Ofício 534/2025/PGM
Assunto: Solicitação de deliberação do Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
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CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
03/10/2025 08:52:09
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
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Projeto de Lei n^ ^-3^6 /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.100.000,00 NO VIGENTE |
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei supramencionado, em
sessão ordinária do dia 6 de outubro de 2025, e o motivo da urgência se dá em virtude da necessidade
da adequação orçamentária, diante da relevância e da necessidade de viabilizar a entrega dos uniformes f
antes do início do próximo período letivo, de modo a assegurar a execução tempestiva da ação e o
atendimento adequado aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Exm5. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Matrícula n° 400005
PROJETO DE LEI N? , DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
a
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal Educação, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e
cem mil reais).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, na aquisição de kits de uniformes
escolares para o atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Solicitamos urgência na aprovação deste Projeto de Lei, diante da relevância e da necessidade de
viabilizar a entrega dos uniformes antes do início do próximo período letivo, de modo a assegurar
execução tempestiva da ação e o atendimento adequado aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Considerando a atribuição da Secretaria Municipal de Educação - SEMED em adotar as medidas
necessárias com o intuito de prestar atendimento de qualidade aos usuários da Rede Municipal de
Ensino; e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
--------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Q02/10/2025 16:40:46
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aprovação dessa|s
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if Vilhena (RO), 2 de outubro de 2025.o|
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Considerando a necessidade da SEMED, de assegurar a oferta gratuita dos uniformes como forma de
promover a igualdade de acesso, inclusão social e valorização do ambiente escolar, fortalecendo o
vínculo dos alunos com a escola e facilitando a identificação e segurança no ambiente educacional e
representa um importante apoio às famílias; e
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima
consideração.
Considerando o saldo disponível em 31/12/2024, na conta corrente n° 30.308-9, Sicoob Credisul do
Município.
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PROJETO DE LEI N5 , DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
LEI:
25000000 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 672.000,00
25000000 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 1.428.000,00
TOTAL. R$ 2.100.000,00
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Órgão: 07000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07005 - Setor de Convênios e Recursos Próprios
1236500731.229 - Fornecimento de Uniforme Escolar a Alunos da Rede Municipal - Educação
Infantil
3390.32.00.00
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
1236100731.230 - Fornecimento de Uniforme Escolar a Alunos da Rede Municipal - Ensino
Fundamental
3390.32.00.00
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 2 de outubro de 2025.
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Art. 39 Inclui as Ações "Fornecimento de Uniforme Escolar a Alunos da Rede Municipal -
Ensino Fundamental" e "Fornecimento de Uniforme Escolar a Alunos da Rede Municipal -
Educação Infantil" no Programa "Educação de Qualidade para Todos" da Secretaria Municipal de
Educação e nos Anexos das Leis n- 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n° 6.433/2025 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias e ng 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) necessário
para as seguintes dotações:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 2.100.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o
artigo 43, § l2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao
Crédito.
x--------Assinado por:
í MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
\02/10/2025 16:40:34
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OFÍCIO N9 535/2025
Vilhena-RO, 2 de outubro de 2025.
Saldo Disponível
30.308-9 25000000 16.160.634,33 5.632.794,35 3.527.839,98
Atenciosamente,
Informamos que, com relação a alteração orçamentária da Secretaria Municipal de Educação n9
035/2025 que se refere a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de
R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme dados extraídos do sistema contábil e valores
apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, existem recursos disponíveis para abertura do
crédito, conforme quadro a seguir:
Fonte de
Recursos
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consignações
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2024
Número
C/C
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
7.000.000,00
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/SETOR ORÇAMENTÁRIO
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(^Folhas
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Assinatura eletrônica - Identificador: 072c521b-b8d1-4d3e-9daa-706aff6358ba - Página 2 / 2
Assinado por: LORENA HORBACH 02/10/2025 18:23:27 DOCUMENTO
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