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Ofício n? 482/2025/PGM
Vilhena/RO, 2 de setembro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Assinatura eletrônica - Identificador: 1853d6be-23ff-479f-9621-105930c92994 - Página 1 / 2
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm-. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n^ ^4/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 592.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA."
('yProcno
OÍ
Folhas
%
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data•- Hora •
Matrícula n° 400005
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
B
■ob
Assinatura eletrônica - Identificador: 1853d6be-23ff-479f-9621-105930c92994 - Página 2 / 2
O' SB
Assinado por. FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/09/2025
| 18:17:12 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1853d6be-23ff-479f-9621-105930c92994
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Ac' Oproc n°_4Ê_'
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y^Fobas
22k) PROJETO DE LEI , DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 2 de setembro de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 62ddacd4-e9a4-4e9c-b8cd-02ddc1476844 - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no vigente orçamento-programa do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, no valor de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil
reais).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, para reforçar a dotação orçamentária
para o pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores lotados nesta Autarquia.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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\^Fo*ias
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinatura eletrônica - Identificador: 62ddacd4-e9a4-4e9c-b8cd-02ddc1476844 - Página 2 / 2
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/09/2025
« 18:17:13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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SâiÇgfâíH
PROJETO DE LEI Nç , DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
LEI:
R$ 592.000,00
TOTAL. R$ 592.000,00
TOTAL. R$ 592.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: b37423a8-92aa-45d7-932d-dd31ca1ffc31 - Página 1 / 2
3191.13.00.00
3390.46.00.00
Órgão: 15000 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
Unidade Orçamentária: 15001 -Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
1712200032.144 - Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE
15010000 Obrigações Patronais
15010000 Auxílio-Alimentação
R$
R$
294.000,00
298.000,00
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 2 de setembro de 2025.
: 0^
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 592.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais)
necessário para reforço da seguinte dotação:
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DT
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos proveniente da anulação
parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o
artigo 43, § l5, inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 15000 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
Unidade Orçamentária: 15001 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
1712200032.144 - Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE
3190.11.00.00 15010000 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
Assinatura eletrônica - Identificador: b37423a8-92aa-45d7-932d-dd31ca1ffc31 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/09/2025
L 18:17:13 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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