Ofício n2 530/2025/PGM
Vilhena/RO, l2 de outubro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
0:
Projeto de Lei n2 ^4^/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA."
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm2. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
------- Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o |
Projeto de Lei abaixo relacionado: f
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Daniella Belli
Matrícula n° 400005
01/10/2025 16:48:36
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PROJETO DE LEI N9 ,DE l9 DE OUTUBRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), l9 de outubro de 2025.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMOSP, contemplando duas ações
estratégicas:
1. Contratação de empresa especializada para a construção de uma subestação destinada à usina
de asfalto, medida essencial para o fortalecimento da infraestrutura de pavimentação e
recapeamento do município.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
2. Aquisição de veículos para ampliar o suporte às crescentes demandas da SEMOSP, tanto na área
urbana quanto rural de Vilhena, com o propósito de otimizar a logística e a eficiência operacional
das equipes de campo.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente orçamento-programa da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais).
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Essas iniciativas visam superar carências históricas da Secretaria, promovendo a modernização dos
serviços, o aprimoramento da capacidade operacional e, consequentemente, a melhoria da
qualidade de vida da população por meio da execução de obras estruturantes.
Ressalta-se que o valor destinado à execução dessas ações é oriundo da Emenda Especial n9
202444260004, de autoria do Deputado Federal Maurício de Carvalho, com crédito já aberto no
início do presente exercício, sendo agora direcionado aos objetivos supracitados.
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PROJETO DE LEI N9 7> íAü , DE DE OUTUBRO DE 2025
L E I:
TOTAL R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
TOTAL. R$ 1.500.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4490.51.00.00
4490.52.00.00
SOBRE
DE
R$
R$
740.000,00
760.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
--------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
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Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos provenientes das
anulações parciais das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento-Programa, de
acordo com o artigo 43, § l9, inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
discriminadas:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), l9 de outubro de 2025.
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
necessário para reforço da seguinte dotação:
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§1
Art. 2°
Órgão: 09000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 09001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1545100492.261 - Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura
27060100 Obras e Instalações
27060100 Equipamentos e Material Permanente
Órgão: 09000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 09001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1545100492.261 - Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura
4490.61.00.00 27060100 Aquisição de Imóveis
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500.000,00
NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
01/10/2025 16:47:48
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