Ofício n9 535/2025/PGM
Vilhena/RO, 2 de outubro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno ê
desta Casa.
Atenciosamente,
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
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E MIRANDA JUNIOR
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n9 ~^~^^/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR |
DE R$ 526.883,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA." I
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o |
Projeto de Lei abaixo relacionado: s
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Assinado por:
( MUNICÍPIO DE VILBEI*
FLORI CORDEIRO DE
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^■2^ PROJETO DE LEI N9 DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Considerando a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED de efetivar o
recolhimento tempestivo das obrigações patronais.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
02/10/2025 17:18:48
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, no pagamento de vencimentos e
vantagens, bem como das obrigações patronais dos profissionais do magistério do segmento do Ensino
Fundamental e Educação Infantil.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e
consideração.
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A medida se faz necessária para assegurar a manutenção da folha de pagamento, garantindo a j
regularidade das despesas com pessoal, a continuidade dos serviços educacionais e o cumprimento das |
determinações legais e administrativas vigentes no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - §
SEMED. 1
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre |
autorização para Transposição, no vigente orçamento-programa da Secretaria Municipal Educação, no ?
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valor de R$ 526.883,00 (quinhentos e vinte e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais). j
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Considerando a atribuição da Secretaria Municipal de Educação - SEMED de adotar as medidas *
necessárias com o intuito de prestar atendimento de qualidade aos usuários da Rede Municipal de |
Ensino; e
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B:
PROJETO DE LEI N° ^-3^ , DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
LEI:
R$ 38.236,96
R$ 40.022,08
15400100 Obrigações Patronais R$ 48.623,96
TOTAL. R$ 526.883,00
15000100 Obras e Instalações R$ 29.709,04
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3390.39.00.00
4490.52.00.00
Unidade Orçamentária: 07002 - Setor de Educação Especial
1236700732.290 - Apoio a Educação Especial
15000100 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
15000100 Equipamentos e Material Permanente
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25.000,00
23.550,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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Unidade Orçamentária: 07004 - FUNDEB
1236100732.077 - Manutenção do FUNDEB Profissionais da Educação - Ensino Fundamental -
Apoio
3190.13.00.00
Art. 2° Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo l2 serão utilizados os recursos
provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias consignadas no vigente
Orçamento-Programa a seguir discriminadas:
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Órgão: 07000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07001 - Setor de Educação Infantil
1236500731.002 - Ampliações, Instalações, Reformas e Outras Melhorias em Escolas de Educação
Infantil
4490.51.00.00
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a
importância de R$ 526.883,00 (quinhentos e vinte e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais), a
seguir discriminadas:
Unidade Orçamentária: 07003 - Setor de Ensino Fundamental
1236100732.075 - Apoio ao Ensino Fundamental
3190.13.00.00 15000100 Obrigações Patronais
Órgão: 07000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07001 - Setor de Educação Infantil
1236500732.273 - Apoio a Educação Infantil
3190.13.00.00 15000100 Obrigações Patronais
1236500732.080 - Manutenção do FUNDEB Profissionais do Magistério - Educação Infantil
3190.11.00.00 15400100 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$ 400.000,00
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 526.883,00
NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
10.000,00
TOTAL R$ 526.883,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
------- Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 2 de outubro de 2025.
Unidade Orçamentária: 07004 - FUNDEB
1236100731.171 - Aquisição de Equipamentos e Materiais para Escolas de Ensino Fundamental
3390.30.00.00 15400000 Material de Consumo R$ 248.623,96
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1236100732.079 - Manutenção do FUNDEB Profissionais do Magistério - Ensino Fundamental
3390.93.00.00 15400000 Indenizações e Restituições R$ 140.000,00
02/10/2025 17:18:28
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1236500731.174 - Aquisição de Equipamentos e Materiais para as Escolas de Educação Infantil
3390.30.00.00 15400000 Material de Consumo R$ 50.000,00
1236500732.078 - Manutenção do FUNDEB Profissionais da Educação Infantil - Apoio
3390.93.00.00 15400000 Indenizações e Restituições R$
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