5775-ff37-4bfc-b89c-1245168b1b2c - Página 1 / 2
Projeto de Lei n^ ^3/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 572.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA."
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
S’
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Data:.
Hora• . xx=r
Daniella Belli
Matríçula n° 400005
!szProc n°
V~>Fo*ias
Assinatura eletrônica - Identificador: b2bd5775-ff37-4bfc-b89c-1245168b1b2c - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 29/08/2025
10:25:14 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b2bd5775-ff37-4bfc-b89c-1245168b1b2c
PROJETO DE LEI N? DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 28 de agosto de 2025
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
eo
Oi
o
---------Assinado por:
I MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
^X'Proc n°J
(^Foitias *
28/08/2025 16:53:50
•tolKh com ».líc<M«540?OJ»»Oacta«Jfr
c
õ>
ro
Qr-
(N
0)
0
sX3
s
ó
8
CO
1CO
cò
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre |
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, no valor de R$ 572.000,00 (quinhentos 3
e setenta e dois mil reais). f
s
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, para reforçar a dotação orçamentária |
para o pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores lotados nesta Autarquia. |
2
c
Os recursos são provenientes de Superávit Financeiro que ficaram em 31/12/2024 na conta corrente n^ |
28.852-7 - Cresol Coop, de Crédito e Investimento.
Q.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa s
u
propositura, aproveitamos 0 ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta 5
consideração. 5
s
í • </)
!
Q.
ã
0)
p
Sg
í g.
0 g
•aí
o ®
I— d)
ã s
, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
LEI:
R$ 572.000,00
TOTAL. R$ 572.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 28 de agosto de 2025.
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao
Crédito.
PROJETO DE LEI N2
c
õ>
CL
CO
ra
CD
sCO
So>
?
o
£
CO
CO
(O
a
§
8
E
s
■D
CO
ü
CO
ffl I
§
8
o
Q.
X)
Ê
■5
Q
Õ5>>
c
a
s
Q.
O
£
ã
0>
< í
H OÕ
< o
O 5
z 0
h
8.Ê O %
O <
(^ 28/08/2025 16:53:21
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais)
necessário para reforço da seguinte dotação:
,4Ccno^5|^\
\^Fo*has .-£7
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
572.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA.
Órgão: 15000 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
Unidade Orçamentária: 15001 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
1712200032.144 - Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE
3190.11.00.00 25010000 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO DE 2024
Conta
Banco
corrente
BASA S/A 340.000-7 25010000 R$ 22.365,61 R$ 2.650.570,31'
ITAÚ S/A 22.065-5 25010000 R$ 99.109,00
R$ 965.370,96
SICREDI 17.050-0 25010000 Superávit R$ 3.467.372,33;
28.852-7 25010000 R$ 4.908.704,81 R$ 2.894.401,88
367-8 25010000 35.497,16
1.263-7 25010000 R$ 572.970,45 ’
45.195-9 25010000
CAIXA - CEF 71111-7 25010000
CAIXA - CEF 7.107 17000
CAIXA - CEF 2014-9 17000
CAIXA - CEF 2015-7 17000
R$ 75.082,56
R$ 7.083.313,60
TOTAL GERAL R$ 7.158.396,16
S!
Fonte de
Recurso
Ronaldo Teodoro Ventura
CONTADOR CRC/RO 010199 - SAAE
Portaria n°096/2024
Contas a pagar processadas
e consignações 31/12/2024
Saldo de superávit
disponível
Superávit utilizado no
exercício de 2025
Saldo existente
em 31/12/2024 R$ 7.083.313,60
CAIXA - CEF
B. DO BRASIL
CRESOL.COOP. CRED. E
INVESTIMENTO
CEF - CAUÇÃO
SICOOB ARRECADAÇÃO
SICOOB MOVIMENTO
100-4
12.462-1
25010000
25010000
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 1.612.366,56
R$
R$
R$
R$
17.858,80
309.019,49
78.392,17
824,04
74.258,52
Disponibilidade em conta
bancária recursos próprios
dia 31/12/2024
Contas a pagar a processar
31/12/2024
-------- Assinado por:
| SAAE - SERVIÇO AUTONOMO AGUAS E ESGOTOS
RONALDO TEODORO VENTURA
14/08/2025 16.02 52
(T
UJ )
liO I
5 I uj r
O 3
o s
2%
Si^0
Àsaae MM VMXTOImn»*AMXAi»
TOTAL CONVÊNIO FEDERAL
I I
TOTAL RECURSOS PRÓPRIOS