Ofício o? 564/2025/PGM
Vilhena/RO, 10 de outubro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
desta Casa.
Atenciosamente,
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
---------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm-. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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10/10/2025 12:30:27
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É
Projeto de Lei n? 7 /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO |
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 395.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA." f
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Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno i
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câmara Municipal de vilhena
DIRETORIA LEGISLATIVA
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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PROJETO DE LEI N? , DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 10 de outubro de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
-------- Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
10/10/2025 12:29:10
OOCUMtWTO «S1IMADO OKJ»*: Mf Mlt
V^Fohas —A'
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre |
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente orçamento-programa do Fundo f
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais).
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do FUMAS, na execução da seguinte Emenda «
Individual Especial com recursos do Governo Federal: |
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• Emenda Individual Especial n^ 202537060004 do Deputado Federal Lúcio Mosquini, para repasse |
às Organizações da Sociedade Civil: |
Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão no valor de R$ 95.000,00; |
Associação Cativar no valor de R$ 150.000,00; |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena no valor de R$ 50.000,00;
Associação Bushido de Cultura e Artes Marciais no valor de R$ 100.000,00. |
I
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa |
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta |
consideração. í
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PROJETO DE LEI N9 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
LEI:
R$ 395.000,00
TOTAL. R$ 395.000,00
R$ 395.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais)
necessário para reforço da seguinte dotação:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 10 de outubro de 2025.
SOBRE
DE
Órgão: 21000 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 21001 - FUMAS
0824400722.186 - Gestão da Parceria com Entidades não Governamentais
3350.43.00.00 17060100 Subvenções Sociais
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
-------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
10/10/2025 12:28:56
Art. 29 Serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, por meio da Emenda
Individual Especial n9 202537060004, para dar cobertura ao Crédito.
Receita
Receita 1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00 Fonte: 17060100
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(SFofta, j04 rDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 395.000,00
NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
B:
17/09/2025. 14:06 Transferegov
© D
& > Plano deAção > Detalhar Documento Hábil
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil A
Número da Minuta Número do DH Situação do DH
2O25MDHOOOO3622 2O25TFOO2858 Enviado
Tipo do Documento Documentos de Origem
TF 2O25DFOOO28
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH Data de Vencimento Data de Emissão
RS 495.000,00 10/09/2025 10/09/2025
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco Agência Conta
104 - Caixa Econômica Federal 1825-2 5746O1153-O
Empenho A
Número do Empenho Natureza de Despesa Subitem Valordo Empenho
2O25NEOO3982 334041 41 R$ 495.000,00
Variação Patrimonial Diminutiva Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
352450300 215250000
Centro de Custo Código SIORG Mês/Ano Referência Valor Custo
STNTRCON 105930 6/2025 R$ 495.000,00
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/78966/detalhar-documento-habil/64197 1/2
Transferências Especiais
LO.O
Transfere
gov.br
^Proc n°
l^Fohas
Q Voltar
17/09/2025, 14:06 Transferegov
REDES SOCIAIS
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Iodo o contendo deste site esta publicado sob a licença Creative Commons Atribi,i<cão-SwnOerivacóes 3.0 1'láu Adaptada
https://especiais.transferegov.sisterna.gov.br7transferencia-especial/plano-acao/detalhe/78966/detalhar-documento-habil/64197 2/2
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17/09/2025, 14:07 Transferegov
it** Transfere
gov.br
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« > Plano deAçào > Edição
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos deAção no sistema
Plano de Ação 09032025-078966 / 2025 G ±
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
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Dados Básicos *
Situação do Plano deTrabalho
Aprovado
Os recursos do Planode Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) O
* Sim Não
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
A ser incluído no orçamento vigente na época da liberação do recurso financeiro pelo Ministério da Fazenda nas dotações orçamentárias abaixo:
Execução Orçamentária *
Declaro que os recursos do plano de ação nao serão utilizados para despesa de pessoal eseiviço da divida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório) O
36
Data fim prevista 12/09/2028
Histórico deAlterações do Prazo de Execução
Responsável; Data/Hora Prazo(Meses) Detalhamento dajustificativa . ' Justificativa
41945379200 05/08/202518:49 36
Dados do Executor *
Total da Emenda Disponível Totalde Custeio da Emenda Disponível Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Lista de Executores
Executor; Valor Custeio : Valor Investimento ; Ações;
https://especiais.transferegov.sislema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/78966/plano-trabalho 1/3
Transferências Especiais
to.o
Programa 09032025
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário 04.092.706/0001-81- MUNICÍPIO DE VILHENA (RO)
Emenda Parlamentar 202537060004-LUCIO M0SQUINI
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Totaldo PlanodeAção Emenda
R$ 495.000,00
Totalde Investimento Emenda
R$ 0,00
Total de Custeio Emenda
R$ 495.000,00
Periodo de Execução: 36 meses
01/01/2026 - 01/01/2029
21 - Fundo Municipal de Assistência Social
001 - FUMAS
Caracteres restantes 4374
Detalhamento do
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V^Folhas
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17/09/2025, 14:07 Transferegov
R$ 495.000.00 R$ 0.00 Q
PUMAS
situada à Avenida
837. Entidade Privada
desde 25/07/2024.0
recurso será utilizado
Privada devidamente
Fortalecimento de
situada á Avenida
Entidade Privada
devidamente
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/78966/plano-trabalho 2/3
20.964.715/0001-71 - FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
Custear os serviços
socioassistenciais da
recurso será utilizado
pela entidade para
custeio (GND 3). Meta 4:
governamental
Associação Bushido de
Cultura e Artes Marciais
Proteção Social Básica
e/ou Proteção Social
Especial e do Programa
Criança Feliz. Meta 1
Firmar parceria novalor
de R$95000.00 com a
entidade não
devidamente
cadastrada no CNEAS
para oferta de Serviço
de Convivência e
Fortalecimento de
Vinculos. conforme
ResoluçãoCNASn°
109/2009. e com status
de preenchimentoda
oferta como "Concluido"
pela entidade para
custeio (GND 3). Meta 2:
cadastrada no CNEAS
para oferta de Serviço
de Convivência e
governamental
Associação deArtes
Marciais Pequeno
Dragão - CNPJ
30.432206/0001-51
Tancredo Neves, n°
3343. BairroJardim
América CEP 76980-
Vinculos. conforme
ResoluçãoCNAS n°
109/2009. e com status
de preenchimentoda
oferta como "Concluido’
desde 27/03/2024 O
recurso será utilizado
pela entidade para
custeio (GND 3). Meta 3:
Firmar parceria no valor
de R$50.000.00 com a
entidade não
governamental
Associação de Pais e
Amigos dos
Excepcionais deVilhena
- APAE - CNPJ
04.390.761/0001-58
Tancredo Neves. n°
2213. Bairro Bodanese
CEP76981-060.
com statusde
preenchimento da
oferta como "Concluido’
desde 14/05/2024 O
governamental
Associação Cativar -
CNPJ 19.316 408/0001-
cadastrada no CNEAS
para oferta de Serviço
de Proteção Social
Especial para Pessoas
com Deficiência. Idosas,
e suas Famílias,
conforme Resolução
CNAS n° 109/2009. e
Firmar parceria no valor
de R$100.000,00 com
a entidade não
Firmar parceria novalor
de R$150.000,00 com a
entidade não
03 situada à Rua 65. n°
27. Bairro BNHJ CEP
76987-266. Entidade
o,
17/09/2025, 14:07 Transferegov
Anexos '•
Lista deAnexos
Descrição doArquivo; Nome doArquivo: Ações ;
CNEAS - PEQUENO DRAGÃO RELATORIO CNEAS PEQUENO DRAGAO (l)pdf ±
CNEAS - CATIVAR RELATORIO CNEASCATIVAR (l).pdf
CNEASAPAE RELATORIOCNEASAPAE (2),pdf
CNEAS BUSHIDO RELATORIO CNEAS BUSHIDO Ml.pdf
Histórico *
Histórico do Plano de Trabalho
Responsável; Data/Hora ; Situação ;
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/78966/plano-trabalho 3/3
-CNPJ
30395706/0001-60
situada à Avenida
Sabino Bezerra de
Queiroz. n° 5422 Sala 17
BairroJardim Eldorado
CEP 76987-046.
Entidade Privada
devidamente
cadastrada no CNEAS
para oferta de Serviço
de Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos, conforme
Resolução CNASn»
109/2009, e com status
de preenchimento da
oferta como "Concluído'
desde 21/07/2023.0
recurso será utilizado
pela entidade para
custeio(GND 3). Meta 5:
Manutençãodas
Atividades do Programa
Criança Feliz do SUAS
no valor de
R$100.000.00.
Equipamento Público
referenciadodo SUAS,
Localizadojuntoà Rua
Rio Grandedo Norte. n°
1950 Bairro Industrial
Novo Tempo, CEP
76982-174.0 recurso
será utilizado para
Incremento Temporário
noGrupo de Natureza
de Despesa Custeio
(GND 3) do Programa
Criança Feliz pelo
Fundo Municipal de
Assistência Social CNPJ
20964 715/0001-71.
z^cíf
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a:
(“^Fobas
o & Entrar
=
> Plano deAçào > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Ptanos de Ação no sistema
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Dados Básicos Dados Orçamentários Plano deTrabalho Análises Relatório Gestão
Dados do Beneficiário A
Beneficiário (Obrigatório) UF (Obrigatório) Código IBGE IDH
O4.O927O6/OOO1-81 - MUNICÍPIO DE VILHENA RO 110030-1 0 731
Banco (Obrigatório) Agência (Obrigatório) Conta (Obrigatório) Situaçãoda Conta (Obrigatório)
104 - Caixa Econômica Federal 1325-2 5746O1153-O Conta Ativa
Dados da Emenda Parlamentar A
Emenda Parlamentar (Obrigatório) ValordeCusteio (Obrigatório) Vatorde Investimento (Obrigatório)
202537060004-LUCIO MOSOUINI R$ 495.000.00 RS 0.00
Dados Complementares do Plano A
Objeto de Execução
284 - Custeio De Serviços
Finalidades
Tipo Ações;
08-AssistênciaSocial/243-Assisténcia â Criança e ao Adolescente
08-AssistênciaSocial/245-Serviços Socioassistenciais
Histórico A
REDES SOCIAIS
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Todc o conteúdhOesl? site esta publicado sob a licençaCreative Commons ntnlHil'ê’.‘ SemOrlv.açóes 3 or-iá:> Adapta.ia
Beneficiário; 04.092.706/0001-81 - MUNICÍPIO DEVILHENA (RO)
Emenda Parlamentar: 20253706OO04-LUCIO MOSOUINI
Transferências Especiais
10.0
Plano deAção 09032025-078966 /2025
Programa: 09032025 Ej
Siluação do Plano deAção: Ciente
/^Procn"
\^Fo»has
Conformelegislaçãovigente, esta conta foi aberta excluslvamente paraexecuçãodo(os) objeto(os> do Plano deTrabalho. É permitida atransferência do recurso para conta especifica do executor cadastrado prevlamente no
sistema. É vedada atransferência de recurso para qualqueroutra conta bancária
Voltar 2)