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Ofício n5 531/2025/PGM
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
desta Casa.
Atenciosamente,
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
-------- Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
—W01/10/2025 16:46:30
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA _
Matricula n° 400005
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Vilhena/RO, l5 de outubro de 2025. 2
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o |
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Projeto de Lei abaixo relacionado: |
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Projeto de Lei n? g-Zl3./2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO |
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 180.000,00 NO VIGENTE (
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno í
PROJETO DE LEI N5 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), l5 de outubro de 2025.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da Fundação Cultural, contemplando a
reforma do Centro de Capoeira, bem como a execução de outras intervenções estruturais
necessárias para suprir as demandas desta Fundação.
Os recursos são provenientes de Superávit Financeiro, apurado em 31/12/2024 na conta corrente
n5 5565-4 do Município de Vilhena.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
------- Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Fundação Cultural de Vilhena, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais).
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(^01/10/2025 16:46:19
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PROJETO DE LEI N2 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
L E I:
R$ 180.000,00
TOTAL. R$ 180.000,00
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional g
Especial na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) necessário para a seguinte dotação:
Órgão: 20000 - Fundação Cultural de Vilhena
Unidade Orçamentária: 20001 - Fundação Cultural de Vilhena
1339200342.143 - Manutenção das Atividades Culturais
4490.51.00.00 25000000 Obras e Instalações
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
------- Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE j
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 180.000,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
01/10/2025 16:46:07
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Art. 32 Inclui o Elemento de Despesa "Obras e Instalações" na Ação "Manutenção das Atividades ?
Culturais" no Programa "Cultura para Todos" da Fundação Cultural de Vilhena e nos Anexos das Leis n2
5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n2 6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e n^
6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
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\*^Fo*ias.
Art. 22 Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
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Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.^ j
Vilhena (RO), lg de outubro de 2025.g |
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OFÍCIO Ne 525/2025
Vilhena-RO, ie de outubro de 2025.
Saldo Disponível
5565-4 25000000 5.738.185,41 0,00 1.258.799,27
Atenciosamente,
Informamos que, com relação a alteração orçamentária da Fundação Cultural de Vilhena n9 013/2025
que se refere a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme dados extraídos do sistema contábil e valores
apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, existem recursos disponíveis para abertura do
crédito, conforme quadro a seguir:
Fonte de
Recursos
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consignações
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01/10/2025 09:14:08
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Saldo existente
em 31/12/2024
Número
C/C
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
---------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
LORENA HORBACH
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
4.479.386,14
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DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/SETOR ORÇAMENTÁRIO
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