Ofício ne 575/2025/PGM
Assunto: Solicitação de deliberação do Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
Projeto de Lei n? /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
17/10/2025 12:16:06
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei supramencionado, em |
sessão ordinária do dia 20 de outubro de 2025, e o motivo da urgência se dá em virtude da necessidade |
de maior celeridade na tramitação processual para a execução da Emenda Impositiva e por tratar-se na
última sessão ordinária do mês de outubro.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
--------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Exm2. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Hora:.
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Vilhena/RO, 17 de outubro de 2025.
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o |
Projeto de Lei abaixo relacionado: |
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Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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PROJETO DE LEI N? ^6a- DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
•---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
------17/10/2025 12:15:52
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre |
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento-programa da Secretaria
Municipal de Educação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, visando o fornecimento de coffee |
break em eventos promovidos nas atividades formativas e palestras voltadas aos Orientadores j
Educacionais. |
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Justificamos que a alteração orçamentária se faz necessária em atendimento ao Ofício ng |
407/2025/GABPRES, de 14 de outubro de 2025, que trata da necessidade de readequação orçamentária f
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referente à Emenda Impositiva n5 108/2024. |
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Solicitamos urgência na aprovação deste Projeto de Lei, para dar maior celeridade na tramitação j
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processual para a execução da Emenda Impositiva e por tratar-se na última sessão ordinária do mês de |
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Vilhena (RO), 17 de outubro de 2025.e=u
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PROJETO DE LEI N2 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
LEI:
5.000,00
TOTAL. R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
TOTAL. R$ 5.000,00
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. le Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) necessário para a seguinte
dotação:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
--------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
w17/10/2025 12:15:38
Órgão: 07000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07003 - Setor de Ensino Fundamental
1236100732.015 - Capacitação de Profissionais da Educação - Ensino Fundamental
3390.30.00.00 15000103 Material de Consumo R$
Órgão: 08000 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orçamentária: 08001- Secretaria Municipal de Esportes
2781200091.205 - Repasse de Recursos a Entidades Esportivas
3350.41.00.00 15000003 Contribuições
Art. 3~ Inclui a Ação "Capacitação de Profissionais da Educação - Ensino Fundamental" no
Programa "Educação de Qualidade para Todos" da Secretaria Municipal de Educação e nos Anexos
das Leis n2 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n2 6.433/2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e n? 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação
parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o
artigo 43, § l9, inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 17 de outubro de 2025. esí
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 5.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Ofício n9 407/2025/GABPRES
Vilhena, 14 de outubro de 2025.
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Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Em atenção ao Ofício n9 888/2025/GAB, de 09 de outubro de 2025, que trata da
necessidade de readequação orçamentária referente à Emenda Impositiva n9 108/2024, de
autoria da ex-vereadora Nica Cabo João, informo que esta Presidência acata as orientações
técnicas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação no despacho anexo ao referido
expediente.
A Sua Excelência o Senhor
Flori Cordeiro de Mirando Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Vilhena
Assunto: Readequação de remanejamento de Emenda Impositiva da ex - Vereadora Nica
Cabo João.
Dessa forma, fica readequada a destinação da referida Emenda, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Educação, com a seguinte
especificação:
• Programa: 0073 - Educação de Qualidade para Todos.
• Ação: Capacitação de Profissionais da Educação - Ensino Fundamental.
• Elemento de Despesa: 33.90.30 - Material de Consumo.
• Objeto: Aquisição de coffee break em eventos promovidos nas atividades
formativas e palestras voltadas aos Orientadores Educacionais.
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 / 3321-2751 -presidencia@vilhena.ro.leg.br
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Presidência
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Solicito, assim, que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis Par^^S
viabilizar a execução da emenda, conforme a readequação acima apresentada.
---------Assinado por:
( CAMARA DE VILHENA
CELSO EDUARDO MACHADO
X---------14/10/2025 11:13:23
Dr9 Celso
Presidente da CVMV
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