Ofício n5 517/2025/PGM
Vilhena/RO, 25 de setembro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm5. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Projeto de Lei n^^3T /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO I
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.148.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA."
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Matrícula n° 400005
(^26/09/2025 09:16:37
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DOCUMENTO ASSINADO 04GÍTALMENTE
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PROJETO DE LEI DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 25 de setembro de 2025.
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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-------- Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e
consideração.
26/09/2025 09:15:41
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente orçamento-programa da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 5.148.000,00 (cinco milhões, cento e |
quarenta e oito mil reais). |
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMOSP, na aquisição de materiais |
permanente, sendo 01 (uma) usina de asfalto móvel, 01 (uma) vibroacabadora pneumática, 01 (um) rolo |
compactador de pneu/01 (um) rolo compactador e 01 (uma) mini carregadeira. Os equipamentos serão |
utilizados em obras de recapeamento e pavimentação visando aprimorar a infraestrutura urbana e rural |
do Município. O valor é referente a Emenda Especial do Senador Federal Jaime Bagattoli n5 |
202542720001 de acordo com o Plano de Ação nQ 09032025-075788. |
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PROJETO DE LEI N~ ^•23'^ , DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
LEI:
R$ 5.148.000,00
TOTAL. R$ 5.148.000,00
R$ 5.148.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
si
DOCUMENTO ASWNADO DiaTTALMENTE
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
—®26/09/2025 09:15:26
Receita
Receita 2.4.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Fonte: 17060100
Suplementar na importância de R$ 5.148.000,00 (cinco milhões, cento e quarenta e
necessário para reforço da seguinte dotação:
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Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.õJ
Vilhena (RO), 25 de setembro de 2025.l>
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Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes do Governo do Federal, por meio de Emenda |
Individual Especial nQ 202542720001 em conformidade com o Plano de Ação n5 09032025-075788, para
dar cobertura ao Crédito.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE |
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE |
R$ 5.148.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO- |
PROGRAMA. |
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Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 7
oito mil reais) |
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Órgão: 09000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 09001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1545100492.261 - Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura
4490.52.00.00 17060100 Equipamentos e Material Permanente
S:
PLANO DE AÇÃO N° 09032025-075788
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
DADOS DO BENEFICIÁRIO
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 5.148.000,00 R$ 5.148.000.00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
25/08/2025 14:44 Ciente
Relatório do Plano de Ação Emitido em 24/09/2025 07:48 Página 1 de 7
ANO
2025
UF
RO
EMEMDA PARLAMENTAR
2O254272OOO1-JAIME BAGATTOLI
CÓDIGO IBGE
1100304
CONTA
574644793-1
IDH
0.731
BANCO
104 - Caixa Econômica Federal
AGÊNCIA
1825-2
PROGRAMA
09032025
SITUAÇÃO
Ciente
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
OBJETO DE EXECUÇÃO
999 - Objeto Único Não Padronizado - Demais - Aquisição de equipamentos, máquinas e insumos para infraestrutura viária, a
cargo do Ministério das Cidades (Cód. 56000)
FINALIDADES
15-Urbanismo / 45-Infraestrutura Urbana
BENEFICIÁRIO
04092.706/0001-81 - MUNICÍPIO DE VILHENA
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gov.br
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RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
419.-. -00 01/08/2025 10:58
240. .--15 29/07/2025 07:09 Aguardando Ciência
Relatório do Plano de Ação Emitido em 24/09/2025 07:48 Página 2 de 7
Plano de Trabalho em Elaboração/
Aguardando Envio para Análise
Transfere gov.br
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PLANO DE AÇÃO N° 09032025-075788
PLANO DE AÇÃO N° 09032025-075788
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SITUAÇÃO
2O25NMEOOOO49O91 2025NE002689 Empenho Original R$ 5.148.OOO.OO Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH OP VALOR SITUAÇÃO
2O25MDHOOOO2686 2O25NEOO2689 2O25TFOO2789 20250P001978 R$ 5.148.000.00 Enviado
Relatório do Plano de Ação Emitido em 24/09/2025 0748 Página 3 de 7
Transfere
gov.br AJ- •
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PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
ANEXOS
Nenhum anexo
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
25/08/2025 15:44 Aprovado
419. .--oo 05/08/2025 09:44 Enviado para análise
419. -00 05/08/2025 09:44 Aguardando envio para análise
419. -00 01/08/2025 12:18 Em elaboração
Relatório do Plano de Ação Emitido em 24/09/2025 07:48 Página 4 de 7
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor da transferência especial será inserido no orçamento vigente na época do recebimento na dotação abaixo especificada.
09 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
09.001 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
09.001.15 - Urbanismo
09.001.15.451 - Infraestrutura Urbana
O9.OO1.15.451.OO49 - Desenvolvimento do Município
O9.OO1.15.451.OO49.2.261 - Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura
4.4.9O.52.OO.OO - Equipamentos e Material Permanente
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
48 meses
Transfere
gov.br
PLANO DE AÇÃO N° 09032025-0757^^^0
O32.-.--3O
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR #1
DADOS BÁSICOS
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$0,00 R$ 5.148.000,00 R$ 5.148.000,00
FINALIDADES
FINALIDADES
451-lnfraestrutura Urbana / 15-Urbanismo
ANEXOS
Jenhum anexo
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
1/UN 48 mese(s) R$ 0,00 R$ 2.750.000,00
1/UN 48 mese(s) R$ 0,00 R$ 1.430.000,00
1/UN 48 mese(s) R$ 0,00 R$ 352.000.00
META 4: Rolo Compactador 1/UN 48 mese(s) R$ 0.00 R$ 308.000,00
META 5: Mini Carregadeira 1/UN 48 mese(s) R$ 0.00 R$ 308.000,00
DADOS BANCÁRIOS
Relatório do Plano de Açao Emitido em 24/09/2025 07:48 Página 5 de 7
META 1: Usina de Asfalto Móvel
Continua (80-100 t/h)
META 2: Vibroacabadora
Pneumática
META 3: Rolo Compactador de
Pneu
NOME
04.092.706/0001-81 - MUNICÍPIO DE VILHENA
3BJETO DE EXECUÇÃO
999 - Objeto Único Não Padronizado - Demais - Aquisição de equipamentos, máquinas e insumos para infraestrutura viária, a
cargo do Ministério das Cidades (Cód. 56000)
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PLANO DE AÇÃO N° 09032025-07578^. m
Transfere
gov.br '7 -uÀ
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BANCO AGÊNCIA CONTA
104 - Caixa Econômica Federal 1825-2 574644793-1 Conta Ativa
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
secomtfiòvilhena.ro.gov.br
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
2O25-O8-25T15:44:21.39O255
Relatório do Plano de Ação Emitido em 24/09/2025 07:48 Página 6 de 7
Transfere
gov.br
SITUAÇÃO 's^Proc n°.
x^-Proc n°
PLANO DE AÇÃO N° 09032025-07578^^
O32.-.'”-3O - LEANDRO DE ANDRADE MARTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado.
Relatório do Plano de Ação Emitido em 24/09/2025 07:48 Página 7 de 7
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^Folhas O? ^7
PLANO DE AÇAO N° 09032025-075788 %
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