Ofício n- 573/2025/PGM
Assunto: Solicitação de deliberação do Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
17/10/2025 12:16:46
.b<hu4.5a-».»—
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o |
Projeto de Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
------- Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Exm5. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
c
*õ>
Vilhena/RO, 16 de outubro de 2025. É
(N
r)
OJ
ESm
3
a£>
3
I
I
à
CO
Lí
ic
i
•O
0)
ro
ra
1
su
g
o
Projeto de Lei n9>26p /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 956.334,00 NO VIGENTE j
ORÇAMENTO-PROGRAMA." |
i
õ
' 1
3
’ Í
</) I
Q
Q.
g
(D
Wo
-I o
í 8.
w
ll
< 'O
u S
D «
O <
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Hora:..... ---- rn"
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
Solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei supramencionado, em
sessão ordinária do dia 20 de outubro de 2025, e o motivo da urgência se dá em virtude da necessidade |
do reforço orçamentário, considerando a necessidade de garantir os recursos indispensáveis ao
pagamento da energia elétrica e à manutenção do abastecimento de água à população.
l^-Proc n°
PROJETO DE LEI N5 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 16 de outubro de 2025.
H:
Solicitamos urgência na aprovação deste Projeto de Lei, considerando a necessidade de garantir os
recursos indispensáveis ao pagamento da energia elétrica e à manutenção do abastecimento de água
à população.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no vigente
orçamento-programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, no valor de R$ 956.334,00
(novecentos e cinquenta e seis mil e trezentos e trinta e quatro reais).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, para reforçar a dotação
orçamentária visando a aquisição de manilhas para atender o Termo de Cooperação entre o SAAE e a
SEMOSP, no pagamento de energia elétrica dos poços, garantindo a continuidade do abastecimento
de água, bem como na contrapartida financeira para a contratação de empresa responsável pela
execução de obras de ampliação e readequação do sistema de abastecimento de água no Município.
Os recursos são provenientes do Excesso de Arrecadação do exercício financeiro de 2025, conforme
relatório apurado pelo setor de contabilidade.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
c
õ>
tY
3
<D
<O
3
á
2
sTO
?
(D
CNm
CD
OQ
Q)
>_
■o I
o
0J
TO
'Õ
|
TO
á
I
8
o
IQ.
to
í
>»
TO
s
o. g
_o
8.
ã
O
II
0 ®
OOI?li
< -e
ã 2
2 2
SE
D- « '"I V^For.as 0^
,Aaainado por:
f MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
k®17/10/2025 09:06 23
PROJETO DE LEI N° 7 2(^0 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
LEI:
e seis mil e
23.334,00
TOTAL. R$ 956.334,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3390.30.00.00
3390.39.00.00
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, de acordo com o
artigo 43, § l9, inciso II, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao
Crédito.
R$ 10.000,00
R$ 240.000,00
R$ 210.000,00
R$ 23.334,00
R$ 473.000,00
R$
R$
473.000,00
460.000,00
5
4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
por:
✓ILHENA
;o DE MIRANDA JUNIOR
17/10/2025 09.07:05
Receita
Receita 1.3.2.1.01.0.1.99.00.00.00.00 Fonte: 15010000
Receita 1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00 Fonte: 15010000
Receita 1.6.1.1.98.0.1.02.00.00.00.00 Fonte: 15010000
Receita 1.6.1.1.98.0.2.02.00.00.00.00 Fonte: 15010000
Receita 1.6.1.1.98.0.3.01.00.00.00.00 Fonte: 15010000
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 956.334,00 (novecentos e cinquenta
trezentos e trinta e quatro reais) necessário para reforço da seguinte dotação:
1751200362.249 - Captação e Distribuição de Água Potável a Comunidade
15010000 Material de Consumo
15010000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Gabinete do Prefeito, Paço Municipais^
Vilhena (RO), 16 de outubro de 2025^^
€
TO
s
TO
3
TO
OJ i
í?CO
in
8
õm
u
I
-O
o
!
5
S
I
O
f
É
8
€o
gTO
Q
í
Q.
lQã
O)
p
p
ít
O g
ll
ii
< -O
O õ
Z “
h
!•]
i®
C-Proc n°
$
Órgão: 15000 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
Unidade Orçamentária: 15001 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
1751200361.061 - Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água
4490.51.00.00 65010000 Obras e Instalações R$
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
956.334,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA.
ÁSAAE
1.236.656,34
TOTAL
473.000,00 Div.Ativ.N.Trib. 1.6.1.1.98.0.3.01 473.000,00
460.000,00
23.334,00 1.6.1.1.98.0.2.02
ÇSAAE
RONAI
R$VALOR
NECESSÁRIO
RECEITA COM
EXCESSO DE ARREC.
NATUREZA DA
RECEITA
Contador: Ronaldo Teodoro Ventura
CRC/RO 010199
Diretor Geral: Ricardo de Lima
Decreto n° 62.450/2024
---------Assinado por:
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO AGUAS E ESGOTOS
RICARDO DE LIMA
1.3.2.1.01.99.00
1.6.1.1.98.0.1.01
1.6.1.1.98.0.1.02
c
õ)
•«5
/\'proc
-02
Rem. Dep.Bancario
460.000,00 Serv. De Captação,
Serv. Dc Col. Transp.Res.
Multas e Juros
Excesso dc Arrecadação Rcf. Mes 01 ao 09/2025
________ Saldo Excesso de Arrecadação_________
Saldo de Excesso de Arrecadação Utilizado Em 2025
Saldo de Excesso de Arrecadação a Utilizar Em 2025
10.000,00
240.000,00
210.000,00
23.334,00 23.334,00
956.334,00
1.236.656,34
1.236.656,34
180.000,00
1.056.656,34
MES
JANEIRO
FEVEREIRO
MARCO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL
TOT/REAL
2.556.776,28
2.538.742,95
2.621.871,10
2.529.486,15
2.828.871,98
2.808.871,87
3.280.030,09
2.952.457,48
3.118.048,44
________ 0,00
________ 0,00
________ 0,00
25.235.156,34
DIFERENCIAL
-109.723,72
-127.757,05
-44.628,90
-137,013,85
162.371,98
142.371,87
613.530,09
285.957,48
451.548,44
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS PROJETADAS E ARRECADADAS
ATÉ O MÊS DE SETEMBRO DE 2025
TOT/RROJ
2.666.500,00
2.666.500,00
2.666.500,00
2.666.500,00
2.666.500,00
2.666.500,00
2.666.500,00
2.666.500,00
2.666.500,00
2.666.500,00
2.666.500,00
2.666.500,00
31.998.000,00
RS VALOR A SER
UTILIZADO DE
EXC. DE ARREC.
473.000,00
%_______
-4,11%
-4,79%
-1,67%
-5,14%
6,09%
5,34%
23,01%
10,72%
16,93%
0,00%
0,00%
0,00%
3,86%
15/10/2025 17:54:44
CO
I
ó
CO
2
§
I
"O
■O
p
o
tu
c
1
8
O
o
o
Q.
É
8
Q
O
R
g
d
f(g
g
sg
UJ S'
</> c
< •£
O õ
Q <
•---------Assinado por:
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO AGUAS E ESGOTOÍ
RONALDO TEODORO VENTURA
------Ê 15/10,2025 ” 20 01
.ZT'Ix;?'-'*'
I k .“Pm*
------------------------------------------------------------------------------------------------
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ÀSAAE DCSrNVÜLVIMENlO £ SUÜENTABiuDADL
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
RECEITAS ORÇADO REALIZADO DIFERENÇAS TENDENCIA
UTILIZADO A UTILIZAR
TOTAL
Metodologia:
( a ) = Valor Orçado para 2025
( b ) = Valor Ralizado de Receitas de 01 a 09/2025
( c ) = ( b ) - ( a ) Valor da Diferença do Valor Realizado menos o Valor Orçado
( d ) = Valor Realizado nos Últimos 9 meses.(mês 01 a 09/2025).
( e ) = Valor Médio Realizado nos Últimos 9 meses/Numero de meses de arrecadação, neste caso 9; e multiplicase pelo número de meses restantes para encerrar o execício, neste caso 3.
(f) = ( c ) + (f) Valor Excesso Provável é igual a Diferença mais a Tendência.
( g ) = Valor Utilizado na Abertura de Crédito.
( h ) = Saldo a utilizar para Abertura de Crédito.
Ricardo de Lima
DIRETOR GERAL - SAAE
Decreto n° 62.450/2024
REALIZADO 9
MESES
EXCESSO
PROVÁVEL
Ronaldo Teodoro Ventura
CONTADOR CRC/RO 010199 - SAAE
Portaria n°096/2024
--------- Assinado por:
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO AGUAS E ESGOTOS
RICARDO DE LIMA
/
I
Rem.Dep.Bancario
Serv. De Captação,_________
Scrv. De Col. Transp.Res.Sol.
Serv. De Ligação___________
Multas e Juros_____________
Div.Ativ.N.Trib.___________
Outras Receitas
(b)
712.939,18
12.687.005,49
8.796.174,02
173.538,46
203.595,20
2.654.543,18
7.360,81
25.235.156,34
(d)
712.939,18
12.687.005,49
8.796.174,02
173.538,46
203.595,20
2.654.543,18
7.360,81
25.235.156,34
(g)
180000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
180.000,00
(h)
170.585,57
320.007,32
328.232,03
(68.615,39)
31.460,27
689.390,91
(2.185,59)
1.468.875,12
(a)
600.000,00
16.596.000,00
11.400.000,00
300.000,00
240.000,00
2.850.000,00
12.000,00
31.998.000,00
(c)
112.939,18
(3.908.994,51)
(2.603.825,98)
(126.461,54)
(36.404,80)
(195.456,82)
(4.639,19)
-6.762.843,66
(e)
237.646,39
4.229.001.83
2.932.058,01
57.846,15
67,865,07
884.847,73
2.453,60
8.411.718,78
(f)
350.585,57
320.007,32
328.232,03
(68.615,39)
31.460,27
689.390,91
(2.185,59)
1.648.875,12
10/10/2025 12:47:30
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2025
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO/2025 - FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
--------- Assinado por:
( SAAE - SERVIÇO AUTONOMO AGUAS E ESGOTOS,-----
RONALDO TEODORO VENTURA f'.
l . /cT o 5
v------ A 10/10/2025 11:00:22 / 3 8
”o
c
O)
2
CO
o><£
s
CÜ
Q>
2?Xo
co
S
i
2
eco
CM
£
CO
O
C
2
■8
'5
2
®
(B
I
§
8o
Q.
-Q
o
í
gc
o
!
Q.
<<3
t o
LU
ll