Ofício n- 529/2025/PGM
Vilhena/RO, 30 de setembro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
--------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
C^Fobas
Exm-. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
30/09/2025 23:55:12
DOCUMENTOAM4NAD0 OiOTTAiMENTE
Projeto de Lei nQ^-^d^ /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 180.000,00 NO VIGENTE |
ORÇAMENTO-PROGRAMA."
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o |
Projeto de Lei abaixo relacionado: í
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PROJETO DE LEI N? 4^ 235 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 30 de setembro de 2025.
OOCUMENTO ASSINADODIGnALMfNTf
2.7'
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, para reforçar a dotação
orçamentária visando a instalação de cercas de segurança nos poços semiartesianos da Autarquia,
responsáveis pelo abastecimento de todo o município. Atualmente, o SAAE conta com 38 poços em
operação, que vêm sofrendo recorrentes furtos de cabos de energia, comprometendo a segurança
das instalações e a continuidade do fornecimento de água potável à população.
Os recursos são provenientes do Excesso de Arrecadação do exercício financeiro de 2025, conforme
relatório apurado pelo setor de contabilidade.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
—®01/10/2025 00:00:54
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no vigente
orçamento-programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, no valor de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais).
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PROJETO DE LEI N9 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
LEI:
TOTAL. R$ 180.000,00
R$ 180.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3390.39.00.00
4490.52.00.00
Art. 2~ Serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, de acordo com o
artigo 43, § l9, inciso II, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao
Crédito.
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80.000,00
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
------- Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
30/09/2025 23:54:57
Receita
Receita 1.3.2.1.01.0.1.99.00.00.00.00 Fonte: 15010000
Órgão: 15000 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
Unidade Orçamentária: 15001 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
1751200362.249 - Captação e Distribuição de Água Potável a Comunidade
15010000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
15010000 Equipamentos e Material Permanente
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 30 de setembro de 2025.
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Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) necessário para
reforço da seguinte dotação:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
180.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA.
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ÀSAAE DESENVOLViMENTO E SUSTENTA81UOADE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
RECEITAS ORÇADO REALIZADO DIFERENÇAS TENDENCIA
UTILIZADO A UTILIZAR
TOTAL
RONALDO TEODORO VENTURA
Ricardo de Lima
DIRETOR GERAL - SAAE
Decreto n° 62.450/2024
EXCESSO
PROVÁVEL
Ronaldo Teodoro Ventura
CONTADOR CRC/RO 010199 - SAAE
Portaria n°096/2024
REALIZADO 8
MESES
---------Assinado por:
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO AGUAS E ESGOTOS
RICARDO DE LIMA
Rem.Dep.Bancario
Serv. De Captação,________
Scrv. Dc Col. Transp.Res.Sol.
Serv. De Ligação__________
Multas c Juros____________
Div.Ativ.N.Trib.__________
Outras Receitas
(b)
620.134,12
11.013.529,59
7.689.084,79
153.031,60
175.918,81
2.462.112,47
3.296,52
22.117.107,90
(c)
20.134,12
(5.582.470,41)
(3.710.915,21)
(146.968,40)
(64,081,19)
(387.887,53)
(8.703,48)
-9.880.892,10
(e)
310.067,06
5.506.764,80
3.844.542,40
76.515,80
87.959,41
1.231.056,24
1.648,26
11.058.553,95
(a)
600.000,00
16.596.000,00
11.400.000,00
300.000,00
240.000,00
2.850.000,00
12.000,00
31.998.000,00
(d)
620.134,12
11.013.529,59
7.689.084,79
153.031,60
175.918,81
2.462.112,47
3.296,52
22.117.107,90
(f)
330.201,18
(75.705,62)
133.627,19
(70.452,60)
23.878,22
843.168,71
(7.055,22)
1.177.661,85
(h)
330.201,18
75.705,62
133.627,19
(70,452,60)
23.878,22
843.168,71
(7,055,22)
1.177.661,85
Metodologia:
( a ) = Valor Orçado para 2025
( b ) = Valor Ralizado de Receitas de 01 a 08/2025
( c ) = ( b ) - ( a ) Valor da Diferença do Valor Realizado menos o Valor Orçado
( d ) = Valor Realizado nos Últimos 8 meses.(mês 01 a 08/2025).
( e ) = Valor Médio Realizado nos Últimos 8 meses/Numero de meses de arrecadação, neste caso 8; e multiplicase pelo número de meses restantes para encerrar o execício, neste caso 4.
(f) = ( c ) + (f) Valor Excesso Provável é igual a Diferença mais a Tendência.
( g ) = Valor Utilizado na Abertura de Crédito.
( h ) = Saldo a utilizar para Abertura de Crédito.
23/09/2025 09:38:06
23/09/2025 09:51:41
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DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2025
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A AGOSTO/2025 - FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
-------- Assinado por:
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO AGUAS E ESGOTOS
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