Ofício n9 532/2025/PGM
Vilhena/RO, l5 de outubro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
desta Casa.
Atenciosamente,
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
HS
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
01/10/2025 17:44:34
-Md. :»dor.<)' .IMZ*TT*S,
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
□OCUMfN<O ASSINADO OOnALMENTE
--------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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Projeto de Lei n? ^^3 /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO |
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 500.000,00 NO VIGENTE |
ORÇAMENTO-PROGRAMA." f
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Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno |
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PROJETO DE LEI ^^5 ,DE15 DE OUTUBRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
à aquisição e implantação de aproximadamente 30 a 35 pontos de ônibus no município, visando ampliar
e melhorar a infraestrutura de transporte público.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
-------- Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Vilhena (RO), l9 de outubro de 2025.
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMTRAN, na abertura do crédito destinado |
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A medida se justifica pela necessidade de promover melhorias estruturais no sistema de transporte
coletivo urbano. A implantação de novos pontos de ônibus representa ação fundamental para assegurar
maior segurança aos usuários, especialmente em relação à proteção contra intempéries e à organização |
do fluxo de embarque e desembarque. 1
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Além disso, a iniciativa contribuirá para a ampliação do conforto e da acessibilidade, atendendo às
normas de mobilidade urbana e à política municipal de trânsito. Ressalta-se que a instalação de pontos
de ônibus devidamente equipados e sinalizados favorece não apenas a qualidade do serviço prestado à
população, mas também a valorização dos espaços públicos e a melhoria da imagem do transporte 1
coletivo como alternativa eficiente de deslocamento.
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Dessa forma, a abertura de crédito pleiteada mostra-se indispensável para viabilizar a execução dasz|
ações previstas, em consonância com o interesse público e com os princípios da eficiência e da|j
continuidade dos serviços essenciais. g |
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Os recursos são provenientes de Superávit Financeiro, que ficaram em 31/12/2024 na conta corrente n9| g
5565-4 do Banco do Brasil. of
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessag|
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distE^g^E
consideração
01/10/2025 17:44:23
PROJETO DE LEI N2 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
LEI:
R$ 500.000,00
TOTAL. R$ 500.000,00
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) necessário para a
seguinte dotação:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), l5 de outubro de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
------- Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 39 Inclui a Ação “Melhorias na Infraestrutura de Transporte Público" no Programa
"Apoio Administrativo" da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito e nos Anexos das Leis n9
5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n9 6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e n^
6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
^Folhas
artigo 43, § l9, inciso I, da Lei Federal n'
Crédito.
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01/10/2025 17:44:09
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OOCUMFHTOASSINADO DKMTALMENTE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 500.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o
i9 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao
Órgão: 10000 - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
Unidade Orçamentária: 10001 - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
2645100031.228 - Melhorias na Infraestrutura de Transporte Público
4490.52.00.00 25000000 Equipamentos e Material Permanente
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OFÍCIO N5 524/2025
Vilhena-RO, l9 de outubro de 2025.
Saldo Disponível
5565-4 25000000 5.738.185,41 0,00 1.758.799,27
Atenciosamente,
Informamos que, com relação a alteração orçamentária da Secretaria Municipal de Transportes e
Trânsito n9 08/2025 que se refere a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme dados extraídos do sistema contábil e valores
apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, existem recursos disponíveis para abertura do
crédito, conforme quadro a seguir:
Fonte de
Recursos
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consignações
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2024
Número
C/C
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
3.979.386,14
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DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/SETOR ORÇAMENTÁRIO
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Assinatura eletrônica - Identificador: 46c8b7f4-7d93-4830-b155-ba17afcb508e - Página 2 / 2
Assinado por: LORENA HORBACH 01/10/2025 08:57:38 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
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