materia nº 7259/2025

Ofício n? 579/2025 - PGM
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
o
2
É
8
€
o
■§
5?|
€
£
i
ã
<D 0-I o
í 8.
O 3
|1O 5
o
2 e
O ™
8!
a <
Exma. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
/y’Proc
Qí
V^Fohas ÇLZ>
Submete-se à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei n5
, de 17 de outubro de 2025, que altera a Lei n2 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo e dá f
outras providências , com o objetivo de reestruturar os valores da gratificação por trabalho em frente de |
serviço e adequar o quantitativo de servidores por faixa nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços ;
Públicos e de Agricultura. |
A presente proposta visa assegurar maior equidade e reconhecimento aos servidores que ?
atuam diretamente em frentes de serviço, enfrentando condições laborais muitas vezes adversas e |
essenciais para o desenvolvimento do município. A atualização dos valores e a redistribuição das vagas |
por faixa refletem o compromisso desta gestão com a justa remuneração e a motivação dos profissionais
dedicados a essas áreas estratégicas.
Diante disso, requer-se que seja conferida ao referido projeto a necessária tramitação,
conforme preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa - Resolução n2 30, de 7 de fevereiro de
2020.
Vilhena, 17 de outubro de 2025. |
46
Q.
âo
CO3
CN
U)
ca
IO
iD
CO
u?
G)
mOJ
o
u
FLORI CORDEIRO D£ MIRANDA JUNIOR
SÍàÚÍSÍK X____ 17/10/2025 12:00:00
------—--- —-----
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data• Z J-O /
Hora:_____ __
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
PROJETO DE LEI N9 /2025
MENSAGEM
1
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente proposta visa assegurar maior equidade e reconhecimento aos servidores que atuam
diretamente em frentes de serviço, enfrentando condições laborais muitas vezes adversas e essenciais
para o desenvolvimento do município. A atualização dos valores e a redistribuição das vagas por faixa
refletem o compromisso desta gestão com a justa remuneração e a motivação dos profissionais
dedicados a essas áreas estratégicas.
Entre as alterações propostas está a revisão dos valores da gratificação por trabalho em frente de
serviço nas Secretarias de Obras e Serviços Públicos e de Agricultura, com ajustes que consideram a
complexidade e a especificidade das atividades desempenhadas, a redistribuição do número de
servidores por faixa, de modo a melhor alocar os recursos humanos de acordo com as necessidades
operacionais e as competências requeridas para cada nível de atuação.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
!£?
c
õ>
2
âo
CD
1
§
5cn
cn
o
§CMmCD
CD
•O
8
s
g
■o_g
y
í
(0I
g
]
eQ.
-QI
g
õ
X
c
í
t
o
5L
ã
p
íf
A proposta mantém as seis faixas, mas promove ajustes nos valores e na distribuição de vagas,g J
O c
garantindo maior equilíbrio entre as atribuições e a remuneração. Similarmente, as faixas são mantidas,<>
com revisão dos valores e do quantitativo de servidores, assegurando que a estrutura remuneratória^.I
O Q
esteja alinhada com as demandas do setor. g |
g |
Cumpre destacar que o projeto foi elaborado em estrita conformidade com as diretrizes da Lei de°<
Responsabilidade Fiscal - LRF, em especial seus artigos 16 e 17, acompanhado de análise de
orçamentário-financeiro detalhada, declaração de conformidade do gestor e avaliação de event^@^j
impacto sobre o regime próprio de previdência, conforme exigências do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia -TCE-RO, documentos estes que integram o processo.
/\'Procr° A
¥ '---
É com elevado senso de responsabilidade e compromisso com a valorização dos servidores
públicos municipais que submete-se à apreciação desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que
propõe alterar a Lei n9 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração - PCCR dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo, com o
objetivo de reestruturar os valores da gratificação por trabalho em frente de serviço e adequar o
quantitativo de servidores por faixa nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e de
Agricultura.
2
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Confiando no apoio desta Casa Legislativa, que historicamente tem demonstrado sensibilidade às §
causas justas e necessárias, solicito a aprovação do projeto no rito ordinário previsto no Regimento
Interno da Câmara Municipal - Resolução n5 30, de 7 de fevereiro de 2020, para seguir construindo uma
Vilhena mais justa, eficiente e acolhedora para todos os seus servidores e cidadãos.
A aprovação desta matéria representa um avanço significativo na política de pessoal do
município, contribuindo para a melhoria do serviço público e o fortalecimento do espírito de dedicação g
daqueles que diariamente se empenham pelo bem-estar da população. |
CN
O
KlI
1 s
?m
çg
o
:
I
2
u
1
■8
p
o
I
rá1I
ja
O
|
.Q.
É
8
I
õ
®
5-
2
o
f
Q.
S
O
g.
ã
0)
h
í g
O ®
!|P
O v
H Q
h2> í?
O
I \-Proc n0^
\^Po^as
S£5
PROJETO DE LEI N* , DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
LEI:
I
3
Art. 19 Fica alterada a Lei 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira,
Cargos e Remuneração dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo e dá
outras providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
"Art. 30-A. A gratificação por trabalho em frente de serviço paga aos servidores lotados
na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será dividida em faixas conforme o
serviço executado:
\^FothaS 0S
ALTERA A LEI N« 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022, f
QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E s
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E §
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
V - Faixa 5 - até R$ 4.000,00 (quatro mil reais): serviços de coordenação e/ou
operacional de drenagem pluvial especializada com aplicação superficial e/ou profunda,
terraplanagem especializada para pavimentação asfáltica, pernoite em rincões do
•A
CO
T
O)
ro
8
S0)
o
3iç
■S
g
õ
I
t
c
8
c
!
2
1q
Í
£
Faixa 1 - até R$ 1.000,00 (mil reais): serviços de apoio em cozinha, segurança g
£
patrimonial, limpezas manuais em geral, serviços de pedreiro, carpintaria, serviços de |
Q.
coveiros e serviços administrativos; |
II - Faixa 2 - até R$ 2.000,00 (dois mil reais): serviços administrativos, de apoio e/ou f
o
operacionais, como os de motorista, operador, eletricista e pedreiro; uji
|o
III - Faixa 3 - até R$ 3.000,00 (três mil reais): serviços de coordenação e/ou operacional^f
em oficina mecânica, limpeza e revitalização de espaços públicos, encascalhamento deal
o í
vias e estradas vicinais, comboios lubrificantes, operações com caminhões-pipa e| . OT 8
hidrojatos e serviços administrativos; <1
O o
IV - Faixa 4 - até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais): serviços de coordenação e/ou§|
operacional de drenagem pluvial especializada com aplicação superficial e/ou profunda,§1
terraplanagem especializada para pavimentação asfáltica, pernoite em rincões
município, aplicações especializadas de emulsões, concretos betuminosos e servií^S^
administrativos;
I - Faixa 1: até 23 (vinte e três);
II - Faixa 2: até 22 (vinte e dois);
III - Faixa 3: até 15 (quinze);
IV - Faixa 4: até 32 (trinta e dois);
V - Faixa 5: até 15 (quinze);
VI -Faixa 6: até 8 (oito)." (NR)
4
VI - Faixa 6 - até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais): serviços de coordenação e
supervisão operacional especializada geral, inclusive em zona distrital, terraplanagem
para pavimentação, drenagem pluvial superficial e/ou profunda, aplicação de emulsões
ou concretos betuminosos e serviços administrativos.
VI - Faixa 6 - até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais): serviços de coordenação
geral, supervisão de frotas, orçamento e recursos humanos e operacional especializado
geral e administrativo.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
BS?
V - Faixa 5 - até R$ 4.000,00 (quatro mil reais): serviços de coordenação operaciona^
equipe de campo; 025
"Art. 30-B. A gratificação por trabalho em frente de serviço paga aos servidores lotados £
o
na Secretaria Municipal de Agricultura será dividida por faixas de valores com
correspondências ao serviço executado:
I - Faixa 1 - até R$ 1.000,00 (mil reais): serviços de apoio em cozinha, segurança
patrimonial - vigilância, limpeza manual, serviços de pedreiro e carpintaria;
ç
Q
í?
s
s
á
Q.
r
O
s.
ã
OJ 0
município, aplicações especializadas de emulsões, concretos betuminosos, coordenação
de maquinários pesados, operações polivalentes especializadas e serviços §
c
administrativos; f
CXJ N
O
'7
7'.
I
s
7
CO
s
o
Parágrafo único. Os servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos §
LO
serão distribuídos nas faixas previstas neste artigo da seguinte forma: |
ú
I
■o
5
õ
I
9
s
</>
8
O
§
2
Q.
1
II - Faixa 2 - até R$ 2.000,00 (dois mil reais): serviços administrativos e operacionais,
como os de motorista, operador de máquinas leves;
III - Faixa 3 - até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais): serviços de operador deíã
máquinas pesadas, coordenação de patrimônio e almoxarifado; |í
IV - Faixa 4 - até R$ 3.000,00 (três mil reais): serviços técnicos agropecuários,||
coordenação e operacional em oficina mecânica, comboios lubrificantes e motorista deP^
viaturas pesadas e de veículo articulado como carreta prancha, carreta bitrem e|f
o S
rodotrem, controle interno, assessoria operacional e/ou administrativa; D<-.
/Vprocno^o6|^£
I - Faixa 1: até 6 (seis);
II - Faixa 2: até 18 (dezoito);
III - Faixa 3: até 8 (oito);
IV - Faixa 4: até 7 (sete);
V - Faixa 5: até 3 (três);
VI - Faixa 6: até 3 (três)." (NR)
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EÍ5
5
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
17/10/2025 11:58:10
Parágrafo único. Os servidores da Secretaria Municipal de Agricultura serão distribuídos
nas faixas previstas neste artigo da seguinte forma: IO
iò
c
Õ) •iS
Q.
CM I
oiI
I
m
1O
£m
õ)
co
o
ú
]
•O
g
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito f
Vilhena, 17 de outubro de 2025. i
I
c
o
â
c
Io.
È
8
€
tu
X
c
í
è
-X
o
&
§
<D
5 o
í £
S3
RI
ã s
§1
HgWE r* t
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
LEI N° 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
DE E
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remuner ... 1/191
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso
das atribuições que lhe confere o Artigo 73 combinado com o inciso VI do Artigo 96 da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores do Município de Vilhena aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
I - Assegurar o desempenho profissional eficiente dos servidores públicos para melhoria contínua dos
serviços prestados à população;
III - Estabelecer critérios de progressão e valorização profissional com base na capacidade adquirida
com a formação profissional;
Parágrafo único. O PCCR observará as diretrizes constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, o
Estatuto do Servidor Público do Município e a estrutura organizacional da administração direta do Poder
Executivo.
II - Promover a remuneração do trabalho de forma clara e transparente, de acordo com as regras de
progressão;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
CARREIRA,
SERVIDORES
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 02/09/2025
@Leis
[ Art. 2» | Cabe
prever direitos e vantagens dos servidores da administração direta não regidos por lei específica.
[ Art, is | Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR dos servidores da administração
direta do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos de provimento efetivo em carreiras, assegurar
a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público.
08 àj
[ Art, as | São objetivos que regem o PCCR:
ao PCCR estabelecer cargos, determinar critérios de provimento, instituir gratificações e
/r'
/ y-Proc n°
'oi
INSTITUI O PLANO
REMUNERAÇÃO
CARGOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/09/2025, 09:59
VI - Criar condições para estimular a dedicação do servidor ao trabalho;
afinidades quanto à
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remuner ... 2/191
VII - Vencimento Básico: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício de seu cargo,
de acordo com sua classe e referência;
I - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração: conjunto de normas e procedimentos que regulam a
vida funcional do servidor;
II - Servidor Público: agente legalmente investido em cargo público ou função pública que mantenha
vínculo profissional não eventual e em caráter de subordinação com pessoa jurídica de direito público;
V - Cargo Técnico ou Científico: unidade laborativa que requer conhecimento técnico ou científico na
área de atuação do servidor, com habilitação legal específica, de grau superior ou profissionalizante de
nível médio;
VIII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício e que
corresponde ao vencimento básico do cargo, acrescido das gratificações e vantagens permanentes ou
temporárias, estabelecidas em lei;
IV - Cargo: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que legitima o desempenho
pelo seu titular de um conjunto de atribuições e de responsabilidades;
VI - Classe: conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de
complexidade e nível de responsabilidade;
IX - Referência: nível salarial integrante da faixa de vencimentos fixados para a classe, atribuído ao
ocupante do cargo público em decorrência da sua progressão funcional;
X - Tabela de Vencimentos: conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor público pelo
efetivo exercício do cargo, escalonadas em referências;
CAPÍTULO III
DA TERMINOLOGIA
VII - Estimular o interesse do servidor no autogerenciamento do crescimento profissional; e, VIII -
Promover o desenvolvimento funcional com ênfase no mérito mensurado pela qualidade,
responsabilidade, produtividade, iniciativa, presteza, assiduidade, pontualidade, administração de tempo,
disciplina, zelo funcional e aproveitamento em programas de capacitação.
[ Art. 4s | Para efeito desta Lei considera-se:
III - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos, agrupados por correlações e
natureza do trabalho ou grau de conhecimento;
Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO '■
/^>' z)\.
IV - Permitir a aplicação sistemática de mecanismos administrativos de mobilidade nas diversas
referências, visando incentivar o desenvolvimento dos servidores de acordo com as suas habilidades; 'rr '------
V - Estabelecer o regime de competência funcional pela identificação dos cargos e respectivas-, /
atribuições;
XI - Desempenho Funcional: procedimento para aferir o rendimento, a performance e o
desenvolvimento do servidor no exercício do cargo por meio de avaliações periódicas;
18/09/2025, 09:59
I - Composição dos grupos ocupacionais dos cargos de provimento efetivo - Anexo I;
II - Quadro geral de pessoal, quantitativo, classe e lotação dos cargos de provimento efetivo - Anexo II;
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remuner ... 3/191
§ is A investidura em cargo de provimento efetivo será na referência inicial das classes dos
respectivos grupos ocupacionais.
§ 42 O servidor efetivo investido em cargo de agente político será remunerado exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
I - Cargo de Provimento Efetivo: depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, conforme critérios definidos em lei;
§ 2? Os cargos que tiveram seus símbolos alterados ficam automaticamente reclassificados a partir da
publicação desta Lei, assegurado o direito de o servidor continuar recebendo a remuneração do cargo
reclassificado.
§ 32 Os cargos de agente político e provimento em comissão e as funções gratificadas terão suas
respectivas remunerações definidas em lei.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA
III - Cargo de Provimento em Comissão: denominado de confiança, de livre nomeação e exoneração,
com atribuições exclusivas de chefia, direção e assessoramento, cujo exercício independe de habilitação
prévia em concurso público; e, IV - Função Gratificada: de livre designação e revogação, atribui vantagem
acessória à remuneração do servidor efetivo e é exercida em caráter transitório.
I Art. 5» I O quadro geral de pessoal da administração direta do Poder Executivo é constituído pelo
somatório dos cargos de provimento efetivo, agente político e provimento em comissão e das funções
gratificadas, nos termos abaixo:
II - Cargo de Agente Político: denominado de confiança, de livre nomeação e exoneração, previsto na
Constituição Federal;
XIV - Progressão Funcional: passagem do servidor de uma para outra referência imediatamente
posterior, dentro de sua classe, por merecimento ou antiguidade; e, XV - Efetivo Exercício: atuação efetiva
no desempenho das atividades profissionais associada à regular vinculação estatutária, não
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município,
que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
[ Art. 6» | O PCCR é constituído de:
Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO < z
XII - Desenvolvimento Funcional: possibilidade de crescimento nas referências, por intermédiõ^çla,
progressão funcional; IX
y^Fo^as
XIII - Interstício: intervalo de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidòr^e
habilite à progressão funcional;
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
IV - Linha de transposição e enquadramento dos cargos de provimento efetivo - Anexo IV;
V - Quadro de cargos de provimento efetivo em extinção - Anexo V;
VI - Definição dos pontos e valores do prêmio por produtividade - Anexo VI;
VII - Definição dos pontos e valores do adicional por produtividade - Anexo VII;
VIII - Definição das especificações por pontos/tarefa do adicional por produtividade - Anexo VIII;
§ I? São requisitos para investidura em cargo público regido por esta Lei:
I - Nacionalidade brasileira;
II - Pleno gozo dos direitos políticos;
III - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Nível de escolaridade e habilitação técnica exigida para o exercício do cargo;
V - Idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse; e, VI - Aptidão física e mental.
§ 29 A lei poderá exigir outros requisitos além dos previstos no § l2 deste artigo.
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remuner ... 4/191
IX - Descrições, especificações e atribuições dos cargos de provimento efetivo - Anexo IX; e, X -
Regramento especial dos servidores do Grupo Ocupacional TAF - Anexo X.
§ 32 Fica assegurada à pessoa com deficiência a inscrição em concurso público para provimento de
cargo cujas atribuições sejam compatíveis com suas limitações, sendo-lhe reservado o percentual mínimo
de vagas previsto em lei.
§ 19 O servidor adquire estabilidade após o cumprimento e a aprovação em estágio probatório de 3
(três) anos.
CAPÍTULO VI
DA NOMEAÇÃO, LOTAÇÃO, CARGA HORÁRIA E DISPENSA ESPECIAL
Seção I
Da Nomeação
[ Art. 7» | A nomeação para fins de investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso
de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, ressalvada a nomeação para cargo de
provimento em comissão, declarado de livre nomeação e exoneração por parte da autoridade
competente.
[ Art. 8» ] A nomeação para fins de investidura será por ato normativo do Chefe do Poder Executivo e
obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público.
.Xv-IP/J"
! x^-Proc
III - Tabela de vencimento e referência salarial dos cargos de provimento efetivo - Anexo III, [r
\^?Fobas
18/09/2025, 09:59
[ Art. 9g IA lotação do servidor nas unidades administrativas é de competência do titular do órgão.
§ 2e A avaliação a que se refere o § 1? deste artigo deverá constar da ficha funcional do servidor.
CAPÍTULO VII
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remuner ... 5/191
[ Art. 10.
provimento dos cargos.
§ I9 Para os fins deste artigo, considera-se pessoa com deficiência ou doença degenerativa aquela de
qualquer idade com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
§ 39 A dispensa e a renovação dependerão de comprovação da Junta Médica do Município de que a
pessoa com deficiência ou doença degenerativa esteja em tratamento terapêutico e necessita do
acompanhamento do servidor.
§ 2e Fica admitida a redução de jornada na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos
conforme previsão da Constituição Federal.
§ 22 A dispensa do cumprimento da carga horária vigorará pelo período de até 1 (um) ano, prazo que
poderá ser renovado enquanto persistirem as condições que as originou.
§ l2 Fica vedada a devolução de servidor aos órgãos hierarquicamente superiores, sem a realização
da avaliação de desempenho correspondente ao período da sua lotação na unidade administrativa.
§ l2 Fica permitida a fixação da jornada de trabalho em 30 (trinta) horas semanais quando a
prestação de serviço for realizada de forma ininterrupta com duração diária de 6 (seis) horas.
Seção IV
Da Dispensa Especial
Seção III
Da Carga Horária
[ Art, iz. ] Os ocupantes dos cargos previstos neste PCCR ficam sujeitos à jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, salvo disposição em contrário prevista em legislação específica de regência de
profissão regulamentada.
| Art, ii. | A movimentação do servidor será a seu pedido ou por ato motivado da autoridade competente,
respeitadas as disposições do Estatuto do Servidor Público do Município, a composição dos grupos
ocupacionais, os cargos e as classes a que pertence o servidor, vedado o desvio de função.
[ Art. 13. ] O servidor poderá ser dispensado do cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da jornada de
trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, quando for genitor, tutor ou curador de pessoa com
deficiência ou doença degenerativa que esteja em tratamento terapêutico e necessite de
acompanhamento.
Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
§ 22 É vedada a nomeação e a passagem de um cargo efetivo para outro sem a realização de concurso
público, ressalvada a contratação para atendimento de necessidade temporária de excepcional interessé^ô'
público, para a qual se exigirá a realização de processo seletivo simplificado. /*<Proc n°4
\^FoKias 42-
Estabelecida a lotação, a Secretaria Municipal de Administração - Semad efetuará o controle de '
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Uptl dCJUI IdI2> c
VI - Atividades Operacionais Diversas - AOD: grupo ocupacional constituído por cargos cujo
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remuner... 6/191
I - Atividades de Nível Superior - ANS: grupo ocupacional constituído por cargos cujo exercício exige
formação de nível superior, conhecimentos específicos ou habilitação legal equivalente, indispensáveis ao
desempenho das atribuições previstas em lei;
III - Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF: grupo ocupacional constituído por cargos que
demandam competências técnicas para exercer atividades típicas do poder de polícia, fiscalização,
controle, operacionalização do sistema financeiro, arrecadatório e fiscalizatório, exigindo-se, para seu
provimento, graduação de nível superior em áreas afins à natureza das funções;
IV - Apoio Técnico em Arquitetura e Engenharia - ATE: grupo ocupacional constituído por cargos cujo
exercício requer competências para atividades de apoio técnico às áreas de engenharia e arquitetura, com
exigência de escolaridade de nível médio e capacitação profissional específica;
V - Apoio Técnico e Administrativo - ATA: grupo ocupacional constituído por cargos que exigem
competências para a execução de atividades administrativas e técnicas, com escolaridade mínima de nível
médio ou técnico, complementada por capacitação profissional adequada;
II - Apoio Técnico em Tecnologia da Informação - ATI: grupo ocupacional constituído por cargos cujo
exercício requer competências específicas para atividades de suporte, manutenção e implementação de
soluções tecnológicas, com exigência de escolaridade de nível médio e capacitação profissional na área de
TI.
de Níve
hecimentos
[ Art, 14. | Os grupos ocupacionais da Administração Pública, para fins de estruturação de carreiras e
provimento de cargos, são constituídos a partir da agregação de cargos com base em critérios técnicos de
correlação funcional, afinidade de atribuições, complexidade das atividades, exigência de escolaridade e
competências específicas, classificando-se em:
TAF: grupo c
tividades tipÍC35
financeiro,
I - Atividades
a titularidade de con
/4<’'
I \-Proc n°
segundo correlações
atribuições, organizacfo^
'■U
I Superior - ANS: grupo ocupacional formado por cargos cujo exercício demanda
específicos, graduação de nível superior ou habilitaçao Iegal equivalente;
H - Tributação, Arrecadação e Fiscalizaçao ~
demandam competências para a- realização de a￾fiscahzaçao, controle e da operacionalizaçao do sistema
provimento exige graduaçao de nível superior em areas afins,
[ Art. 14 [ Os grupos ocupacionais sao formados por vários cargos, agrupados
afinidades, natureza das atividades, grau de escolaridade e complexidade das
errr
cumpeiencid paia a
técnico e capacita
III - Apoio Técnico e Administrativo - ATA: grupo ocupacional formado por cargos cujo exer•cfcTtrexTge
têricÍ8 para a realizaçao de atividades administrativas e técnicas, escolaridade de nível médieroti
ção profissional;
IV - Atividades Operacionais Diversas - AOD: grupo ocupacional formado por cargos cujo provimento
requer escolaridade de nível medio ou fundamental e o exercício demanda habilidades, competências e
pratica para a execução das atividades operacionais inerentes ao cargo; e, V - Apoio e Serviços Diversos -
ASD: grupo ocupacional formado por cargos cujo provimento requer escolaridade de nível fundamental e
o exercício demanda habilidades, competências e pratica para a execução das atividad'
auxiliares inerentes ao cargo.
upacionaI formado por cargos que
do poder de polícia, açoes de
arrecadatorio e fisca11zatorio, e o
■Sfj
§ 29 A primeira progressão será por antiguidade, nos termos do caput do Artigo 22 desta Lei.
I - Colocado em disponibilidade;
II - Permutado ou cedido, que ainda não tenha cumprido o período de estágio probatório;
III - Afastado sem remuneração para tratar de interesse particular;
IV - Licenciado:
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remuner ... 7/191
§ 1- A progressão se efetivará no mês correspondente à data da investidura do servidor no cargo que
ocupa, desde que não ocorra nenhuma das condições previstas no Artigo 16 desta Lei.
V - Suspenso disciplinarmente ou afastado por decisão judicial; ou, VI - Cumprindo prisão decorrente
de sentença judicial transitada em julgado.
I - Cedido ou permutado para outro órgão que não integre a administração pública direta e indireta
do Município; ou, II - Colocado à disposição de sindicato ou associação de servidores públicos municipais
nos termos e quantitativo definidos no Estatuto do Servidor Público do Município.
Parágrafo único. As especificações de cada grupo ocupacional, incluindo atribuições, requisitos, níveis
de formação, quantitativo, classe, lotação, remuneração e atribuições, constam nos Anexos desta Lei.
(Redação dada pela Lei n2 6529/2025)
Parágrafo único. As faltas não justificadas serão deduzidas da contagem de tempo para fins de
progressão.
a) Sem remuneração para atividade política; e,
b) Por motivo de doença em pessoa da família.
Seção I
Da Progressão Por Merecimento
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA DE PROGRESSÃO
[ Art, 16. | Não fará jus à progressão
seguintes condições:
[ Art. 17. | Progredirá por antiguidade o servidor estável:
\7>Fol*ias
VII - Apoio e Serviços Diversos - ASD: grupo ocupacional constituído por cargos que reqúeíqm
escolaridade de nível fundamental e habilidades práticas para a realização de atividades operacionais'e<
auxiliares essenciais ao cargo.
o servidor que durante o interstício apurado se enquadrai nas
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
provimento demanda escolaridade de nível médio ou fundamental, habilidades, competê
experiência prática para a execução de atividades operacionais inerentes ao cargo; e
[ Art, is. ] O sistema de progressão é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de
uma referência para outra, com acréscimo de 5% (cinco por cento), de acordo com o Anexo III desta Lei,
pelos critérios de merecimento e antiguidade.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Parágrafo único. A ADF terá as seguintes etapas:
I - Avaliação pela chefia imediata, prevista no art. 20 desta Lei;
I - Capacidade de cooperar, interagir e se relacionar com os membros do grupo de trabalho;
II - Interesse, motivação, entusiasmo e preocupação com o desenvolvimento pessoal e profissional;
III - Produtividade na realização de tarefas com menor investimento de tempo e materiais possíveis;
IV - Capacidade de observância das normas legais, regulamentares e disciplinares;
V - Iniciativa para identificar problemas e conflitos, analisá-los e propor soluções adequadas;
recimento
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remuner... 8/191
I - Cumprir o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência salarial do vencimento em
que se encontre; e, II - VETADO.
II - Avaliação e decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, prevista no Artigo 24
desta Lei; e, III - Reavaliação pelo titular do órgão, prevista no § 4?, Artigo 24, desta Lei, se necessário.
VI - Conhecimento e domínio dos procedimentos e das rotinas inerentes às suas tarefas e atribuições;
e, VII - Aptidão para comunicar-se e argumentar de forma clara e inteligível e interagir com o ambiente e
as pessoas.
Parágrafo único. Fará jus à progressão por antiguidade o servidor que não progredir por merecimento
nos termos dos artigos 18, 19 e 20 desta Lei. (Redação acrescida pela Lei n5 5874/2022)
Seção II
Da Progressão Por Antiguidade
‘ogredir por r
[ Art. 2i. | O ato normativo de concessão da progressão por merecimento, obrigatoriamente, será enviado
pelo titular do órgão competente à Semad até o 10? (décimo) dia do mês corresponde ao da data de
admissão do servidor para fins de pagamento.
[ Art. 19. | Para fazer jus à progressão por merecimento o servidor deverá:
[ Art. 20. | Para subsidiar a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, cada unidade administrativa
encaminhará a ADF do servidor, observando os seguintes critérios:
[ Art. 22-A ]A progressão por antiguidade ocorrerá após 4 (quatro) anos de efetivo exercício no cargo em
que o servidor estiver investido passando para a referência salarial imediatamente superior.
[ Art, is. | A progressão por merecimento considerará o tempo de efetivo exercício no cargo \^qtlé?ito-——
profissional.
[ Art. 22-VE [TAPO.
Parágrafo único. Fará jus à progressão por antiguidade o servidorque-não~pr
nos termos dos Artigos 18, 19 e 20 desta Lei. (Revogado pela Lei n9 5874/2022)
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
I - Qualidade do trabalho - 20 (vinte) pontos;
II - Responsabilidade e produtividade no trabalho - 25 (vinte e cinco) pontos;
III - Iniciativa e presteza - 20 (vinte) pontos;
IV - Assiduidade e pontualidade -15 (quinze) pontos;
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remuner ... 9/191
§ 29 A investidura dos membros da comissão não excederá a 2 (dois) anos, vedada a recondução da
totalidade de seus membros para a mesma comissão em período imediatamente subsequente.
§ l9 A comissão será composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) servidores efetivos e
estáveis lotados no mesmo órgão ou mesma unidade administrativa que o servidor avaliado e será
presidida por membro que possua graduação de nível equivalente à do avaliado.
§ 49 Apresentada a defesa pelo servidor, a ADF será enviada ao titular do órgão que poderá,
justificadamente, manter ou reformar a decisão da comissão.
§ l9 Além da ADF efetuada pela chefia imediata, a comissão poderá considerar o tempo de serviço e
os dados extraídos dos assentamentos funcionais do servidor.
§ 29 Na etapa prevista no inciso II, Parágrafo único, do Artigo 19 desta Lei o servidor poderá solicitar à
comissão a revisão da ADF.
§ 39 Indeferido o pedido de revisão pela comissão, faculta-se ao servidor o direito de apresentar
defesa por escrito no prazo de 10 (dez) dias.
Seção III
Da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional
CAPÍTULO IX
DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS
§ 49 Os apontamentos, conclusões e pareceres da comissão deverão ser emitidos no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, a contar da solicitação do titular do órgão, podendo o prazo ser prorrogado por igual
período.
§ 39 A comissão poderá ser convocada pelo seu presidente sempre que necessário, devendo as suas
decisões constar em ata, que ficará à disposição do interessado pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
| Art. 25. | Além das gratificações e vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público do Município e em
outras leis esparsas, poderão ser concedidas aos servidores em efetivo exercício:
[ Art. 23. ] Fica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, cujos membros serão escolhidos
e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
V - Administração de tempo, disciplina e zelo funcional - 15 (quinze) pontos; e, VI - Participação em
programas de capacitação - 5 (cinco) pontos.
o 9
proc P°/Ob \
| Art. 24. [Com base na ADF, a comissão avaliará a aptidão e capacidade do servidor para o desempenho do
cargo, observados os seguintes fatores:
-jy
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
I - Gratificação:
I - Férias;
II - Licença-prêmio por assiduidade;
III - Licença:
do—próprrcr ou de pessoa "da família; (Revogada pela Lei
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 10/191
a) Casamento;
b) Maternidade;
c) Paternidade; e,
d) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filho, enteado, irmão e menor sob
sua guarda.
Parágrafo único. Do quantitativo dos cargos de provimento em comissão, no mínimo 5% (cinco por
cento) será ocupado por servidores efetivos.
a) De cargo de provimento em comissão - CPC;
b) Por função gratificada - FG;
c) Pela participação em comissão especial;
d) Por trabalho em frente de serviço;
e) Por capacitação funcional;
f) Especial; e, II - Vantagem:
a) Auxílio-alimentação;
b) Auxílio-transporte;
c) Prêmio por produtividade;
d) Adicional por produtividade; e,
e) Adicional de insalubridade ou periculosidade e atividades penosas.
Subseção I
Do Cargo de Provimento em Comissão
Subseção II
Da Função Gratificada
Seção I
Das Gratificações
servidor
[ Art. 27.
3) Por motivo de doença
Complementar n^ 343/2025)
b) Para frequentar aperfeiçoamento e qualificação profissional; e, IV - Concessão em razão de:
[ Art. 26. | Serão devidas ao servidor as gratificações previstas no inciso I do Artigo 25 desta Lei nos casos de
afastamento remunerado, como:
1 A nomeação em cargo de provimento em comissão garantirá ao servidor efetivo o direito de
opção pela totalidade da remuneração do CPC ou pela totalidade do cargo efetivo acrescida da
gratificação por representação, conforme símbolo e valor fixados em lei.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
seu recebimento está
e SCMAGRI; e (Redação dada pela Lei n- ^'2624)
tt
-H- Faixa 2" que desenvolvam serviços
OpCT
técrrr -com
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 11/191
iSFÁiiw
As tarefas de manutenção nas
ocupactonal AOD e A5D lotados na Semed.
Subseção III
Da Participação em Comissão Especial
Subseção IV
Do Trabalho em Frente de Serviço
até-R$-t750G;00(mil e quinhentos
os de r
segurança
serviços de covei
e consid
quint
unidad
le apoio
lentos
a
revitaI izaçao
■de pontes,
i caminhões
stão sendo desenvolvidas as atividades
lerada frente de serviço;
ond de campo,
reais ) servidores
torista, operador, eletricista e pedreiro;
[ Art. 28. ] O exercício de função gratificada acarretará o recebimento de gratificação de representação qQí!^ 4 -
será acrescida à remuneração do servidor, após ser designado por ato normativo do Chefe do Poaè^
Executivo, conforme símbolo e valor fixados em lei.
[ Art. 29. | Será devida ao servidor gratificação pela participação em comissão especial, conforme critérios e
valores definidos em ato normativo do Chefe do Poder Executivo, não integrando ou incorporando ao
vencimento.
§ 2- Para efeito deste artigo.
te de serviço
cozinha,
carpintaria,
^m-fr
/ -7^
l^-Proc
reais); servid
t oficina
será deví1
se incorporando ao
escolares desempenhadas
Hi-Faixa 3-até R$ 2.5OO;OO (dois mil e
:o agropecuário, coord1
aplicação—manual—ou—
encascalhamento de vias
táficação por trabalho
por servidores do grupo
da ao servidor regido por este PCCR
Secretaria Municipal de Agricultura
exercíctO^ COTiforme critérios
I - o local
i-faixa 1-
[ Art. 30 [-
lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp,
= Semagn ou Secretaria Municipal de Educação - Semed pelo efetivo
definidos em ato rlormativo do Chefe do Poder Executivo.
até R$ 500,00 (quinhentos~reais): servidores que desenvolvem trabalhos~de apoio em
patrimonial, limpezas manuais e domésticas em geral, serviços de pedreiro e
ir os;
ocal onde estão sendo desenvolvidas as atividades de campo da Semosp e Semagn, e,
ores que desenvolvam trabalhos dc
laçao e/ou operacional em ofictna mecantca, limpeza e￾mecanizada de espaços públicos, manuteriçao e confecção
urbanas e estradas viciriais? comboios lubrificantes e operações cor
§ 3^ Gratificação por trabalho em frente de serviço para os servidores lotados rra SEMOSP e
5EMAGRI sera dividido por faixas de valores com correspondências ao serviço executado da seguinte
forma:
peracional da SEMOSP
§ 1- A gratificaçao instituída no caput deste artigo tem carater temporário e
vinculado à permanência do servidor no exercício cfas tarefas e encargos, na1
verrcrmentcr
lais cor
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
hidrojatos;
+V￾SEMOSP e ate 00 (seis) servidores lotados na
ta e seis) servidores lotados na SLMOSP e até 30 trinta) servidores lotados
I - Considera-se frente de serviço:
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 12/191
a) o local onde estão sendo desenvolvidas as atividades de campo, administrativas e/ou apoio
operacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
b) o local onde estão sendo desenvolvidas as atividades de campo, administrativas e/ou apoio
não é cumulativa.
'esignados por faixa
pipas e
para
prevista r
§3- deste dispositivo
§7-0 limite de servidores a serem
seguinte escalonamento?
servidores
ti ~ Faixa t
SEMAGRI.
[ Art. 30. | A gratificação por trabalho em frente de serviço será devida ao servidor regido por este Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria
Municipal de Agricultura ou Secretaria Municipal de Educação, conforme critérios definidos em ato
normativo do Chefe do Poder Executivo.
ate 12 (doze) servidores lotados na SEMOSP e até 07 (sete) servidores lotados na
serão avaliadas mer
maxima. (Redaçao
ate 30 (trinta) servidores lotados na
isalmente por
auiescida pela Lei
Fa ixa 4 -
drenagem pluvial
pavimentaçau a:
concretos betuminosos e
§ 4- As faixas operacionais e de apoio conforr
comissão interna específica, podendo ou nao a'
no G20G/2024)
- V - Faixa 5-
coordenação operacional esp'
para pavimentação, drenag,
betuminosos. (Redação acr
V—=—Faixa—5—=—até—R$—4.000,00—(quatro mil rears)—servidores—qtte—desenvolvam—trabalhos—de
coordenaçao/supervisao operacional especializada geral e/ou administrativa, terraplanagem para
pavtmentaçao, drenagem pluvial superficial e/ou profunda, aplicaçao de emulsões e ou concretos
betuminosos. (Redação dada pela Lei n- G333/2024)
II - Faixa 2 - até 4G (quareiT
na SEMAGRI;
§3- deste artigo,
tingir a remuneração
previstas rro § 3^ deste artigo,
proatividade. (Redaçao
III - Faixa 3
SEMAGRI;
ate R$ 4.000,00 (quatro mH rears) servidores que desenvolvam trabalhos de
■ecializada geral e/ou administrativa setorial em zona distrital, terraplanagem
;em pluvial superficial e/ou profunda, aplicaçao de emulsões e ou concretos
escida pela Lei n- G20G/2024f
IV - Faixa 4 - ate 25 (vinte e cinco) servidores lotados na SEMOSP; e ate 04 (quatro)
lotados na SEMAGRI (Redaçao acrescida pela Lei n- G20G/2024)
ate R$ 3.000,00 (tres mil reais): servidores que desenvolvam trabalhos operacionais'.def.ap.|as j
especializada com aplicaçao superfacial e/ou profunda, terraplanagem especializadaf￾isfáltica,-pernoite em rincões do município aplicação espectalizada-em emulsões-e
operaçoes polivalentes especializadas; e
-§ S5 Sao critérios de avaliação para a remuneração de faixas
assiduidade, comprometimento, iniciativa; zelü com o- patrimônio públTCO"
acrescida pela Lei n- G20G/2024)
-§ G^ A remuneração das faixas de valores previstas no
(Redação acrescida pela Leim- G20G/2Q24)
§3 oeste? artigo obcciocera ao
Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
I - Faixa 1 - até 23 (vinte três);
II - Faixa 2 - até 22 (vinte e dois);
III - Faixa 3 - até 11 (onze);
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 13/191
II - Faixa 2 - até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais): serviços administrativos, de apoio ou
operacional como os de motorista, operador, eletricista;
III - Faixa 3 - até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - serviços de coordenação e operacional em
oficina mecânica, limpeza e revitalização de espaços públicos, encascalhamento de vias e estradas
vicinais, comboios lubrificantes, operações com caminhões pipa e hidrojatos e administrativos;
I - Faixa 1 - até R$ 500,00 (quinhentos reais): serviços de apoio em cozinha, segurança patrimonial,
limpeza manual, serviços de pedreiro, carpintaria, coveiro e administrativos;
IV - Faixa 4 - até R$ 3.000,00 (três mil reais) - serviços especializados de coordenação e operacional de
drenagem pluvial, terraplanagem para pavimentação asfáltica, aplicações de emulsões, concretos
betuminosos e serviços administrativos;
VI - Faixa 6 - até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - serviços de coordenação e supervisão operacional
especializada geral ou administrativa, inclusive em zona distrital, terraplanagem para pavimentação,
drenagem pluvial superficial e/ou profunda, aplicação de emulsões ou concretos betuminosos.
Parágrafo único. Os servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos serão distribuídos
nas faixas previstas neste artigo da seguinte forma:
ate 23 (vinte três),
ate 24 (vinte e quatro),
uatro);
V - Faixa 5 - até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - serviços especializados de coordenação e
operacional de drenagem pluvial, terraplanagem para pavimentação asfáltica, aplicações de emulsões,
concretos betuminosos, coordenação de maquinários pesados, operações polivalentes e serviços
administrativos; e
18/09/2025, 09:59
operacional da Secretaria Municipal de Agricultura; e
c) os serviços de manutenção nas unidades escolares desempenhadas por servidores dos grupos |X'Procr
ocupacionais Atividades Operacionais Diversas e Apoio e Serviços Diversos - ASD lotados na Secretaria >-<p0^as
Municipal de Educação. y
Parágrafo único. A gratificação instituída no caput deste artigo tem caráter temporário, vinculada à
permanência do servidor no exercício dos serviços e não se incorpora aos seus vencimentos. (Redação
dada pela Lei n? 6493/2025)
[ Art. 30-a |A gratificação por trabalho em frente de serviço paga aos servidores lotados na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos será dividida em faixas conforme o serviço executado:
i designados-pela Secretaria Municipal de Obras e
tto § 3^ deste artigo, obedecerá ao seguinte
Paragrafo unico. O limite de servidores a serem
Serviços Públicos, conforme as faixas previstas i
escalonamento:
I - Faixa 1
II - Fa xa 2
- Ill-Faixa 3-até 11 (onze);
IV - Faixa 4 - até 24 (vinte e q
V - Faixa 5 - até 12 (doze); e
-VI =faixa-6 - até 8 (oito): (Redação acrescida pela Lei n^ 6498/2025)
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
IV - Faixa 4 - até 27 (vinte e sete);
V - Faixa 5 - até 12 (doze); e
VI - Faixa 6 - até 8 (oito). (Redação dada pela Lei 6510/2025)
Itura,
I - Faixa 1: até 6 (seis);
II - Faixa 2: até 18 (dezoito);
III - Faixa 3: até 8 (oito);
IV - Faixa 4: até 5 (cinco);
V - Faixa 5: até 3 (três); e
VI - Faixa 6: até 3 (três). (Redação dada pela Lei n? 6510/2025)
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 14/191
I - Faixa 1 - até R$ 500,00 (quinhentos reais) - serviços de apoio em cozinha, segurança patrimonial -
vigilância, limpeza manual, serviços de pedreiro e carpintaria;
III - Faixa 3 - até R$ 2.000,00 (dois mil reais) - serviços de operador de máquinas pesadas,
coordenação de patrimônio e almoxarifado;
IV - Faixa 4 - até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - serviços técnicos agropecuários,
coordenação e operacional em oficina mecânica, comboios lubrificantes e motorista de viaturas pesadas e
de veículo articulado como carreta prancha, carreta bitrem e rodotrem;
V - Faixa 5 - até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - serviços de coordenação operacional de
equipe de campo; e
VI - Faixa 6 - até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - serviços de coordenação geral, supervisão de frotas,
orçamento e recursos humanos e operacional especializado geral e administrativo.
Parágrafo único. Os servidores da Secretaria Municipal de Agricultura serão distribuídos nas faixas
previstas neste artigo da seguinte forma:
II - Faixa 2 - até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - serviços administrativos e operacionais como os
de motorista, operador de máquinas leves;
[ Art. 30-b |A gratificação por trabalho em frente de serviço paga aos servidores lotados na Secretaria
Municipal de Agricultura será dividida por faixas de valores com correspondências ao serviço executado:
Parágrafo único. O limite-de-servidores a serem designados pela Secretaria Municipal de Agri
conforme a faixa prevista no § 5- deste artigo, obedecera ao seguinte escalonamento:
I - Faixa 1: até 6 (seis);
II - Faixa 2: até 18 (dezoito);
III - Faixa 3: até 8 (oito);
IV - Faixa 4: até 5 (cinco);
V - Faixa 5: até 3 (tres); e
VI - Faixa 6: até 3 (três). (Redação acrescida pela Lei n? 6498/2025)
,*^Fol6as
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
I
I - assiduidade: 1 a 20 pontos;
II - comprometimento: 1 a 20 pontos;
III - iniciativa: 1 a 20 pontos;
IV - zelo com o patrimônio público: 1 a 20 pontos;
V - proatividade: 1 a 20 pontos.
I - Grupos ocupacionais ANS e TAF:
II - Grupo ocupacional ATA:
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 15/191
§ 25 A pontuação total obtida pelo servidor determinará sua remuneração até o limite da máximo da
faixa de gratificação em que está enquadrado.
§ 19 Na avaliação, a comissão atribuirá pontuação até o limite máximo de 100 (cem) pontos,
distribuídos conforme os seguintes critérios:
§ 39 O enquadramento do servidor em uma faixa de gratificação exclui automaticamente o
recebimento de valores correspondentes a quaisquer outras faixas, ainda que desempenhe atividades
previstas em mais de uma delas. (Redação acrescida pela Lei n9 6498/2025)
a) Especialização - 30% (trinta por cento);
b) Mestrado - 40% (quarenta por cento); e,
c) Doutorado - 50% (cinquenta por cento).
a) Graduação - 20% (vinte por cento);
b) Especialização - 30% (trinta por cento);
c) Mestrado - 40% (quarenta por cento);
d) Doutorado - 50% (cinquenta por cento); e, III - Grupos ocupacionais AOD e ASD:
a) Nível médio -10% (dez por cento);
b) Curso técnico e profissionalizante -15% (quinze por cento);
c) Graduação - 20% (vinte por cento); e,
d) Especialização - 30% (trinta por cento).
Subseção IV-A
Das Regras Comuns às Secretarias (Redação acrescida pela Lei n2 6498/2025)
Subseção V
Do Incentivo à Capacitação Profissional
[ Art. 31. | Será concedida ao servidor gratificação de incentivo à capacitação profissional, calculada sobre
seu vencimento básico, conforme grupos ocupacionais e percentuais, não cumulativos, abaixo:
/^Proc
V^FoH-ias Vf [ Art. 30-c jSerá avaliado mensalmente, por comissão designada por cada Secretaria, o direito do servidor
ao recebimento da gratificação prevista nos Artigos 30-A e 30-B desta Lei.
18/09/2025, 09:59
I - Elaboração de folha de pagamento;
II - Análise de processos de auditoria ou de controle;
III - Lançamento e cálculo de taxas;
IV - Atividades de tributação, arrecadação e fiscalização;
V - Registro de dívida ativa;
VI - Registros e lançamentos contábeis;
VII - Tesouraria;
VIII - Operações bancárias;
IX - Balancetes contábeis;
X - Adiantamento de numerário; e, XI - Fiscalização de contratos de prestação de serviços.
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 16/191
§ 39 Para a concessão da gratificação a servidor do grupo ocupacional ANS será necessária a
existência de relação temática ou técnica entre a qualificação e a área de atuação.
§ 45 Não serão considerados para fins de pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo os
títulos ou certificados e diplomas, cuja apresentação constitui requisito obrigatório à investidura no cargo.
§ 55 O Chefe do Poder Executivo editará ato normativo no qual declarará o direito à percepção da
gratificação, cujos efeitos financeiros retroagirão à data da formalização do requerimento.
§ 25 O servidor beneficiado pela gratificação especial prestará serviços além do período normal de
sua jornada de trabalho, sempre que necessário, sem perceber adicional de serviços extraordinários.
§ is Os valores e critérios para recebimento da gratificação especial serão definidos por ato
normativo do Chefe do Poder Executivo, não integrando ou incorporando ao vencimento do servidor.
Subseção VI
Da Gratificação Especial
Seção II
Das Vantagens
[ Art. 32. | Será devida a gratificação especial ao servidor que não esteja nomeado em cargo de agente
político ou de provimento em comissão, responsável por tarefas específicas de:
Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
§ I9 A gratificação de incentivo à capacitação profissional será concedida em razão da conclusão de<,':>^~' ,”z*í<
curso, observadas as normativas editadas pelo Ministério da Educação. / ’
fy-Proc
CC
§ 25 A solicitação da gratificação será formalizada por requerimento do servidor interessado,
deverá estar acompanhado de fotocópia do histórico escolar e do certificado ou (
curso.
diploma de conclusão d^-;.
J
n°
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
1
§ 2- Não faz jus à percepção do auxílio-transporte o servidor em:
I - Disponibilidade;
II - Qualquer afastamento com ou sem remuneração;
III - Gozo de férias;
IV - Gozo de licença-prêmio por assiduidade;
V - Gozo de licença maternidade ou paternidade;
VI - Licença para acompanhar o cônjuge sem remuneração;
VII - Licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família;
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 17/191
§ l5 O auxílio-transporte será devido, independentemente de qualquer outra vantagem recebida pelo
servidor, desde que ele esteja em efetivo exercício do cargo no local da sua lotação.
§ 19 O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não reflete em nenhuma outra vantagem
pecuniária, nem se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, não terá descontos, nem será
cumulável com outros benefícios semelhantes e não será considerado para fins de incidência de imposto
de renda ou contribuição previdenciária.
§ 29 O recebimento indevido do auxílio-alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o responsável
às penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público do Município e à suspensão ou cassação do
benefício.
VIII - Regime de escritório remoto ou home Office; e, IX - Afastamento temporário ou definitivo do
cargo ou função por decisão administrativa ou judicial.
§ 39 O recebimento indevido do auxílio-transporte caracteriza falta grave, sujeitando o responsável às
penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público do Município e à suspensão ou cassação do
benefício.
Subseção I
Do Auxílio-alimentação
Subseção II
Do Auxílio-transporte
[ Art. 34. | O auxílio-transporte será pago
normativo do Chefe do Poder Executivo.
[ Art, 33. ] O auxílio-alimentação será pago em pecúnia ao servidor que esteja em efetivo exercício de suas
funções, em valor e condições definidos em ato normativo do Chefe do Poder Executivo.
em pecúnia ao servidor, em valor e condições definidos por ato
/yProc n°
^Folhaç
Subseção III
QcrPremio Por Produtividade
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
PRIMIDO.
PRIMIDO.
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 18/191
Art. 35-SU
Art. 36-SU I PRIMIDO.
Art. 37-SU
Art. 38-SU I PRIMIDO.
Parágrafo único. Os valores e pontos do adicional por produtividade terá por referência a Unidade
Padrão Fiscal do Município - UPF e serão apurados mediante a atribuição de pontos pelas tarefas,
conforme Anexo VII desta Lei, vedado o lançamento e pagamento em valor superior ao limite máximo de
pontos.
I - A atribuição de pontos considerará as tarefas descritas no Anexo VIII desta Lei, ainda que
executadas dentro do mesmo procedimento fiscal;
II - Poderão ser atribuídos pontos pelas tarefas realizadas fora da jornada de trabalho diária do fiscal,
inclusive durante o período noturno, finais de semana ou feriados, desde que haja convocação formal do
responsável pela fiscalização ou secretário municipal ao qual o servidor está subordinado;
III - O Relatório Mensal de Tarefas e Pontuação, preenchido pelo fiscal com as atividades realizadas
até o último dia útil de cada mês, será encaminhado ao responsável pela fiscalização para análise; e, IV - O
secretário municipal, após certificar as informações, enviará o relatório à Semad para pagamento do
adicional.
§ 15 A inidoneidade ou falsidade de dados constantes de relatórios, documentos, notificações, autos
de infração e intimações que venham proporcionar vantagem ao servidor autor do procedimento
implicará em responsabilidade funcional, punível nos termos do Estatuto do Servidor Público do
Subseção III
Do Prêmio de Desempenho (Redação dada pela Lei Complementar n9 329/2024)
Subseção IV
Do Adicional Por Produtividade
| Art. 40, ] O servidor efetivo designado para exercer função gratificada como responsável pela fiscalização,
ocupada exclusivamente por servidores do grupo ocupacional TAF, receberá o adicional por produtividade
calculado sobre a pontuação máxima permitida, sem prejuízo da remuneração.
[ Art. 39. | Será devido adicional por produtividade aos servidores do grupo ocupacional Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF, conforme Anexo VII desta Lei.
[ Art. 35-a [Será devido o Prêmio de Desempenho aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de
arquiteto, engenheiro agrônomo, engenheiro ambiental, engenheiro civil, engenheiro eletricista,
engenheiro florestal, engenheiro sanitarista, médico veterinário, desenhista e técnico em segurança e
medicina do trabalho, nos termos do disposto em lei específica. (Redação acrescida pela Lei
Complementar n9 329/2024)
/ \-Proc r.0
5 .-i
| Art. 41. [ A atribuições de pontos ao servidor para fins de cálculo do valor do adicional por produtividade
observará as seguintes disposições:
Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
I - Férias;
II - Licença-prêmio por assiduidade;
III - Licença:
periculosidade e atividades penosas ao servidor que
I - Em locais insalubres;
II - Com uso de motocicleta;
III - Em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas; ou, IV - Penosas.
§ l9 Os adicionais não são cumulativos, devendo o servidor optar por um deles.
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 19/191
§ 29 A concessão dos adicionais será autorizada pelo secretário municipal de Administração, de
acordo com estudos apresentados em laudo técnico das condições da operação ou do ambiente de
trabalho.
§ 39 As decisões de âmbito administrativo referentes à remissão total ou parcial de créditos fiscais
constituídos por auto de infração não prejudicam a percepção dos pontos relativos aos mesmos pelos
fiscais.
a) Casamento;
b) Maternidade;
c) Paternidade; e,
d) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filho, enteado, irmão e menor sob
sua guarda.
a) Por motivo de doença do próprio servidor ou de pessoa da família;
b) Para frequentar aperfeiçoamento e qualificação profissional; e, IV - Concessão em razão de:
Subseção V
Do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade e Atividades Penosas
[ Art.42, [Será devido aos fiscais e ao responsável pela fiscalização o adicional por produtividade, calculado
pela média dos últimos 12 (doze) meses ou proporcional aos meses trabalhados, para fins de percepção
do 139 salário e nos casos de afastamento remunerado, como:
[ Art. 43. ] O adicional por produtividade integra o vencimento básico do servidor para fins de cálculo das
demais verbas remuneratórias e não poderá ser cumulado com adicional por serviços extraordinários,
cargo de agente político e de provimento em comissão.
[ Art. 44. ] Será devido adicional de insalubridade ou
exerça, com habitualidade, atividades:
18/09/2025, 09:59
Município, sem prejuízo dos descontos dos pontos atribuídos ilicitamente.
/s^-Proc
§ 29 Tornado nulo o auto de infração, por erro técnico ou omissão de fatos atribuível ao fiscaipíjs - ' 7—)
pontos pagos serão descontados no mês imediatamente subsequente ao da decisão que reconheceijã
insubsistência ou improcedência da atribuição, resguardada a apuração de eventual falta administrativa..’ /y1) /
ou disciplinar. --------•"
18/09/2025, 09:59
§ 5? VETADO.
I -10% (dez por cento) para o grau mínimo;
II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; e, III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.
Seção I
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 20/191
Parágrafo único. Os adicionais não incorporam à remuneração e não refletem no cálculo de qualquer
outra verba paga ao servidor.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada das operações e dos locais
considerados pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT como insalubres,
perigosos ou penosos e não receberá o adicional enquanto durar o afastamento.
§ 69 A concessão dos adicionais depende de requerimento do servidor e será devida a partir do início
da operação ou da data de lotação no ambiente comprovadamente insalubre, perigoso ou penoso.
CAPÍTULO XI
DA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO
CAPÍTULO X
DO ENQUADRAMENTO
| Art. 45. ] O adicional de insalubridade será calculado sobre a referência inicial da classe A do grupo
ocupacional ASD - Anexo III desta Lei, nos seguintes percentuais:
| Art. 49. | Os atuais ocupantes de cargos efetivos cujas atribuições se identifiquem com os cargos
instituídos por este PCCR serão enquadrados por transposição de acordo com o Anexo IV desta Lei,
mediante ato normativo do Chefe do Poder Executivo.
| Art, si. ] O enquadramento dos servidores nomeados a partir da vigência desta Lei será, de acordo com
seu Anexo III, na referência salarial I do cargo e classe que o servidor vier a ocupar.
[ Art. 48. ] Na concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade e atividades penosas serão
observadas as normas da legislação específica.
[ Art, so. ] Os certificados e diplomas apresentados para enquadramento inicial ou desenvolvimento na
carreira não poderão ser reapresentados, exceto para fins de concurso público, sob pena de nulidade do
ato administrativo que concedeu a progressão indevida.
[ Art. 47. | Haverá controle permanente de atividades e locais considerados insalubres, perigosos ou
penosos.
[ Art. 46. ] O adicional de periculosidade e atividades penosas será calculado sobre o vencimento básico no
percentual de 30% (trinta por cento).
Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO -----...^
§ 35 O direito aos adicionais cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa
sua concessão. ^roc
§ 49 O exercício eventual e não permanente de atividades consideradas insalubres, perigosas óü' " -----------
penosas não gera direito à percepção dos adicionais. '<'?/
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Da Implantação
I - Apuração da situação funcional dos servidores ocupantes dos cargos atuais;
Parágrafo único. Ficam assegurados os direitos dos:
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 21/191
Parágrafo único. A Chefia de Gabinete e a Controladoria Geral do Município - CGM editarão os atos
normativos necessários para o enquadramento dos servidores regidos por este PCCR, após a apuração
prevista no inciso I deste artigo.
I - Solicitar a realização de concurso público para provimento de cargos; e, II - Promover e executar
programas voltados ao desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo.
Parágrafo único. O servidor que contribuir ou tomar conhecimento da ocorrência vedada no caput e
não comunicar seu superior imediato responderá solidariamente.
II - Enquadramento dos servidores nos cargos, respeitada a Linha de Transposição do Anexo IV desta
Lei; e, III - Implantação administrativa e funcional no sistema integrado e informatizado de pessoal.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção II
Da Gestão
■.
[ Art. 58. | Ao servidor colocado à disposição de sindicato ou associação de servidores públicos municipais,
nos quantitativos definidos no Estatuto do Servidor Público do Município, ficam garantidos os direitos e
vantagens previstos no Capítulo IX desta Lei, com exceção das gratificações que são vinculadas à execução
de atividades específicas.
| Art, se. | É vedado ao servidor utilizar informações, documentos, bens e equipamentos públicos aos quais
tenha acesso em decorrência do cargo público para se beneficiar ou beneficiar outrem em atuação
profissional particular.
[ Art. 57. | Nenhum servidor do Poder Executivo, autarquias e fundações poderá receber, mensalmente,
remuneração superior ao subsídio do Prefeito.
[ Art. 53. | O Chefe do Poder Executivo, com a participação dos representantes dos grupos ocupacionais
previstos neste PCCR, decidirá sobre propostas para a revisão desta Lei.
[ Art. 54. | Compete à SEMAD:
| Art. 59. ] A partir da publicação deste PCCR, o nível de escolaridade exigido para provimento dos cargos
será o constante no Anexo I desta Lei.
| Art, ss. ] As disposições previstas nesta Lei se aplicam subsidiariamente aos servidores da administração
direta e indireta do Poder Executivo do Município, cuja carreira é regida por legislação própria.
,\-Proc n°
[ Art, sz. | A implantação deste PCCR será realizada pela SEMAD, observadas as seguintes etapas:
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 22/191
Parágrafo único. O piso salarial será reajustado anualmente conforme estudo de viabilidade a ser
realizado pela CGM e secretarias municipais de Administração, Fazenda e Planejamento.
I - Até 31 de outubro de 2022 a Semad expedirá os atos normativos necessários para regulamentar o
sistema de progressão por merecimento previstos nos Artigos 18, 19 e 20 desta Lei; e, II - Até 31 de
dezembro de 2022 as progressões ocorrerão por antiguidade nos termos do caput do Artigo 22 desta Lei,
considerando as datas de admissão e da última progressão do servidor.
§ 15 A exceção prevista neste artigo resulta da alteração de escolaridade de nível médio para superior
que será exigida a partir do próximo concurso público.
§ 25 A concessão prevista neste artigo será para os servidores em efetivo exercício e aos que venham
a ser nomeados em razão do concurso em vigência na publicação desta Lei.
| Art. 68. | A progressão por merecimento terá efeito financeiro a partir da competência de janeiro de 2023
ao servidor que tiver pelo menos 2 (dois) anos de efetivo exercício contados da última progressão.
[ Art. 62. | Na ocorrência do previsto
vantagens, a Controladoria-Geral do Município - CGM e a Procuradoria-Geral do Município - PGM
verificarão as responsabilidades e ordenarão a tomada de providências pelas autoridades competentes
para aplicação das sanções cabíveis.
[ Art, es. ] A gratificação de incentivo à capacitação profissional prevista no Artigo 31 desta Lei poderá ser
concedida ao servidor do grupo ocupacional TAF em decorrência de graduação, no percentual de 20%
(vinte por cento) calculado sobre o vencimento básico.
[ Art. 66. ] Ficam extintos, quando vagos, os cargos de provimento efetivo de administrador de empresas,
auxiliar administrativo, desenhista, economista, técnico em contabilidade, técnico em laboratório de
solos, programador de VT, cozinheiro, serviços gerais, telefonista e vigia, resguardados todos os direitos e
deveres aos servidores exercentes de cargos em extinção.
[ Art. 60, | Não será considerado para fins de ruptura de vínculo funcional com o Município o período
compreendido entre a data da exoneração de cargo regido por este PCCR e a data da posse no novo cargo
público efetivo da estrutura administrativa municipal.
| Art. 67. | Para fins de aplicabilidade do sistema de progressão previsto no Capítulo VIII desta Lei e de
garantia da contagem de tempo de efetivo exercício do servidor serão observados os seguintes prazos:
[ Art. 61. | Não será paga, sob qualquer pretexto, gratificação ou vantagem ao servidor, além das
determinadas em lei ou por decisão judicial, devendo os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao superior imediato, sob pena de
responsabilidade solidária.
no Artigo 57 desta Lei e da acumulação ilícita de cargos, salários e
[ Art. 64. | É assegurada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores até 31 de março de cada ano,
sem distinção de índice, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e vinculada à Lei Orçamentária Anual.
[ Art. 63. ] Fica instituído o piso salarial dos servidores efetivos regidos por este PCCR no valor constante na
referência salarial I, classe A, do Anexo III desta Lei.
4^'
I - Servidores segundo a exigência de escolaridade da lei em vigência à época da nomeaçãq^p7 íf￾Candidatos já convocados ou que integram lista de espera de concurso homologado e em vigênci&íhpst^r
data.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
[ Art. 72. | As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
ATIVIDADES- BC NÍVCL SUPERIOR - AN5
CARGO HABILITAÇÃO
Administrad' de Empresas
Analista de Sistemas
Arquiteto
etófogo
Contador
Nível Superior
Engenheiro Ambiental
Errgerrheiro-CfvH
Engenheiro Eletricista
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 23/191
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena - RO, 14 de junho de 2022.
ANEXO I
G-RDPOS-OGUPACIONAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EDUARDO TOSHIYATSURU
Prefeito
Engenheiro de Tráfego
Engenherro-Agrônorrro
[ Art. 69. [ Em
direitos de nomeação do candidato aprovado que integra a lista de espera de concurso público em
vigência nesta data, em decorrência da transposição prevista no Anexo IV desta Lei.
[ Art. 73. ] Os efeitos desta Lei retroagem a de maio de 2022.
[ Art. 74, | Fica revogada a Lei N? 1,401. de 13 de dezembro de 2001.
[ Art. 70. ] Os valores apurados em decorrência desta Lei serão arredondados para a unidade de real mais
próxima, e quando obtiver dezena igual ou superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos) serão elevados para a
unidade de real subsequente.
___?■ /
[ Art. 71. ] A aplicabilidade desta Lei será regulamentada por ato normativo do Chefe do Poder Executivo no
que couber.
.4^'
Parágrafo único. O período excedente do interstício de 2 (dois) anos e não alcançado pelo efeit<\,-proc ni
financeiro na forma prevista no
progressão subsequente.
caso de vacância do cargo de provimento efetivo de fiscal de ITBI ficam assegurados os
Art. 75. ] Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Economista
'r
caput deste artigo integrará a contagem de efetivo exercício para a-.
LGL/^ • ••8unuj9J-9-so6je3-ej!9Jje3-9p-oue|d-o-!n}!)su!-2^02-06Z9-u-e!Jeu!pjo-!8|/06ZS/6ZS/2Z0Z/eMeu!pJO-!9|/eu9q|!A/A/oj/e/jqiuoo-S!ed!O!unius!8|//:sdui|
|P]l!9LUPpiinj |9AI|\| •W ■UOQ
|P}uauippiinj pAjN
OVÓVIIIIOVII O9MVJ
OSV - SOSH3Aia SCÓIAtOS 3 OlOdV
|P}LI9LllPpiinj |3AJf\| Jopepps
IA ap •■QPI
le^ugtugpunj |9AjN ejia^sg ap JO4e.ij_ ap uopejacip
cupamaAfN ejiapeAepsaoj^a^j ap jopejadp
ojpaiA) Isain
oipajAHaAiN
Ip^uaiiippunj pAif\| saAaq seuuabey\}-ap jopejadp
çpppçnj
saAaq.
IPliiaiuppiinj pAj|\| lejâ©- uiea^W
|PJLI9LllPpiinj pAlfj so^uauiedinbg a sejrueiA ap e;spu^a|3
|P}iiaiuppiinj pAi|\| jopeadeqj
ovôviniflVH O9HV3
oov - svsH3Aia sivNODVH3do saqvqiAiiv
oajujai oipaiAi ibain
ojiLuaioipaiAl isain so|og ap ouptejoqeq. ma. luoai￾ILuai oipaiN isain eapeuu.io4U| m
iiuai oipaiAj |sain saoàejijipg tua oatuaai
apepiiigeiLiCQ .la. juaat
euenaadcuâv-tu uoai
91 °!PaiAl isain eisiquasaq
oipsiAI |sain OApEj^siuitupy jei|ixny
oipaiAj isain OApejisiuitupy a^uaãy
oySvimavH G9HV~>
V1V - OAIlVHISINIlAiaV 3 ODIN931 OlOdV
joijadng pain ouE4nqujr4easy
jouadag-pAj-N sejrqsod-a.sejqQ.ap |easij
joijadng. |sain amaiqu-iy oiaiAi sp teasij
à Gvèwuaw O9HV3
jvi - ovSvzitosh 3 oyí>vqv33ddv 'oyóvineidi
jouadnç-iaAjN opeuijapA- 4P9W
.loijadng ibain
0^ euaqiiA sp 2303 06Z9 euçuipjo PI 69:60 '9203/60/81.
aAiuíXtotN-ap￾91 oipsiAI |sai
LIO O3IU?9J_
atuejâay
sejrqeiA ap epuopiAi
sgjn}gi/\ 9p p}Sjjo}O[A|
Eippeâajja^ppap-JopEjado
oqpqejj-Qp. 9 I
pjnppj
5emodÇ,\
0(J 3OJC|-X>/
leipajd eispi-pafl
iiuaioipaiAI ibain
e^suBiiueg-ojpquaâug
lueaaiA] sp
pp.iadp
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Carpinteir Nível Fundamental
Costureiro Nr lental
Covei Nível Fundamental
Cozinheiro Nr rrtat
Er Nr
Pedreiro Nível Fundamental
Pintor
Serviços Gerais Nível Fundamental
Nível Fundamental
Vigia NrveHõmdcjmentai
EDUARDO TOSiHYA^SbPN
Prefeito
LEI Ne 6.529, DE 25 DE JUNHO DE 2025 ANEXO I LEI N9 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022 ANEXO I
GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Administrador de Empresas K
2 Analista de Sistemas K
3 Arquiteto N
4 Biólogo M
5 Contador L
6 Economista L
7 Engenheiro Agrônomo N Nível Superior
8 Engenheiro Ambiental N
9 Engenheiro Civil N
10 Engenheiro de Tráfego N
11 Engenheiro Eletricista N
12 Engenheiro Sanitarista N
13 Médico Veterinário M
APOIO TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Técnico em Informática H Nível Médio Técnico
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF
CARGOS HABILITAÇÃO
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 25/191
Telefonista
vel Fundarr
I Fundamental
Gabinete do Prefeito, Pa
Vilhena - RO; 14 de junho
Nível Fund3men
vel Fundam
iço Municipal.
de 2022.
/^Procn^
% J
ícanattor-Htdrossanitárto
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
1 Fiscal de Meio Ambiente
2 Fiscal de Obras e Posturas Nível Superior
3 Fiscal Tributário
APOIO TÉCNICO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - ATE
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Desenhista J Nível Médio Técnico
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - ATA
CARGO HABILITAÇÃO
1 Agente Administrativo G
Nível Médio
2 Auxiliar Administrativos G
3 Técnico em agropecuária F
4 Técnico em Contabilidade F
5 Técnico em Edificações F Nível Médio Técnico
7 Técnico em Laboratório de Solos F
8 Técnico em Segurança do Trabalho G
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS - AOD
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Chapeador E
2 Eletricista de Viaturas e Equipamentos E
3 Eletricista Predial E
4 Mecânico Geral E
Nível Fundamental
5 Motorista de Viaturas Leves C
6 Motorista de Viaturas Pesadas D
7 Operador de Máquinas Leves C
8 Operador de Trator Esteira E
9 Operador de Motoniveladora E
10 Operador de Pá Carregadeira E
Nível Médio
11 Operador de Retroescavadeira E
12 Programador de VT D
13 Soldador D Nível Fundamental
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS - ASD
CARGOS HABILITAÇÃO
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 26/191
j Proc r° 5b1)
V
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
1 Auxiliar de Mecânico A
2 Carpinteiro B
3 Borracheiro B
4 Costureiro B
5 Coveiro B
6 Cozinheiro A
Nível Fundamental
7 Encanador Hidrossanitário B
8 Pedreiro B
9 Pintor B
10 Serviços Gerais A
11 Telefonista B
12 Vigia A
(Redação dada pela Lei n^ 6529/2025)
ANEXO II
QbABRO-GERAL BC PESSOAL BC PROVIMENTO EFETIVO
QUANTITATIVO, CLASSE E LOTAÇÃO BO5 GAfiGeS
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIBABES BE NÍVEL SUPERIOR - ANS
CARGO QUAN-T CLASSE tOTAQÃO
Administrador de Empresas 2 t GOM/StMAO
Analista d1 2 t SGMAB
Arquiteto 4 K SEMPLAN/SEMTER
erótogo 2 K StMMA
Contador 1 BIVCRSOS
Economista i 1 StMFAZ
Engenheiro Agrônorr 2 K SEMMA/5EMTER/SEMAGRI
Engenheiro Ambiental 2 K SEMMA
Engenf iro Civil K 5E MPLAN/5E MEB/SE MUS
Engenheiro de Tráfego 2 K SEMTRAN
Engenheiro Eletricista 2 K 5EMPLAN/SEMOSP
Engenheiro Sanitarista 2 K SEMMA
Veterinário 2 K SEMMA/SEMUS/SEMAGRt
TRIBUTAÇÃO, ARRECABAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF
CARGO QUANT- CLASSE LOTAÇÃO
te 2 H SEMMA
Fiscal de Obras e Posturas ±S H SEMPLAN
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 27/191
Médico
Sister1185
Fisca
A '
/^Procn0
'v^FoEias ¥
I de h/leio Ambien
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Fiscal Tributário 23 H
APOIO TÉCNICO C ADMINISTRATIVO - ATA
CARGO QUANT. CLASSE ÍOTA^ÃO
WS 6 DIVERSOS
Auxiliar Administrativo 66 G DiVeRSOS
Desenhista 5 F SCMPL-AN/SEMTER/5EME-D
2 F SEMAGRI
Técnico em Contabilidade i F SFMFAZ
em Edificações 5 F SEMPLAN/SEMTER/SEMED
W 6 DIVERSOS
■Tecnf em Laboratório de Solos F SEMOSP
Técnico er 5 G SEMAD/SEMUS
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVER5A5-AOD
CARGO QUANT; CLASSE LOTAÇÃO
4 F SEMOSP/SEMAGRt
Eletricista de Viaturas e 5
E SEMQSP/SEMAGRI/SEMAD
Eletricista Predial W E DIVERSOS
Mecâni Geral W E SEMOSP/SEMAGRt
Motorista de Viaturas Leves 2S C DIVERSOS
Motorista de Viaturas Pesadas 56 B DIVERSOS
Operador de Máquinas Leves W C SEMOSP/SEMAGRt
26 E SEMOSP/SEMAGRt
Operador de Pá Car d 8 E SEMOSP/SEMAGRt
Opi W E SEMOSP/SEMAGRt
de Trator de Esteira 26 E SEMOSP/SEMAGRt
Programador de VT 2 B SEMCOM
Soldador 4 B SEMQ5P/SCMAGRI
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS - A5D
CARGO QUANR CLASSE LOTAÇÃO
26 A SEMQSP/SEMAGRI
Borracheiro 4 6 SEMQSP/SEMAGRI
Carpinteiro 5 6 SEMAD/SEMOSP/5EMU5
Costureiro 6 6 SEMAS/SE-MUS
6 4 6 SEMOSP
Cozinheiro 8 A SEMAD/SEMED/5EMU5
Encanador I lidrossanitarr 5 6 DIVERSOS
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 28/191
ioveiro
regadeir
ladora
Equipa mentos
Técnico
Auxiliar
erador de Retroescavadeira
Agente Administrativo
de Motonive
Segurança do Trabalho
de Mecânico
Técnico em Agropecuária
Técnico em Infoirmática
A^-Proc n°
^Fohas Q.'/
Operador
Chapeador
Operad
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Pedreiro 6 DIVERSOS
Pintor S B 5EMAD/SEMCD/SLMOSP
A DIVERSOS
Telefonista 2 B 5EMOS
Vtgta 98 A DIVERSOS
OAROO OtíANTr etASse LOTAÇÃO
Ad de Empresas 2 t CGM /-Sf-MAO
Analista de Sistemas 2 t SEMAD
Arquiteto 4 ie-A 5EMPLAN / SEMTER/SCMOSP
2 K PvlA
Contador otveHses
b SEMEAZ
3 K-A SEMMA / SCMTER / SEMAGRt
ta+ 3 K-A SEMMA/5EMOSP
Cngenheir K-A 5EMPLAN / SEMED/'SEMUS/SCMOSP
e 1 SbMTRAM
Engenheiro Eletricista 2 K-A SLMPLAN / SCMOSP
Engenheiro Sanitansta K—A SEMMA
Módr. Veterinário 3 K SEMMA / SEMUS / SEMAGRt
TRiBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO--dAF
CARGO QUANTIDADE OtASSE LOTAÇÃO
Fiscal de Meio Ambiente 3 tt SEMMA
35 H SEMPLAN
23 H SEMFAZ
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - ATA
CARGO QUANTIDABE CLASSC- LOTAÇÃO
Agente Administrativo 365 G DIVERSOS
Ad 66 6 W5RSO5
Desenhista 5 F SEMPLAN / 5EMTER / SEMED/SEMOSR
2 F SbMAGRt
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 29/191
ANEXO II
QUANTITATIVO, CLASSE-EdOTAÇÃO DOS CARG-OS
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVtOAOES-DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
ministrad1
ngenheiro de Tráfego
Engenheiro Ambierr
heiro
Fiscal de Obras e Posturas
Brótogo
Enge
Serviços Gerais
d￾v^-Proc n°
y^Fohas
Técnico em Agropecuária
Auxiliar
-Agrônomo
mmistrativos
•nomista
fnscaHribtJtárro
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
tabilidade F StMFAZ
Técnr èin Edificações 5 F 5CMPLAN /-5EMTLR / 5CMCD
’roc rc
ni Informática 6 DIVERSOS
:oha5
Tecnt m Laboratório d' F SEMOSP
5 6 SEMAD / SCMUS
AT-tVIB-AOES-OPCRACIONAIS DIVERSAS - AOD
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
Chapeador 4 E SEMOSP/5EMAGRI
Eletricista d-e-Viaturas e Equipamentos 5 E SEMOSP / 5EMAGRI / SEMAD
Eletricista Predial ±6 E DIVERSOS
Mecânii Geral E SEMOSP/SEMAGRi
Motorista de Viaturas Leves 25 € DIVERSOS
Motorista de Viaturas Pesadas 56 D DIVERSOS
Operador de Máquinas Leves ±6 e SEMOSP/SEMAGRi
Operador de Motoniveladora ±6 E SEMOSP/SEMAGRt
Operador de Pá Carregadeira 8 E SEMOSP/SEMAGRt
Operador de Retr ±6 E SEMOSP/SEMAGRt
de Trator Esteira ±6 E SEMOSP / SEMAGRt
Frograr 4 D SEMCOM
Soldador 4 D SEMOSP/SEMAGRt
CARGO QDANTtDADE CLASSE LOTAÇÃO
±6 A SEMOSP/SEMAGRt
Borracheiro 4 B SEMOSP/SEMAGRt
Carpinteiro 5 B SEMAD/ SEMOSP / SEMUS
Costureiro 6 B SEMA5/ SEMUS
Coveiro 4 B SEMOSP
Cozinheiro 8 A SEMAD/5EMED/5CMQS
Er 5 B DIVERSOS
Pedreiro ±8 B DIVERSOS
Pintor 5 B SEMAD/SEMED/SEMOSP
Serviços Gerais 845 A DIVERSOS
Telefonista 2 B SEMUS
Vigia 58 A BtVERSOS
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 30/191
nadorde VT
Técnico em Segurança do Trabalho
06scavadeira
1C8D8dor+ttdrossarrrtário
'2Í
fecrlico em Ci
Auxiliar de M6cânii
Operad
APOIO-E-SERVIÇOS DIVERSOS--ASD
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
(Redação dada pela Lsi n- ^624)
QÜANT-ffATiVO, CLA55C E LOTAÇÃO BOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES BC NÍVEL SUPERIOR-ANS
CAROO QUANTIBABE- CLASSE LOTAÇÃO
Administrador de Empresas 2 t CGM/SEMAB
Analista de Sistemas 2 t SEMAB
Arquiteto 4 K-A 5EMPLAN / 5EMTER
2 SEMMA
Contador BtVERSOS
Economista i SEMEA2
Engenheiro Agrônorr 3 SEMMA / 5LMTER / 5EMAGRI
Engenheiro Ambiental 3 ie-A SEMMA
Engenheiro Civil K-A 5EMPLAN / SEMEB / SEMU5
Engenheiro de Tráfego i K-A SEMTRAN
Engenheiro Eletricista 2 K-A SEMPLAN / 5EMOSP
Engenheiro Sanitarista i IC-A SEMMA
Veterinário 3 K SEMMA / SEMUS / SEMAGRI
TRIBUTAÇÃO, ARREC-ABAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAE
CARGO QUAN-TtBABE CLASSE LOTAÇÃO
Pt 3 H SEMMA
Fiscal de Obras e Posturas 4S H SEMPLAN
Fiscal Tributário 23 H SEMFAZ
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - ATA
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
305 6 DIVERSOS
Ad tf se 6 DIVERSOS
Desenhista 5 E SEMPLAN-/ SEMTER / SEMEB
2 F SEMAGRI
íecm. m Contabilidade 3 F SEMFAZ
Tecnf m Edificações 5 F SEMPLAN /-5EMTER / SEMEB
30 G BtVERSOS
Tecnf 3 F SEMOSP
5 6 SEMAD/SEMUS
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS - AOD
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune..- 31/191
matica
inistra*
iscai de Meio Ambiente
Agem
Biólogo
Auxiliar
Médico
Folhas
te Administrativo
Anexo
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Infor
/’s^Proc n°
%
em Laboratório de Solos
Técnico em Agropecuária
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
€AR6e QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
Chapeador 4 e SEMOSP/SEMAGRt
tos 5 e
Eletricista Predial ±e t etvtftses
Mecâni Geral E SEMOSP/SEMAGRI
Motorista de Viaturas Leves 25 G DIVERSOS
Motorista de Viaturas Pesadas 55 D DIVERSOS
Operador de Máquinas Leves e SEMOSP/SEMAGRI
Operad ladora 16 E SEMOSP / SEMAGRi
■egadeira 8 E SEMOSP/SEMAGRI
Operador de Retroescavadeira 16 E SEMOSP/SEMAGRI
16 E SEMOSP/SEM-AGRt
1 D SEMCOM
Soldador 4 D SEMOSP/SEMAGRI
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS—ASD
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
16 A SEMOSP / SEMAGRi
Borrachei 4 8 SEMOSP/SEMAGRI
Carpinteiro 5 6 SEMAD / SEMOSP / SEMUS
Costureiro 6 8 SEMA5 / SEMUS
Coveiro 4 8 SEMOSP
Cozinheiro 8 A SEMAD / SEMED / SEMUS
5 8 DIVERSOS
Pedreiro 13 8 DIVERSOS
Pintor 5 8 SEMAD/SEMED/SEMOSP
jcrv 319 A DIVERSOS
Telefonista 2 8 SEMUS
Vigia 98 A DIVERSOS
(Redaçao dada pela Lei Complementar n- 328/2024)
LEI Nç 6529, DE 25 DE JUNHO DE 2025 ANEXO II LEI N? 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022 ANEXO II
QUANTITATIVO, CLASSE E LOTAÇÃO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Administrador de Empresas 2 K CGM / Semad
2 Analista de Sistemas 2 K Chefia de Gabinete
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 32/191
deMotorlive
amador de VT
Operador de Trator Esteira
Encana1
Progr
de Pá Carr
dor I lidrossanitano
iços Gerais
Eletricista de Viaturas e Equipamen
7^-procn0
SEMOSP / SEMAGRI / SEMAD r
Auxiliar de Mecani<
Operad
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
3 Arquiteto 4 N Semplan / Semter
4 Biólogo 2 M Semma
5 Contador 11 L Diversos
6 Economista 1 L Semfaz
7 Engenheiro Agrônomo 3 N Semma / Semter / Semagri
8 Engenheiro Ambiental 3 N Diversos
9 Engenheiro Civil 11 N Diversos
10 Engenheiro de Tráfego 1 N Semtran
11 Engenheiro Eletricista 2 N Diversos
12 Engenheiro Sanitarista 1 N Semma/Semus
13 Médico Veterinário 3 M Semma / Semus / Semagri
APOIO TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Técnico em Informática 10 H Diversos
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Fiscal de Meio Ambiente 3 Semma
2 Fiscal de Obras e Posturas 15 Semplan
3 Fiscal Tributário 23 Semfaz
APOIO TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Desenhista 5 J Diversos
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Agente Administrativo 105 G Diversos
2 Auxiliar Administrativo 60 G Diversos
3 2 Técnico em Agropecuária F Semagri
4 Técnico em Contabilidade 1 F Semfaz
5 5 Técnico em Edificações F Semplan/Semter e Semed
6 Técnico em Laboratório de Solos 1 F Semosp/Semagri
7 Técnico em Segurança do Trabalho 5 G Semad / Semus
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Chapeador 4 E Semosp / Semagri
2 Eletricista de Viaturas e Equipamentos 5 E Semosp / Semagri / Semad
3 Eletricista Predial 10 E Diversos
4 Mecânico Geral 10 E Semosp / Semagri
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 33/191
7^-Proc nu
;Fohas
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
5 Motorista de Viaturas Leves 25 C Diversos
6 Motorista de Viaturas Pesadas 50 D Diversos
7 Operador de Máquinas Leves 10 C Semosp / Semagri
:oba? 8 Operador de Motoniveladora 10 E Semosp / Semagri
9 Operador de Pá Carregadeira 8 E Semosp / Semagri
10 Operador de Retroescavadeira 10 E Semosp / Semagri
11 Operador de Trator Esteira 10 E Semosp / Semagri
12 Programador de VT 1 D Semcom
13 Soldador 4 D Semosp / Semagri
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Auxiliar de Mecânico 10 A Semosp / Semagri
2 Borracheiro 4 B Semosp / Semagri
3 Carpinteiro 5 B Semad / Semosp / Semus
4 Costureiro 6 B Semas / Semus
5 Coveiro 4 B Semosp
6 Cozinheiro 8 A Semad / Semed / Semus
7 5 Encanador Hidrossanitário B Diversos
8 Pedreiro 13 B Diversos
9 Pintor 5 B Semad / Semed / Semosp
10 Serviços Gerais 319 A Diversos
11 Telefonista 2 B Semus
12 Vigia 98 A Diversos
(Redação dada pela Lei n2 6529/2025)
ANEXO II
QUANTITATIVO, CLASSE E LOTAÇÃO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Administrador de Empresas 2 K CGM / Semad
2 Analista de Sistemas 2 K Chefia de Gabinete
3 Arquiteto 4 N Semplan / Semter
4 Biólogo 2 M Semma
5 Contador 11 L Diversos
6 Economista 1 L Semfaz
Semter /
7 Engenheiro Agrônomo 3 N
https://leismunicipais,com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 34/191
Semma /
Semagri
A'y''
[ Droc n°
4a
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
8 Engenheiro Ambiental 3 N Diversos
9 Engenheiro Civil 11 N Diversos
10 Engenheiro de Tráfego 1 N Semtran
11 Engenheiro Eletricista 2 N Diversos
12 Engenheiro Sanitarista 1 N Semma/Semus
Semma / Semus /
13 Médico Veterinário 3 M
Semagri
APOIO TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Técnico em Informática 10 H Diversos
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Fiscal de Meio Ambiente 3 Semma
2 Fiscal de Obras e Posturas 15 Semplan
3 Fiscal Tributário 23 Semfaz
APOIO TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Desenhista 5 J Diversos
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Agente Administrativo 105 G Diversos
2 Auxiliar Administrativo 60 G Diversos
3 Técnico em Agropecuária 2 F Semagri
4 Técnico em Contabilidade 1 F Semfaz
e
5 Técnico em Edificações 5 F
Técnico em Laboratório de
6 1 F Semosp/Semagri
Solos
em Segurança do
7 5 G Semad / Semus
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Chapeador 4 E Semosp / Semagri
Eletricista de Viaturas e
2 5 E
Equipamentos
3 Eletricista Predial 10 E Diversos
4 Mecânico Geral 10 E Semosp / Semagri
5 Motorista de Viaturas Leves 25 C Diversos
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 35/191
Técnico
Trabalho
Semplan/Semter
Semed
Semosp / Semagri /
Semad
.p^'Proc nc
r x
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
6 Motorista de Viaturas Pesadas 50 D Diversos
7 Operador de Máquinas Leves 10 C Semosp / Semagri
8 Operador de Motoniveladora 10 E
9 8 Operador de Pá Carregadeira E
10 Operador de Retroescavadeira 10 E Semosp / Semagri
11 10 Operador de Trator Esteira E Semosp / Semagri
12 Programador de VT 1 D Semcom
13 Soldador 4 D Semosp / Semagri
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Auxiliar de Mecânico 10 A Semosp / Semagri
2 Borracheiro 4 B Semosp / Semagri
3 Carpinteiro 5 B
4 Costureiro 6 B Semas / Semus
5 Coveiro 4 B Semosp
/ Semed /
6 Cozinheiro 8 A
7 Encanador Hidrossanitário 5 B Diversos
8 Pedreiro 13 B Diversos
Semad Semed /
9 Pintor 5 B
10 Serviços Gerais 319 A Diversos
11 Telefonista 2 B Semus
12 Vigia 98 A Diversos
(Redação dada pela Lei n^ 6535/2025)
ANBfQ-ttt
TABELA DE VENCIMENTOf RCÍTRÊNCIA 5ALARIAL-BOS CARGOS DE PRQVIMCN
StGtÂS A5D AQD ATA ry i r~y W
CLASSES A B € D e F 6 H
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 36/191
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena - RO, 14 de junho de 2022.
Semad / Semosp /
Semus
Semad
Semus
EDUARDO TOSHIYATSURU
Prefeito
Semosp / Semagri |X'pr,c
Semosp / Semagri !'V|Í ”
/
Semosp
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
t 1.250,00 1.209,00 1.209,00 1.450,00 1.542,00 2 QQ 1..G20 00
tt ±731^00 17992^0 1.332,00 1.523,00 1.019,00 1.019,00 1.701,00
ttt 1.379,00 1.399 00 1.399,00 ItSWO 1.700,00 1.700,00 1.780,00
ttf 1.448;00 1.409,00 ±-469700 1.G79 00 1.785,00 1.785;00 1.875,00
V 17520,00 17542700 1.542,00 1.7G3 00 1.874,00 1.874,00 1.909,00 9t829
Vf 1.590,00 17019,00 ItOíOtOO 1.851,00 -ItOOStOO 1.908,00 2.00-7700 47020
Vtt 1.070,00 1.700,00 I7-7OO7OO 1.944,00 2.000;00 27000700 27±2O7ÔO 47222
vm 1.700,00 47785700 1.785,00 2.041,00 27469700 2.109,00 2.279,00 4t492
fX 1.848,00 2,3*74 QQ 17874700 2.143,00 2.277,00 2.277,00 2.393,00 4t654
X 1.940,00 2 00 1.968,00 2.250,00 2.391,00 2.391,00 2.513700 4t887
X+ 2.037,00 2.066,00 2.066700 2.3G3 00 2.511,00 2.511,00 2.639,00 54417
Xtt 2.139,00 2,QQ 2.169,00 2.481700 2.637,00 2.637,00 2.771,00 5t388
Xttt 2.246,00 2^277 QQ 2.277 qq 2.605,00 TtTOOtOO 2.769,00 2.910,00 5t657
xtv 2.358,00 2 30^ QQ 2.391,00 2.735,00 2.907,00 2.907 00 3.056700 5:940
XV 27470700 2 321. 00 2.511,00 2.872,00 3.052,00 3.052700 9409700 67997
XVf 2.600,00 2.637,00 2.637,00 3.01G 00 3.205700 3.205 00 3.369,00 6t549
XVtt 2.730,00 2.7G9 00 2.769,00 3.167,00 3.365,00 3.3 G 5 00 3.537,00 6;876
xvm 2.867,00 2.907 00 2.907 00 3.325,00 3.533,00 97598700 3.714,00 7420
XiX 3.010 00 7^.Qr^2 QQ 3.052,00 3.491,00 3.710,00 3.710,00 3.900.00 775817
XX 97161760 3.205 00 3.2O5;OO 3.666,00 97890700 3.896,00 4.095,00 7t90O
XX+ 97949700 3.3G5 00 3.365700 3 84-9 00 4.091,00 4.O91-,O0 4.300;00 8458
daça ■AN57
TABELA BC VENCIMENTO C REFORÊ-NCIA SALARIAL DOS CARGOS BC PRQVtMEh
SIGLAS ASO AOB ATA r"\ 1 fa TAF
CLASSES A 8 € O 0 F G H
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 37/191
ANEXO III
REFERÊNCIA￾SALARIAL
'■ X
9450
—T-^CProc nc
4408
'i^Fp'Sa-?
9^.
4647' -
GRUPOS OCUPACIONAIS: Aporo e-Serviços Biversos-ASL^
Atividades Operacionais Biversas - AOB,"
Apoio Técnico e Administrativo - ATA;
Tnbutaçao, Arrecadaçao e Fiscalização - TAP; e, Atividades de Nivel Superior
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
t 1.250,00 1.2G9 00 1.209,00 1.450,00 1.542,00 1.542700 1.020,00
tt 1.313,00 1.332,00 1.332,-00 ±7529700 1 .G19 00 i.01-9760 1.701,00
ttt 1.379,00 ±7969760 ±7999766 1.599;00 ±7700760 1.700,00 1.780,00
tv 1.448,00 1.409,00 1.409,00 1:0-79,-00 1.785,00 1.785,00 1.875,00
V 1.520,00 1.542,00 1.542,-00 ±7769760 1.874706 1.909,00 97929 QQ
VI -1-7590,60 ±7699766 1.019,00 1.851 00 1.908,00 1.9G8;O6 2.007,00 4-7026
I767O7OO ±t76O^ 1.700 00 1.944,00 27666766 2.0G0;6O 2.170,00 4t22±
±7766766 ±7786766 1.785,00 2.041;00 2.109,00 2,1G9 00 2279 QQ 47492
fX 1.848,00 1.874,00 ±7874t60 2 2,43 QQ 2.277,60 2.277,00 2.393,00 4t654
X 1.940,00 1.908,00 ±7868766 27266766 2.391,00 2.391,06 2.513,00 47887
xt 2t697766 2.000,00 2.000,00 2.303,00 2.511,00 2.511,00 27699766 6t±9±
Xtt 2.139,00 2.109,00 2.109,00 2.481,00 2.037,00 2.037,00 2.771,00 67988
Xftt 2.240,00 TtTTTtOO 2.277 qq 2.005,60 2.709,00 27769766 2.910,06 67667
x+v 2.358,00 2,391 00 2,391 00 2.736,00 2.907,00 2.907700 3.050,06 67946
3.052,00 3.209700 67297 2 r qq XV 2.470,00 2,511 00 2.872,00 97662766
XV+ 2.000,00 2.037,00 2.037,00 97696766 3.205 00 3.205,00 3.309,00 67649
XVtt 2.730,00 3.107,00 97965t60 3.305,00 3.537 00 6t876 2 7QQ QQ 2.709,00
XVttt 2:807,00 2;907;00 2.9Q7 QQ 3.325,00 3.533,00 3.533 00 3.714,00 7t226
3.716700 7t58± 2,72Q QQ XfX 3.010,00 3.052,00 97052760 3,491 00 3.0.00
XX 3.101,00 3.205,00 3.205 00 97666700 3.896,00 3.890,00 4.095,00 TtOOO
xxt 3.319,00 3:305,00 97965700 3.849,00 4.09Í700 4.091 00 4.300 00 8t958
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO E REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EfETIVO
SIGLAS A5B AOO ATA W AN5
CLASSES A 6 C D € F 6 H t 1 X
4
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 38/191
REFE8ÊNC4A￾SALARIAL
TAF; e
dada pela Lei n? 0203/2624)
87868
.97478
5<FcwiÜ
9t647
GRUPOS-OeUPACIONAIS: Apoio e Serviços Diversos - A5B7
Atividades Operacionais Diversas - AOD;
Apoio Técnico e Administrativo ATA;
Tributação, Arrecadação e Fiscalização -
AtTvr0atfes-de9±rtrel-5trperrcn*-^-AM57-fRedaça-
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
t ±7256 ±7265 ±t265 ±t45€ ±7642 ±t542
tt ±t5±5 ±t552 ±t552 ±7525 ±t6±5 ±t6±9 ±72e± 57508 27265 27556
ttt ±t528 ±7555 ±7555 ±7555 ±7266 ±t266 ±7286 5t425 2t5±5 2t2±8
tv ±t442 ±t465 ±t465 ±t625 ±t285 ±t285 ±t825 5t642 2t45± 8t±65 45.
V ±t5±5 ±t542 ±t542 ±t262 ±t824 ±t824 ±7565 5t825 87565
Vi ±t555 ±t626 ±7626 ±t85± ±668 ±7568 2668 4t626 2686 87554 57*
Vtt ±t625 ±t26± ±t26± ±7545 2666 2666 2±2± 4t22± 2t8±4 5t58± 56
tfttt ±7255 ±r286 ±t286 2t646 2t±26 2±26 2686 4-452 2655 5r856 65
±642 ±625 ±t825 2t±42 2628 2t228 2655 4654 5t±65 10.342
X ±t555 ±7565 ±r565 2t245 2652 2t552 2t5±5 4682 5t258 ±67855 65
REFERÊNCIA
X+ 2656 2t662 2t662 2t562 2t5±2 2t5±2 27655 5t±5± 5t42± 11402 25
SALARIAL
Xtt 2668 27±2ô 2t±26 27486 2652 2t632 2t22± 5t588 5652 ±±622
X+tt 2t245 2625 2t225 2664 2t265 2265 2665 5652 5t22± ±2t52± 25
6V 2652 2555 2254 2568 2568 5655 5t546 57566 13.200
XV 2425 25±5 25±5 282± 5t655 57655 5662 &t252 4±58 ±6666 85
XVt 2555 2658 2658 5t6±4 5t266 57266 5t568 67545 4566 14.552 85
XVtt 2t225 2t226 2226 5t±65 5t566 5t566 57586 6t826 4584 15680 55
XVttt 2665 2665 2565 57528 5t554 5t554 5t2±5 2t226 48±5 16.044 55
XtX 2668 8654 5654 87456 8t2±± 872±± 8655 2t58± 5t654 16646 ±6
XX 2±55 2262 8662 2664 2852 2852 4654 27566 57862 17685 ±6
XX+ 28±2 2562 2862 2842 465± 465± 4258 8t858 5622 18.573 ±±
Ia Lei Complementar n- 328/20241
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO E REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARC
SIGLAS ASD AOD ATA ATI
CLASSES A B C D E F G H
4 BD
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 39/191
(Redação dad8 pC
4^ /z 7-|
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
I 1.250,00 1.269,00 1.269,00 1.450,00 1.542,00 1.542,00 1.620,00
II 1.313,00 1.332,00 1.332,00 1.523,00 1.619,00 1.619,00 1.701,00
III 1.378,00 1.399,00 1.399,00 1.599,00 1.700,00 1.700,00 1.786,00 3.308
IV 1.447,00 1.469,00 1.469,00 1.679,00 1.785,00 1.785,00 1.875,00 3.473
V 1.519,00 1.542,00 1.542,00 1.762,00 1.874,00 1.874,00 1.969,00 3.647
VI 1.595,00 1.620,00 1.620,00 1.851,00 1.968,00 1.968,00 2.068,00 3.829
VII 1.675,00 1.701,00 1.701,00 1.943,00 2.066,00 2.066,00 2.171,00 4.020
VIII 1.759,00 1.786,00 1.786,00 2.040,00 2.170,00 2.170,00 2.280,00 4.221
IX 1.847,00 1.875,00 1.875,00 2.142,00 2.278,00 2.278,00 2.393,00 4.432
X 1.939,00 1.969,00 1.969,00 2.249,00 2.392,00 2.392,00 2.513,00 4.654
XI 2.036,00 2.067,00 2.067,00 2.362,00 2.512,00 2.512,00 2.639,00 4.887
XII 2.138,00 2.170,00 2.170,00 2.480,00 2.637,00 2.637,00 2.771,00 5.131
XIII 2.245,00 2.279,00 2.279,00 2.604,00 2.769,00 2.769,00 2.909,00 5.388
XIV 2.357,00 2.393,00 2.393,00 2.734,00 2.908,00 2.908,00 3.055,00 5.657
XV 2.475,00 2.513,00 2.513,00 2.871,00 3.053,00 3.053,00 3.207,00 5.940
XVI 2.599,00 2.638,00 2.638,00 3.014,00 3.206,00 3.206,00 3.368,00 6.237
XVII 2.729,00 2.770,00 2.770,00 3.165,00 3.366,00 3.366,00 3.536,00 6.549
XVIII 2.865,00 2.909,00 2.909,00 3.323,00 3.534,00 3.534,00 3.713,00 6.876
XIX 3.008,00 3.054,00 3.054,00 3.490,00 3.711,00 3.711,00 3.899,00 7.220
XX 3.159,00 3.207,00 3.207,00 3.664,00 3.897,00 3.897,00 4.094,00 7.581
XXI 3.317,00 3.367,00 3.367,00 3.847,00 4.091,00 4.091,00 4.298,00 7.960
Grupos Ocupacionais
(Redação dada pela Lei n? 6529/2025)
LINHA DE TRANSPOSIÇÃO C ENQUADRAMENTO DO5 CARGOS DE PROVIMENTO CFETIVO
SITUAÇÃO ATUAb-LCN9 NOVA SITUAÇÃO
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 40/191
ANEXO IV
4 OMBaM
REFERÊNCIA
SALARIAL
1. Apoio e Serviços Diversos - ASD
2. Atividades Operacionais Diversas - AOD
3. Apoio Técnico e Administrativo - ATA
4. Apoio Técnico de Tecnologia e Informação - ATI
5. Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF
6. Apoio Técnico de Arquitetura e Engenharia - ATE
7. Atividades de Nível Superior - ANS.
EDUARDO TOSHIVA TSURU
Prefeito
/^' zpA
i\,-Proc n0;>ZO((/#£í.
3.ooóír
t^Fohar J
— y
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
GRUPO Gíwe￾CARGO CLASSf- CARGO
OCURACIONAL OCUPACIONAt
c nc
Administrador rfe- Administrador Ge Atmdacfes￾t
Empresas
Analista de Atividades de Analista- -de Atividades -de
G t
Sistemas Nível Superior
Atividades de Atividades- de
Arquiteto t Arquiteto K
de Atividades- de
diófogo t Biólogo K
Atividades de Atividades de
Contador K Contador
Atividades de Atividades- de
Economista K d
Nível Superior
Atividades de Atividades de
t K
de Atividades- de
t K
Atividades de Atividades de
t K
de Atfvidades- de de de
t K
Atividades de Atividades de
t K
Er ire Atividades de
t K
Atividades de Atividades de
Médico Veterinário t K
Meio Piscei- de Meio
■e F -e H
Ambiente
■e F e H
Posturas Postu ras
e F Fiscal Tributário ■e H
e F Fiscal Tributári' e H
e￾Desenhista B Des hista F
Técnico enr Técnico errr
D F
Agropr Agropecuária
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 41/191
Errgenheire
Agrônomo
Engenheiro
Eletricista
Errgerrheire
Ambiental
Engenheiro
Ambiental
Tribtrta-çãor
Arrecadação
Fiscalizaçao
Engenheiro
Tráfego
Errgerrheire
Agrônomo
Tributação;
Arrecadação
Fiscalizaçao
tngenheiro￾Eletrici sta
Engeni
Sanitarista
Apoio Técnico—e
Administrativo
Engenheiro
Tráfego
Apoio—Técnico
Administrativo
Atividades------
Nível Superior
Atividades------
Atividades------
Atividades------
Tributação,
Arrecadação
F iscalizaçao
zaçao
Sistemas
igenheiro
Sanitarista
Tributação,
Arrecadação
Fiscalização
traria
Tributação,
Arrecadação
Fiscalização
Tributação,
Arrecadação
Fiscalização
Tributação,
Arrecadação
Fiscalizaçao
Empresas
Tributação,
Arrecadação
Fiscali:
GtASSE
___,;\„-Prí
t Fol>ar
'-A
Fiscal---- de
Ambiente
Fiscal Tributári,
Fiscal de ITBI
Economista
Apoio Técnico ~e￾Administrativo
Fiscal—de Obras e
Aporo—Técnico e
Administrativo
U6L/2tz ■■9unuJ8J-8-so6jeo-ej!9Jjeo-9p-oue|d-o-!n)!isu!-2203'06ZS'u’e!-ieu!pJO-!9|/06Z9/6ZS/2Z02/e!jeu!PJO-!a|/eu9qi!A/A/oj/e/jq’UJOO'sied!0!unujS!Q|//:sdim
sesjaAiq
G ■lopepiog G jopeppç
-3-
sgpgpiAiiy
ses.iaAi<3
G G
-3-
sgpppiAQy
sesj^Aiq
a a -3-
sgpepiAQV
ses.i3A!Q
OAIJP HSjUIUipy
a a
3p. jopiejadQ
sgpepiApy
sesjBAiq
a a
-3- *4 -Ed- -3P￾sgpepiApy
SESJ3AIG
a a
3p- 3- 3p￾sapppjApy
SeSJ3Al£
3 9
ap. jope.i3do -3. .ap. jopeaaciG
sapppiAtjy
sesjaAiq
G G
ap- -3 ap.
sgpepiApy
sasaaAiq
S3A3~] sejrpeiA
8 a 9
ap. £4Sucpo4A} apt £4SUC4OP4
aapapiApv
ses.i3Aiq
a [P.iag 9 |P.I99 0?ILIP?3|/\|
a
sapppiALiy
ses.i3Aiq
3 8 a.
sapepiApy
sesj3Aiq
a a searpeiA G a se-irpeiA
a
sapepiAny ap. e^si3ip3|3 ap.
sesjaAi^
3 ■lopesdeip a ■loppgdptQ
a
sgpppiApy
SO|OC sopç
d
ap. G api •ouçpejoqeq
a
a aauoap wa
d G wa a wa
apapippajuog 3pepi|iqe}iio9
d G wa a wa .Q31U33J.
Od eii9i||!A 9p 2303 06Z9 eueuipjQ !91 69:60 ‘9202/60/8 L
BJI34S3 sp
jo^wpapaopwadQ
3p
j04e.11 sp jopejsdQ
axiopi
[euopejsdo
aiodv
OApeJ4Siuuupy
3 Q3IL1331--QlQdy
OAI4P.IISILI IIIIpy
O31LI331—QjQdy
OApp.i4$i 111 uipy
Q31U331—Qiody
OApeJisiuiiupy
33LU331—CHQdy
OAiie.iiSjiiiiiipy
331U331—QJQdy
33W331—QIQdy
OApeJisjunupv
O3IU331—oiody
OApp.psj 111 uipy
3343331—QJQdy
OApP.IlSIUIlLIpy
33W331—QIQdy
OApp.ijs111 iiupy
.Q31U331—QJQÜy
OApP.IlSjllIlLIpy
3313331—CUOdy
OApp.nsjUiiupy
3344331—<343dy
----------jspwado
0Aj4P.i]Sjin uipy
Q31U331—QIQdy
334433!—Q43dy
4314313243X19
oiody
----------jope-isdo
OApp-Hsi 111 uipy
Q3ILI331 QIQdy
saotoppa
ap------------- jopejsdQ
IJÇQPJQi
saoóeopipi
------ 03114331
e4iapeâa44£9
xopwaxio
'A
OApeJ4S!uiiLipy
O9IU99JL oiodv
2443443234439
4044343d9
• •9uniu9j-9-so6jeo-eJ!9Jjeo-8p-oue|d-o-!niusu!-g202-06Z9-u-e!Jeu!pJo-!9|/06Zg/6ZS/SS03/e!Jeu!pjo-!a|/eu8qi!A/A/oj/e/jq-iuoo-S!ed!0!unius!9|//:sduq 1-61./Et7
eo44euuo|u|
QAi^eJisuwjipv QAi^ej^siuiiupy
9
.a. -seap^j^siuiwpv iei|ixny 4W9 ■iei|ixny
sapepiAiay
I0-1IAIN
9 -a.
g nnii.ngj^ 4W9
sapepiApv
IVNODVdCDO WNGQWmO
9SSV99 99HV9 991999 99HV9
99H9 99999
9¥âV999VA9N 9I0Z/ZÊZ- õN 9~1 - ~IV91V 9V5vnilS
ejâiA .a
9 E4£UJOjapi 8
V siejag) soSpuag V -3- sie.iaç) soSiAjag
8 JOjUlj 8 -3- ■io]ii!d
8 ouajpad 8 -3- ojpjpa^
8 8 a.
V OJiaquxzog -a. ojjaquizoQ
9
J43AQ9 -3- 0113409
9
oj|ainisQ9 ¥ -a. cuiamjiQ^
9 ojiatuidjej 9 -a. Qjia4U|£ÜE9
JJOS 8 3. ■iiaipejjog
Q3iueaa|/\]
¥ 3
3p. 3p- jei|ixny
\O
08 euamiA ap 3202 06Z9 euçuipjQ 69:60 ‘9302/60/81. !Q"1
leuopejadQ
-3|Qdy
sosjaAiq
scóiAjag-a oiody
sos.iaAiq
soSiAjag 3-O4Qdy
SO313AIG
sodiAjag-a oiody
SOS.I3Aiq
soSlAjag a oiody
sosjaAiq
scóiAjag a-ojody
sos.iaAig
scóiAjag a oiody
SOSJ3Al£}
scPiAjag- a oiody
OAljP HSIlllUjpy
aiuaSy
4je;iuessojpi|-t
jopeuejug
sosjaAiq
so5iAjag-a oiody
SQS.I0AIQ
soóiAjag a oiody
OApea4£iupupy
a;ua2y
[suopejadQ
-opdy
-puopajad©
-QiQdy
puopejadQ
-QiQdy
4euopej3dG
-mody
OAjjpj]S|ui ujpy
4od¥
leuopejadQ
-owdy
leuopejadQ
QjQdy
-|3U3p313dO
-oiody
jeuopaxado
OlOdy
jeuopejado
oiody
puopejadQ 
oiody
Qjody
ÃJ
3Jcl-X ' y
SOS-OAIQ
so5iA.iag a oiody
opaiujesscupipf
IOpÇ U PD LI J
ojiaipe.
SOSJQAIQ
SQ5iAJ3g_a oiody
s sosjaAiq
eapeiujojuj
seApejpiüiiupy
oa|uea3{Af
—Jeilixny
Ape.psiuiiupy
coiiioajL ojocly
8
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Técrrr GAÂb em
-e- 6
NMT=e2
:fécrrr -enr
GÂAb rkr 6
NMT-03
ANEXO IV
ENQOAORA-MCNTO DOS CARGOS-EFETtVOS
ATIVIDADES BC NÍVEL SUPERieR
CARGO CLASSE ATUAL NOVA CLASSE
de Empresas t K
t K
Arquiteto ie-A N
Biólogo K M
i t
Eoonomista i t
Engenhei' K—A N
Engenheiro Ambiental K—A N
Engenheir ■Civrt K—A N
Engenheiro de Tráfego N
K-^A N
Engenheiro Sanitarista K—A N
Móór Veterinário K M
APOtOTÉeftHCO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Desenhista F
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISC-AL-fZAÇÃO (TAF)
CARGO CLASSE ATUAL NOVA CLASSE
H t
H t
Fiscal-Tributário H I
APOIO-TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
íócnt. em Informática 6 H
APOIO TÉCNICO E ADMIMSTRATIVO-fATA)
CARGO CLASSE ATUAL NOVA CLASSE
G G
Auxiliar Administrativ G G
F F
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 44/191
segurança
Trabalho
Atividades
Administrativas
Informática
Técnh
Inforr
em
-do￾Apoio-Técnf
Administrate
Técnico Atividades
Administrativas e￾Informá'
Contador
Engenheiro Eletricista
Administrador
atíca
Técnico em Agropecuária
nática
jegUI dl içd
Trabalho
Apoio Técnico
Administrativo
Analista de Sistemas
Fiscal de Meio Ambiente
^ronomo
Agente-Admirnstrativo
Irrformatica
Fiscal de Obras e Posturas
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Téürrii em Contabilidade F F
F e
Técnico em Laboratório de Solos F F
6 e
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS (AQD)
CAROO CLASSE ATUAE NOVA-etASSF
Chapeador E F
Eletricista de Viaturas e Equipamentos E E
Eletricista Predial E E
Mecânt ^eraf E E
Motorista de Viaturas Leves C €
e e
Operador de Maquinas Leves € €
Operador de Motoniveladora E E
Operador de Pá Carregadeira E E
Operador de Retroescavadeira E E
E E
Programador de VT e E
Soldador e E
APOIO E SERVIÇOS DfVERSOS-(ASD)
CAROO CLASSE ATUAL NOVA CLASSE
Atrxttrar-de-Mecârrri A A
e e
Carpinteiro e e
Costureir e e
Coveiro 6 ô
Cozinheiro A A
e e
Pedreir e e
Pintor e &
Serviços Gerais A A
Telefonista e e
Vigra A A
ANEXO IV
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 45/191
Dorraclleiro
Motorista de Viaturas Pesa'
Operador de Trator Esteira
das
Hidrossanitário
Técnico cm Segurança do Trabalho
Tecrlico em Edificações
Encanador
#CIP%
cr "■
^çFoFias
(Redação dada pela Lei n- 6S29/2025)
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO CLASSE ATUAL NOVA CLASSE
Administrador de Empresas I K
Analista de Sistemas K
Arquiteto K-A N
Biólogo K M
Contador J L
Economista J L
Engenheiro Agrônomo K-A N
Engenheiro Ambiental K-A N
Engenheiro Civil K-A N
Engenheiro de Tráfego K-A N
Engenheiro Eletricista K-A N
Engenheiro Sanitarista K-A N
Médico Veterinário K M
APOIO TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Desenhista F J
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TAF)
CARGO CLASSE ATUAL NOVA CLASSE
Fiscal de Meio Ambiente H
Fiscal de Obras e Posturas H
Fiscal Tributário H
APOIO TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
Técnico em Informática G H
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO (ATA)
CARGO CLASSE ATUAL NOVA CLASSE
Agente Administrativo G G
Auxiliar Administrativo G G
Técnico em Agropecuária F F
Técnico em Contabilidade F F
Técnico em Edificações F F
Técnico em Laboratório de Solos F F
Técnico em Segurança do Trabalho G G
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS (AOD)
CARGO CLASSE ATUAL NOVA CLASSE
Chapeador E E
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 46/191
•çrProc n°
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Eletricista de Viaturas e Equipamentos E E
Eletricista Predial E E
Mecânico Geral E E
Motorista de Viaturas Leves C C
Motorista de Viaturas Pesadas D D
Operador de Máquinas Leves C C
Operador de Motoniveladora EE
Operador de Pá Carregadeira E E
Operador de Retroescavadeira E E
Operador de Trator Esteira E E
Programador de VT D D
Soldador D D
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS (ASD)
CARGO CLASSE ATUAL NOVA CLASSE
Auxiliar de Mecânico A A
Borracheiro B B
Carpinteiro B B
Costureiro B B
Coveiro B B
Cozinheiro A A
Encanador Hidrossanitário BB
Pedreiro B B
Pintor B B
Serviços Gerais A A
Telefonista B B
Vigia A A
(Redação dada pela Lei n9 6535/2025)
CARGO QUANT. CLASSE GRUPO OCUPACIONAL
Administrador de Empresas 02 Atividades de Nível Superior
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 47/191
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena - RO, 14 de junho de 2022.
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito
Í^Proc nu
V^Fomas JÈX-
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Economista 01 J Atividades de Nível Superior
Auxiliar Administrativo 60 G Apoio Técnico e Administrativo
Desenhista 05 F Apoio Técnico e Administrativo
Técnico em Contabilidade 01 F Apoio Técnico e Administrativo
Técnico em Laboratório de Solos 01 F Apoio Técnico e Administrativo
Programador de VT 01 D Atividades Operacionais Diversas
Cozinheiro 08 A Apoio e Serviços Diversos
Serviços Gerais 319 A Apoio e Serviços Diversos
Telefonista 02 B Apoio e Serviços Diversos
Vigia 98 A Apoio e Serviços Diversos
CARGOS PONTUAÇÃO MENSAL VALOR DO PONTO
Fiscal de Meio Ambiente Até 1.500 pontos 0,073 da UPF
Fiscal de Obras e Posturas Até 1.500 pontos 0,073 da UPF
Fiscal Tributário Até 1.500 pontos 0,073 da UPF
Responsável pela Fiscalização 1.500 pontos 0,073 da UPF
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 48/191
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena - RO, 14 de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena - RO, 14 de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena - RO, 14 de junho de 2022.
Para os fiscais: A pontuação máxima permitida é de 1.500 pontos, conforme Relatório Mensal de
Tarefas e Pontuação. Para o responsável pelo setor de fiscalização: A pontuação será de 1.500 pontos
por mês. * O valor de cada ponto é de 0,073 (setenta e três milésimos) da UPF.
ANEXO VI
SUPRIMIDO
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito
ANEXO VII
PONTOS E VALORES DO ADICIONAL POR PRODUTIVIDADE
40
■çrproc n°
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
A
Fiscal de Meio Ambiente
CÓDIGO TAREFAS PONTOS
1 Realizar dispensa de licenciamento ambiental 5
2 Emitir notificação 5
3 Lavrar auto de infração 15
4 Receber multas referentes a auto de infração
5 Realizar auto de apreensão 8
6 Participar de cursos e treinamentos 80
7 Ministrar palestras ambientais 40
8 Realizar suspensão de atividade de estabelecimentos 30
9 Realizar interdição de estabelecimento 20
10 Realizar apreensão de produtos da flora 30
11 Suspender venda e fabricação de produtos 30
12 Realizar embargo de atividade 30
13 Realizar suspender parcial de atividades 30
14 Realizar suspensão total de atividades 30
15 ELABORAR RELATÓRIO
15.1 De vistoria de licença prévia rural 50
15.2 De vistoria de licença prévia urbana 30
15.3 De vistoria de licença instalação rural 70
15.4 De vistoria de licença instalação urbana 50
15.5 De vistoria de licença de operação rural 100
15.6 De vistoria de licença de operação urbana 70
15.7 De vistoria de inclusão de atividades 50
15.8 De vistoria e fiscalização 50
15.9 De certidão ambiental urbana 30
15.10 De certidão ambiental rural 50
15.11 De vistoria de licença municipal de extração mineral 100
16 Realizar liberação de empresas via web - Empresa Fácil 3
17 Realizar laudo fotográfico/som 20
18 Elaborar e emitir parecer fiscal solicitado pelo secretário municipal 30
19 Realizar plantão fiscal 80, por dia
20 Realizar plantão fiscal em finais de semana, dias não úteis e noturno 100, por dia
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 49/191
ANEXO VIII
TABELA I
f\çProcn0^
QT
/^Fohas
%
1, por UPF
do valor
recebido
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
21 Participar de cursos e treinamentos
22 30
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES DAS TAREFAS PONTOS
1 Emitir notificação 5
1.1 Emitir notificação e auto de infração de limpeza de terreno 10
2 Emitir alvará de construção e habite-se 2
2.1 Cadastrar dados de alvará e habite-se no sistema e-Cac da Receita Federal 5
3 Lavrar auto de infração 15
4 Receber multas referentes a auto de infração
5 Realizar embargos de obras 10
6 Realizar vistoria para expedição de habite-se
7 Realizar vistoria para realização de desmembramento e desdobro 10
8 Realizar acompanhamento de obras
9 Entregar documentos de arrecadação de impostos e taxas 1
10 Expedir auto de apreensão 8
11 Realizar vistoria de Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI 10
12 Realizar vistorias de denúncia/reclamações 1
13 Realizar visitas em residências ou comércios 1
14 Realizar vistorias de baixas e isenções 1
15 Realizar vistorias para cobrança de ocupação do logradouro 1
16 Vistoria para certidão de acordo com o Código de Posturas 10
17 Emitir certidão de posturas 5
18 Realizar vistoria de viabilidade para aprovação de loteamentos 150
19 Elaborar laudo fotográfico 15
20 30
21 Realizar lançamento da cobrança da ocupação do logradouro 1
22 Realizar levantamento fiscal em setores solicitado pelo secretário municipal 20
23 Liberar empresas via web - Empresa Fácil 10
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 50/191
I
TABELA II
Fiscal de Obras e Posturas
80, por dia
k n°
'dí
Afetas
Realizar tarefas não especificadas em outros itens da tabela, por
determinação expressa em resolução, portaria ou ato expedido pelo chefe
imediato ou pelo Secretário de Meio de Ambiente, com relatório de
atividade, quando a execução da tarefa não exigir um expediente inteiro
1, por UPF
do valor
recebido
Realizar tarefas não especificadas em outros itens da tabela, por
determinação expressa em resolução, portaria ou ato expedido pelo chefe
imediato ou pelo Secretário de Planejamento, com relatório de atividade,
quando a execução da tarefa não exigir um expediente inteiro
0,25, por m 2
0,25, por m 2
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
24 Analisar consulta prévia
25 Fechar comércio - lacração 20
26 Interditar estabelecimento 20
27 Elaborar e emitir parecer fiscal solicitado pelo secretário municipal 30
28 Realizar vistoria para liberação de alvarás de ambulantes 5
29 Fazer plantão fiscal 80, por dia
30 Realizar plantão fiscal em finais de semana, dias não úteis e noturno 100, por dia
31 Participar de curso e treinamentos 80, por dia
32 Incluir cadastros e atualizações nos sistemas
33 Acompanhar cadastros ou outros atos realizados não disposto na planilha
34 5
34.1 10
35
CÓDIGO TAREFAS EM GERAL PONTOS
1 1
2 Gerar e emitir guia avulsa de recolhimento de tributo 1
3 Notificar ou intimar contribuinte, por meio físico ou digital 5
4 Parcelar débito fiscal 5
5 Lavrar auto de apreensão de documentos
6 Lavrar auto de infração 15
7 1, por ato
8 Realizar análise do Cadastro Eletrônico de Contribuinte - CEC 2
9 Analisar, incluir ou atualizar dados cadastrais de contribuinte 5, por cadastro
10 10
tributário para
11 7, por contribuinte
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 51/191
Emitir alvará ou realizar indeferimento de solicitação de alvará no sistema
Empresa Fácil - Redesim
Entregar documentos, inclusive Documento de Arrecadação de
Tributo - DAM
Realizar baixa de cadastro de pessoas jurídicas ou físicas - Empresa Fácil ou
cadastro mobiliário
Analisar, inserir, bloquear, realizar download ou upload de arquivos
digitais em sistemas de gerenciamento de tributos municipais
Analisar cadastros de contribuintes em sistemas conveniados com
outras entidades ou entes da federação
Realizar vistoria para emissão de alvará inicial/renovação ou inscrever
contribuinte no cadastro mobiliário (requerido ou de ofício)
TABELA III
Fiscal Tributário
Analisar a certeza e liquidez do crédito
encaminhamento a protesto ou execução fiscal
5, por documento
apreendido
5, por
cadastro
3, por
cadastro
1, por
cadastro
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
12
13 20
14 Realizar levantamento fiscal com lançamento de tributo
15 Realizar levantamento fiscal sem lançamento de tributo 50
16
17 50
18 Realizar plantão fiscal 80, por dia
19 Realizar plantão fiscal em finais de semana, dias não úteis e noturno 100, por dia
20 Participar de curso ou treinamento determinado pela chefia 80, por dia
21 80, por dia
22 80, por dia
23 30
24 80, por dia
TAREFAS RELATIVAS AO ISSQN
25
25.1 Confirmar a estimativa da base de cálculo do ISSQN fixada 10, por contribuinte
26 Realizar análise ou vistoria para lançamento do ISSQN fixo
26.1 Confirmar o lançamento do ISSQN fixo 5, por contribuinte
27 3
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 52/191
Realizar tarefas não especificadas em outros itens da tabela, por
determinação expressa em resolução, portaria ou ato expedido pelo
chefe imediato ou pelo Secretário de Fazenda, com relatório de
atividade, quando a execução da tarefa não exigir um expediente
inteiro
Realizar tarefas não especificadas em outros itens da tabela, por
determinação expressa em resolução, portaria ou ato emitido pelo
chefe imediato ou pelo Secretário de Fazenda, com relatório de
atividade, quando a execução da tarefa exigir um expediente inteiro
Realizar análise ou vistoria para coleta de informações visando a
fixação da base de cálculo do ISSQN por estimativa
Vistoria de rotina em estabelecimento sem emissão de notificação
ou lavratura de auto de infração
Elaborar e emitir parecer ou contrarrazão fiscal em processo
administrativo tributário
Ministrar palestra, curso ou treinamento interno ou externo em
assuntos tributários, por designação do Secretário
Analisar as transferências tributárias obrigatórias ou de convênios
com outros entes da federação, com incremento do valor recebido
Analisar as transferências tributarias obrigatórias ou de convênios
com outros entes da federação sem incremento do valor recebido
Êxito no recebimento de tributo lançado em decorrência de
processo fiscalizatório
1, por UPF do valor
recebido, limitado a
500 pontos
2, por UPF do valor
lançado, limitado a
500 pontos
/M
V^iFcíhas
^CIFv>.
3
2, por UPF do Vj
incrementado
recuperado
Realizar estudos da legislação ou elaborar minuta de atos
normativos, por determinação expressa em resolução, portaria ou
ato emitido pelo chefe imediato ou pelo Secretário de Fazenda, com
relatório de atividade
1, por UPF do valor
lançado, limitado a
100 pontos
0,5, por UPF do valor
lançado, limitado a
100 pontos
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
28 10
29 15
30 1, por documento
31 Registrar ação fiscal no SEFISC, com geração de AINF
32 Registrar ação fiscal no SEFISC, sem geração de AINF 50, por ato
33 5
34 Excluir, de ofício, contribuinte optante pelo Simples Nacional 20
35 Interditar estabelecimento 100
TAREFAS RELATIVAS AO IPTU
36 10
36.1 10
37 20
37.1 25
38 20
TAREFAS RELATIVAS AO ITBI
39 Realizar vistoria de lote vago 5
40 10
41 15
42 Realizar vistoria de lote com edificações de 300,1 m2 a 500 m2 20
43 25
44 30
45 Realizar vistoria de lote com edificações acima de 1.000 m2 40
46 30
47 10
EDUARDO TOSHIYA TSURU
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 53/191
Realizar vistoria para fins de cálculo de ITBI e de valor venal de
chácaras
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena - RO, 14 de junho de 2022.
Realizar vistoria in loco para constatação da ocorrência de fato
gerador de ISSQN decorrente de prestação de serviço em obras de
construção civil
Analisar a ocorrência de fato gerador de ISSQN em processos
relativos a obras de construção civil
Analisar pedido de cancelamento de nota fiscal de serviço eletrônica
ou de RANFS
Analisar pedido de opção pelo Simples Nacional realizado por
contribuinte
Realizar vistoria in loco, em razão de pedido de isenção, na hipótese
do Artigo 6^, inciso III, da LC 259/2017
Elaborar e emitir parecer sobre pedido de não incidência de IPTU,
com base no inciso I do § 2- do Artigo 5s da LC 259/2017
Realizar vistoria in loco, em razão de pedido de isenção, não
incidência ou imunidade de IPTU, não prevista em outros itens desta
tabela
Elaborar e emitir parecer fiscal em pedido de isenção de IPTU, na
hipótese do Artigo 62, inciso III, da LC 259/2017
Realizar vistoria in loco, em razão de pedido de não incidência de
IPTU, com base no inciso I do § 22 do Artigo 52 da LC 259/2017
Elaborar certificação de vistoria com laudo fotográfico para fins de
ITBI e valor venal
2, por UPF gerada
com AINF
'^■Proc
Realizar vistoria de lote com edificações de 100,1 m2 a 300 m2
Realizar vistoria de lote com edificações de 500,1 m2 a 750 m2
Realizar vistoria de lote com edificações de 750,1 m2 a 1.000 m2
Realizar vistoria de lote com edificações de 1 m2 a 100 m 2
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Prefeito
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Superior ■ÂNS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Administrador de Empresas OtASSed
de programas, lativos à área da
ORA
úbltcas
Cdl
d
Atuar
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista de Sistema? CLASSE!
Cüur
-SBC
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 54/191
areas;
=-Habr
to, in'
ministração das diferentes
taçao,
‘ar pa
’entes às te1
trole e solução
étüdor
iplan’ iação e controle
Plan
das a processamento
do a sugestão
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nivel superior em administração JORNADA DE TRADALI IO
- 40 horas semanais
ANEXO-fX /vcProcn0
(T
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES-DO5 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO'h
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
~ Planejar, coordenar, supervisionar, operacional
eletrônico de dados.
ESPECIFICAÇÕES
- Registro profissionaFr
- Ser aprovado em coiicurso público
que sc exija a aplicaçao dc conhccimentos
natureza, median'
izar e dirigir as atividades rei
ESPECIFICAÇÕES
- Registro profissional no
- Ser aprovado em concurso públt'
BeSCRtÇÃe-SOMÁRfA
- Planejar, coordenar, acompanhar e assessorar
administração municipal, agindo com eficiência:
ATRIBUIÇÕES
Realizar pesejui sas e estudos relacionados com a analise, planejamento, implan
de probIemas nos setores de administraçao de pessoal, classificaçao de cargos, orgamzaçao e mt
seleção e treinamento,
ejar, organizar programas e projetos administrativos e orçamentários de material e relações p1
para estabelecer ou recomendar processos, métodos e rotinas de trabalho que assegurem uma maior e
mais eficiente produtividade aliada a mmimizaçao de custos;
- Diagnosticar condiçoes ambientais internas e externas visaii'
açao administrativa e operacional;
- Estabelecer processos e procedimentos gerais para os trabalhos relativos a a
e defirlÍÇdO de estratégias-de
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nivel superior em ciências da computação JORNADA DE TRABALI IO
pesquisa e execuça
receres, relatórios, planos, projetos e outros em
nerentes as técnicas de administraçao;
• Realizar treinamentos na área de atuação, quando solicitado;
• Realizar pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamen
trabalhos na área de administraçao,
rra qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual
participaçao prévia em processo de qualificaçao; e,
- Executar outras tarefas correlatas.
taçao, coorder
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
40 horas semanais
rrtrote-e
-de
-ser
DC-N0MtNAÇÃe-DO-eARGO: Arquiteto - CLASSE K
* is—e
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 55/191
ATRIBUIÇÕES
=■ Planejar as plantas princípios arquitetônicos, funcion8
n executados
«dificaçao
executados em
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nivel superior em arquitetura ou arquitetura e urbanismo JORNADA DE TRABALI IO
- 40 horas semanais
trole de qualidade dos serviços
e especifi
s^Proc nu
01
i^Fothas
laudos,
ESPECIFICAÇÕES
Registro profissional no CAU
- Ser aprovado em concurso púbh
çoes do projeto, aplicando
BESCRtÇÃO-SVMÁRIA
- Planejar, coordenar, supervisionar,
paisagísticos, monumentos, parcela
programas e métodos de trabalho,
montagem e rrlanutenção das mencio
fas correlatas.
operacionahzar, dirigir e aprovar projetos arquitetônicos de edifícios,
mento do solo e outras obras, estudando características, preparando
especificando recursos necessários para permitir a construção,
ladas obras e a ordenação estética e funcional da paisagem.
ATRIBUIÇÕES
- Ensino de técnicas de processamento de dados;
- Prestar suporte técnico ao usuário;
- Desempenho de cargo de supervisão nas áreas de analise, programaçao, operaçao, digitação,
preparo;
- Estudos, projetos, analises, perícias, avaliações, auditorias, pareceres, pesquisas, consultorias,
arbitramentos e relatórios técnicos relativos ao processamento eletrônico de dados;
- Planejamento ou projetos em geral de sistemas que envolvam o processamento eletrônico de dados;
- Elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para
processamento eletrônico de dados,
- Acompanhamento, fiscalização e controle de projetos ou sistemas de processamento eletromc
dados em produção, - Gerenciamento de arquivos utilizados em processamento eletrônico de dados;
- Definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas;
- Codificação, elaboraçao, teste e simulaçao de programas,
= Estudos de viabilidade técnica e financeira para implantaçao de projetos e sistemas, assim como de
maquinas e aparelhos envolvidos em processamento eletrônico de dados;
- Pesquisas de novas tecnologias, aplicações e otimizações operacionais;
- Desempenho principal de atividades diretamente relaciorladas a manipulação e operaçao dos aparelhos
ou maquinas necessárias ao processamento eletrônico de dados;
- Desempenho principal de atividade de codificação de dados e preparo de serviços a serer
em equipamentos de processamento eletrônico de dados, que envolvam técnicas especiais de
e linguagens de serviços computadorizados;
Desempenho principal de atividades relacionadas ao con
equipamento de processamento eletrônico de dados;
- Criar relatórios técnicos e extrair mformações de indicadores de desempenho;
—Estabelecer padrão de hardware e softwarercriar normas de segurança, definir requisitos técnicos para
contrataçao de produtos e serviços, padronizar nomenclatura, instituir padrao de interface com usuário,
divufgarutilização de novos padrões, definir metodologias a serem adotadas, especificar procedimentos
para recuperação de ambiente operacional;
- Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão
desenvolvidas; e,
- Executar outras ta
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Pi
for
-ci￾tas￾aT
"S’ ■ser pãrd dlOill pd
estabilização,
oveis;
lunicipalidacle, e,
DENOMINAÇÃO DO CARG6r0róiogi CLA55C K
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 56/191
mantendo contatos com projetistas, empreiteiros,
assegurar a coordenação de todos os
rtrattrais;
rdo com sua
latureza do
distribuição
munitári
I£d Çd U
lonumentos natura
esiruiuras e￾outr
s, para
lesenvolver
nento,
preserva1
traball'1OS.
minúcias, fa
possibilitar
Coor
de e
avaliaçao de imóveis, emitir laudos e pareceres técnicos, de aco
e critérios específicos, para fornecer orientação segura segundo a r
a natureza, amphtud'
corijunto,
- Planej
o—materiaf
i estado-de- conservação d1
cultural, consolidação,
u par
-analisando as
influem no
r laudos técnicos e pareceres; formular e elaborar
dos 8 preservaçao, saneamento e melhoramento do
i!
//
■especialist,
■a distribuição
do a
iediante loteamento e/ou desmembrar
vcgetaçao mais adequada;
economicos, sociais, físicos e a outros fatores que
métodos e orientando o trabaIho, para obter os
DfSGRiÇÃmUMÂfdA
- Orientar, dirigir, realizar perícias, emitir e assinar
estudos e projetos nos setores da biologia reiaciona»
meio ambiente, executando as atividades resultantes desses
traçado com as características do terreno dos edifícios existentes e
conta as obras previstas, para assegurar a preservação dos monumentos naturais e o
equilíbrio ecológico do meio ambiente;
Efetuar vistorias, perícias,
experiencia, conhecimento
fato gerador;
- Consultar as nas áreas de arquitetura, engenhan;
dos diversos equipamentos, com
a viabilidade técnica e financeira do projeto,
m todas as minúcias, fazendo os projetos, maquetes e orçamento, pesquisando
orientação, a compan hame nto e fiscalizaçao do
aspectos do projeto
Planejar,—orientar e fiscalizar
paisagística e de outras obi
observância das
das zoiias industriais, comerciais e
ios, para permitir uma visuahzaçao
■3 e outras, discutindo o arranjo geral das
ao equilíbrio tecnico funcional do
normas, regularrr
-nstrtrção oufera￾inando e calculando materrij_s^
para analise quanto à
desenvolvimento da obra;
= Elaborar registro da evolução do edifício, realizar avaliaçao do
projeto de preservação de edificações-de~ interesse histórico-'
requahficaçao, conversão funcional, restauração e plano de conservação preventiva;
-“Pfanejar áreas livres não construídas, projetando parques, praças, jardins, enfim, todas as areas que
devem ser equipadas para 0 uso social e recreativo, analisando as condições e disposição dos terrenos,
para garantir a ordenação estética e funcional da paisage
- Elaborar projetos urbanísticos de parcelamento do sol
analisando a topografia, condiçoes climáticas e tipos de
denar a coleta de dados referentes aos aspectos
desenvolvimento de uma zona, indicando
tudos de urbanizações;
do e efetuando correlações, pSTB determinar
para determinar i
a construção, cor
uti I i za d'
subsídios necessários à realizaçao dos es1
- Analisar os dados obtidos, estudam
ritmo de crescimento e desenvolvímento da regí80’
- Projetar 0$ espaços internos de maneira a satisfazerem os interesses dos usuários no tocante a
problemas de iluminação, ventilaçao, acústica, dedicando-se, ainda, na elaboraçao de projetos de r
louças, sanitanos, objetos de decoração e outros;
- Analisar, aprovar e fiscalizar projetos arquitetônicos e urbanísticos no âmbito da rr
* Executar outras tarefas correlatas.
esteticos para integrar elementos estruturais dentro de um espaço físico,
- Elaborar o projeto final, segundo sua C8p3CÍdade criativa e obedecendo as
construção vigente e estilos arquitetônicos de lugar, para orientar os trabalhos d
dificaçoes, conjunto urbano e outras obras;
- Preparar previsões detalhadas das necessidades de construção, deter
mao de obra e seus respectivos custos, tempo de duração e outros elementos
reattzação do projeto;
restar assistência técnica às obras em construção,
necedores e demais responsáveis pelo andamento delas, para
bservancia às normas e especificações com
■os serviços de reforma e reparo de edificações, de recomposição
ie outras ouras arquitetônicas, distribuindo e acompanharido os trabalhos, para garantir a
pecificações e dos prazos previstos,
= Preparar esboços de mapas urbanos, indican*
residericiais e das instalações de recreio, e outros-serviços￾da ordenaçao futura da área;
- Projetar a paisagem, harmonizand
levando em-
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
€R&tü
m biologia JORNA-BA
semanais
ou
pUI d LI IdÇdU
aturais,
lizar
bservância das
ateriais do solo em areas de
Trrrretabottsrrro
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Contador CLASSC-J
BE5CRIÇÃO SUMÁRIA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 57/191
projetos
preservação;
Gerir
■es?
rté
ATRIBUIÇÕES
- Desenvolver
dados￾meio
emitir e assina1
t ptòljUlbdZ) realizadas
ial no
atividades e serviços, objetivando a preservação do
40horas
nentos paisagísticos
de substâricias oriundas de SC
atividades
Gerir
Gerir o licenciamento de apuicultu
a arb
técnicos e pareceres;
ambientais;
ESPECIEICAÇÕE5
- Registro profisston
- Ser apr‘ovado em concurso público
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nivel superior em ciências biológicas ou licenciado em ciências com habilitaçao ei
DC TRADALI IO
izaçao
- Realizar manejo,
e atividades cor
gir na elaboraçao das proposituras de legislação ambiental, plano direti
nonitorar atividades de exploração de recursos naturais;
Fiscalizar todas as formas de agressao à fauna e flora nativas, aplicando as penalidades cabíveis;
Verificar Cdl ad adequaçao das areas quanto ao seu licenciamento, fiscalizando, avaliando as execuções e
■for o caso, sobre as atividades que dever■ão ser
da i ntervençao
‘acionalizar o uso de recursos renováveis do
humana no meio ambiente;
Propor a criaçao de areas de interesse para proteção ambiental;
- Propor medidas para proteger os processos ecológicos essericiais e agrupar
para a preservação e utilização da fauna e da flora,
- Orientar, dirigir e assessorar as atividades que r
ambiente,
Realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pai ecei es,
- Executar direta ou indiretamente às atividades resultantes dos estudos,
na área da biologia;
-PteneprrCOOrdonâr, executor, vistonsr e fisc3
meio ambiente;
- Exercer a açao fiscahzadora em areas públicas e particulares, conferindo projetos, em
normas contidas na legislação ambiental e nas especificaçoes técnicas;
- Fiscalizar a invasão e abertura-de-vras ou retirada de cobertura vegetal e
/VPr°c
bana;
gestão, pesquisa e conservação da fauna e
relatas à fauna;
- Orientar servidores de classe anterior, quando
desenvolvidas;
- Participar n3 discussão e intera,
e matérias correlatas; e,
- Executar outras tarefas correlatas.
aprovações;
- Realizar vistoria, emitir e assinar relatonos, laudos
- Analisar diagnósticos, controles e monitoramentos
- Analisar auditorias e consultorias ambientais;
- Gerir o tratamen de resíduos sólidos, líquidos-e-gasosos;
recursos hídricos e bacias hidrográficas,
ra, supressão vegetal e atividades-afins;
■de educaçao ambiental e atuar na forrnação da consciência política sobre a
necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
Piaricjar, coor‘denar, executar e verificar atividades, objetivando a preservação do meio ambiente,
- Exercer a açao fiscalizadora de observancia das normas contidas na legislação ambiental,
= Coletar e analisar dados biologicos para evitar ou solucionar problemas oriund1
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
hábeis JORNADA DE TRADAU fO
semanais
.d
Controlar ■os saldos
erros, para assegurar
TÍentar
a
nto er
rrtabrttdade—dos
doctrr
dentr
for ■ser
CLASSE J
ESPECIFICAÇÕES
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 58/191
açao de
Paid
- Examinar
latório
verifi"
desenvolvidas; e,
- Executar outras tarefas
do às
assegurar a aplicaçao corre
- Organizar e assinar balan
orientando seu
comporta
ta das
cando a
tivos
necessidades administrativas e as~ exigências
natu r
Orien￾da
|■■IABdffAÇÃO PROFISSIONAL
Hdtvefstjperior em ciências c
- 40 horas
sobi
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Economista
e analisar
trizes
correlatas.
instituiça
para
everao
registre
- Verifii
apurar os
nanceira da in
eIabor
ro-CRO
tividades contábeis, de acordo com
que lhes der
■o participar
apresentados, localizando e eliminando os possíveis
contábeis,
^Proceder
- Planejar, organizar, supervrsforrar^orientar e dirigir a execução das a￾as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários a elaboraçao orçamentaria e
ao controle de situaçao patrimonial e financeira da instituição.
mentos ou custeio se
foentes;
vos de conaplicando as normas contábeis,
situação patrimonial, econômica e financctra
financeira da ni^uiuiçdu, dpi
contabeis necessários ao relatorio;
e orçamentários, dando
■a correta
■a correção das operações
Supervisionar os
os termos de abertura
car os
da caso, para
intribuir para
ministrativa,
utando tarefas relativas a
ntando
os previsões de natureza econômica,
econômicos, exi
programas e promovendo eficiente utilização de
ATRIBUIÇÕES
- Planejar o sistema de registro e operações, atend
legais para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
- Supervisionar os trabalhos de compatibilizaçao dos documentos, analisando_os o
processamento, para assegurar a observação do plano de contas adotado;
- Inspecionar regularmente a escrituração, verificando se os registros efetuados correspondem aos
documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;
dos trabalhos de analise e concihaçao de contas, conferind
a classificação e avaliaçao de despesas, examinando sua iiciluieia,
cálculos de reavaliaÇ3O do ativo, adotando os índices apontados em
disposições legais pertint
rganizar e assinai oaiancetes, balanços e demonstrati'
apresentar resultados parciais e gerais de
instituição;
= Elaborar
financeira e ad
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
= Planejar, pesquisar
formulando soluçoes e diretrizes para os problemas
orçamentos financeiros da organizaçao, conciliand
recursos e contenção de custos.
ESPECIFICAÇÕES
- Registro profissional r
- Ser apr0V3do em concurso públi'
-cfoberrs7
mentaçao referente à execução do orçamento,
nentos de comprovação de despesas e se os gastos com investi
o dos níveis autorizados pela autoridade competente;
tar servidores de classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que d￾situaçao patrimonial, economica
dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos
- Assessorar o Prefeito em problemas financeiros, contábeis, administra
pareceres a Ittz da ciência e das práticas contábeis, a fim de
políticas e instrumentos de açao;
- Examinar livros contábeis, verificando os termos de abertura e encerramento, número e data de
scrituraçao, lançamento em geral e documentos referentes a receita e despesas;
registros de classificaçao de materiais adquiridos, orientando quanto aos procedimentos
baixa e alienaçao
o docu
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
€ofecon
-^Fotias
tana e outras, para formular
letados sobre
possibilitar
d
tre os indivíduos de uma
ntos de capital,
BENOMINAÇÃO DO CARGO: Engenheiro Agrônomo - CLA5SC K
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 59/191
Í3T
to-de￾oletividade;
Realizar estudos e análises finar
indo q
do con
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Nivel superior em ciências econômicas JORNADA DC TRABALI IO
- 40 horas semanais
ntarios calculando e especificando receitas e custos
Ivimento equilibrado da instituição na area
verificando docur
instrumentos
econônlicas de
formações, para
çd11 lei i
o fluxo
mento
mercado
Examinar
studa r
das
-r
consumidor, daborc
investigar a reaçao
uran do,
deserivohridasre;
Executar outras tarefas correlatas.
para~assegurar a
- Identificar
pcSqUlSdS
necessários à coleta de in1
atividades rotineiras e especiais de sua area, dividindc
bservancia dos prazos e a qualidade dos serviços,-
os meios adequados para uma distribuição equilibrada de ren'
nentos pertinentes;- para
ordenando e orientando as tarefas,
erado,
rdo; para per
■a—serem
que deverão ser
estatísticos, procurando, através do uso-de
mportamento dos fenômenos econômicos da realidade;
global, regional e setoria1 de atividad
caixa durante o exercício consid1
dos balanços;
amas financeiros e orçar
mitir o deser
certificar
publico
os aspectos
= õrganrzar
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Planejar, coordenar, acompanhar c executar programas e- projetos referentes a cultivos agrícolas,
desenvolvimento agropecuário e pastos, orientando e controlando técnicas de utilização de terras, para
possibilitar maior rendimento e qualidade dos produtos agrícolas.
uestionários e outros
sumidor com reIaçao a
setores locais, regionais ou nacionais,
■a sua utilização em investigação sobre o
AFRtBtH^ÕeS
- Piarlejar, analisar e estudar as previsões de natureza econômica, financeira e administrativa, aplicando
os princípios e teorias cfa economia no tratamento de assuntos referente a produção, incremento e
distribuição de bens,
= Pesquisar, a na11sar e interpretar dados econômicos e￾modelos matematicos, uma representação do
= Elaborar estudos destinados ao planeja
deserripenhadas pelo sistems econômico;
Analisar dados coletados relativos a política economica, financeira,
estratégias de açao adequadas a cada caso;
- Traçar planos econonitcos, baseando-se nos estudos e análises efetuados e em informes
onjunturais da economia,
"C dirigir pesquisas sob:
se da correção
- Planejar, elaborar os prugr
durante o período considera1
financeira;
- Dirigir as
determinados produtos e serviços;
= Selecionar amostras represeiitativas da
iceiras a respeito de investimentos de capital, rentabilidade e projetos,
e recursos finaiiceiros necessários à consecução dos projetos;
nento de dados e informações indispensáveis as justificativas
novos projetos ou modificaçao dos existentes,
= Analisar os dados econômicos e estatisticos colctados por divcrsss fontes e diferentes níveis,
interpretando seu significado e os fenômenos retratados, para decidir sobre sua utilização na solução de
problemas ou políticas a serem adotadas;
- Elaborar projetos de financiamento para captaçao de recursos, acompanhando suas negociações;
- Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividad
representativas da população eirr
empregando técnicas estatísticas adequadas para
mercado,
instalações e obtenção d'
- Providenciar ~o levaritar
fteg^stro-prcrf^
Ser aprovado em concurso
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
troy
vab
dl|UI conservação,
P- -as￾mpo, r que concerne ao tipo
LUI IÒVICI ILId -sobre-a
diretor
Orterrtar
ei dS et ■ser
https.7/leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 60/191
ATRIBUIÇÕES
- Planejar,
Analisar e fazer
IIABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nivel superior em engenharia agronômica JORNADA DE TRADALI IO
- 40 horas semanais
rrrvegetais;
vr
rientar terior,
tar dados sando a ela boração de
pohti
atividades
realidade do ca
que
recursos na
- Elaborar t
das terras e a aplicaçao
sob;
to do crédito agrícola;
- Organizar campanhas de profissionais e combate a doenças e pragas e
= Levantar dados e informações agro econonlicas de pequenos agricultores,
propostas e projetos;
--Discutir com-agricultores-sobre fórmulas que-se ajustem à
de titulação de sua propriedade,
avaliações de projetos de exploração agropecuária, apresentados por ocupantes de
noCREA
servidores
dados pertinentes para aumentar
to, qualidade e
produção,
~3 empregar e
outros lelhoradas, de
levolutas,
- Realizar estudo de viabilidade técnico-econômiC3 6 317íbiental;
- Desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formaçao da
necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
- Efetuar estudo de gestão, planejamento e controle ambiental;
- Participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação ambiental, plano
e matérias corre
/sf-Proc n >
maior rendimen
- Planejar, promover e “COOrdorrai— 3S 3tivid3des
comercialização e distribuição de sementes e mudas;
- Prestar assistência técnica às hortas comunitárias, orientando os hor
produtos de boa qualidade;
ção racional da fruticultura, cultivando uma ou várias-espécies frutíferas, visando
melhorar a qualidade dos produtos e minimizar os efeitos da intermediação;
.i ios, objetivando a aplicaçao
supervisionando os trabalhos
latas;
desenvoivirrrerrtcrmdustriat-^-agropecuárTo;
de classe anterior, quaiido for “O C3SO,
relativas a
ticultores sobre os trabalhos dessa
ao desenvolvimem
cultura, para-obter
" Promover s explui d*
sumeritsr s produtividade, rrlelhorar a qualidade dos produtos e minimizar os efeitos d
rogar as atividades do sistema de estações de avisos fitossanitsrr
integrada das diversas técnicas de combate às pragas do algodoeir
desenvolvidos nas usinas demonstrativas e implantadas pelas estações;
Levantar informações sobre as ofertas de alimentos de origem animal, vegetal e pescado, para avahaçao
do quadro alimentar da população rural e orientar os programas de saude;
- Realizar levantamento de cadastro rural, visando ao aproveitamento economí'
-te;
ESPECIFICAÇÕES
HRegistr
- Ser apr
ultura e outros, para elaborar
rendimento e qualidade
terras d'
econômiC3 C 3m
ambiental e atuar na
coordenar e acompanhar as atividades de 3poio e-defeS3 ds produçso sgropccusns, irngsçso c
itursis, snslissndo dsdos c informaçoes, para melhor avaliação das atividades desses setores;
métodos e técnicas de cultivo, de acordo com o tipo de solo e clima, efetuando estudos,
experiencias e analisando os resultados obtidos, para melhorar a germinação de sementes, o crescimento
de plantas, e adaptabilidade dos cultivos, o rendimento das colheitas e outras características dos cultivos
agrícolas;
- Pesquisar novos métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de inseto ou
aprimorar os ja existentes, baseando-se nessas experiencias para preservar a vida das plantas e assegurar
o maior rendimento no cultivo;
- Realizar pesquisas sobre agricultura, horticultura, silvicultura, caprinoc1 novos métodos e/ou aperfeiçoar os já existentes, visando a obtenção de maior
dos-prociutüs;
- Orientar os agricultores e outros trabalhadores rurais sobre sistemas e técnicas de exploração agrícola,
fornecendo indicações sobre épocas, sistemas e plantio, custo de cultivos, variedades
tinentes para aumentar a produção e conseguir variedades novas ou r
nutritivo;
o profissional
ovado em concurso públh
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
rrclatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Engenhei Ambiental - CLASSE K
tal JORNADA-DE-TRA-BAWe
compiümetcr a
•ttzar
ft rs￾Executar
DeN-OMW-AÇÃO DO CARGO: Engenheiro Civil - CLASSE K
ESPECIFICAÇÕES
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 61/191
Vdi; d p
sferica e sonora, e,
ireparaçao de
nstrução,
ção destes, procedendo a defesa-do
to, ou em afíuentes que possam
de vias ou retira bertura
dores ambientais,-
rental, buscando tecnologias limpas e
penalidades cabíveis^
-Gerir
Realizar pesqu
Analisar
Efetuar
a chefia sobre
execuções
-Emitir re
irregularidades
- Coibir o lar
qualidade do ar
- Fisca
rratr
deser
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- PI a nej
reiati’
ti za
nas, recursos hídricos e ordenamento de territórios,-
preservação
- Controlar
- Fiscalizar e monitor
scalizar todas as 1 UI d I Id
o profissional no CREA
-ovado em concurso público
vegetal e materiais de solo em áreas de
de fiscalização territorial;
conferindo projetos e normas.
/^■Proc
'cr
valorizaçao de resíduos;
- Gerir e planejar o uso d'
- Analise de auditorias am
- Analisar o ciclo de
IIADILITAÇÃQ PROFISSIONAE
- Nível superior em engenharia ambien-
- 40 horas semanais
coordenar, fiscalizar, dirigir e executar projetos de engenharia civil, p
■e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a￾padrões técnicos exigidos.
no que se refere à legislação e
ivolvidas; e,
Executar outras tarefas
ar, gerir, supervisionar, elaborar, coordenar, aco
vos a área ambiental.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Planejar, elaborar,
planos, métodos de trabalho
manutenção e reparo de obras e assegurar os
ESPECIFICAÇÕES
- Registr
- Ser apr
e aberl
ou de proteção
formas de aplicaçao
irar as
forma^
panhar, pesquisar e executar programas,
e áreas urbar
bientais,
ciclo de vida de produtos, regulamentos e
consumidor e economia ambiental;
- Planejar, coordenar e executar serviços * Fiscalizar areas públicas e particulares
especificações técnicas,
- Verificar a adequaçao das areas quanto ao seu licenciamento, fiscalizando os loteamentos, avaliando as
' e aprovações;
latorios e elaborar pesquisas sobre suas atividades, informando imediatamente
ocorridas e/ou observadas;
içamento de resíduos em espaço ab
-, água ou solo;
a invasão e abertura
de mananciais;
e/ou uso de agrotoxicos e destinaçao fina
-atividades de exploração de recursos naturais;
de agressao a fauna e à flora nativas, aplicando d
Fiscalizar fontes emissoras de poluiÇ8O atmo:
tarefas correlatas.
ATRIBUIÇÕES
- Efetuar o controle ambiental;
tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
isas e estudo de poluição da água, ar c solo;
os riscos e irripactos ambientais, além do estudo de indica1
-estudo—de—sisterna de gestão e- planejamento ambi
I das suas embalagens;
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
:CCSSál'ÍOS 3
idovias e
profissionais e auxiliares, r desenvoh/imento
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 62/191
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nivel superior em engenharia civil JORNADA DC TRADALI IO
- 40 horas semanais
nsultando
Iculada, pressões de
dos materiais que
os projetos sanitanos;
mento, manutenção
teriais, seus custos e
- Estudar as
águas potá’
resultados
Preparar
iatureza
idas em geral,
mais adequado para
de determinar
['s^-Proc n°i
\^Fohas
%
- Registro profissional no CREA
- Ser aprovado em concurso público
e prática a
iros eletricistas e arquitetos de edifícios trocando
, para decidir sobre as exigências técnicas e esteticas
ATRIBUIÇÕES
=■ Planejar e elaborar projetos de engenharia civil, estudando traçados e especificações, preparando
piantas, orçamentos, técnicas de execução e outros dados para possibilitar t? orientar o traçadi
construção, conservação e remodelaçao de obras dentro dos padrões técnicos;
- Proceder a uma avaliaçao geraI das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e
encaminhando as características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a
construção,
- Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se
fizerem-necessários, para possibilitar-a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras;
- Dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operaçoes a medida que avançam as
obras, visando assegurar o cumprimente dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança
recomendado;
- Examinar os projetos e realizar estudos necessários para a determinação do loca
construção, calculando a natureza e o volume de circulação de ar, da terra e da agua 
as suas consequências em relaçao ao projeto;
Estudar, projetar, fiscalizar e supervisionar os trabalhos relacionados com a construção de estradas,
pontes, pontilhoes, bueiros, túneis, viadutos, edifícios e a instalaçao, o funcionamento e 3 conscrvsção dc
recfes hidráulicas de distribuição de esgotos e de água, observando plantas e especificações, para
assegurar a execução dos serviços de higiene e saneamento dentro dos padrões técnicos exigidos,
- Calcular os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetem a mesma,
tabela e efetuando comparações, Ievando em consideração fatores como carga xa
aguas, resistência aos eventos e mudanças de temperatura, para apurar a
deverão ser utilizados na construção;
- Consultar os outros especialistas, como engenh
informações relativas ao trabalho a ser desenvolvid*
relacionadas à obra a ser executada;
condições- requeridas para o funcionamento das instalações de filtragem e distribuição de
iveis, sistema de drenagem e outras construções de saneamento, analisando características e
a alcançar, para estabelecer as tarefas e etapas de desenvolvimento d(
previsões detalhadas das necessidades de fabncaçao, montagem, funciona
c icpdius das instalações e equipamentos sanitanos, determinando e calculando mat
mao de obra, para estabelecer os recursos indispensáveis a execução do projeto;
- Realizar projetos de coristrução de esgotos, sistemas de aguas servidas e demais instalações sanitarias,
examinando-os minuciosamente, efetuando cálculos, comparando dados, para assegurar-se de que os
mesmos satisfazem os requisitos técnicos e legais;
- Inspecionar poços, fossos, rios, drenos, aguas estagnadas em geral, examinando a existência de focos de
contannnaçao, psro estabelecer a necessidade de canais de drenagem e obras de escoamento de esgoto;
- Analisar bacias hidrográficas, verificando o comportamento do regime de precipitação pluvial, com a
finalidade de elaborar projetos de drenagem e rodovias;
- Desenhar plantas baixas com cadastro, marcação de curvas horizontais e outros elementos ne
locahzaçao, recorrendo a colaboração de outros especialistas, para elaboraçao de projetos de
terminais rodoviários;
* Participar dc projetos-pilotos de construção, visitandÜ OS" trabalhos, promovendo treinamentos e
aconselhando quanto à correta utilização das técnicas e processos, para assegurar o cumprimento dos
padrões de qualidade e segurança recomendados;
H-orr16CCr onentaçao técnica e revisão teórica
+
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Executar
•So de Tráfego--CtASSE-K
■ganizar sistemas de
im especialização em engenharia de tráfego
id fazer
uçoes
d lento de medidas determinadas pela
ien a r
vias urbanas
■e
do projeto de rrtcr-e-dos
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 63/191
nente;
destres
lorizontal;
trocando
> melhor
elaboran￾iando a
Ividas; e,
utras tarefas correlatas.
BE-NeMfNAÇÃO 00 CARGOr Engenheiro
atividades que deverã'
desenvo
e urbanisi
quadan
tos de pe1
a pedestres,
rs divisórias de fluxo das
letivo,
sua execução, paro possibilitar o atendimento
isivas par
ou linha
a manutenção -dos
projetos de sinalizaçao viaria, operaçao de trafego urbar
transito e gestão do transporte urbano.
-ser
/yProc n°
(X
V^Fobas
%
11IUI HLipdlà I 1U
circulação excluSt1
linhas-de-faixas
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível superior em engenharia ou arquitetura
JORNADA DE TRABALHO
- 40 horas semanais
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Planejar, elaborar e
controle e segurança r
mitir tráfego seguro;
soure condiçoes de trafego;
de projetos e detalhes complementa
às normas e especificações técnicas;
- Orientar servidores de classe antenor, quando for o caso, sobre as￾engenheiros civis, arquitetos, engenheiros, eletricista, t
desenvolvido para decidir sobre exigências técnicas e￾ESPECIF-ICA-ÇÕT-S
- Registro profissional no CREA
- Ser aprovado em concurso público
construção de
acompant
estaciona r
ATRIBUIÇÕES
- Determinar o local de instalaçao, se for necessário, definir o tempo de
dispositivos de controles de trafego, da sinalizaçao semaforica, vertical e F
- Realizar analise de acidentes de trafego;
- Propor medidas e projetar soluções de engenharia para per
- Planejar, realizar estudos e pesquisas de engenharia sobi
- Planejar a operação de tráfego nas vias urbanas;
- Cooperar com as demais autoridades
administração municipal;
= Coordenar—a implantaçao e manutenção dos dispositivos de controle de tráfego oficiais, incluindo
sinalizaçao vertical, horizontal e semaforica, com independencia técnica, quando requeridas;
- Declarar vias para lazer, recreaçao e eventos comunitários especiais, sinalizando-os ade1
- Especificar e manter, com dispositivos de sinalizaçao adequados, os locais de cruzamerr
e interseções perigosas;
- Estabelecer zonas de segurança de pedestres e áreas de
- Coordenar a implantação de sinalizaçao horizontal com
em que um regular alinhamento de tráfego e necessário;
.oordenar a implantação de areas para cargas e descargas de mercadorias, pontos de parada de
transporte coletivo, área de embarque e desembarque de passageiros e pontos de taxi, instalando e
mantendo dispositivos de sinalizaçao adequados, indicando os períodos (horários) permitidos ou
pi•orbidüs;
- Acompanhar os projetos de obras do Município referente às construções, abertura de ruas e estradas,
pontes, pontilhoes, bueiros, túneis, viadutos de forma a viabilizar uma melhor condição de trafego;
- Fornecer orientações técnicas, revisão teórica e prática a profissionais e auxiliares no desenvolvimento
de projetos e detalhes complenTentares, acompanhando sua execução, possibilitando o atendimento as
normas e especificações técnicas;
=—Consultar—outros—especialistas,
informações relativas ao trabaItio
desempenho da obra executada;
Planejar o sistema de transporte c
terminais; e,
Executar outras tarefas correlatas.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Engenheiro Eletricista - CLA5SE-K
pi
concurso públi
JORNADA DE TRABALHO
tr gia elétrica,
nantrterrção;
7^7
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Engenherr Sanitarista - CLAS5£~K
ções
JCI
sanitária-JORNADADETRAB-AB-tO
do os -programas- e projetos
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 64/191
letrica
c divu
ESPECIFICAÇÕES
- Registro
HABILITAÇÃO PROFISStONÂt
"Nfvei-soperior em engenharia
- 40 horas serna nais
ftsca
diiâlise,
dpi Uvd1
apr
Itzan
6 obras
drenager
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
-- Nível supertor-em- engenharia e
- 40 horas semanais
-e-assegtrrar-os-
£5PC€iH€AÇ6E5
- Registro profíssion-al no CREA
ido em concurso pubh
relacionadas ao campo da
controle sanitano do
no CREA
ensino, Igaçao técnica.
rbitramento, laudo e parecer técnicoj
pesquisa, analise, experimentação, ensaio
técnicas
sanitárias.
profissional
ovadrrcr
equipa
4<Proc n0,Ao(j<?£
.1
DESCRIÇÃO SUMARIA
Planejar, elaborar,-coordenar, fiscalizar, dirigir e executar projetos de-engenharra elétricay-preparação
lanos, métodos de trabalho e demais dados requeridos para possibilitar e orientar a construção,
manutenção e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos exigidos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
= Executar estudos, pla n ej amento, projetos e especifica
engenharia sanitarista, coordenar projetos de saneamento básico e obras
ambiente, tratamento de resíduos, controle de poluiça
ncurso
ATRIBUIÇÕES
- Supervisionar, coordenar e orientar procedi mentos -téenr
relacionados ao saneamento ambiental;
Executar outr‘cTS￾npenhar
gerair-sisterrras-de
envolvendo super
viabilidade técnico-ecuiionnca,
- Dirigir obra e serviço técnico;
- Realizar vistoria, perícia, avaliaçao, a
- Desempenhar atividade do￾extensão;
- Elaborar orçamento;
- Executar obra e serviço técnico eletrico e eletrônico;
- Conduzir trabalho técnico elétrico e eletrôrrrco;
- Orientar e supervisionar equipe de mstalaçao, montage￾Operar a manutenção de equipamento e instalaçao;
- Executar desenho técm
tarefas correlatas.
ATRIBUIÇÕES
- Desempenhar atividades referentes a geração, transmissão, distribuição e utilização da ener
equipamentos, materiais e maquinas eletricas, sistemas de medição e controle eletncos;
- Desempenhar atividades referentes a materiais elétricos e eletrônicos, equipamentos eletrônicos em
comunicação e telecomunicações, sistema de medição e controle eletrico e eletrônico,
visão, coordenação, orientação técnica, estudo, planejamento, projeto, especificação e
m, operaçao, reparo ou
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
saneamento bási
05
rentes à
is, nos aspectos
■edrr
DENOMINAÇÃO DO CARGGrMédr CLAS5C K
rfr
veterinária JORNADA-DE-TRAOALI10
a
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 65/191
ntos-onde haja interesse de saúde publica,
Ui dLJ Z
-dtr
IIABItiTAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível superior em medicina
- 20 ou 40 horas semanais
ui ici ii
desar
•ftrprcrfissiona
nento
nentos,
referentes à
ícando a
rocedimentos ir
isrtrvOS'
apli1
estratégicas
noramento e
T^crr
sanidade do i
- Pesquisar a
e observande
e ambiental, coleta/transporte;
o ar, da água e do solo;
relacionad
mento de recursos
em areas de interesse do
n0-v?c6pX- / à prevenção e controle de pdjj^^ci?)
dos ao saneamento básico; t^^Foltias
gcrcnci3mcnto de re
Veterinar
sistema de tratamento,
ESPECIFICAÇÕES
H^egistroqTrolTSSTorralmo-eFMV
- Ser aprovado em concurso-públii
ao credito ruraI,
;, para garantir-a
legais quanto à aplicaçao
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de defesa sanitaria, proteção, ap
desenvolvimento da pecuaria, realizando estudos e pesquisas, aplicando conhecimentos, dando
consultas, fazendo-relatórios, exercendo fiscalização e empregando outros métodos para assegurar a
'ebanho, produção racional e economica de alimentos e a saúde da comunidade; e,
natureza, causas e desenvolvimento das doenças dos animais, analisando resultados, testes
i o efeito de medicamentos, para estabelecer métodos eficazes para o seu tratamento.
de varrição manual e mecânica,
= Coordenação,
profíssiorrah
- Participar de projetos, estudos e pareceres com equipes mu
sua formaçao profissional;
- Realizar vistorias, analise, parecer, embargos, notificações e demais proc
legislação vigente, nos aspectos referentes à sua formaçao profissional,
- Manutenção e ampliação de projetos que melhorem a qualidade da água,
esgoto, drenagem e irrigaçao pluvial, Iimpeza urbana e de resíduos; e,
Executar outras tarefas correlatas.
- Elaborar estudos e implantar programas e tecnologias voltadas
ambientai; desenvolvendo e executando planos e programas reIacio io
- Realizar estudos de viabilidade tecnico-economica de projetos e planos
sohdos, supervisionando sua implantaçao;
- Supervisionar e prestar assessoria aos serviços de saneamento básico i
tratamento e destinaçao final de resíduos sólidos e controle da poluição dc
- Orientar e fiscalizar a equipe de trabalho nos métodos e planos de ações, referente as atividades de
ambiental, transmitindo informações e procedimentos inerentes aos serviços;
- Promover educaçao ambiental, efetuando e avaliando resultados de acordo com os planos de ação e
diretrizes institucionais para saneamento ambientai;
- Vistoriar as condições de saneamento dos estabel
emitindo pareceres;
- Fiscalizar obras e serviços relacionados a limpeza urbana como serviço
aterro sanitário, roçada e capinação entre outros;
- Participar de- comissoes, grupos de trabalhos e delegações
Município, sempre que solicitado;
~ Acompanhar e￾referentes 3'iTC’cT
ATRIBUIÇÕES
- Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica,
pecuana e a saude publica, valendo-se do levantamento de necessidade e do aproveitai
orçamentários existentes para favorecer a sanidade e a produtividade do rebanho;
- Elaborar e executar planos, programas e projetos agropecuários e os referentes
prestando osscssoramento, 3ssistenci3 e orientsçso, fszendo acompanhamento dele
produção racional e luci ativa dos alimentos e o atendirnento aos dispo:
tar tecnicamente equipes de trabaIf
neamento ambiental,
analisar e elaborar pareceres técnicos, nos aspectos referentes à sua formaçao
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
assegurar-a
pesquisas rie criação e outros
armazenamento e com
Ten
ndiço
ct
tes a
nçao,
■tf
ser
GRUPO OCUPACIONAL: TRtWTftÇÃO-, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAf
DENOMINAÇ-ÃO-DO-CARGOrf-tscat-de Meio Ambiente CLASSE-II
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 66/191
liferaçao
ESPf€tff€AÇÃe
- Ser aprovado em concurso públi
de vistorias, inspeções e análises técnicas de locai
cumprimento da legislação ambiental e sanitaria e
"te e outros aspectos
í outros produtos de
fas correlatas.
problemas
izaçao
cum prir a
animal, métodos aperfeiçoados
erciali
do pesquisas pertinentes para ev
planejando, coordenando e executando as atividad'
visita
animal desti
sobre as atividades que deverão
habitat, higien
de carne e
\ q;Proc
as atividades executivas na área veterinária;
ftfr o caso,
de ali 
lidade na pro*
a sa
BESCRIÇÃQ-SUMÁR-IA
Orientar e fiscalizar
dos recurSOS oferecidos;
—Fazer-profilaxia e tratamento de doenças dos animais; realizando exames clínicos e laboratoriais,
estabelecer diagnósticos terapêuticos, tendo por fim assegurar a-sanidade individuaf-e￾itar pr
mentação,
'duçao
para fa
iorar relatórios
= Orientar servidores da classe anterior, quand1
desenvolvidas; e,
- Executar outras ta
animais;
- Promover o melhoramento dos rebanhos, procedendo à inseminação artificial, orientando a seleção das
especies, aclimataçao e cruzamento de raças, fixando os caracteres mais vantajosos, para
reprodução e seu aproveitamento,
= Realizar pesquisas sobre genética
nado à indústria, realizando exames clínicos,
rtem, para proteger a sa ude individual e coletiva da
as atividades e obras para prevençao/preservaçao ambiental e da saude, por meio
>, atividades, obras, projetos e processos, visando o
promover a educação sanitaria e ambiental.
ios casos de abandono de tra'
saude publica, no tocante às doenças
tfuçao, manipulaçao,
determinando
vacinaçao,
conexos;
- Efetuar o controle sanitario de produção
anatomopatologicos, laboratoriais ante e post-mo
população;
- Promover fiscalização sanitaria nos locais de pi
dos produtos de origem animal, de sua qualidad
legislação pertinente;
- Proceder o controle das zoonoses, efetivando levantamento de dados, avaliaçao epidemiologica,
programaçao; execução, supervisão e pesquisas, para possibilitar a profilaxia destas doenças;
- Realizar pesquisas no campo da biologia aplicada à veterinária, realizando estudos, experimentações,
estatísticas, avaliações de campo e de laboratorio, para possibilitar o maior desenvolvimento tecnologico
da ciência veterinária;
- Realizar experiencias testando diferentes condiçoes >
referentes a animais, para garantir os padroes de qua
origem animal,
- Aperfeiçoar
de doenças;
= Efetuar levantamento da populaçao canina e felina existente na comunidade, para subsidiar
elaboraçao e implantaçao de ações de controle de raiva e outras zoonoses, nas areas urbanas e rurais;
- Atender a pessoas atingidas por animais suspeitos ou raivosos, orientando-as e encaminhando-as para
tratamento especializado e acionando a vigilância epidemiologica nos casos de abandono de tratamento;
- Estudar, planejar e-aplicar medidas de-educação para
transmissíveis ao homem,
- Participar de campanhas de
estas;
- Realizar estudos ecologicos e ambientais, com vistas a conhecer os ecossistemas e definir a realizaçao
das açoes-de'prevenção, controle e erradicação de focos e surtos de zoonoses, preservando o equilíbrio
ecotógrco;
- Elab*
métodos de combate a parasitas, realiz3n
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
rtê
íeRNAeA-oeflWAtHe
semanais
€óchgo
objetivando manteros
Io em área de
Auxiliar r
introlar
5^
programar
•tta;
dÇOtzS,
bras e
rfo- tri
ecjuipar
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 67/191
a ut
ocorrendo fatores que
is, industriais e
e verificar
■intendição
Jatorios
Carteira
atividad'
trolar
mate
embar
iental
competentes e
tivas
çdu, d 111 ci pa r de
trole ambiental e
de áreas
ftchar
bertura
nentos e sistemas
vegetal e material d1
analisar
mentos e q
invasão e
ambiental e danos à saude
de con
laçues uu piucessu
operaçoes especiais (blitz), distribuir tarefas, verificar
sanitário;
denúncias q
coletiva;
- Fiscalizar
cad
Hnvestigar
fiscalizad
40-horas
ambi
fluxo
administra
controle e monitor
astrais, apurar/investigar a veracidade
uarido for necessário;
avaliar o impacto da
pdld
-de-documentação,
= Promover cursos e treinamentos para capacitaçao de instituições, apreender equipamentos,
instromentos, materiais e produtos irregulares, verificar cumprimento das exigências legais e técnicas e
elaborar contradita;
- Interditar estabelecimentos e atividades irregulares, acompanhar o embargo e o
atividades, lacrar equipamentos quando usados em atividades irregulares, verificar
instalações e/ou do local;
~ Checar as info
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
~ Nível superior nas áreas de fo
florestal, engenhari
sobre
residencial
desembargo d
aspectos físicos das
técnicos, acompanhar termos de compromiss1
à comunidade loca1 da ocorrência,
seu atendimento,
trabalhos, verificar
iscalizaçao
Ambiental do Município;
* Fiscalizar locais onde esteja
emeigencias, enviar rial para
Fiscalizar a
- Elaborar exigências e laudos
levantar—informações—junto
documentação do vistoriado;
- Promover educação ambien
coletar material para análise, mu'
matéria-prima até a disposição fir
rticipar de reuniões
ia de irregularidad
ministrar palestras, acompanhai
apuraçao, preencher
publico sobre saúde e meio ambiente,
documentos e processos administrativos, encaminhar
quando necessário;
- Dar orientações técnicas aos-interessados, preenchí
das denuncias que lhe vierem ao conhecimento e registrar <
- Atender emergencias, enviar material para analise dos
tivo, analisar
-a legislação própria, especiaIr ite ao
processo produtivo desde a
o, encaminhar documentos para supervisão, pa
coletar dados e informações técnicas, verificar existe
-Solicitar apoio à- polícia quando necessári'
equipamentos; enquadrar legalmen
saúde e meio a￾recursos de
lal, solicitar documentação ao
técnicas, emitir notificações,
es arríbientais;
a liberação de produtos e
admi n istrativos,
em cumpriment1
ias biológicas, direito,-engenharia ambiental, engenharia
mbiental
caracterizam poluição
emitir termos, formalizar proposta de emoargo,
produtos/subprodutos irregulares, planejar op1
te o caso em
AfRthtttÇte
= Atuar na ft
laçao er
a sanitaria ou gestão a
Nacional de Ilabilitaçao - Categorias A/D
a implantaçao
requisitos ambientais indispensáveis a qualidade de vida;
- Fiscalizar as condições- samtarias das instalações prediais de águas e esgotos;
- Fazer vistorias e emitir pareceres para definir as autorizações de abate, substituição ou poda de arvores,
desmatamentos e queimadas;
aberturas de vias ou retirada de
preservação ou de proteção de mananciais;
Fiscalizar atividades de exploração de recursos naturais;
- Fiscalizar fontes emissoras de poluição atmosférica e sonoras;
amento das operações do Saae e aterro sanitano;
= Realizar autuações c multas quando necessário, gerenciar as atividades de fiscalizaçao,
tecnicamente projetos e processos, fiscalizar atividades e obras para prevenção/preservaçao ambiental e
a saúde;
Orientar o- vistoriar locais, atividades e obras,
-documentos-aos orgaos competentes e acioná-los
taiy
tilizar
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
rrelatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGOrFt:
ft as cF como embargos e
JORNADA DE TRABALHO
étodos- e￾to e esti
Hsi
■entre
ftouros
i geral e de outr estabelecimentos, bem
COiliO d
LUIIILJ
https://leismunicipais.com,br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-rernune ,.. 68/191
tura
horár
ptrbtr
estéft
Realizar
es; piogramas, projetos,
Notrftcar
DESCRIÇÃmUMÁRIA
- Executar
lemoliçoes,
s, restos de n
resíduos de casas comerciais, bei
de suas atividedes
verifi
z fte-re
ft
a Ito-fsIsntes
çao d e ativídad
escritas
ntro do-perímetro urbarro?
relativas à
nento,
baisr
ícando o cumprimento das rlormas
seal de Obras e Posturas - CLASSE I I
buroci
urbanismo,
estratégias de trabalho
4ft+ioras semanais
profissionais;
dicdmi nhamentos,
a instalaçao e loca
to a*
serviços e a
desembargosde-ol
scalização de obras e posti
bras clandestinas.
's^-Proc nü
Cú
^Fohas
ESPECIFICAÇÃO
■Ser aprovado em concur■scrpúbtt
promover encontros; e,
- Executar outras tarefas
observância das escalas de ■pl
- Verificar a colocaçao de andaimes e tapumes nas o
a carga e descarga de material em via publica;
- Verificar o depósito em via públles, de residuos de fábricas e ofici
enttrtt-ios provenientes de reformas e
em via
nstrução,
como terra, foil'i3s e
atendimeiT
relacionadas com as
direito ou engenharia civil
outras;
- Verificar
tos pessoais, por telefoi
ATRIBUIÇÕES
= Elaborar, executar e acompanhar pIan<
relativas a sua área de atuação funcional;
3 Executar atividades relativas ao pIanejdi
demandas dos usuários dos serviços públicos municipais,
calizar o cumprimento de obrigações relativas a legislação ap
houver o descumprimento
lemoliçao, be1
lizaçao de moveis, equipamentos, veículos, bancas e barracas em logra
eus quaiiLu a peiiiiidSaO para cada tipo de comércio, bem como quanto a observância de aspectos
>5 de ordem e segurança pública;
= Inspecionar o funcionamento de feiras livres, '
localizaçao, a mstalâçao, 30 horar•io e a organização;
- Verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade
publica, bem como a propaganda comerciaI afixada em muros, tapumes e vitrines ou em
logradouros públicos;
- Verificar o florsrio de feeflamento c abertura do comércio
lantao das farmácias;
•bras em execução reforma ou d
HABILITAÇÃO PROFISSIQNAE
- Nivel superior nas áreas de formação em arquitetura e
- Carteira Nacional de I labilitaçao - Categorias A/B
licavel a gestão de posturas municipais;
explicito da legislação aplicavel a area de
laterial de
o cumpr
e/ou autuar quand
posturasmTOnicrpais;
atividades complementares e de apoio as de fiscahzaçao;
- Oferecer suporte administrativo as atividades de fiscalizaçao;
- Elaborar estudos e emitir pareceres por solicitação do-ftirigente da unidade municipal;
=-Prestar assessona em sua area de atuação funcional aos dirigentes dos orgaos do Município,
- Coordenar equipes de trabalho, por definição do secretario municipal;
“Reahzar a execução de atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários dos
serviços públicos municipsis sobro os 3ssuntos que esrseterizam o conteudo da sua área de habilitaçao
profissional;
- Operacionalizar equipamentos que sejam necessários ao desempenho
- Realizar a execução das atividades de suporte, tais como: digitação, aiquivar
■on por e-ma11, registros, informações i
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
ladi
arr
Verifica r
TOT
Executar
lização e functorrarnento, abertura e renovação de empresas;
conformidad
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Fi:
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinana/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 69/191
P'
Verificar o licenciarr
disco1
autônomos,
ransgressores das posturas
Ivará de Ioca
estagnada e lixo;
-Verificar
dian
outras
orientar
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Fiscalizam o cumpr
nccessidades e demandas
te lançamento;
lamento das instalações
■a fim de opinar nos
maquinas, equipamentos e local de trabalho
desobstrução da via publica;
iiieicadonas, animais e objetos expostos, negí
'imento das TOTTHd
nto do placas
providas do
cm o credito tributary
reconstruidos
seaI-Tributário-etASSE-f-t
'ovidencias relativas aos ti
ecessano^
per ma n entemente, informada a
outras pr
i ou reconsti
em des,
I lus ii i iuvcií que tenham sofrido
imento da legislação tributaria; constitui
particulares;
- Verificar irnóve'
r ■os-públicos;
los públicos promovidos
isabilidade de engenheiro
alterações de amphaçao, transformação e redução,
H-nspecionar a execução de reformas de próprios municipais;
- Verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos;
- Solicitar força policial para dar cumprimento as ordens superiores, quar
- Emitir relatonos periódicos sobre suas atividades e manter a chefia,
respeito das irreguiaridades encontradas;
- Participar de comissoes, grupos de trabalho
hierárquico;
- Obedecer às normas de segurança;
atividades afins ao seu cargo e setor de trabalho, 3 partir das
da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata,
- Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício
das demais atividades;
- Manter organizados, limpos e conservados os materiais,
sob sua responsabilidade;
- Realizar vistorias para fins de a
autônomos, ambulantes e atividades afins;
= Verificar e analisar a situaçao das em presas,
m a legislaç80 de obras e posturas; e
Executar outras tarefas correlatas.
ambutentes e atividades￾galhos dos jardins e quintais particulares, objetivando a desobstrução da via publi
--Realizar a apreensao, por infração, de veículos, mer•cadorias, animais e objetos expostosrnegociadp^-ptcc -p
abandonados em ruas e logradouros públicos; p lha1'
- Autuar e apreender as mercadorias por irregularidades e guarda-las em depositos públicos, devolve\^^
diante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas;
comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em
afins em
"Oti de estudos, quando designado por seu superior
tecas, alto￾outros locais;
-o-licenciamento-para realização de festas populares em vias e logradour
- Verificar o licenciamento para instalaçao de circos e outros tipos de espetácul
por particulares, inclusive exigindo a apresentaçao de documento de respor
devidamente habilitado,
- Fiscalizar os terrenos, patios e quintais, para que sejam mantidos livres de mato, agua
- Fiscalizar as ligações de esgoto clandestinas, diretamente em rios e lagoas;
- Verificar as violaçoes às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, clubes, boates,
falantes, bandas de musica, entre outras,
- Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar
municipais e da legislação urbanística;
- Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuroção de denuncias e reclamações;
cumprimento da regulamentação urbanística concernente às obras públicas￾is recém-construídos ou reformados, mspecionando-o-ftr
sanitarias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas,
processos de concessão de habite-se;
- Verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, embargando as que nao esti
competente autorizaçao ou que estejam em desacordo com o autorizado;
- Embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas; solicitar a autoridade competente a vistoria
de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes;
= Verificar a existência de habite~se nos imóveis constrtrfd-
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Fonas
economia ou cienciss rrtábers
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 70/191
JORNADA DE^RA-BAL-HO
- 40 horas semanais
control
decrsões-süb￾atendenre orientam
pdla
Con
Iam a arrecadação e promovem a
processos administrativo
'ntrrbtrintes e planejam,
CONTROLAR A ARRECADAÇÃO BC TRIBUTOS
- Arrecadar valores tributários,
- Controlar recolhimento d'
-Control;
Atualiza
tnbutaçao municipal,*
ntribuinte;
ar regime especial de arrecadação,*
r débitos fiscais,*
analisam e tomam
rocedim
! I atórios
certificado de
Prever receita tributaria
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em concurso públr
Controlar desempenho da arrecadação,
Realizar procedimentos e auditoria na rede arrecadadora,
Montar relatórios de crédito tributário,*
trolar certificado de crédito, e,
fins orçamentários.
Intimar contribuintes;
Efetuar interdição em empresas que sejam sonegadoras de impostos municipais;
Solicitar informações bancarias; e,
Requisitar força policial.
Executar serviços compreendendo a
Controlar parcelamento de débito;
Inscrever credito tributário na divida ativa;
Encaminhar débitos para cobrança judicial;
Analisar consistência de documentos de arrecadação;
cobrança de tributos, aplicando penalidades;
fiscais; controlam a circulação* de bens, mercadorias e serviços;
coordenam e dirigem orgaos da administraçao tributaria.
ATRIBUIÇÕES
FISCALIZAR O CUMPRIMENTO-BA t±fjl9LAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Planejar açao fiscal;
- Fiscalizar estabelecimentos públicos e privados;
- Fiscalizar cartórios;
HTsealrzar-eventos-fshowsrfeiras e exposições);
- Fiscalizar nercadorias, bens e serviços;
- Desenquadrar regimes especiais;
- Examinar demonstrativos obrigatorios do contribuinte;
- Examinar contabilidade das empresas;
Conciliar documentos fiscais;
- Revisar declarações espontâneas do contribuinte,
- Circularizar documentos;
- Impor penalidades;
- Fiscalizar a abertura de firmas em sua legal posição;
- Acompanf IT nventários falências e concordatas;
- Planejar, efetuar, coordenar e controlar os trabalhos de arrecadaçao dos tributos municipais;
^-Executar tarefas inerentes à área de fiscalização de tributos em geral;
ifABfLTFAÇÃO PROFtSStONAb
- Nível superlor nas areas de formaçao em direito, administraçao,
- Carteira Nacional de I fabilitaçao - Categorias A/B
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
E Ia b'
E Ia b1
lencid"
REALIZAR-DfL-fGÊN€IA5
■Mi
tributos de
ORGANIZAR O SISTEMA BE-tNFeRMAÇÕES-CAQASTRAtS
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 71/191
ANALISAR PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAI5
Analisar
lização;
:umentos fiscais;
arrecad
assentarnentos de documentos para o fisco
mitir
pedidos d
brança,
decorrentes d'
Apreender
Efetuar conferência
'iTipetencia municipal e, mediante convênio,
ar con
Nomear depositários
ublicas e privadas;
rontribuinte;
mpresas e pessoas devedoras,
- Levantar estoque de mercadorias e bens;
-Apreender livrosedocumentos;
- Fazer levantamentos em livros fiscais, bem como a lavratura de notificações e auto de infraçao;
Ap eender mercadorias que sejam de tributação municipal;
- Solicitar livros fiscais e documentos comprobatórios de
Municipal;
• Realizar operações especiais-fbtttz);
-Subsidiara-justiça nos processos tributários; e,
- Arrolar bens e direitos para garantia do crédito tributário?
ecisórios;
^Folhas
fícios fiscais;
alíquota apl
Verificar irregularidades;
- Lavrar notificações;
- Lançar os créditos tributários
os tributos de outros entes;
= Lançar os créditos tributários
respectiva ari■ecadaçao e col
mediante convênio;
Lavrar auto de infraçao,
- Emitir notificações de lançamento de débitos;
-Retificar lançamentos; e,
- Replicar defesa do contribuinte.
de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
nos termos da IN RFB N- 1G40/201G, ou outra norm8 que 3 substituir;
CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Hdentificar-sujeito passivo da tributação;
- Identificar bens, mercadorias e serviços;
- Identificar a ocorrência do fato gerador;
- Determir ar base de cá cuitr;
tificar alíquota aplicável;
•orar pareceres;
•orar despachos d1
Elaborar decisões;
Conceder regime especial ou atípico;
Parcelar dividas de contribuinte;
Enquadrar contribuinte em regime especial de fisca
Autorizar uso de equipamentos emissores de d
Credenciar interventor em equipamento emissor de cupons fiscais;
Encaminhar representação de ilícito tributário;
Assessorar elaboração de normas, e,
Comporjuntas de julgamento.
Diligenciar repartições pú
Coletar informações do cc
Localizarbensd'
ITR e fiscalizar a
tribumtes inclusive bene￾CFCTUAR Q CONTROLE DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS
- Conferir mercadorias;
mercadorias e bens,
ia de manifestos, vistorias e buscas, e,
de bens e mercadorias apreeiidtdos?
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
■Ar
ATE-NOE-R-ecebLTRtBbfN-Tí
Orientar
USO
Executar
ATA
CLASSE G
todologias de trabalt
'gistros.
□cr rorrctrrso-ptrb+r
ior
JORNADA DE TRABALHO
:eder
Th
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 72/191
Autorizar
tualizar
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível médio
Digitaç30
Carteira N
inistra
plantao fiscal;
:ontribuinte;
tos fiscais,
fetuan1
lal de I labihtaçao categoria D
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Agem
emonstrativ1
Recepcionar
Emitir
aprova
40 horas semanais
ESPECIFICAÇÃO
do em
intribuinte no
A^-Proc nü
'k
V^Fohas
técnicos na 3re8 administrativa;
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio-Técnico e Administrativo
ação d
xativo
+7^7
arquivos magnéticos
■ccrtidões de regularidade fisca
utras tarefas correlatas.
ialisar pedid
uadrar
os de inscrição no cadastro fiscal;
Enquadrar contribuinte na atividade econômica;
Administrar sistema de informações tributarias;
Operar sistema-de informações tributárias;
Venficar integridade das informações cadastrais;
-Btoqtrear contribuinte em situação irregular;
Pesquisar valores de bens e serviços,
Pesquisar valores de locação de imóveis;
Eiaborar pfanta genérica de valores; e,-
Atualizar pautas de valores mínimos de bens e mercadorias.
te AdmitTTStl
fiscais;
processos, orçamentos, contratos e demais assuntos
ficharios, levantando dados, efetuando cálculos
do cálculos, concessão
ficios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas,
tos do órgão;
- Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, e￾de medidas, ajustamento, percentagens e outros efeitos comparativos;
Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvoIvidos por
Calculardébitos fiscais;
Executar liberaçao-defttncionamento e localizaçao de firmas solicitantes;
Autorizar utilização de crédito extemporâneo;
Eliminar pendencia de regularidade fiscal;
Orientar contribuintes visando ao oxato cumprimento da legislação tributaria;
tribuinte;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Tem a incumbência de organizar e de gerenciar metodologias de trabalho, dar suporte as equipes de
trabalho, promover a articulação de recursos materiais e humanos e a fiscalizaçao d
Responder consultas do (
Autorizar confecção de documem
de livros
ATRIBUIÇÕES
= Orientar e ~pr
administrativos, consuitanoo aocumentos em arquivos e
e prestando informações quando necessário;
- Elaborar, redigir, digitar, revisar e encaminhar
memorandos e outros atos administrativos sobre assuir
tramitação de
consultando documentos
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
05
rr
rtoctrrrrcrrtcrdc
ciondr
MlldllSdr ntábers;
do bens adquiridos ou
lenciar
ímrtir através de aplicativos de mensagem, atendendo-pe+os
is￾trr
Executar
•Adi O-L-A-55E-G
traba+t ■SCiS￾Digitaçao
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 73/191
canais instituciona
e tran
evid
ministrativo
e notas d
amente autorizadas pelo chefe
DLNOMINAÇ-Ãe DO CARGO: Auxiliar
recebidos a
HABILffAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível médio
- Operar apa
eletrônicos;
- Recebí
/DÍI
- .^7
mpenf
isagens pelo telefor
pertencentes a administraçao;
Acomparihar ou participar da elaboração de anteprojetos de leis e decretos;
Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo;
Realizar quaisquer outras atividades que lhe sejam solicitadas e d
diato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos;
Realizar cadastro diversos; e,
utras tarefas correlatas.
ns orgaos competentes;
e imóveis ao órgão;
tencentes ao órgão;
bens moveis e imóveis de caráter permanente;
baixados para doaçao, permuta ou transferência,
- Providenciar a guarda de toda a documentação para posterior analise di
- Organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e ir"novéis d
- Inventariar anualmente, o material e os bens moveis per
- Expedir, termos de responsabilidade referente a
-Elaborar minutas de contratos em geral;
Ihos de processamento de dados, sistemas de computação e outros equipamentos
processos de coniplexidade medis rdBcionados com assuntos d
repartiçãoT-preparando-expediente que se fizerem necessário, sob orientação $u
= Acompanhar a legislação geral ou específica e a jurisprudência
relacionem com o desempenho das atividades;
~ Chefiar, em nível de orientação,
que envolvam atividades administi
=■ Efetuar serviços "dü i
derrrtssãoTTegtstro-de-e
informes
:tar metodologias de trabalho, dar suporte as equipes de
11lateriais e humanos e a fiscahzaçao de registros.
- Elaborar relatórios de atividades com base em mformaçoes de arquivos, ficharios e outros; .'^Proc
^-Apfícar leis e regulamentos-referentes a administração-gerabe específica, em assuntos de peqt^na^^^
complexidade;
- Estudar processos de complexidade media relacionados com assuntos de cai-áter geral ou específico
perior;
administrativa ou judiciária, que se
unidade de pequeno porte, a exemplo de turmas e grupos de trabalho,
rativas em geral,
controle de pessoal, tais como: preparo de documentação para contrataçao e
impregados, registro de promoçoes, transferências, ferias e acidentes de trabalho;
i confecção da folha de pagamento, procedendo os cálculos de desconto e
iputaçao;
^-Efetuamserviço-s na área de -fin-ança-s; tais como: redação e emissão d
arrecadaçao, enviando as varias unidades para processamento,
- Relacionar e classificar a despesa e os empenhos por itens orçamentários,
- Elaborar demonstrativo da despesa de pessoal e dos recursos recebidos a qualquer titulo;
- Analisar os balariços gerais c balaricetes das despesas, objetivando o-forneci mento de índices￾para orientação;
- Coordenar e controlar as prestações de contas de responsáveis por valores de dinheiro;
- Supervisionar, setorialmente o uso do estado do material permanen
- Examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material e respectiva documentação;
- Orientar e prestar mformaçoes sobre especificações padronizadas de material,
- Fiscalizar e controlar entradas e saídas de materiais do almoxarifado, abrangen
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovarkrenTWTTCurscrpúbtr
BE56RÍÇÃO SUMÁRIA
- Tem 3 incumbência de orgBnizsr c dc gerer
lover a articulaçao de recur
Preparar
informando ao setor de
para a
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
JORNADA BC TRABALHO
-eder tfe- "C demais assuntos
■d á+
drr
da
c a jui 15pi ir
turmas e
a tcr-e
tas de e :umento de
Had
iro;
e con
P￾plicativos de mensagem, atendendo pelos
■Ai d
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 74/191
porte, a exemplo de
e atualizar
Carteira
cálculos, concessão
ATRIBUIÇÕES
=—Orientar
Relaciona
Orgarlizar
Inventa
rangendo bens
-ieis￾ntrolar
analisar
ecretos;
contrntos
‘OCCssos de
muta
evidamente
contábeis;
permanente;
40 horas semanais
outr
autorizadas
Tentártos;
recebidos a qualquer título;
'ando o fornecimento de índices
e pagamento, procei
competentes;
adquiridos ou
Nacional de I labilitaçao categoria B
ansferência;
ntaçao para posterior
atualizado o cadastro de bens móveis e
despesas
- Supervisionar,-setorralmi
- Examinar e providenciar
- Orientar e prestar informações so
- Fiscal izar e controlar
grupos de trabalho,
te, o material e os
ou tr
riar anualmen￾amitação
ocumentos
do cargo;
di
- Chefiar, er
que envolvam a
- Efetuar serviços de￾demissão, registro de empregad
- Preparar os infoi
pelo chefe
analise dos órgãos
ttttÓvüis do órgão;
TTCCTites ao órgão;
is de caráter
bens móveis perte
xpedir, termos de responsabilidade referente a bens moveis e irnóvc
- Elaborar minutas de contratos em geral;
= Operar aparelhos de processamento de dados,
eletrônicos;
Receber e transmitir
te;
material e respectiva documentaçao;
das de material;
■b
penho, d>
sistemas de computação tros equipamentos
baixados para doação, per
rovidenciar a guarda de toda a docur
e manter
as prestações de contas de responsáveis por valores de dint
mente o uso do estado do material perma
atendimento dos pedidos de
bre especificações padroniza
entradas e saídas de materiais do almoxarifado, a
iai a￾canais institucionais pertencentes
mpanhar ou participar da e
- Dirigir veículos oficiais para o di
- Realizar quaisquer outras
imediato, desde que compatíveis cor
- Realizar cadastro diversos; e,
■a tr
relacionados com assuntos de caráter geral ou específi
ror;
i ou judiciaria, qt
nsagens pelo telefone através de a
a administraçao;
daboraçao de anteprojetos do leis e
iesempenho das atribuiçoes
atividades que lhe sejam solicitadas e
suas habilidades-e corihecrmentos;
proceder a tramitação de processos, orçamentos,
administrativos, consultando documentos em arquivos e ficharios, levantando dados, efetuando cálculos
e prestando informações quaiido necessário;
- Elaborar, redigir, digitar, revisar e encsiTi inhar ofícios, circulsres, tabelss, gráficos, instruções, normss,
memorandos e outros atos administrativos sobre assuntos do órgão,
- Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuan
de medidas, ajustamento, percentagens e outros efeitos comparativos;
- Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos portécnicos na área administrativa;
- Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários-e outros;
- Aplicar leis e regulamentos referentes à administraçao geral e especifica, em assuntos de pequena
complexidade;
-Estudarpr mplexidade média
repartição, preparando expediente que se fizerem necessário, sob orientação superi
- Acompanhar a legislação geral ou específica e a jurisprudência administrativa
relacionem com o desempenho das atividades;
nível de orientação,
tividades administra
unidade de pequer
tivas em gerai;
ntrole de pessoal, tais como: preparo de documentação para contrataçao e
os, registro de promoçoes, transferências, ferias e acidentes de trabalho;
reparar os mrormes para a confecção da folha de pagamento, procedendo os cálculos de d
rnformarido ao setor de computação;
- Efetuar serviços na area de finanças, tais como: redaçao e emissão d'
arrecadaçao, enviando as varias unidades para processamento,
r e classificar a despesa e os empenhos por itens orçarr
ar demonstrativo da despesa de pessoal e dos recursos
- Analisar os balanços gerais e balancetes das despesas, objetix
para orientação;
- Coordenar e
\iFot’as£s-^’/
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGOrDesenhista -OEA55D-F •T
detalhand
projetos.
nsultar normas té'
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico er CLASSE E
rie- área de
ide
xf -cf
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 75/191
Agropecuár
nto de-projetos de
ides e matrizes.
ATRIBUIÇÕES
Auxiliar
agropecuária.
nvolvi
iftcar
escoberta de pragas e
médi* envolveu
IUJ d I
uantitatr
esenf
complexidad
- Encarregar
doenças;
- Promover o preparo de inseticidas e fungicidas e a seleção de sementes,
execução de trabalhos da
p ranc I
apr
lativa
do ma
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível medio profissionalizante ou nível medio e experiencia
- Certificado de desenhista JORNADA DE TRABALI IO
dos
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em concurso publr
40 horas semanais
ias de d
do a
vos de
do a
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Atividades de nível
construção civil e arquitetura,
moioes e matrizes, coletando dados, elaborando
nando estruturas e instalações, especificando materiais,
projetos conforme obras; auxiliar na coordenação de
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Auxiliar arquitetos e engenheiros no dese'
projetos de ferramentas, produtos da mecânica,
anteprojetos, desenvolvendo projetos, dimensior
projetos executivos e atualizando na coordenação
ATRIBUIÇÕES
- Orientar turmas de operários rurais, orientar o combate às doenças e pragas da lavoura, os trabalh
floricultura e de plantio de cereais em geral,
se da distribuição de semerites, inspecionar as lavouras, visan
supervisão; arquivar
- Analisar projetos, definir metodologia de iraoamo;
- Auxiliar arquiteto no estudo de viabilidade; estimar quantitativos de pranchas de desenho, determinar
prazos para elaboraçao dos projetos, utilizando_se de softwares, -pesqtitsarnov3stecnolo^ias de produtos
na coordenação dos projetos; consultar normas técnicas e padrões de d'
colaborar na definição cfas diretrizes dos projetos, solicitar projetos
compatibilização de projetos; participar de reuniões de avahação do pr
documentos relativos ao projeto; planejar o desenvolvir
trabalh
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em concurso público
ompl
Executar outras tarefas correlatas.
io da empresa;
complementares; auxiliar a
ojeto, conferir projetos sob
nento dos projetos;
e processos;
- Seguir princípios da qualidade total; analisar viabilidade de uso de materiais, verificar condiçoes de uso
equipamentos de desenho; utilizar programas de informática-específicos para elaboraçao de projetos;
aplicar novas tecnologias; utilizar recursos de informática; executar tarefas de mesma natureza e nível de
lexidade associadas ao ambiente organizacional; e,
I lABILiTAÇÃO PROFiSSiONAE
- Nível medio profissionalizante JORNADA DE TRABALI IO
- 40 horas semanais
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
tamento de canteir
d-
■tmst
ü uso das máquinas no
DENOMINAÇÃO DO CARGOr-Tecnt ■er Contabilidade CLA55E-F
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 76/191
taçào e
tiçao;
existência de saldo nas dotações;
de relativa complexidade, envolvendo a execução de trabalhos-retativos aos
contabilidade da repartiçao.
laÇ<
rtf
cpdl dl I
- Ministrar
preparo do sol
CSPECiriCAÇÕES
- Registro profissional
rovado
fazen
rnentos de carnes, leite e derivados;
Tando remedies ou
concurso publico
manuais, elétricas e eletrônicas JORNADA DE TRABALHO
Executar e￾ntais e exo
dra
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível medio profissionalizante
- Digitação
Operar maquinas calculadoras
- 40 horas semanais
/^
/^procn j
Oí
\<£Fo^as------------777/
jcl dp
do curativos,
■a e de-plantação-de frutos~de essências-florestars;
montagerr
DESCRIÇÃOSUMÁRIA
- Atividades de~ntvel médio,
registros inerentes à area de
ATRIBUIÇÕES
- Executar trabalhos que envolvam os registros contábeis da repar
- Elaborar empenhos de despesas, observando a classificaçao e a >
- Instruir processos de irestações de contas;
- Exercer tarefas, sob onentaçao, relativas à execução orçamentaria,
- Auxiliar no desenvolvimento dos trabalf os de tomadas de contas da repartição;
- Auxiliar io levar "3mento dc dados pars elsboraçso de rclatonos patrimonisis;
-fo necer dados estatísticos de suas atividades;
- Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis,
- Executar os serviços sob o comando do contador ou chefe da
- Executar outras tarefas correlatas.
- Efetuar medição de áreas de captação, a preparaçao de rações e levam
- Auxiliar na preparação de material botânico para exame atomico;
- Separar e preparar o material botânico a ser incorporado ao herbanano;
- Confeccionar cortes ao microtomo, sua colagem as lâminas, colocaçao, desi
desses cortes;
- Organizar quadros da produção florestal;
irdenar os serviços de semea'
ornamentais e exóticas aclimatadas;
- Executar e coordenar os trabalhos de picagem e enviveiramento de mudas;
- Despachar os pedidos de fornecimento de mudas;
- Realizar trabalhos de inseminação artificial;
- Atender aos rebantios vacinando-os, tomando temperatura
coletando sangue;
- Providenciar a fabneaçao de soros e vacinas, visando a hiper imuritzdçdo dos animais;
- Preparar mapas de distribuição de consumo local;
conhecimentos sobre os métodos modernos de cultura e sobre
o, no plantio, no cultivo e nas colheitas;
- Fazer demonstrações sobre as vantagens do plantio com sementes selecionadas e expurgadas;
- Ministrar ensinamento sobre proteção e correção da terra, e sobre as vantagens de analise do solo e sua
técnica;
- Fazer as notificações cabíveis;
- Manter vigilância sobre a higiene dos estabelecí
Auxiliar na inspeção de animais mortos,
- Realizar vistorias e vistorias tecnicas; e,
- Executar outras tarefas correlatas.
., financeiros e orçamentários;
cuntadoria; e,
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
BENOMWAÇ-ÃO DO CARGO: Técnb
'nstrução ctvih
mbate-a
de
P'
manutenção;
ntos e materiais;
CLASSE-6
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 77/191
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível médio profissionalizante JORNADA DC TRABALI IO
- 40 horas semanais
DENOMINAÇÃO DQ-eARGOrdecnico-em Informática
occssos de trabalho;
cmco em Edificações ~ CLASSC F
OfBT
natureza técnica para
AFRfW+ÇÕES
- Estar apto a
- Operar e ter
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
= Realizar treinamentos, orientações e serviços nos laboratórios de informática, executando tarefas
técnicas de complexidade media.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Executar tarefas secundarias sob a supervisão e orientação do engenheiro civil ou arquiteto.
e equipamentos,
na compra e venda de equipar
têncra;
tz111 Cd 111pU c
O
tzI 11 ptbLj U Ibd
/s^-Proc n aZO
\^sFo!has
ESPECIFICAÇÕES
- Registro profissional no CFT
- Ser aprovado em concurso público
em todas as suas etapas, assir
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em concurso públr
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível medio e curso técnico de informática JORNADA DE TRABALI IO
- 40 horas semanais
bibliográfica
desenvolver trabalhos de desenho técnico arquitetônico;
conhecimento de equipamentos e ferramentas usadas na coi
- Dominar e estar atualizado com relaçao a materiais de construção;
- Dominar a execução de instalações, tais como: instalaçao eletnca, hidrossanitano
incêndios;
= Executar I ivantamentos de dados
elaboração de projetos;
Conduzir trabalhos técnicos
trabalho,
Executar trabalhos e serviços técnicos projetados e dirigidos por profissionais de nível superior,
- Operar e/ou utilizar equipamentos, instalações í niâ errais;
- Aplicar normas técnicas, concernentes ios respectivos
Efetuar levantamento de dados de natureza técnica;
-Cond zir trabalho tccnico e equipe de instslaçâo, montagem, opcr3Ç3oz rop3ro ou
- Treinar equipes de execução-de obras e serviços técnicos;
- Desempenhar cargo e função técnica circunscritos ao âmbito de sua habilitaçao;
Fiscalizar a execução de serviços e de atividades de sua competência;
- Organizar arquivos-técrricos;
- Executar trabalhos de manutenção e controle de qualidade;
- Executar serviços de manutenção, instalaçao, montagem e reparo d'
- Prestar assistência técnica ao nível de sua habilitaçao,
Elaborar orçamentos relativos as atividades de sua coi i ipe
- Executar ensaios de rotina e de desenhos técnicos, e,
- Executar outras tarefas correlatas.
promover treinsmcnto de equipes de
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Elaborar ntos,
Clab1
-T-er
far tarefa;
DENOMINAÇÃO D& eARGO: Técnt ■er Laboratorio de Solos - CLASSE E
rte￾ividade de
te betumir
Pr cilíndricas,
-em
i d en c iar
Pr
hall, densidade
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 78/191
taçao, r
Ld I
d
relaci
analisar
asfálti
ad
iidgamento, índice
Execu
amostr
lonados com assuntos de
gran
d
ATRIBUIÇÕES
- Elaborar,
- Repassar corICC
- Orientar
outras
caracterizaçao,
ulometri'
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em
reaI izaçao de ensaios de
emulsões asfálticas e
f -f/'
com cimento P<
C3F áter geral ou específi1
iio, sob orientação superior;
ajustamentos e
- Instalar software;
- Estudar processos de
C3 por per
unosos: penetr•ação,-ponto de
•atura, ductilidade, agtrs￾destilaçso de asfalto diluído,
petroleo e seus derivados;
petróleo;
emuisoes as
orientar, controtare reatrzarserviços nos laboratórios de informática efetuando treinamento;
tto-básicos-de-segtrrarYça;
outros servidores, quando solicitado, sobre treinamentos de lógica de programaçao,
básicos de rede, desenvolver aplicações em utilitários—e aplicativos de edição, criação e manutenção
banco de dados em sistemas operacionais diversos;
e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, lança
utros efeitos comparativos disponíveis nos programas,
natureza especializada, relacionadas
:reto, solos, materiais betunimosos,
ntrole tecnológicos er
ligante betuminoso, desgaste por
ensidade de agregado graúd
introle tecno
ATRIBUIÇÕES
- Providericiar ensaios de
pi ocebòüs ue Lumplexidade media,
repartição, preparando expediente que se fizerem necessarr
iorar e digitar textos solicitados pelo seu superior;
conhecimento básico sobre internet e o funcionamento dos principais serviçosre;
rrcfatas?
HABILITAÇ-Ã0 PROFISSIONAL
- Nível medio profissionalizante JORNADA DE TRADALI IO
- 40 horas semanais
concreto: moldagem e cura de prova
sofos;
= Providenciar ensaios de controle tecnologicos em materiais betun-linos
amolecimento, viscosidade absoluta, viscosidade Saybout-Furol e alta temper
petróleo e em msteriais betuminosos, ponto de fulgor de asfalto diluído,
teor de betume nos cimentos asfalticos de petróleo (CAP), densidade do
pontos de fulgor e de combustão, viscosidade Saybout-Furol de produtos de
- Providenciar ensaios de controle tecnologicos em emulsões asfalticas: ruptura de emulsões asfalticas
11and, ruptura de emulsões asfalticas com filler silicico, viscosidade 5aybout-Furol, PI I,
partículas de emulsões asfalticas, resistência de emulsões asfalticas a- águs (adesividsde),
■dimentaçao, restduo da dcstilaçao^
DE5CRIÇÃOSUMÁRIA
- Atividades de-nível médi
controle tecnologico em agregados,
misturas betuminosas.
agregados: analise grânulométrica,
agregados a ligante betuminoso, desgaste por abrasão, resistência de agregados ao esr
de forma, densidade de agregado graúdo e miudo;
rovidenciar ensaios de controle tecnológico
ipressao axial de corpos de prova cilíndricas;
Providenciar ensaios de controles tecnologicos em solos: preparo de amostras de solos para ensaios de
unidade pelo método expedito speedy, unidade pelo método expedito de alcoolz análise
iciramento, analise granulometrica de solos, limite de plasticidade e de liquidez,
ensidade real, massa especifica aparente do solo in situ, com frasco de areia, índice de suporte California
(CBR) de solo com amostra nao trabalhada e trabalhada, adensamento, compreensão simples de amostra
indeformadas de solos coesivos, equivalente de areia, ensaio de expansibihdade, fatores de contraçao de
•ga das pai ucuias ere emuisoes asramcas, 
esmulsibilidade de emulsões asfálticas cationicas, peneiramento,
•idenciar ensaios-de-contrcile tecnológicos em misturas betuminosas;
Preparar amostras de misturas betuminosas, percentagem de betume, ensaio Marsl
ncurso pubh
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
BENOMtttAÇÃO DO CARGO: Técnh CLASSE G
dicina do trabalho.
4
em concurso públi
IIA0ltfFA#Ã6 PROFISSIONAL
segurança do trabalho JORNADA DL TRADALI IO
CO5 orientar
-sobr
do trabalho-e￾m8T
13,
tatisti'
i, edu
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 79/191
't
tivos
■soF Í3T
dçdU,
-do￾processos
is do trabalF
Inforrnar
Analisar
entais agressivos
refor
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Implantaçao dos serviços especiali:
crprcr
ovadi
ii ispeciui
-utros- materiais ct
ambientes de trabalh
e higiene
tra a integrar
ambiente, para
iões, treinamentos e utilizar
;ar as normas de segurança e
visando evitar acidentes~do
ESPECIFICAÇÕES
- Registro profissiona
- Serapr
em Segurança do Trabalho
preser
am bientes de
cor’relatas.
avaliar os resultados alcançados,
o processo prevencionista em uma
Nível medio profissionalizante de técnico em
40 horas semanais
SegUI dl IÇd
utilizadas de
do trabalho previstos
do trabalho utilizando métodos e tecrlicas
que objetivem a eliminação, controle ou
melhoria das condiçoes
/yProc nu
i^Foíhas
izados em engenf
existentes nos
laria de segurança e it
aparente de corpo de prova,
- Fiscalizar construção de qualquer obra de grande e pequeno porte, construção de drenagem,
pavimentaçao asfaltica, meios fios sarjetas, construção de praças, escolas, abertura e encascalhamento de
vias urbarias e rurais; e,
Executar outras tarefar
tra incêndio; recursos audiovisuais e
acordo com a legislação vigente, dentro das
ATRIBUIÇÕES
- Informar, através de parecer técnico, sobre os rts’
sobre as medidas de eliminação e neutralização;
os servidores sobre os riscos de suss atividades, as medidas de ehminaçao e ncutrahzaçao,*
os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de riscos de acidentes-do
trabalho, doenças profissionais do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao servidor,
propondo sua eliminação ou o seu controle;
- Executar os procedimentos de
adequando-os às estratégias
planificação, beneficiando o servidor;
- Executar programas de prevenção de acidente do trabalho, doenças profissionais e nos
trabalho, com a participaçao dos servidores, acompanhando e avaliando seus resultados, sugerindo
constante atualização e estabelecendo procedimentos a serem seguidos;
= Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuní
recursos de ordem didatica e pedagógica com o objetivo de divulgí
do trabalho, assuntos teenicos, administrativos e prevencionistas, vr
doenças profissionais;
as normas de segurança referentes aos projetos de construção, ampliaçao, reforma, arranjos
e de fluxos, com vistas a observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por
terceiros,
- Encaminhar aos setores e áreas-competentes normas, regulamentos,-documentaçao, dados estatísticos,
resultados de analises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para
conhecimento e autodesenvolvimento do servidor;
~ Indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção
didáticos, e outros materiais considerados indispensáveis de
qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho;
- Cooperar com as atividades do meio ambiente, orientado quanto ao tratamento e destinaçao dos
resíduos industriais, incentivando e conscientizando o servidor da sua importância para a vida;
- Orientar quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação;
= Executar as atividades ligadas a segurança e higiene
científicas7-observando dispositivos legais e institucionais 1
redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a
var a integridade física e rnçntal dos servidores,
outros
higiene
trabalho, e
- Executar
físicos
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
dS -setrs
■d
doenças
intercâmbio e o aperfeiçoamento
rrelatas.
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades Operacionais Diversas - AQD
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Chapeador CLASSE-E￾má c|uinas
40 horas semanais
■ser
dores e gerador
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 80/191
ESPECIHCAÇÃO
do-E
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
= Executar serviços na área de fundaria
quipamentos que fizerem necessário tal manutenção.
caminho
Iterna
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Executar serviços relacionados com eletricidade a
Cuidar
tivas
atividades
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível fundamental JORNADA DE TRADALI iO
loras semanais
tes de comando elétrico, montar e desmontar
medidas
Iternada na
DENOMINAÇÃO-DO-CARGO: Eletricista de Viaturas trEquipamentos CLASSE E
dpi ova
autor
dos
ESPECIFICAÇÃO
ovad
congressos-e cursos visand
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível fundamental JORNADA-DE-TRADAtHO
COS, aS nic1
do trabalho de forma
o em concurso públt
ATRIBUIÇÕES
" Montar chico
ATRIBUIÇÕES
- Executar ser
■a gravidade destes
dem
'igênio,
publi
iços de lan' eletrodo e cromo níquel;
Aplicação de massa p
Zelar sempre ao desrr
libragem
tes do trabalho,
ternagem utilizando aparelhagem de solda,
lastica à base de material fibroso;
aontar os acessórios existentes nos mais diversos equipamentos e na montagem;
mpressores e pistolas de pintura, na utilização de luvas de raspa e
organizaçao
- Articular e colaborar
profissionais e do trabalho;
- Participar de seminários, treinamentos,
profissional, e,
- Executar outras tarefas
sua manutenção e instalação.
notiva; veículos utilitários, veículos I￾jer apr
- Levantar e estudar os dados estatísticos de aciderites do trabalho, doenças profissionais, calcula
frequência e a gravidade destes para ajustes das prevencionistas, normas, regulamentos e oiÁm^Sr
dispositivos de ordem técnica que permitam a proteção coletiva e individual;
- Articular e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lfies resu
de-levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de
prevenção a nível de pessoal;
- InforrTT8r os servidores sobre <
riscos específicos, as merHd8S e 3
- Avaliar as
insalubre, perigosas e pei"iosas existentes no órga1
ie eliminação e neutralizaçao destas,
e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a
segura para o servidor;
com os orgaos e entidades ligados à prevenção de acidem
motor de partida, alt<
Tra Cd 
protetores faciais; e,
- Executar outras tarefas correlatas.
ocn°á^
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
a pa -de te ■sett
ia boa locação se
40 horas semanais
de automóveis,
•al - CLAS5C C
pesquisas, montagem, reparaçao
semanais
tos d
IdCJuinaS,
c corre
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 81/191
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
-Nfvelfurrdamental JORNADA BC TRABALHO
ESPWHOAÇÃO
- Ser aprovado em concurso público
H-ABttlTA-Ç-ÃO PROFISSIONAL
- Nível fundamental JORNADA DL TRABALI IO
o, sob supervisão, reiaciona
de maquinas e equipamentos pesados.
Fazer
da, para
máquina;
- Verificar
Iterna a antes d
alterna
coleta dados relativas às
Orien￾DENOMINAÇÃO DO CARGOr-Mecânice
banca
caminhãcj￾A^-Proc n°.
maquinas, na zona rural e urbana;
quipamentos;
materiais e da- nas e
e manutenção
40 horas
veículi
-tho-
■bra￾de partid
Conserto:
darr^^^f
das com projeto.
/sç-Proc
Dí
^Folhas
%
Testar em dores, geradores, motores
mao oe
EJE-NOMiNAÇÃO DO CARGO: Eletricista Predial -CLASSE-E
tsr 6 reparar instalações eletricas internas e externas;
tar, coordenar e supervisionar trabaltios a ser‘em desenvolvidos por auxiliares,
- Executar serviços de montagem de instalações, manutenção e reparo do sistema elétid
motocicletas, caminhões e outros; e,
- Executar outras tarefas semelhantes.
utilizada para veículos, maqut
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atividades de nível medi'
as máquinas
tores,-veículos e
ATR+WtÇÕES
Elaborar os orçamen
caminhões,
= Registrar observações em pesquisas e
instalações mecanicas e hidráulicas e outros;
- Supervisionar e orientar o pessoal operacional, na utihzaçao das
-Elaborar planos de manutenção preventiva e corretiva d
E5PE€tFt€AÇÃe
- Ser aprovado em concurso público
bancada a
qualquer
funcionamento;
- Manter o ferramental de utihzaçao durante o serviço em ordem para
carcaças, suportes ou mesmo bases de assentamentos dos tais aparelhos; e,
Executar outras tarefas semelhantes.
BESGR^ÃO-SUMÁRIA
- Atividades envolvendo conservação e manutenção de redes e instalações de energia eletrica.
antes de testar
ATRIBUIÇÕES
- Instalar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão,
- Fazer reparos em aparelhos elétricos em geral;
reparos de geradoresymotores, relogios eletricos, inclusive de controle de pressão e outros;
xecutar enrolamento de pequenos motores, transformadores, dínamos, magnetos e bobinas,
instalações eletricas de lampadas, campainhas, chaves de distribuição, bobinas, automaticos e
otrtros;
- Conser
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
13'
DENOMINAÇÃO DO 6ARGO: Motorista de Viaturas Leves - CLASSE-g
transporte de pessoas, materiais e
JCl
ia D
JORNADA DE-TRAO-AÜ IO
40 horas semanais
serviços urbanos, viagí isportando
mente-e
errr rrcftções-regtrteres-de
DE-NOMJNAÇÃO DO CARGO: Motorista de viaturas Pesadas - CLAS5E-D
JCl
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 82/191
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Dirigir veículos leves (automóveis e outros correlates) para
equipamentos.
abastecendo-o
is interestaduais e intermunicipais, trar
I'dens superiores
regularr
e atend
itinerar
agnósti
nrajs de tra
pelos
I, sistema
ESPECIFICAÇÕES
aprovado em concurso púbh1
/ mr
j s^-Proc n°
^Fo^ias
%
A'x-proc n°:
OÍ
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível fundamental
- Carteira Nacional de I labilitaçao - categoria
predeterminados, conduzindo-os
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Dirigir veículos pesados (caçambas, ônibus, caminhões, carretas e outros correlatos), para o transporte
de pessoas e materiais.
o serviço, comunicando por escrito, qualquer defeito
os reparos necessários, para assegurar seu bom estado;
segurança de passageiros, mediante observancia do- limite de velocidade e
rtas nas paradas do veículo;
o e limpeza do veículo para que seja mantid
ATRIBUIÇÕES
- Dirigir veiculosHeves er
pessoas e/ou materiais;
= Examinar diariamente as condições de funcionamento do veicul
providenciando-a sua manutenção;
- Verificar, diariamente, o estado do veiculo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de agua e
oleo, batería, radiador, coimbustfvel, sisterna elétrico e outros itens de manutençao, p8T3 cer■tificar-se de
s de funciorTB-
= Executar manutenções preventiva e corretivas em motores, cambio, transmissão, freio, direção,
suspensão, adaptações, transformações, consertos, sistema hidráulico, sistema esteiras, RPM, sistema
refrigeração, sistema eletnco, conhecimento pratico de todo funcionamento de maquinas, veículos e
caminhões em geral;
- Acompanhar, quando necessário, a execução dos serviços das maquinas e veículos nas oficinas;
- Elaborar relatorio técnico, com diagnóstico do problema, causas e soluçoes;
- Zelar pela limpeza e higiene dos locais de trabalho, e,
- Executar outras tarefas correlatas.
batería,
suas condições de funcionamento,
- Recolher passageiros em lugares e horas
estabelecidos, conforme instruções especificas,
- Realizar viagens para outras localidades, segundo
serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
- Recolher o veiculo à garagem quando concluíd1
observado, e solicitando
- Responsabilizar-se pela
cuidados ao abrir e fechar as po
- Zelar pela guarda, conservaçai
funcionamento; e,
- Executar outras tarefas correlatas.
endo às necessidades dos
ESPECIFICAÇÃO
aprovado em concurso públi
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
46
JORNADA DC TRADALI IO
<3, viagens
■Rei
estabel'
rdens superiores￾garager
"Sc
fim
-de
tie
de Maquinas Leves CLASSE C
es
JORNADA BC TRADALI IO
40 horas semanais
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 83/191
I
CSPCCIFICAÇÃe
-do-t
Carteira
Realizar
Carteira Nacional de I labilitaçao
os, fe
mecanizados.
Zelar
izando
-de operações de
> e acoplando
abastecendo-o regularmente e
veículo à
paradas do veículo;
coritrolando o anda men￾tstoriando pneumáticos, direção,
e outros itens de manutenção, para certificar
d prüvd1
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Operador
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível fundamental
"C3tegoria B
eeseRtçÃe-sbMÁRtA
- Orientar, controlar e realizar
comandos, fazendo ajustes e i
categoria C ou D
pelos itinerários
NacionaI de I labilitaçao
pi
= Efetuar
e atendendo as necessidades dos
concurso públr
40 horas semanais
realiza
r serviços t
regulagens
to das operações e efetuar os ajustes, a
Utill
freios, nível de água~e
se-de
tido em condiçoes regulares de
serviço,
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível fundamental
do veículo, v
-elétrii
/^•Proc n°.
Dí
\^Fo!tias.
Scrviçüs,
=-Recofher
vancia do limite de velocidade-e
,-Qproc n°
'^Fohas X;
aquinas leves em geral, manipuland1
1111pIementos para fazer funcionar os sistemas
ATRIBUIÇÕES
= Dirigir veículos pesados (caçambas, ombus, caminhões, correlatos),
interestaduais e intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais,
= Examinar diariamente as condiçoes de funcionamento do veículo,—
as ferramentas apropriadas para assegurar o bom
e estacionamento da viatura a fim￾serviços urba
videnciando-a sua manutenção;
pequenos reparos de urgência,
funcionamento do equipamento,
- Verificar, diariamente, o estad'
oleo, batería, radiador, combustível, sistema
suas condiçoes-deTuncionamento,
Hher passageiros em—lugares e horários
ecidos, conforme instruções especificas;
viagens para outras localidades, segundo
de acordo com o cronograma estabelecido;
quando concluído c comunicando por escrito, qualquer defeito
observado, solicitando os reparos necessários para assegurar seu bom estado;
= Responsabiltzar-se pela segurança de passageiros, mediante obser
cuidados ao a brir e fechar as portas rT8S
pela boa qualidade do serviço,
de garantir sua correta execução;
- Praticar as medidas de segurança recomendadas para a
evitarpossíveis -acidentes;
- Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja man'
funcionamento;
- Anotar segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos
combustível, conservação e outras ocorrências para controle da chefia; e,
- Executar outras tarefas correlatas.
predeterminados, conduzindo-os
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
rd
diversos outras
JORNABA-DC TRABALHO
40 horas semanais
da
■e conser
amen
€i impulso, avanço,
stado e er
chefed
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 84/191
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em concurso públi
Carteira
P 
efetuando
perfeitas cr
ntos, grade
baixan
xecutar
categoria C ou D
itando_a e abaste1
dvdl iÇU,
lementos utiliza
operações
andições de uso;
aradoi a, niveladora,
auxiliar, quando
onduzir
tacionamento da maquina, a fim
ando o consumo do material;
os seus mecanismos de tração,
carretinF
toniveladora, manipulando os
fazer funcionar os sistemas
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível médio
NacionaI de I labilitaçao
ttrttios e reti
verificações
dS paid d U^JCIdÇdU C
terra,
= Realizar
■cai as mc1
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Orientar, controlar e realizar serviços de operações de máquina mo'
cornsndos, fazendo ajustes 6 rcgulagcns c acoplsndo implementos para
mecanizados.
alavancas de comando,
da terra, rebaixando as
retirada de enj
serviços
limpando-os.
do-a com os materiais necessar-ios, a fim-de
DENOMINAÇÃO DQ-CARGOrOperador de Motoniveladora - CLASSE E￾boas condiçoes,
^-Proc nu
0Í
ATRfWIÇ-ÕES V^Folhas
- Operar a máquina alimentando-a e abasteeendo-a com os materiais necessários para o seu devidoffiso;
- Conduzir trator de pneus, operando os seus mecanismos "de traçao, impulso, avanço, retrocessqje
outros, para realizar operações simples e complexas requeridas;
- Controlar e realizar serviços de manutenção de maquinas, equipamentos e im
serviços, limpando-os, abastecendo-os, lubrifican do-os
necessárias ao seu funcionamento, para conservá-lo em bom estado e em
- Operar trator de pneus para execução de atividades com equipar
calcalhadeira, perfurador de solo, ensilhadeira, carretinha, material de obras, e￾necessário, na terraplenagem de ruas e avenidas, e,
- Executar outras tarefas correlatas.
ATRIBUIÇÕES
=—Operar—motoniveladora—nos serviços de regularizaçao do leito e subleito para confecção
pavimeritaçao, executar, manutenção de estradas e ramais;
- Abertura e conservação de vias urbanas e estradas vicinais, curva de nível e tabuleiros agrícolas;
carregamento e descarregar nto de material, entre outros, para realizaçao das obras de acordo com o
especificado;
- Operar maquina motoniveladora, ahmer
prepara-la para o seu devido uso;
- Praticai as medidas de segurança recomendod
de evitar possíveis acidentes;
- Controlar o andamento da operaçao de nivelaçao, regul
a motoniveladora, dirigindo ou operand1
retrocesso e outros, para realizar operações simples e complexas requeridas;
- Controlar e realizar serviços de manutenção de maquinas, equipamentos e implementos utilizados nos
diversos serviços, limpando-os, abastecendo-os, lubnficando-os e efetuando outras operações
necessárias ao seu funcionamento, para conservá-lo em bom estado e em perfeitas condiçoes de uso;
' serviços de nivelaçao de ruas ou estradas, terrenos baldios, praças e outros, sob orientação do
mediato;
- Operar o equipamento com o intuito de viabilizar o trabalho, conduzindo-o e controlando o painel de
coma ridos e instrurnentos, manobrando a maquina, manuseando seus implementos, acionando as
manipulando os comandos de marcha e direção possibilitando a movimentação
partes mais altas e^ntveiarrdo a superfície, executando os serviços de raspagem de
rada de capa asfáltica;
manutenções basicas nos equipamentos, zelando pelas
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
duvidas,
LUI 11
o-bom
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 85/191
Bsscgur
letiva,
equipamentos de￾JORNADA-DE TRADALHe
- 40 horas semanais
HABILITAÇÃO PROFISSIGNAL
- Nível médto
- Carteira Nacional de 11abilitaçao
alimentando-as e abastecendO_3S
ido uso;
a máquina, a fim
solicitações,
- Utilizar equiparnen quando indica'
laudos competentes, visan
- Executar outras tarefas cc
pdT d
reccbcr
ferramentas
d-
-Ar
visando esclarecer
■categoria C ou D
materiais necessários, a
ca nd
controlando o andamento das operações e efetuar os ajustes, a fim
c aco
ido em
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em concurso público
ATRIBUIÇÕES
- Operar maquinas pa carregadeir
fim de prepara-las para o seu dev
= Efetuar pequenos reparos de urgência, util
funcionamento do equipamento,
- Zelar pela boa qualidade do serviço,
de garantirsua-correta execução;
“Praticar as medidas de segurança recomendadas para a operação c estacionamento d
le evitar possíveis acidentes,-
lotar segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de
combustível, conservação e outras ocorrências para controle da chefia;
- Controlar o andamento da operação de carregamento, regulando o consumo do material;
- Conduzir a pá carregadeira, dirigindo-a, operando os seus mecanismos de tração, impulso, avanço,
retrocesso-e-outros;para realizar operações simples e complexas requeridas;
- Controlar e realizar serviços de manutenção da maquina, equipamentos e implementos utilizados nos
diversos serviços, limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando outras operaçoes
necessárias-ao-seufuncionamento, para conservá4o em bom estado e em perfeitas condições de uso;
- Carregar caçambas de areia, entulhos, britas e outros;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Orientar, controlar e realizar serviços de operações de maquina pa carregadeira, manipulando os
comandos; fazendo ajustes e regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar os sistemas
mecarlizados.
apropriadas
fornecer
- Zelar
- Atuar
estratégico do Município,
tos de proteção individual para o exercício do seu trabalho,
do garantir sua propria segurança e integridade física; e,
srrefatas?
DENOMINAÇÃO DO CARGO? Operador de Pá Carregadeira - CLASSE-E
vistoriando, realizando reparos, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, de agua e/vfeo;
testando- o freio, a parte elétrica, detectando problemas mecânicos, identificando sinais s^qgpoy _-■ >
luminosos ou visuais, checando indicações dos instrumentos do painel e lubrificação; -I.;
\^>Foihas—l------ rr)'
- Solicitar manutenção preventiva e corretiva da maquina, quando necessário;
- Zelar pelas condiçoes de segurança individual e coletiva, evitando acidentes, atentando-se para nori‘i<£^ .s
e procedimentos preestabelecidos, utilizando equipamentos de proteção e segurança, quando
necessário;
Atender aos servidores, pessoalmente ou portelefor
buscar soluções para eventuais transtornos;
- Auxiliar, quando necessário, na~ elaboraçao de relatórios cor
subsídios para decisões de correções de politi
pela limpeza, organizaçao e disciplina de seu f
de acordo com princípios de qualidad
informações e dados da área, visando
icas ou procedirncntos dc sua área dc atuaçaoj
ocaI de trabalho;
le e etica, visando o constante alinflamento ao planejamento
izando as
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
tiva da
B£NeMIN-AÇÃO D0 eARG6rOperadorde Retroescavadeira - CLASSE-E
W categoria C ou D
JORNADA-OE-TR-A-D-A-b-fe
avanço, retrocesso
tos utilizados-r
outra-s￾nserva-los er
tes, a fim
de
balhos
€tA5Se-E
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 86/191
-operaç
ndições de uso;
DO CARGOt Qperador de Trator de Esteira
Carteira
i mpIerr
ua n d o
feitas c
e corretiva d.
to das operaçoes e efetuar
realizar
realizar
- Solicr
e outros;
ia, a fim
Efetuar
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
=-NTvef-médTO
acionai de I labilitaçao
operação e estacionamento da máquir
diversos
40 horas semanais
utros, auxiliar
maniI f
dos.
-alizados, -constrrrro-de
do o andamen￾na limpeza de terrenos, remover
ias de tubulações, arrancar arvores e
ESPEGtfHGAÇÃO
- Ser aprovado em concurso público
do as
■t>^
'X-Proc n°<
i^Foihas.
DESCRIÇÃO StfMÁ-RfA
= Orientar, controlar e realizar serviços de operaçoes de maquina
comandos, fazendo ajustes e regulagens e acoplando implementos para
mecanizados.
complexas requerí
de maquinas, equipamentos e i
serviços, iiinpancio-os, aoasrecei ido-os, lubrificando~os e efet
necessárias ao seu funcionarrlento, para conservá-los em bom estado c em pcr1
tar manutenção preventiva e corretiva da maqutna, quando necessário;
Fazer valas para esgoto, encanamentos e outros;
Carregar caçarribas, auxiliar na construção de pontes e
caçambas, levantar motores, colocar
para assegurar o bom
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em coticurso públi'
serviços de operações de trator de esteira, manipulando os corns ridos,
icoplando implementos para fazer funcionar os sistemas mecaniza
troescavadeira, rrlanipulaiido—os
fazer funcionar os sistemas
iaquina, quando necessário;
de pontes
ferramentas apropriadas
alimentando-as e abastecendo-as com os materiais necessários, a
Ia boa qualidade do serviço, controlam
sua correta execução;
as de segurança recomendadas para a
evitar possíveis acidentes;
- Anotar segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os tra
combustível, conservação e outras ocorrências para controle da chefia; e,
- Executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Orientar, controlar t
fazendo ajustes e regulagens e a
licitar manutenção preventiva e corre
limpeza de terrenos, auxiliar em construção
Executar outras tarefas correlatas.
ATRIBUIÇÕES
- Operar máquinas retroescavadeiras,
fim de prepara-las para o seu devido uso;
= Efetuar pequenos reparos de urgência/utHizân
funcionamento do equipamento;
- Controlar o andamento da operaçao de escavação e carregamento, regulando o consumo do material;
- Conduzir a retroescavadeira, dirigir e operar os seus mecanismos de traçao, impulso,
e outros, para realizar operaçoes simples e complexas requeridas;
- Controlar e realizar serviços de manutençã'
limpando-os, abastece
egar caça
cascalhos, descarregar
outros;
- Zelar pe
de garantir
- Praticar as medid.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
JORNADA DE TRABALHO
4e+ioras semanais
do
impulso; avarr retrocesso-e
th I lUb
■SOS￾ffm
d5 pdld d QpcrdÇatTC ir 7^-frm
th
outras
tos ou fatos.
do site oficial da instituição;
Criar edi￾e ci
campanhas publicitárias por latórios;
tarefas
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 87/191
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
^fvc+mTcdiodeRNADA-De^AHAfHO
Realizar
I de Habihtaçao
meio de
I lABILITAÇÃO-PROHSSfONAL-
- Nível fundamental
ESPE€fft€AÇÃO
- Ser aprovado
Naciona
instituciona
teúdo para re
da-fnstrtmção,
I e das
peza
111 d l_|
diver
categí
dados e
tacionamento da
i nfoi
perar
Efetuar
estado e
1nteragir
Gerar
correlatas.
e;
- Executar outras
40 horas semanais
Carteira
em concui so público
ia C ou
e efetuar os ajustes, a
tando-a e abastecendo-a com os materiais necessários para o seu devido uso;
ferr3mcntas-apropriadas para assegurar-o-bom
consumo de
oeseRt^Ãe-soMÁRtA
- Controla e efetua tecnicamente
enar as
IcaI as me'
idas, dados e informações sobre os trabalhos
ocorrências para controle da chefia; e,
e segurança recomendad
de evitar possíveis acidentes,
- Anotar segundo normas estabelecí
combtrstfvel, conservação e
- Executar outras tarefas correlatas.
XÍCÍP^'
AS
des sociais com publicações, textos e mecanismos
a gravaçao das reportagens, aconte1
ATRIBUIÇÕES
- Responsabilizar-se pela manuteriçao
- Coordenar as publicidades nas redes sociais;
- Acompanhar os comentários dos usuários;
- Cuidar do relacionamento digital da instituição com os usuários;
nas mídias sociais;
conteúdo reiacionado aos interesses da instituição;
realizar operaçoes simples e complexas requeridas,
: realizar serviços de manutenção de maquinas, equipannentos e implementos utiliza,
serviços, limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os "e efetuando outras operaçoes
necessárias ao seu funcionamento, para conservá-lo em bom estado e em perfeitas condiçoes de uso;
- Solicitar manutenção preventiva e corretiva da maquina, quando necessário;
- Operar o trator de esteira para abrir estradas, fazer aterros, efetuar limpeza de ruas/avenidas/terrenos e
outros;
- Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações
de garantir sua correta execução;
- Praticar as medidas d
AFR+BtHÇÕES
- Operar a máquina alimeiT
vuIgar conteúdo;
o planejamento e criaçao de con￾de ações para melhoria de desempenho
=-Acornpanhar o desempenho do site m
DENOMINAÇÃO DO CARGO? Programador de VT - CLASSE D
pequenos reparos de urgência, utilizando
funcionamento do equipamento,
- Conduzir trator de esteira, dirigir ou operar os seus mecanismos de traçao,
outros, para
- Controlar ê
va e corre va-
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
BEN6MINAÇÃ0 DO CARGO: Soldador CLASSE D
Ida
rr
iáquina;-e;
GRUPO OCtiRACIONAL: Apoi ■ASO
de Mecâiir CLASSE-A
-gera+y
Executar -errr torno-cutileir
fc8'S"
H3
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 88/191
io e Serviços Diversos
operatrizes;
guindastes;
dos à soi
a elétn
relacionadas à
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auxiliar
40 horas semanais
ca em
em geral.
11 IdV^UlI Idò
escavadeiras,
HABILITAÇÃO PROTtSStONAE
- NtveHundamental JORNADA-DE-^RADALI IO
- 40 horas semanais
maquinas a
OESCfttÇ-ÃO-SUMÁRIA
- Atividades relacior;adas
geral e oxigenio, em veículos utilitários, leves, camirihoes,
n necessário;
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível fundamental JORNADA-DE-TRABAtHO
■os que requeiram habilidade
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em concurso públi1
plaina,—fresas,
inadoras, prensas metálica
AFRtBLHÇÕES
- Executar serviços na área de so
maquinas e outros equipamentos, que se fize
- Fazer preenchimentos de pinos;
- Dar apoio no serviço de torno;
- Realizar adaptações, transformações, reformas, consertos em sistema esteira e rodantes;
- Elaborar orçamentos dos materiais e mão de obra utilizada para manutenção de veiculo e m.
- Executar outras tarefas correlatas.
■a serviços mecânicos, sob supervisão do mecanr
reparaçao e manutenção de máquirias e equipamentos.
ajustagem de
vas impressoras, maquirT3S
ATRIBUIÇÕES
= Executar trabalhos de mecanica em máquinas, ferramentas, inclusive
técnica especial;
- Confeccionai* peças comptexas à vista-de-especificações;
trabalhos normais em torno-mecanico, torno-revolver,
rehficadoras, máquinas-furadeir“as; de atarraxar e desempenar eixos, Idiim id
etalicas e outras, trabalho de bancada, pertinentes a profissão;
- Confeccionar ou colaborar rra confecção de parafusos, porcas, cilindros, pistões, bilhas, valvulas,
m-ancais; buchasreixos, esferas, anéis de sedimentorarruelas, confecções de peças redondas para viattrras
e maquinas, calibres dispositivos e ferramentas, bujoes, eixos, molas de segmento, cilindro para
laminaçao, para viatura, réguas reprograficas, rasgos para chavetas, aplainamentos e rebaixes de
quaisquer peças planas, ferramentas para empregos diversos, engrenagens, estrias, coroas para sem fim e
sem-fim para coroas, fendas com parafusos, peças de formato poligonal, canaletas nos bronze para oleo,
fur3cões, guias de válvulas e pistões e outros;
- Executar trabalhos normais de montagem, desmontagem, repa
vapor e hidráulicas, hnotipos, máquir
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Executar serviços relaciona1
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em concurso públr
QT í!
Folhas
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Borracheiro - CLASSE D
HT
concurso públb
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Carpinteir OtASSe-B
nas dreas de
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 89/191
locação de manchões;
e instrumentos necessários à execução dos serviços; e,
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível fundamental JORNADA DE TRABALHO
- 40 horas semanais
■Riscar
ocasionais de motores a combustão,
compreendendo montagem-e desmontagem de pneus-de veículos, máquinas-e
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
= Executar trabalhos de confecção, conservação e manutenção preventiva
carpintaria e marcenaria.
I lABILITAÇÃO-PROfíSSIONAt
-NfveHundamentaHORNADAODflWAtHO
- 40 horas semanais
Vdl idb
ou corretiva
/x'Proc A n°r2X7l
\^Forias %
DESCRIÇÃO-SUMÁRIA
—Executar tarefas relacionadas com a conservação e utilização de calibradores e-díspositivos- de
montagem, utilizando ferramentas e instrumentos manuais, maquinas e outros materiais.
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em concurso púbh1
trabalhos de carpintaria e marcenaria, especialmente os que requeiram habilidade
pontes e mesas rotativas;
- Instalar e ajustar máquinas pesadas, grupos de geradores e turbinas elétricas;
- Confeccionar ferramentas especiais;
- Identificar defeitos mecânicos e orientar os reparos necessários;
- Orientar por desenho/rroquis-otrínstruções;
- Executar trabalhos normais de montagem, reparo e ajusta,
compressão, movidos à gasolina, a oleo diesel ou outros
tratores, patrolas, rolos compressores, maquinas
locomotivas, motores de embarcações e outros;
- Desmontar, reparar, montar, ajustar, retificar e localizar defeitos
- Zelar pela limpeza e higiene dos locais de trabalho;
- Requisitar' materiais e ferramentas;
=-Engraxaredubrificarcarros-e caminhões; e,
- Executar outras tarefas semelhantes.
igem de motores a combustão de baix3-e-attá"
dijuntos mecânicos de automóveis, caminhões,
agrícolas, ceifeiras, geradores de intensidade,
ATRIBUIÇÕES
3 Executar serviços
C3mrnhões;
- Reparar câmaras de ar, trocar váIvulas
- Selecionar e preparar as ferramentas
- Executar outras tarefas correlatas?
adequada pa
ATRIBUIÇÕES
- Executar quaisquer
técnica especial;
- Confeccionar estruturas complexas em madeira,-à-vista de desenhos ou especificações;
sobre madeiras as peças a serem confeccionadas, escolher a madeira
ESREGIHCAÇé
-Ser aprovado em
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
ilvidos por auxiliares;
das partes de madeiras
dS
frENOMtNAÇÃO DO CARGO: Costureiro -etASS£-B
-de
ns￾DENOMINAÇÃO DO CARGO: G CLASSE B
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 90/191
ro;
flCÍ3I da área
hierar
dveiro
tts;
carpintaria;
rpi ntari a;
caixilhos e outros objetos de madeira;
>z -de-fu-racBO c encavilhamento de peças e
sob sua responsabilidade; e,
■qtw
requeiram maior aperi
- Confeccionar moldes
- Lixar, envernizar, lustrar
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em concurso público
comum, overloque ou maquinas industriais de pequeno e medio porte;
costura e reformas-de-rouparias var•iadas formas e tipos de tecidos
Município, tais como toalhas, lençóis, aventais, panos de prato e outros;
te e costura de pacotes cirúrgicos, como confecção de gorros, lençóis,
camisolas e demais vestuários para pacientes e funcionários do
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Atividades rotineiras, er
rouparias para funcionam'
creches, conforme atividades
ATRIBUIÇÕES
- Operar máquinas de costura
- Executar os serviços de corte,
uso nos diVCT■sos-setores-da-
- Desempenhar atividades de cor
calças, jalecos, máscaras, camisas,
Hospital Regional;
- Requisitar ao seu super
responsabilidade,
- Executar os serviços de limpeza e conservação dos equipamentos
- Executar outras tarefas correlatas.
ivolvendo a execução de trabalhos gerais de costura atendendo necessidades de
Tito do Hospital Regional, Secretaria Municipal de Assistência Social e de
dos orgãos de lotação.
HAÜtL+TAÇ-Ãe PROFISSIONAL
- Nível fundamental
- Curso básico de corte e costura JORNADA DE TRABALI IO
- 40 horas serna na is
to dos-serviços sob sua
peçes;
- Operar e ajustar máquinas de carpintaria;
- Orientar e treinar servidores da categoria interior quando a técnica e aos processos de
feiçoamento,
matenais necessários ao funcionar
peças especiais para utilização em car
moveis em geral, estruturas, portas, i
- Executar quaisquer trabalhos, especialmente os complexos,
ferragens;
Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenx
- Fazer tratamento em madeira para diversos fi
- Manejar, limpar e lubrificar as maquinas de
- Zelar pela higiene e limpeza dos locais de trabalho;
- Auxiliar na confecção, encaixe, montagem e reparo de peças na armaçã
trabalhadas;
- Auxillar na instalaçao e ajuste de esquadrias de madeira e outras peças, no seu acabamento, pintand
envermzando ou encerando, e na colocaçao de dobradiças e puxadores, sob orientação d
profissional;
- Transportar ferramentas e/ou equipamentos necessários aos trabalhos de carpintaria e marcenaria;
- Manter em condiçoes de uso os equipamentos, ferramentas e demais instrumentos de trabalho,
hmpando-os e guardando-os nos lugares adequados, apos serem usados para assegurar a sua
conservação de acordo com as técnicas recomendadas; e,
- Executar outras tarefas semelhantes.
/s^Proc A n°XA^
or |
trab^k^f)^ -
^6
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Executarta fas braçais, obedecendo às noriTias atínentes.
DEN0MINAÇ-Ãe-D6-€ÂR<j0: Cozinheir CLA55Ü-A
OVã
icrrrpre perfeitas condiçã tie
esa, talk res, substituindo-os sempre
nos locais determinados pela da chefia imediata, ou orientar o
DENOMINAÇÃO BO-C-ARGOT-üncanador 11idrossanitári- CLASSE D
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 91/191
1
i
HABILITAÇÃO PROFISSiONAt
-Nfvel-fundamental JORNADA DE TRABALI IO
- 40 horas semanais
lorias sob responsabilidade da
feições,
antidade e as especificações das
"nentação,
e estado de
cxcctt
alir
Ç3O de refeições e lanches para atender as necessidades do Município.-
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível fundamental JORNABA-DE-TRABAtHO
- 40 horas semanais
e covas, alinhando-as 6 mâiitendo a ordem riumeri ca para
- Efetuar t8reÍ3S na
I \fProc nQ
^Fofhas
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em concurso púbh
reparar e distribuir r
encarregado de fazê-lo, e,
- Executar outras tarefas correlatas.
conservação,
- Manter a Iimpeza da
que for necessário;
- Coordenar, orientar e executar os serviços de rouparia, copa, arrumaçao e limpeza da repartição;
- Coordenar e controlar o bom funciorlamento do maquinano sob sua guarda;
- Proceder diariamente o balanço das roupas em uso e estoque de mercad
cozinha,
=-Pi
e cereais para cozimento, quanto à qualidade, aspecto
loras semana
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em-concurso público
ATRIBUIÇÕES
- Preparar refeições variadas do trivial ao fino, em fogão e forno;
- Auxiliar na execução de cardápios, incluindo serviços de dietas;
- Verificar se os generos fornecidos para a utilização correspondem a qu
refeições-a serem preparadas;
- Manter livres de contaminação ou de deterioração os viveres sob sua guarda;
= Zelar para que o material e o equipamento-da cozinha este;
utihzaçao, funcionamento, higiene e segurança;
- Operar com fogoes industriais, aparelhos de preparação ou manipulaçao de generos de
aparelhos de aquecimento ou refrigeração e outros, eletncos ou nao;
- Preparar refeições ligeiras e variadas,
- Selecionar verduras, carnes, peixes
copa, conservação e limpeza da roupa de
ATRIBUIÇÕES
- Executar serviços compreendendo abertura d'
as demais que serão abertas,
- Zelar das instalações do cemitério, necroterio e capela;
- Efetuar sepultameiitos em covas subterrâneas e auxiliar os serviços funerários em jazigos, e,
- Executar outras tarefas correlatas.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
a instalação e nservação d,
40 horas semanais
montagem de
CLASSE B
40 horas semanais
rcrs-ü
d￾tcT
cm dcor
rrc+atas?
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Pintor - CLASSE D
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 92/191
HABILITAÇÃO PROFISStONAt
-Nível fundamentaHOf^NADA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em concurso público
recomendadas; e,
--Executar outras tarefas
as instalações hidráulicas e sanitarias.
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em concurso público
do ferramentas
mao
tos, instalações hidráulicas de 8COrdcrcom
de material hidráulico 6 Sdmtário; e,
Io C8 rrinhos--de;
manuais;
DENOMINAÇÃO DO CARGOrPedreiro
IlldllUdld UU 11 ICLd I HCdZ),
Ihos ou
HABtidTAÇÃe-PROFtSSIONAL
- Nível fundamental JORNADA DE TRABALUO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Cxccutar tarefas relacionadas cor
es cx"ternos e int<
ATFHWiÇÕES
- Executar serviços compreenden
conexoes de PVC e metal;
- Conferir com projetos o nível de pavir
- Executar outras tarefas correlatas.
do as
>s, arrumando-os
com as técnicas
BESeRtÇÃO-SHMÁRtA
- Executar serviços compreendendo alvenaria, pisos, revestimen￾as especificações constantes dos projetos.
instalações hidráulicas e hidrossanitanas,
normas, diretrizes e instruções específicas de operaçao, manutenção
/^-Proc n°
'ní
ATRIBUIÇÕES
- Executar os serviços com base
e reparos de instalações em alvenaria;
- Selecionar e preparar as ferramentas e instrumentos necessários a execução dos serviços;
- Instalar, ajustar e reparar conexoes para painéis, chaves e outros serviços ligados a alvenaria;
- Efetuar serviços como: furar, pregar, serrar;
- Verificando medidas, alinhamento, prumo, utihzan
- Assentar assoalhos, forros e divisões comuns e acústicas;
= Preparar, montar e assentar portas, janelas, batentes, esquadrias, andatr
outros;
- Executar quaisquer tipos de serviços de construção e reparos em alvenaria;
- Transportarrcarregar, descarregar materiais, servindo-se das próprras-mãos ou utilizam'
e ferramentas manuais, para possibilitar a sua utihzaçao em diversos serviços;
- Escavar valas e fossos, extraindo terras e pedras, utilizando pas, picaretas e outras ferramentas r
- Misturar cimento, areia, agua, brita e outros materiais, através de processos manuais ou mecanr
fim-de-obte-r concreto ou argamassa;
- Preparar e transportar materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer peça, limpando-'
e mantendo os em cütidições de uso, pata assegurar a sua conservação de acordo
mento para montager
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
letálicas, inclusive grades de
serviços de pint1 edes
DENOMINAÇÃO D0-eARGQ: Serviços Gerais - CLAS5E-A
isabilidade;
ssidade do órgão de lotaçãi
fxer
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 93/191
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível fundamental JORNADA DE TRABALHO
- 40 horas semanais
intura em suas variedades, efetuan
*timcn :ura, incluindo par
ordem
nidades-internas—e
Io aplicação de
servando as
turas
io, ob:
I lABJHTAÇÃO PROFISSIONAL
- Nível fundamental JORNADA DE TRABALHO
- 40 horas semanais
capmagem, plantaçao de mudas
nento e descarte dos resíduos de
e limpeza
manutenção,
públicas.
fibras,
los de lã e suportes sempre limpos para evitar aglomeraçao ds pelagcni dos rolos;
de resíduos nas paredes e mesmo para aplicação de
ESPEOIFteAÇÃO
- Ser aprovado em concurso publi
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em concurso públr
- Executar serviços compreendendo toda a área de p:
tintas,-massa plástrca-e-prrrtura em geral.
alvenaria, esti
A^-Proc n°
'cú
y^Folhas
Xo
ATRIBUIÇÕES
- Supervisionar e executar os serviços de limpeza e conservação das instalações
normas de segurança para obter melhor aproveitamento;
- Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua respon
- Executar os serviços de limpeza e conservação,
- Executar manutenção das instalações,-tais-como serviços de reparos básicos eletricos, hidráulicos, de
sistema de ar-coridicionado, máquinas e equipamentos eletrônicos, restauração de alvenaria, pintura e
outros para assegurar o funcionamento com segurança;
- Realizar serviços relacionados com copa e cozinha do órgão;
- Realizar serviços braçais como recolhimento de lixo, limpeza de bueiros, varnçao de ruas, praças,
parques e jardins, capinagem, plantaçao de mudas em gcrsl; poda de árvores e arbustos;
- Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho;
- Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais
utilizados, bem como do local de trabalho;
- Executar tarefas de auxílio, conforme necessidade do órgao de lotaçao, compreendendo atividades de
controle, organização, recepção de processos e documentos, manter a boa ordem em almoxarifado e
arquivos de processos, distribuição de rrlatenais e/ou documentos em-unidades-internas-e outras
atividades administrativas, sob orientação de chefia superior,
cer atividades de auxílio em portaria e rcccpção, e,
ATRtetHÇÕtS
- Executar serviços de pintura em madeira,
aI inh3merito predial;
- Verificarsempre~o tipo de reve
em madeira e
- Conservar ro
- Manter espátulas sempre afiadas para raspager
massa plástica; e,
Executar outras ta
to da alvenaria para efetuar
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Atividades rotineiras, de nível medio, envolvendo a execução de trabalhos em geral, serviços de limpeza,
organização, apoio em atividades basicas e de conservação das instalações das repartições
fas correlatas.
do prédi
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Bf-NOMINAÇÃO DO CARGO: Telefonista CLA55C D
40 horas semanais
er
Gerenciar rte-r
■Rc
is
iados,
corr tre-o
s do M iicipi
CL-ASSC-A
40 horas semanais
idencias pendentes e- itar -ubos;
c ptJSSUdS I que estiver
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 94/191
HA-BittTAÇÃO^ROm&teNAt
- Nível fundamental JORNADA DE TRADALI10
ESPEOfRGAÇÃO
rovadot
as chamadas
terur
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Vigia
pacientes em
banas,
Cumprir os instrumentos normativo:
Executar outras tarefas correlatas.
Executar outras tarefas correlatas -eargorrieacordo com o órgão de lotaçao.
DESCRIÇÃO SOMÁ-RfA
- Atividades de nível médio,
profissiona
portas de acesso ao loca
jcl dp púbü
iagem,
quando necessário,
do os recados;
ra remoção de
a transmissão e o
IIADILITAÇÃO PROFISSIONAL
-NfveHtmría-meiTtaWfW^OA-&EH:RAeAtHe
ATRtBtJIÇÕES
=■ Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando proví
incêndios e danificaçoes nos edifícios e materiais sob sua guarda;
- Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portoes ou
:ao interna, externas ou in'
i dirigir a chamada,
ESPECIFICAÇÃO
- Ser aprovado em concurso públt'
i ^-proc ------------
X' O: »> O
cebimento-de-mensagens, usando linguagem
sistema telefônico para estabelecer comunicações
DESGRiÇÃO SUMÁRIA
- Executar serviços compreend
formal, utilizando o terminaI da mesa operadora d1
internas, IOC3 is e interurbanas.
relacionadas com a vigilância das repartições públicas.
ATRIBUIÇÕES
- Manipular equipamentos telefônicos, estabelecendo comunicações internas e externas;
-Zeter-pelo equipamento comunicando defeitos, solicitando conserto e sua manutenção;
- Registrar todas as ligações realizadas;
- Atender pedidos de informações quando solicitados,
- Gerenciar as chamadas de técnicos de enfermagem na escala d
notoristas da escala de viagem,
Realizar ligações para atender toda demanda de todos os setores, anotan
ceber ligações externas de urgência, tendo que solicitar ambulancia pa
casa ou na via publica;
- Realizar contato com médicos e dernais profissioriais em situações-de urgência c 8ni6r•gêncra;
- Comunicar motorista quando levar pacientes para realização de exames cotidianamente;
- Comunicar claramente com todos os grupos de pessoas, entre pacientes, acompanhantes,
de saúde e demais funcionários da instituição e de outras localidades;
- Registrar a duraçao e custos das ligações interurbanas, fazendo anotações em formulários apropr
para permitir a cobrança e o controle dclss, se for o C3so;
- Oper3r aparelhos telefônicos psra estabelecer comunicaÇi
sohcitante e o destinatario ou com outros telefonistas a quem voi
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
LEI N- 6.529, DE 25 DE JUhH fQ-BE-2e-25 ANCXO V LEI N- 5.790, DE 14 DE JUNI IO DC 2Q22 ANCXO IX
CARGA HORÁRIA: 4»
ATIVIDADES DENÍVEESUPEfilOR—AN5
HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
K CRA
Sumárias
■e
ruTencTd
pdl d
■enr
Atrtbwções
na
tra￾il
te
e-otrtras￾CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
Analista -de
K Ciências cia Computação see
Sistemas
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 95/191
solid
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO-EFETIVQ-GRUPO
OCUPACIONAL I
OCcdSOS/
CtlStos. Estabelecer
das difei
Detalhadas
rotinas pdl d
estudos￾etodos e
Administrador.
PI UUCjjUj
?ntes áreas?
dU dl 11
Administraçao de Empresas.
mesma na
-entrada—de—pesscraà^
Xo
pc5C]ul5d5 c
controle de
e ingresso nos referidos locais e vedar a￾ndar pr
uçao de
COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO: Planejame- organizar programas e
projetos administrativos e orçamentários de material e relações
publicas. Estabelecer ou recome
eficiência produtiva e recF
procedimentos gerais para a admimstraça
DESENVOLVIMENTO- TÉCNICO: Realizar
ga n izacionaI
Planejar, coordenar, acompanhar e assessorar pesquisas e execução de
programas relativos a administração municipal, visando eficiência e~
otimizaçao de processos.
es, relatórios,
conhecimentos de
atuaçao, quando
correlates;
tar tarefas de￾analise, planejamento, implantaçao e controle de soluçoes
administraçao de pessoal, classificaçao de cargos, organizaçao e~
métodos, seleção e treinamento. Diagnosticar condiçoes ambientais
internas e externas para sugerir estratégias administrativas e￾operacionais. Realizar pesquisas, estudos, analises, interpretação,
pIa nej a me nto, implantaçao, coordenação e controte rra área de
administraçao. EXECUÇÃO E A55E55ORIA: Elaborar parecer
planos, projetos e documentos técnicos que exijam
administraçao. Realizar treinamentos rra area de
tado. Atuar como instrutor em treinamentos e >
apos quatíficação prévia. OUTRAS—ATRIBUIÇÕES: Execcr
tureza, complexidade associadas ao ambr
irrelatas.
sob sua responsabilidade;
= Verificar as autorizações para
autorizadas;
- Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas;
- Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;
- Solicitar quando for o caso, identificação ou autonzaçao de pessoas para ingresso nas repartições
públicas;
~ Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade;
-Comunicarà-atrtondade-competente as irregularidades de que-tiverconh-ecimento;
- Manter vigilância permanente nos locais de acesso ao público, durante o expediente das repartições, e,
• Executar outras tarefas semelhantes.
AFAZ.>.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
±7
-e
ir
-rrorrrras￾Atribuições
Detalhadas
Executar
CARGO C-LASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO-DC-€t-A8SE
Arquiteto N €AO
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 96/191
elaborar projetos de sisti
Definir
c LUI I 1 ICId5 UU
outros ajustes-realizados
cm equipamei
19. Ministrar
DesempenhcTT
coorder
computad1
processamento￾nsultorias, laudos,
relatórios técnicos—e￾23. OUTRAS-ATRIBUIÇÕES: 24.
relatas à formação e competências d1
45:—Operar
dados. 16:-
inclusive no âmbito de convênios, parcerias
pelo Município;
7^1
/êippK); n°
-TT' _■?/
, tf/
Arquitetura ou Arquitetura e Urbanismo.
Planejar, coordenar, supervisionar, operacionalizar e dirigir ativid
de processamento eletrônico de dados, garantindo eficienci&j p
alrnhamento estratégico.______________________________________ yk
1. COORDENAÇÃO E -SUPERVISÃO: 2. Desempenhar funções de^
supervisão nas areas de analise, programação, operaçao, digitaçao,
controle e preparo. 3. Gerenciar arquivos de processamento eletrônico
de dados. 4: Orientar servidores da classe anterior quanto as atividades
a serem desenvoIvidas. 5. PLANEJAMENTO E PROJETOS: 6. Planejar e I
ias de processamento eletrônico de dados. 7.
orçamentos, especificações operacionais e funcionais de
projetos/sistemas. 8. Realizar estudos de viabilidade técnica e financeira
para—implantação de projetos, sistemas,—máquinas e—aparelhos.
Estabelecer-padrões de hardware/software,- normas de segurança,-
requisitos técnicos para contrataçoes, metodologias e procedimentos
de recuperação de ambiente. 9. ANÁLISE E-DE5T-NVOLVIMENTO: 10.-
Definir, estruturar, testar e simularprogramas e sistemas. 11. Codiftcap￾elaborar, testar e simuIar programas. 12. Pesquisar novas tecnologias,
aplicações e otimizações operacionais. 13. EXECUÇÃO E CONTROLE￾OPERACIONAL: 14~ Acompanhar, fiscalizar e controlar sistemas de
eletrônico de dados em produção,
maquinas/aparelhos de processamento eletrônico de
dificação de dados com técnicas especiais e linguagens
•izadas. 17. Controlar a qualidade dos serviços executados
ntos de processamento. 18. DOCUMENTAÇÃO E SUPORTEr
ensino de técnicas de processamento de dados. 20.
Prestar-suporte técnico aos usuários. 21. Elaborar-estudos, projetos,- analises, perícias, auditorias, pareceres, pesquisas,
arbitramentos e relatórios técnicos. 22. Criar
extrair indicadores de desempenho.
Executar outras tarefas cor
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
n°
'O;
Sumárias s/
rr
^7
■de e
de materiais, má* de
nas e
TTOS￾Atrtbtrições
Detalhadas
enar tudos
e
rre
e
pelo Município.
CAKOO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
OU Ciências
Biólog! M CRDIO
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune... 97/191
I listonco
pios dI LjU
conforme noi
regeiamentos
Detalhan￾preparando
5U/
realizados
tras ta
' âmbito de convênios, parcer
Licenciatura
nto Técnico-e￾d cons
Acompanhai"
URBANO—E￾Ciências Biológicas
com Habilitação em Biologia.
PI a n ejcoordenar, supervisionar, operaciona lizar, dirigir e aprc^jirj
projetos arquitetônicos, paisagísticos, de monumentos;- parcelarr
do solo e demais obras, mediante estudo de características, elabora^pg nas
de programas e métodos de trabalho, e especificação de recurs<^$$-,
visando construção, montagem, manutenção e orderiaçao estético-y
funcional da paisagem.
xecutar ou'
inclusive no
pi UJc
e elementos
de urbanizaçao. Analisar dados para
desenvolvimento-regional. DESIGN-BE INTEfdORES E ESPECIALIZAD0S￾Projetar espaços internos (ilummaçao, ventilação, acústica) conforme as
necessidades dos usuários. Elaborar projetos de móveis, sbra itários,
objetos de decoração e elementos customizados. EISCALIZAÇAO
REGULATOR!A Analisar, aprovar e frscalizar projetos arquitetônicos c
urbanísticos no âmbito municipal—ATIVIDADES-COMPLEME-N-TAffEd
fas correlatas a formaçao e competências do
ias e outros ajustes
PROJETO ARQUITETÔNICO E PLANEJAMENTO Conceber projetos e
planejar plantas e especificações aplicando princípios arquitetônico
funcionais e esteticos. Elaborar projetos finais conforme normas,
construção e estilos arquitetônicos locais.
Orçamentário. Preparar previsões detalhadas
ibra, custos e prazos. Desenvolver projetos,
maquetes e orçamentos, pesquisando materiais para orientação da
obra. EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DL OBRAS Acompanhar e prestar
assistência técnica durante a construção, coordenando projetistas,
empreiteiros e fornecedores. Garantir “O cumprimerito de
especificações contratuais. Fiscalizaçao de Serviços Planejar, orientar e
fiscalizar reformas, reparos e recomposiçoes paisagísticas,
prazos e especificações técnicas. PLANEJAMENTO
PAISAGÍSTICO—Attrar—nos—projetos—de—desenvolvimento urbano,-
esboços de mapas urbanos com zoneamento industrial,
comercial e residencial. Elaborar projetos de parcelamento do solo
(loteamento/desmembramento), analisando topografia e vegetaçao.
Projetos Paisagísticos e-Ambientais Projetar paisagens harmonizando
terreno, edificações e preservação ecológica. Planejar areas livres
(parques, praças, jardins) para uso social e recreativo. PRESERVAÇÃO L
AVALIAÇÃO TÉCNICA Elaborar registros da evolução de edifícios—e￾avaliar seu estado de conservação do Patrimônio IIistonco-CuItural.
Desenvolver projetos de preservação, restauração e conservação
preventiva para imóveis históricos. Perícias e Avaliações. Efetuar
vistorias, perícias e avaliações de imóveis. Emitir laudos e pareceres
técnicos. COORDENAÇÃO TÉCNICA E CONSULTORIA Colaboração￾multidisciplmar. Consultar especialistas (engenharia, arquitetura) para
viabilidade técnica e financeira de projetos. Discutir arranjos estruturais
e distribuição de equipamentos. Analise de Dados Urbanísticos.
Coordenar coleta de dados economicos, sociais e físicos para
determinar crescimento
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CÂROO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE C-tA55€
Contador. t €i tabilidade. CftC
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 98/191
rrcfo￾is-
€
(enge
Tdenar
PIanejar,
de
alinhar
6dl dl
crescimento e desenvol
técnica a￾dores. Planejar,
outros aj
outras tarefas
nn âmbito de
v Proc coordenar, supervisionar, operacionalizar e dirigir atividad
processamento eletrônico de dados, garantindo eficiência \_oihas
nento estratégico. 'Vn”
PROJETO E PLANEJAMENTO: Planejar plantas e especificações aplica
princípios arquitetônicos, funcionais e estéticos. Elaborar projetos fina
conforme normas, regulamentos e estilos locais. Preparar previsões
detalhadas de materiais, rr130 do obra, custos e prazos. Planejar
construções com projetos, maquetes “O orçsmentos, pesquisando
materiais. Planejar areas livres (parques, praças, jardins) para uso
soeia l/recreativo. Elaborar projetos urbanísticos de parcelamento do
so+o—(loteamento/desmembramento):—EXECUÇÃO—E—FISCALIZAÇAO￾Prestar—assistêri cia técnica a obras, coordenando projetistas,
empreiteiros e fornecedores. Planejar, orientar e fiscalizar serviços de
reforma, reparo e recomposição paisagística. Acompanhar, fiscalizar e
controlar o desenvolvimento de obras. Efetuar vistorias, perícias,
avaliações de imóveis laud'
CeeROCNAÇÃO---- TÉCN+CAt
arquitetura) para viabilidad
dados econô
Analisar
-pe
emitir laudos/pareceres técnicos.
Consultar especialistas (engenharia,
técnic3/financeira. Coordenar coleta de
„.lomicos, sociais e físicos para estudos de urbanizaçao.
dados para determinar crescimento e desenvolvimento
regional. Analisar, aprovar e fiscalizar projetos
arquitetônicos/urbanisticos no âmbito municipal. INOVAÇAO E￾PRESERVAÇÃO: Projetar paisagens harmonizando terreno-, edificações e
preservação ecologica. Elaborar registro evolutivo de edificações,
projetos de preservação histonco-cultural, restauraçao e planos de
conservação preventiva. Projetar espaços internos (iluminação,
ventilação, acústica) e elementos decorativos (moveis, samtarios).
Preparar esboços de mapas urbanos com zoneamento industrial,
comercial e residencial. OUTRAS ATRIBUIÇÕES. Executar
correlatas a formaçao e competências do cargo, inclusive no 3.
convênios, parcerias e outros ajustes-realizados pelo Município-,
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
ntidades municipais.
rrtrote￾CcTSOS’
e documentos
erros -e￾Detalhadas
-errr
COI11 com
TTd￾inar
ATIVIDADES
a fo’
6EASSS fWEtSWWOR ÓRGÃO DE CtASSE￾Economista t Ciências Econômicas COFECON
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remune ... 99/191
Planejar, t
atividades
Atribuições
técnicas
contas com
pelo Município:
âmbito de
as nor
ico. PE
e acompanhar
Fornecer dados
documentos
inclusive no
re execução
-rehrtórios—
Assessorar—o
orçamentárias
i nfoi
Executar outras tare
:es autori
r da elaboraçao
tábeis às diretrbes￾itas, localizando e
onal. Classificar
A
O Proc n°
Folhas i/
reavaliaçao de ativos, aplican
classificaçao de materiais e or
livros contábeis (termos de
SUPERVISÃO TÉCNICA O
atividades—contábeis específicas:—ATIVIDADES- COMPLEMENTARES￾fas correlatas a formaçao e competências do cargo,
ênios, parcerias e outros ajustes realizados￾organizar, supervisionar, orientar e dirigir a execuçac
> contábeis, de acordo com as exigências legais
administrativas, para apurar os elementos necessários a elaboraçao^
orçamentaria e ao controle de situaçao patrimonial e financeira dos
órgãos
GESTÃO-FHMANCEIRA E CONTÁBIL Executar a contabilidade-pública?
registrando atos e fatos contábeis em conformidade com as normas do
setor publico. Planejar sistemas de registro e operaçoes para
contábil e orçamentário, atendendo exigências legais e administrativas.
Dominar ferramentas e sistemas contábeis (CONTA-51, SIAFI), utilizando
recursos tecnológicos para gestão contábil e financeira. CONTROLE,
FISCALIZAÇÃO E-^RANSPARÊNCIA-Acompanhar trabalhos de fiscalização,
justificar procedimentos e auxiliar na defesa em casos de
irregularidades. Garantir legalidade e transparência das contas publicas,
inspecionando escriturações e verificando conformidade entre registros
originais. Fiscalizar a execução orçâmcntária, conferindo￾gastos com investimentos/custeio dentro dos limites autorizados.
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E EXECUÇÃO Participa
e execução do orça mento, alinhando processos con
administrativas. Controlar análise e conciliação de cor
corrigindo erros para assegurar precisão operacr
avaliar despesas, examinando sua natureza e impacto patrimonial.
ELABORAÇÃO DE- DE-MONSTRATIVOS E RELATÓRIOS Organizar e assinar
balancetes, balanços e demonstrativos conforme Normas Brasileiras de
Contabilidade (NBC). Elaborar relatórios de prestaçao de
dados sobre execução orçamentária, situaçao patrimonial e financeiran
Preparar relatonos de gestão e controle, analisando dados,
identificando riscos e propondo otimizações. ATENDIMENTO A ORGAO5
FI5CALIZADORES Preparar documentação e relatonos para orgaos de
controle externcy-como o Tribunal de Contas: Disponibilizar informações
fiscalizações, justificando procedimentos contábeis,
para processos de julgamento de contas, incluindo
comprobatórios. ASSESSORIA E ORIENTAÇÃO ESTRATÉG1CA-
-o—Prefeito—em—questões financeiras, contábeis e~
tecnicos. Orientar—gestores￾laçoes técnicas para tomada de decisão e gestão de recursos
públicos: Atuar como controlador publico, propondo soluções para
eficiência na gestão. GESTÃO PATRIMONIAL E ATIVOS Supervisionar
be ativos, aplicando índices legais pertinentes. Verificar
lentar baixa/alienaçao de bens. Exam
abertura/encerramento,—lariçamentos).
Tientar servidores de classe anterior sobre
pareceres￾da de decisão
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Fo**iaa
Sumárias
.O
Analisar
baseados
Atrtbtrições
■d
lando r
CARGO GtASSE N+VEt-S-WEWOR ÓRGÃO DE-6tA5Se
N Engenharia Agronômica. CREA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 100/191
Engenheirc
Agrônomo
o reaçao
FINANCEIRA￾elaborar
Detalhadas
umentos para
natureza econômi.
pala
sistema
rJProc n°2^-;
Jcn £
Planejar, pesquisar e analisar as previsões de
iceira e administrativa, formulando soluções e diretrizes para 
rrentòs^
economico.
oonjurrttrrais e dados de mercado. Identificar meios para
distribuição equilibrada de renda na coletividade. PESQUISA DE
MERCADO E_COMPORTAMENTO Organizar e dirigir pesquisas sobre o
mercado consumidor, elaborando questionários e~ instrumentos de
coleta. Selecionar amostras representativas da populaçao comdéontras￾estatísticas para investigações de mercado. Analisar a reaçao do
ANÁLISE E PREVISÃO ECONÔMÍCA-Rfanejar, analisar e estudar previsõer
economicas, financeiras e administrativas, aplicando teorias
econômicas na produção, distribuição e incremento de bens. Pesquisar,
analisar e interpretar dados econômicos e estatísticos, utilizando
modelos matematicos para representar fenômenos economicos.
políticas econômicas, financeiras e orçamentarias pa ra
formulação de estratégias de açãor PLANEJAMENTO ESTRATOfCO￾Elaborar estudos para planejamento global, regional e setorial das
atividades do sistema econômico. Traçar planos ecorlômicos
em analises conjunturais e dados de mercado. Identificar
epresertchtIVdS da pOpUldÇdO
para investigações de mercado. Analisar
consumidor a produtos e serviços. GE5TAO
ORÇAMENTARIA Examinar fluxo de caixa e verificar
assegurar correção de balanços. Planejar e elaborar programas
financeir■os e orçamentários, calculando receitas e custos. Realizar
estudos de viabilidade financeira sobre investimentos, rentabilidade e
captação de recursos. ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇ-ÃO￾Providenciar levantamento de dados para justificativas economrcas-de￾novos projetos. Elaborar projetos de frrianciamento e acompanhar
negociações de captaçao de recursos. Analisar dados para embasar
soluçoes de problemas e políticas econômicas. COORDENAÇÃO
OPERACIONAL Dirigir atividades rotineiras e especiais da area,
orientando tarefas para cumprimento de prazos. Orientar servidores de
classe antenor sobre atividades a serem desenvoIvidas. ATIVIDADES￾COMPLEMENTARES Executar outras tarefas correlatas à formaçao e*
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e
outros ajustes realizados pelo Município.
Dí finar ’SC
problemas economicos, executando tarefas relativas a orçamento^
fmanectros da organizaçao, conciliando programas e promovendo
eficiente utilização de recursos e contenção de custos.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
a
Atribuições.
Detalhadas
■otr
regí
■e
Exi
GAR6O GtASSt NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DL CLA5SC￾https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 101/191
o cargo?
lizados
açao
métod
fomerr
mento
clima.
-atividades
UI
publicas e promo1
egional e nacional.
programa
tências d1
programas para 
políticas—púbttcas￾levantamento de
pecuana,
municipio ou or gau p1
comissoes de credito rural e program
Pronaf, Proagro). Participar de grupos,
políticas —públicas---- rurais?
desenvolvimento agrícola, de
fítossanitaria
acompanhar
naturais. Elaborar
PI a n ejar, pi oi i luvei
distribuição—de—sementes
PRODUTORES Realizar diagnosti
produtores. Elaborar piar"tos de
assistêneia-técrtica-ern planti'
adequado de adubos e defensivos agricoI
PROJETOS Elaborar projetos para geraçao de renda e desenvolví
rural. Identificar oportun i da des de investimento e fontes
Ivendoy X-Proc
^Fohas
vo
projetos garantindo
na elaboraçao de políticav
esenvolver
Planejar,
suporte-técnico a pequenos e rrreuTU5 agTTUU￾projetos de investimento, elaborando políticas
odesenvolvimento rural sustentáveHocafr-r
gera
oportunidades de￾financiamento. Acompanhar a execução de
eficiência. POLÍTieAS-PÚDLICAS Participar
agrícolas e- de abastecimento. Et
deserJVCIvimento rural. Acompanhar e avaliai
existentes. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Realizar
cadastro rural. Fiscalizar comercio de sementes, plantas e msumos
agrícolas. Supervisionar estações fitossanitanas. DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL Promover praticas agrícolas sustentáveis. Incentivar a￾diversificação de culturas e alimentos saudáveis. Fortalecer associações
de produtores e cooperativas. CAPACITAÇÃO-E- EXTENSÃO RURAb
Coordenar projetos de extensão rural. Capacitar agricultores e técnicose
Orientarservidores da classe anterior. OUTRAS ATRIBUIÇÕES Integrar
comissoes permanentes ou temporárias relacionadas à agricultura,-
meio rural e desenvolvimento sustentável, representando o
ubhco. Analisar e emitir pareceres técnicos em
ts de fomento agrícola (ex.:
comitês, câmaras, foruns de
como conselhos municipais de
combate-a pragas e doenças, emergência
uu zoossanitana, de regularizaçao ambiental rural, de
:ularizaçao ambiental, PRA, auxiliando rra analise de propriedades
rurais e adequação a legislação ambiental, de licenciamento ambíentai￾de atividades agroindustriais (irngaçao, barragens, agroquímicos), de
cooperativismo e agroecologia. Integrar comissoes de analise
acompanhamento de convênios e parcerias relacionadas a projetos
agropecuários, de desenvolvimento rural e sustentabilidade ambiental.
Participar de -comitês gestores de-programas federais e estaduais?
nacional de alimentaçao CSCOl3f - PNAE,~ programa - de
aquisiçao de alimentos = PAA, garantindo a correta aplícaçao dos
recursos. Avaliar a viabilidade técnica de projetos em editais de
to-agricoia; como os do Mapa, Banco do Nordeste ou FINER
utar outras tarefas correlatas à formaçao e compe
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes rea
pelo Município?
PLANEJAMENTO E GESTÃO AGROPECUÁRIA Planejar, coordenar
lc produção 8gropccuári3z irrigação e recursos
los e técnicas de cultivo adaptados ao solo e
e coordenar a produção, aquisiçao e~
mudas. SUPORTE TÉCNICO AO5-
de problemas e necessidades dos
produção e manejo sustentável. Prestar
o, colheita e pos-colheita. Recomendar uso
Ias. DESENVOLVIMENTO DE
coordenar e executar programas agropecuários, oferecendo
ledios agricu I tores, desenvol
vendo-
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
N Engenharia Ambiental €ftEA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 102/191
Engenherrcr
Ambiental.
\
Í^Proc
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Atribuições
Sumárias
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/viihena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 103/191
visionar, elaborar, acompanhar, pesquisar e
no âmbito de
■firmados—peto
Planejar, coord
executar prograi
convênios,
Município.
icndi; super
ias relativos a area ambiental, inclusive
parcerias—e—instrumentos—congêneres
'«^■Proc
rn
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
ecossistemas
a ■otr
de￾dl 11
du
par
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 104/191
Detalhadas
a mb i
de
GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA Efetuar o controle am
urbanos e naturais. Planejar
stentável de recursos
buscando
.Folhas AM
preservação e￾sistemas de {
valorização de
tratamen
oraçao de planos de gerenciamento. Realizar pesquisas de poluição
e solo, propondo medidas corretivas. Controlar fontes
r,r,luiçao atmosférica, sonora e hídrica. Coibir lançamento
■bertcrs ou corpos hídricos.
Gerir
e+ab
da água, ar
emissoras de poiuiçao
irregular de resíduos em espaços abertos ou corpos
AVALIAÇÃ0—DE—IMPACTOS E—RISCOS Analisar riscos e—rmpactos￾ambientais com estudo de indicadores e auditorias. Realizar Estudos
Impacto Ambiental (EIA) para projetos públicos e privados. Avaliar
ciclo de vida de produtos e sua conformidade com normas ambientais.
FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO-Fiscalizar áreas públicas/particularesr
verificando conformidade com a legislação. Aplicar penalidades por
agressões a fauna/flora nativas, exploração irregular de recursos ou
supressão vegetal ilegal. Verificar adequação de licenciamentos
.jientais, avaliando execução de loteamentos. Monitorar atividades
exploração de recursos naturais. GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS"
Planejar políticas de gestão para uso responsável da agua. Monitorar a
qualidade da agua em mananciais, nos e reservatórios. Gerir bacias
hidrográficas, garantindo sustentabilidade hídrica. Elaborar projetos de
saneamento (tratamento de água/esgoto para comunidades urbanas e
rurais). ORDENAMENTO TERRITORIAL Planejar uso de areas urbanas e
ordenamento territorial. Fiscalizar ocupações irregulares em areas de
preservação ou proteção de manariciais. Coordenação de zoneamentos
ecológico^econômtcos. RECUPERAÇÃO 'E"CONTROLE Elaborar projetos
de—recuperação—de áreas degradadas. Controlar a aplicaçao de
agrotóxicos e destinaçao final de embalagens. Implementar medidas de
controle de poluição do solo. PROJETOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS Emitir
relatonos tecnicos, laudos e pareceres sobre atividades ambientais.
Realizar estudos de viabilidade técnica e ambiental para projetos
reiacfonados ao saneamento básico, abastecimento de agua,
esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos solidos,
em conformidade com a Política Nacional de Saneamento Básico,
recursos hídricos (outorgas, licenciamento, planos de bacias),
observando a Pohtrca Nacional de Recursos Hídricos e legislações
estaduais/municipais e licenciamento ambiental e reguIarizaçao de
empreendimentos vincutados a convênios com outros~entes, entidade￾ou/e parcerias com o setor privado. Elaborar projetos de engenharia
para recuperação paisagística e controle erosivo. Informar
irregularidades à chefia imediatamente. ELABORAÇÃO E FI5CALIZAÇAO
DE PROJETOS Auxiliar na elaboração de termos de referência, editais e
projetos técnicos "pata Implantação ou melhoria de sistemas de￾saneamento (ETA,~ETE, redes de esgoto, drenagem sustentável),-
recuperação de areas degradadas, nascentes e corpos hídricos em
rta“com entidades publicas ou privadas, gestão de resíduos sohdos
(aterros sanitanos, logística reversa, cooperativas de catadores e￾fiscalizar a execução de obras e serviços ambientais previstos em
convênios, garantindo conformidade com as normas (ABNT, CONAMA,
resoluções estaduais). ACOMPANHAMENTO DE METAS E INDICADQRE5-
Monitorar o cumprimento de cláusulas ambientais em coritrstos, como
biental global de
e gerenciar projetos de /
uso susieniavei oe recursos naturais. Implementai
■gestão ambiental, buscando tecnologias limpas eT —
resíduos. GERENCIAMENTO DE RE-5ÍDUOS E POLUIÇÃo\
rto de resíduos sohdos, líquidos e gasosos, incluindo
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
X-Proc
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
N Er CREA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun .,. 105/191
Engenhetr
Ctvri
igenharia Civil.
pdi d
-a
redução de poluição hídrTC3 OH 3tmosferica, eficiência energetics e￾sustentabilidade em obras públicas;—metas de universalização do￾saneamento básico, Plano Municipal de Saneamento e elaborar
relatonos técnicos para comprovação de resultados (ex.: qualidade da
água antes/depois de intervenções). GESTÃO DE RISCOS E COMPLIANCE￾AMBIENTAL Identificar e mitigar riscos ambientais em projetos
financiados por convênios. Garantir que as parcerias atendam as
corrdicronarTtes de licenças ambientais (EP; H; tôj e a Legislação de
Grimes-ambientais (Lei 9.605/1998). Assessorar 3 pr■estação de contas
com embasamento tecnico_ambiental (comprovação de aplicaçao de
recursos em ações—sustentáveis).—EDUCAÇÃO—AMBIENTAL—E￾CAPACITAÇÃO—Promover—ações—de- capacitaçao para servidores e~
parceiros sobre normas ambientais aplicáveis a convênios.
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Promover educação ambiental com
programas de conscientização. Atuar como agente de desenvolvimento
sustentável, conciliando economia e ecologia. Assessorar orgaos
públicos, entidades do terceiro setor, empresas em políticas ambientais.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo.
OUTRAS ATRIBUIÇÕES Executar outras tarefas correlatas a formaçao e~
competencias do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e
outros-ajustes realizados pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Atrrbtrições
Sumárias
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 106/191
4 . X-Proc n°
K
^Folhas
Planejar, elaborar, coordenar, fiscalizar, dirigir e executar projetos de
engenharia civil, preparaçao de planos, métodos de trabalho e demais
dados requeridos, para possibilitar e orientar a-construção, manutenção
e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos exigidos.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Detalhadas
I I IdU
-e￾cTT ou
OU
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 107/191
nas de
tos de
dÇdU
canteiros
./^-Proc n°.
^Fo>has .
^0
ELABORAÇÃO C PLANE-JAMCNT0—BE PROJETOS Planejar e elaborar
projetos de infraestrutura pública -(estradas/-pontes, edifícios, sistemas
de saneamento). Estudar traçados e especificações, preparar plantas,
orçamentos e técnicas de execução. Realizar avaliaçao técnica de
terrenos e condtçoes ambientais para definição de locais ideais.
Elaborar programas de trabalho com cronogramas, fluxogramas e￾recarsos-necessários. TISeALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DE OBRAS fiscalizar
a execução de obras garantindo conformidade com projetos, normas
técnicas (ABNT) e segurança. Dirigir operaçoes em campo,
acompanhando avanços e corrigindo desvios. Inspecionar estruturas
(pontes, viadutos, túneis) e redes hidrauIic3s/esgotos. Monitorar a￾qualidade de materiais e processos construtivos. CÁLCULOS TÉCNIOOS-E￾ESPECIFICAÇÕES Calcular esforços estruturais considerando cargas,
pressões hídricas e resistência a eventos climáticos. Dimensionar
materiais (concreto, aço) conforme normas NBR ABNT. Analisar bacias
hidrográficas e regimes pluviais para-projetos de drenagem. GESTÃO DE￾RECURSOS E ORÇAMENTOS Participar na gestão financeira de obras
publicas, controle de custos e previsões orçamentarias. Elaborar planos
de aquisição de insumos g alocaçao dc mao de obra. Otimizar recursos
materiais e logísticos para efietêneia operacion al. COORDENAÇÃO
INTERDISCIPLINAR Articular com especialistas (arquitetos, engenheiros
eletricistas) para integração de projetos. Coordenar equipes
multidisciplinares em canteiros de obras. Participar de projetos-piloto,
promovendo treinamentos------técnicos:------ PROJETOS----- ESPECÍFICOS"|
Desenvolver projetos viários: rodovias, terminais, smahzaçao
drenagem. Projetar sistemas sanitários: redes de agua, esgoto, estações
de tratamento; Elaborar soluções para edifícaçoes publicas: escolas,
hospitais, unidades administrativas. PERÍCIAS E-ESTUDOS- TECNICOS
Realizar perícias técnicas em obras, edificações, infraestruturas urbanas￾e serviços de engenharia, emitindo laudos e pareceres fundamentados,
no âmbito administrativo e judicial para fins de fiscalizaçao municipal,
analise de projetos, verificação de conformidade de obras públicas e
privadas e apuraçao de irregularidades em contratos e convênios. Atuar
como perito oficial ou assistente técnico em processos judiciais,
bitragens e açoes d e responsabilidade civil, trabalhista
consumerista envolverido falhas em obras, desabamentos, vícios
construtivos ott madimplemento contratual. Elaborar relatórios com
embasamento em Trormos técnicas (ABNT, NBR), legislação (Lei
8.GGG/93, Codigo de Obras Municipal) e boas práticas de engenharia.
Realizar perícias para identificação de patologias estruturais e propostas
de reparos. Emitir pareceres técnicos em processos de tomada de
decisão sobre infraestrutura. Analisar riscos-geotécnicos e estabilidade￾de taludesrCQNTROLE DE QUALIDADE E SEGURANÇA Aplicar norr
segurança (NR-18/MTE) em canteiros de obras. Implementar plan
controle tecnológico-de- concretos e solos. Vistoriar etapas criticas
(fundações, estruturas, acabamentos). LICENCIAMENTO E￾CONEORMIDADE Garantir atendimento a leis municipais, Estatuto da
Cidade e normas do CREA. Preparar documentação para licenças
ambientais e alvaras. ORIENTAÇÃO TÉCNICA Orientar servidores de
classe -anterior e equipes técnicas. Revisar projetos de profissionais
junior. Mercadológicas e Orçamentárias. Realizar avaliações de imóveis,
terrenos e obras para fins de alienação de qualquer n atureza-Befínrr
valores de referência para editais, medições e reequilíbrios econômico-
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
nr
i t_d
CARGO CEASSE NÍVEL 5UPCRIOR éR€Ãe-OE-etA5SE
rorrr
N CELEA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 108/191
Engenharia ou Arquitetura e U rbanismo,
especialização em Engenharia de Trafego.
‘iFo'has
Errgerrheiro-de￾tráfego
mobilidade
urbana.
valores de￾Avaliação d^
n demand^ Proc
ÍOS-'
AO.’
financeiros, desapropriações e indenizações. Calcular
mercado com base em critérios técnicos (NDR 14.G53 ~ 
I moveis). Estimar custos de reparos, perdas e danos e
envolvendo construtoras, orgãos públicos ou particulares em processi
judiciais-e-administrativos. PAfffiCfPAÇÃO CM COMISSÕES TÉCNICAfk
integrar-comissões especiais ou permanentes-relacforradas à área de
engenharia civil, tats como comissão de elaboraçao de políticas
publicas, planejamento, licitações, análise de propostas técnicas,
verificação-de viabHidade-de projetos e fiscalização de cumprimento de￾prazos e especificações, comissão de Vistoria e Recebimento de Obras,
de Inspeção de obras publicas, emissão de certificados de recebimento
e relatórios de conformidade, comissão de Estudos de Viabilidade
Urbanística, avaliação de projetos de loteamentos;—regularização
fundiaria e impacto na infraestrutura municipal e outras designadas
pelo Poder Executivo e outros assuntos. A35ES5ORAMENTO TÉCNICO
Prestar consultoria técnica a órgãos públicos, em-processos que￾envolvam responsabilidade técnica (CREA), analise de projetos e
emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), falhas em
obras com a identificação de causas -de—patologias construtivas-
(infiltraçoes, trincas, instabilidades). Interpretar clausulas técnicas em
contratos de construção civil. ELABORAÇÃO BE DOCUMENTOS
TÉCNICOS Produzir pareceres técnicos sobre segurança estrutural,
adequação de materiais e cumprimento de normas. Elaborar memoriais
descritivos e cálculos para processos de regularizaçao de edificações e
Notas técnicas para ernbasar decisões administratiV3S ou judiciais.-
ATIVIDADES- COMPLEMENTARES—Erecutar outras tarefas-correlatas à￾formaçao e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias €? outros ajustes roslizaclos pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
O
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE-eiA-SfrE
N Ertgerria Elétrica? ORCA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 109/191
peração
trânsito e-gesH
Atribuições
^r
OCalSx.
r-der '
Detalhadas.
Planejar, elaborar e organizar projetos de sinalizaçao viana, o|
tráfego urbano, sistemas de controle e segurança no
do transporte urbsno.
^FobasjSÍ2—^‘!
Engenheiro
Hetricfsta?
StNAL-tZAóÃO VIÁRIA E DISPOSITIVOS DE CONTROLE- Determinar I
de instalaçao, definir tempos de ciclo e realizar manutenção
Smalizaçao semaforica, vertical e horizontal. Dispositivos de control
trafego. Especificar e mariter sinalização em cruzamentos de pedestres
e interseções perigosas. Implantar áreas exclusivas: zorias de segurança
de—pedestres;—vras—para—lazer/recreação—e—eventos—comunitários.
SEGURANÇA VIÁRIA E ANÁLISE DE ACIDENTES Analisar acidentes de
trafego para identificar causas e padrões. Propor medidas de
engenharia para~tráfego seguro (redutores de velocidade,-rotatórias)?-
Estabelecer areas controladas: Locais de carga/descarga, pontos de
orrrbtrs; taxis e embarque/desembarque com sinalizaçao horaria.
PLANEJAMENTO E OPERAÇÃO DE TRÁFEGO Planejar operação de
trafego em vias urbanas. Coordenar a implantaçao de sinalizaçao
horizontal: faixas de fluxo, divisórias de vias e alinhamento de tráfego.
Realizar estudos de condiçoes de tráfego: Pesquisas de volume veicular,
tempos de viagem e congestionamento. GE5TAO DE TRANSPORTE
URBANO Planejar sistema de transporte coletivo: Projetar terminais,
estações e estacionamentos. Otimizar rotas e infraestrutura para
mobilidade sustentável. COORDENAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
Cooperar com autoridades municipais na implementação de políticas de￾mobilidade. Acompaiihar projetos de obras publicas: Ruas, pontes,
ttmers e viadutos para garantir condiçoes adequadas de trafego.
Consultar especialistas (engenheiros civis, -arquitetos, eletricistas) para￾integração técnica. EISGALIZAÇÃO E--ORIENTAÇÃO TÉCNICA Eornece￾orientaçoes técnicas a profissionais e auxiliares. Revisar projetos para
conformidade com normas do CONTRAN, Codigo de Transito Brasileiro
etc. ATIVIDADES CQMPEEMENTARCS-Executar outras tarefas correlatas à￾formação e competências do cargo, melUSiVG no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajusteS 1*63 lizados pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
&
Atribuições
CARGO etAsse NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO BC CLASSe
N Pngerih3ria Sanitária CREA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 110/191
tsr
-de￾Engerrherrcr
Sanitária
Detalhadas
para o
rnarratençãi
exigidos.
ncias do
liza
seguros e
deserrho￾outras
^a»
Desenvolver-----
(□dos. Executar
"Car•go, inclusive no âmbito d
dos pelo NI unicipio.
GESTÃO DE SISTEMAS ENERGÉTICOS Projetar e supervisionar sistemas
de geraçao, transmissão, distribuição e utihzaçao de energia eletrica.
specificar equipamentos eletricos (máquinas, transformadores,
quadros de comando) conforme normas ADNT/NDR. Otimizar consumo
energetico em instalações publicas e infraestrutura urbana. PROJETOS
ELETRICOS E ELETRÔNICOS Elabora r projetos executivos para
instalações elétricas prediais, industriais e de infraestrutura urbana.
Desenvolver sistemas de controle elétrico/eletronico para automaçao e
medição. Projetar redes de comunicação c tclccomunicaçoes (dados,
voz, imagem). FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO-BE-OBRAS Dirigir e executar
serviços técnicos de instalaçao, montagem e comissionamento.
Fiscalizar cumprimento de padrões técnicos e de se:
canteiros. Operar manutenção corretiva/preventiva de e
subestaçõrsr" PERÍCIAS E AVALIAÇÕES TÉCNICAS Realizar
perícias para analise de falhas, eficiência energetica ou
normativa. Emitir laudos -e pareceres técnicos
instalações, riscos elétricos ou
ORÇAMENTÁRIA—E—LOGÍSTICA
(materiais, mao de obra, custos
insumos e gestão-de estoques
Orientar e supervisionar
manutenção. Cond
normas st1
técnico
ensino/pesquisa
correlatas à for
Planejar, elaborar, coordenar, fiscalizar, dirigir e executar projetos de
engenharia eletnca, preparaçao de planos, métodos de trabalho e￾demais dados requeridos para possibilitar e orientar a construção,
■e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos
comissi
igurança (NR-10) em
equipamentos e
vistorias e~
adequaçao
sobre condiçoes de
custos de intervenções. GESTÃO
Elaborar orçamentos detalhados
iperacionais). Planejar 3C|u isiçao-de￾bras. COORDENAÇÃO DE EQUIPES
equipes de instalação, montagem e~
uzir capacitações técnicas sobre procedimentos
:ualizadas. ATIVIDADES COMPLEMENTARES Execu
especia lizado. Desenvolver atividades
em instituições vinculadas. Executar outras -tarefas
maçao e compete
convênios, parcerias e outros ajustes rea
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
tratar
3nI
rs-e
Atribuiçoes
detalhadas
GAROO CLASSE NÍVEL SUPERIOR órgão DE-et-A-sse
M FMV
https://leismunicipais,com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 111/191
conti
Médico
Veterinário.
sanitários,
emitindo
aterr
rrento-de-resfdtrosy
con ipe
e outros sjustcs reslizd
Promover
x-pfOC nc
^Fohas
%
equipes
educaçao ambiental,
conscientização e avaliando resultados,
procedimentos de sane3merito e boas prátÍCdS
MULTIDISCIPLINAR------ Participar------em—
ofissionais (biólogos, geologos,
Executar estudos, pIanejamento, projetos e especifr
relacionadas ao campo da engenharia sanitarista,
saneamento básico e obras sanitanas, controle
le de poluição e drenagem.
C-eQRBE-NA-ÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO Supervisionar e
fiscaJtzer programas de saneamento ambiental, garantindo
conformidade com padrões técnicos e legais. Coordenar projetos de
saneanlentcbastco (agua, esgoto, drenagem, resíduos sohdos) e obras
sanitanas. Participar de comissoes c grupos de trabalho estratégrcos-dcr
município. CONTROLE DE POLUIÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS Elaborare￾implantar tecnologias para prevenção e controle de poluição (ar, água, 
solo). Realizar esttidos de viabilidade para planos de-gerenciamento de
resíduos solidos e supervisionar stra implantaçao. Supervisionar
serviços de coleta, transpor■te, tratamento e destinaçao final de
resíduos. Manter e ampliar projetos de tratamento de água, esgoto,
drenagem—pluvial—e—limpeza—urbana.—FISCALIZAÇAO—E—VISTORIAS￾TÉCNICAS Fiscalizar obras e serviços de limpeza urbana (varnçao,
roçadas). Vistoriar estabelecimentos de interesse
sanitario, emitindo pareceres sobre condiçoes de saneamento. Aplicar
medidas legais: embargos, notificações e intervenções corretivas
conforme legislação vigente. PLANEJAMENTO E AS5ESSORIA TÉCNICA￾Desenvolver planos e programas de saneamento ambiental alinhados a
Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/2007). Prestar assessoria
técnica a equipes e gestores municipais em operaçoes de saneamento.
Elaborar pareceres técnicos sobre viabilidade de projetos e adequaçao
ambiental. ORIENTAÇÃO-DE EQUIPES-E EDUCAÇÃO AMBIENTAL Orientar
e fiscalizar equipes nos métodos de execução de serviços sanitários,
implementando—programas—de
Ca
técnicas
enar projetos de
i io do ambiente,
programas
pacitar técnicos em
operacionais. ANÁLISE￾estudos com —equipes￾mulbprofissionais (biologos, geólogos, urbanistas) para soluçoes
integradas. Analisar impactos sanitários em projetos urbanísticos e de
infraestrirtera. ATIVIDADES COMPLEMENTARES Executar outras tarefas￾correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
corivemos, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município?
Medicina Veterinária.
UdÇUUb
coord'
sanitan-
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
5umarias
f￾rectrrsos￾E laborar
a
P1 u
meio exames
Atribuições
Detalhadas
com
Mtrmcfpirr
Ia Lei Q G529/202!H
ANEXO IX DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONALI
CARGA HORÁRIA: 40
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 112/191
carne,—I
Realizar
’ dCionâri'
saude
SANITÁRfA￾de fom
programas
assessona para
melhoramento genético
ntos para fixar
(Redação dada pe
íca. Testar
'denar
BTFESA￾campanhas
I. Coor
■da￾do a
Proc n°2Ís-—T7-
Atender vítimas de
rdü-vrgilâncÍ3
pública—sobre￾ihas de￾GESTÃO
pesquisas
estatísticas
genet?
técnicos
públ
qualidade de
TCCNOLÓGICA￾prevençao
de anir
4 -
5^Fo»has
sntê e post-mor
diçoes de alimentação,
fette—e—derivados.
nas atividades￾para
ataques
epidemiológica.
doenças transmissive
vacinação arrrmai—em
OPERACIONAL Orterr
técnicas. Participar
animal e segurar
outras tarefas co
rro âmbito de c
U dvd
por
individual e
avaliaçao epidemiologica e pesquisas para pro
Aperfeiçoar métodos de combate a parasitas e doe
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTARTisca￾manipulaçao e- comercializaçao -de—prodtrtos—de—
aplicando a legislação (Lei n^ 1.283/1950). Efetuar
industrias com exames ante e post-mortem para proteça
habitat e higiene para garantir
PESQUISA E INOVAÇÃO
biologia aplicada
liações de campo/laboratóno.
di11n~iaI e métodos avançados de
Planejar, organizar; supervisionar e executar programas de defesa^
sanitária, proteção e desenvolvimento da pecuária, realizando estudos
e~pesquisas, exercendo—fiscalização e empregando métodos para-''
assegurar a sanidade do rebanho, da produção racional de alimentos e
saude publica e pesquisar a natureza e causas de doenças animais para
estabelecer tratamentos eficazes.
agropecuários
produção raciona
via
llyd
sobre ecossistemas e equilíbrio
de zoonoses. 5AÚDC PÚBLICA C CDUCAÇÃO￾anejai ações de controle populacional de caes e gatos*
de zoonoses urbanas/rurais.
nais, orientando tratamento e￾Implementar educaçao em i
is e posse responsável, uooraenar campar
parceria com órgãos municipais.
tar servidores de classe anteri
em comitês mtersetoriais para políticas de saude
iça alimentar. ATIVIDADES COMPLEMENTARES Executar
irrelatas a formaçao e competências do cargo, inclustve-
:onvenios; parcerias e outros ajustes realizados pelo
DESENVOLVIMENTO---- PECUÁRtO---- Pteneprr
e assistência técnica, utilizando
odutividade de rebanhos,
prestando
rh Promover
to pecuário
j-çamentarios para sanidade e pr
■e de crédito rural,
I e atendimento lega
inseminação artificial, seleção de raças e￾cruzamentos para fixar caracteres vantajosos. SAUDE ANIMAL E￾CONTROLE DE DOENÇAS Realizar profilaxia e tratamento de doenças
de exantes clinicos/laboratoriais, garantindo sanidade
coletiva. Controlar zoonoses "Com levantamento de dados,
filaxia (raiva, brucelose).
nças infecciosas,
lizar a produção,
origem—animal,
controle sanitario em
saúde
experimentações,
Desenvolver estudos er
criaçao. Elaborar relatórios
ccofogico para prevenção
COMUNITÁRIA-PI:
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
K Administração de Empresas. CRA
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
de
K Ciências da Computação SBC
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 113/191
Administrador
de Empresa
Analista
Sistemas
/^Pn>c
Planejar, coordenar, acompanhar e assessorar pesquisas e execuçãoC^e
programas relativos à administração municipal, visando eficiênciX^.
otimização de processos. x
COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO: Planejar e organizar programas e
projetos administrativos e orçamentários de material e relações
públicas. Estabelecer ou recomendar processos, métodos e rotinas para
eficiência produtiva e redução de custos. Estabelecer processos e
procedimentos gerais para a administração das diferentes áreas.
DESENVOLVIMENTO TÉCNICO: Realizar pesquisas e estudos para análise,
planejamento, implantação e controle de soluções em administração de
pessoal, classificação de cargos, organização e métodos, seleção e
treinamento. Diagnosticar condições ambientais internas e externas
para sugerir estratégias administrativas e operacionais. Realizar
pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação,
coordenação e controle na área de administração. EXECUÇÃO E
ASSESSORIA: Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e
documentos técnicos que exijam conhecimentos de administração.
Realizar treinamentos na área de atuação, quando solicitado. Atuar
como instrutor em treinamentos e eventos correlates, após qualificação
prévia. OUTRAS ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de mesma natureza,
complexidade associadas ao ambiente organizacional e outras
correlatas.
n°
O
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
4^1
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
Arquiteto N Arquitetura ou Arquitetura e Urbanismo. CAU
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 114/191
'tí
de\^’
1. COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO: 2. Desempenhar funções
supervisão nas áreas de análise, programação, operação, digitação,
controle e preparo. 3. Gerenciar arquivos de processamento eletrônico
de dados. 4. Orientar servidores da classe anterior quanto às atividades
a serem desenvolvidas. 5. PLANEJAMENTO E PROJETOS: 6. Planejar e
elaborar projetos de sistemas de processamento eletrônico de dados. 7.
Definir orçamentos, especificações operacionais e funcionais de
projetos/sistemas. g. Realizar estudos de viabilidade técnica e financeira
para implantação de projetos, sistemas, máquinas e aparelhos.
Estabelecer padrões de hardware/software, normas de segurança,
requisitos técnicos para contratações, metodologias e procedimentos de
recuperação de ambiente. 9. ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO: 10. Definir,
estruturar, testar e simular programas e sistemas. 11. Codificar, elaborar,
testar e simular programas. 12. Pesquisar novas tecnologias, aplicações
e otimizações operacionais. 13. EXECUÇÃO E CONTROLE OPERACIONAL:
14. Acompanhar, fiscalizar e controlar sistemas de processamento
eletrônico de dados em produção. 15. Operar máquinas/aparelhos de
processamento eletrônico de dados. 16. Executar codificação de dados
com técnicas especiais e linguagens computadorizadas. 17. Controlar a
qualidade dos serviços executados em equipamentos de
processamento. 18. DOCUMENTAÇÃO E SUPORTE: 19. Ministrar ensino
de técnicas de processamento de dados. 20. Prestar suporte técnico aos
usuários. 21. Elaborar estudos, projetos, análises, perícias, auditorias,
pareceres, pesquisas, consultorias, laudos, arbitramentos e relatórios
técnicos. 22. Criar relatórios técnicos e extrair indicadores de
desempenho. 23. OUTRAS ATRIBUIÇÕES: 24. Executar outras tarefas
correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Planejar, coordenar, supervisionar, operacionalizar e dirigir atividades de
processamento eletrônico de dados, garantindo eficiência
alinhamento estratégico.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
Biólogo M CRBIO
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 115/191
Ciências Biológicas ou Licenciatura em Ciências
com Habilitação em Biologia.
Planejar, coordenar, supervisionar, operacionalizar, dirigir e aprovai￾projetos arquitetônicos, paisagísticos, de monumentos, parcelamen^-Pf00 n
do solo e demais obras, mediante estudo de características, elaboraçãS? r .. —
de programas e métodos de trabalho, e especificação de recursos^
visando construção, montagem, manutenção e ordenação estético￾funcional da paisagem.
PROJETO ARQUITETÔNICO E PLANEJAMENTO Conceber projetos e
planejar plantas e especificações aplicando princípios arquitetônicos,
funcionais e estéticos. Elaborar projetos finais conforme normas,
regulamentos de construção e estilos arquitetônicos locais.
Detalhamento Técnico e Orçamentário. Preparar previsões detalhadas
de materiais, mão de obra, custos e prazos. Desenvolver projetos,
maquetes e orçamentos, pesquisando materiais para orientação da
obra. EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS Acompanhar e prestar
assistência técnica durante a construção, coordenando projetistas,
empreiteiros e fornecedores. Garantir o cumprimento de normas e
especificações contratuais. Fiscalização de Serviços Planejar, orientar e
fiscalizar reformas, reparos e recomposições paisagísticas. Acompanhar
prazos e especificações técnicas. PLANEJAMENTO URBANO E
PAISAGÍSTICO Atuar nos projetos de desenvolvimento urbano,
preparando esboços de mapas urbanos com zoneamento industrial,
comercial e residencial. Elaborar projetos de parcelamento do solo
(loteamento/desmembramento), analisando topografia e vegetação.
Projetos Paisagísticos e Ambientais Projetar paisagens harmonizando
terreno, edificações e preservação ecológica. Planejar áreas livres
(parques, praças, jardins) para uso social e recreativo. PRESERVAÇÃO E
AVALIAÇÃO TÉCNICA Elaborar registros da evolução de edifícios e avaliar
seu estado de conservação do Patrimônio Histórico-Cultural.
Desenvolver projetos de preservação, restauração e conservação
preventiva para imóveis históricos. Perícias e Avaliações. Efetuar
vistorias, perícias e avaliações de imóveis. Emitir laudos e pareceres
técnicos. COORDENAÇÃO TÉCNICA E CONSULTORIA Colaboração
multidisciplinar. Consultar especialistas (engenharia, arquitetura) para 
viabilidade técnica e financeira de projetos. Discutir arranjos estruturais
e distribuição de equipamentos. Análise de Dados Urbanísticos.
Coordenar coleta de dados econômicos, sociais e físicos para estudos de
urbanização. Analisar dados para determinar crescimento e
desenvolvimento regional. DESIGN DE INTERIORES E ESPECIALIZADOS
Projetar espaços internos (iluminação, ventilação, acústica) conforme as
necessidades dos usuários. Elaborar projetos de móveis, sanitários,
objetos de decoração e elementos customizados. FISCALIZAÇÃO
REGULATÓRIA Analisar, aprovar e fiscalizar projetos arquitetônicos e
urbanísticos no âmbito municipal. ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo,
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados
pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
9
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
Contador. L Contabilidade. CRC
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 116/191
Orientar e dirigir atividades técnicas, realizar perícias, emitir e assirágó
laudos e pareceres com validade legal, formular e elaborar estuaQsp>oc n°
projetos e planos voltados à preservação, saneamento e melhoramento. ^as
do meio ambiente (como conservação da biodiversidade, gestão
recursos hídricos, controle de poluição e educação ambiental), executar-^
as atividades práticas resultantes desses trabalhos, incluindo
monitoramento de ecossistemas, manejo de fauna e flora, e fiscalização
de conformidade ambiental em conformidade com a legislação nacional,
regional e local, incluindo a Lei ne 6.684/1979 e a Resolução CFBio n?
227/2010, assumir responsabilidade ético-jurídica sobre documentos
técnicos, aplicando-se em órgãos públicos, consultorias, empresas de
saneamento e organizações ambientais, inclusive no âmbito de
parcerias firmadas pelo Município.
PROJETO E PLANEJAMENTO: Planejar plantas e especificações aplicando
princípios arquitetônicos, funcionais e estéticos. Elaborar projetos finais
conforme normas, regulamentos e estilos locais. Preparar previsões
detalhadas de materiais, mão de obra, custos e prazos. Planejar
construções com projetos, maquetes e orçamentos, pesquisando
materiais. Planejar áreas livres (parques, praças, jardins) para uso
social/recreativo. Elaborar projetos urbanísticos de parcelamento do
solo (loteamento/desmembramento). EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO:
Prestar assistência técnica a obras, coordenando projetistas,
empreiteiros e fornecedores. Planejar, orientar e fiscalizar serviços de
reforma, reparo e recomposição paisagística. Acompanhar, fiscalizar e
controlar o desenvolvimento de obras. Efetuar vistorias, perícias,
avaliações de imóveis e emitir laudos/pareceres técnicos.
COORDENAÇÃO TÉCNICA: Consultar especialistas (engenharia,
arquitetura) para viabilidade técnica/financeira. Coordenar coleta de
dados econômicos, sociais e físicos para estudos de urbanização.
Analisar dados para determinar crescimento e desenvolvimento
regional. Analisar, aprovar e fiscalizar projetos
arquitetônicos/urbanísticos no âmbito municipal. INOVAÇÃO E
PRESERVAÇÃO: Projetar paisagens harmonizando terreno, edificações e
preservação ecológica. Elaborar registro evolutivo de edificações,
projetos de preservação histórico-cultural, restauração e planos de
conservação preventiva. Projetar espaços internos (iluminação,
ventilação, acústica) e elementos decorativos (móveis, sanitários).
Preparar esboços de mapas urbanos com zoneamento industrial,
comercial e residencial. OUTRAS ATRIBUIÇÕES: Executar outras tarefas
correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
Economista L Ciências Econômicas COFECON
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 117/191
Planejar, organizar, supervisionar, orientar e dirigir a execução daX^
atividades contábeis, de acordo com as exigências legais /^'Pro<'r-‘
administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboraçãc^ Fohas ^4
orçamentária e ao controle de situação patrimonial e financeira doè\
órgãos e entidades municipais.
GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL Executar a contabilidade pública,
registrando atos e fatos contábeis em conformidade com as normas do
setor público. Planejar sistemas de registro e operações para controle
contábil e orçamentário, atendendo exigências legais e administrativas.
Dominar ferramentas e sistemas contábeis (CONTA-SI, SIAFI), utilizando
recursos tecnológicos para gestão contábil e financeira. CONTROLE,
FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA Acompanhar trabalhos de fiscalização,
justificar procedimentos e auxiliar na defesa em casos de
irregularidades. Garantir legalidade e transparência das contas públicas,
inspecionando escriturações e verificando conformidade entre registros
e documentos originais. Fiscalizar a execução orçamentária, conferindo
gastos com investimentos/custeio dentro dos limites autorizados.
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E EXECUÇÃO Participar da elaboração
e execução do orçamento, alinhando processos contábeis às diretrizes
administrativas. Controlar análise e conciliação de contas, localizando e
corrigindo erros para assegurar precisão operacional. Classificar e avaliar
despesas, examinando sua natureza e impacto patrimonial.
ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS E RELATÓRIOS Organizar e assinar
balancetes, balanços e demonstrativos conforme Normas Brasileiras de
Contabilidade (NBC). Elaborar relatórios de prestação de contas com
dados sobre execução orçamentária, situação patrimonial e financeira.
Preparar relatórios de gestão e controle, analisando dados, identificando
riscos e propondo otimizações. ATENDIMENTO A ÓRGÃOS
FISCALIZADORES Preparar documentação e relatórios para órgãos de
controle externo, como o Tribunal de Contas. Disponibilizar informações
e acompanhar fiscalizações, justificando procedimentos contábeis.
Fornecer dados para processos de julgamento de contas, incluindo
documentos comprobatórios. ASSESSORIA E ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA
Assessorar o Prefeito em questões financeiras, contábeis e
orçamentárias com pareceres técnicos. Orientar gestores com
informações técnicas para tomada de decisão e gestão de recursos
públicos. Atuar como controlador público, propondo soluções para
eficiência na gestão. GESTÃO PATRIMONIAL E ATIVOS Supervisionar
reavaliação de ativos, aplicando índices legais pertinentes. Verificar
classificação de materiais e orientar baixa/alienação de bens. Examinar
livros contábeis (termos de abertura/encerramento, lançamentos).
SUPERVISÃO TÉCNICA Orientar servidores de classe anterior sobre
atividades contábeis específicas. ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo,
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados
pelo Município.
5 J
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
N Engenharia Agronômica. CREA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 118/191
Engenheiro
Agrônomo
Planejar, pesquisar e analisar as previsões de natureza econônjr&aP'00 nC
financeira e administrativa, formulando soluções e diretrizes para «&^(|lhas
problemas econômicos, executando tarefas relativas a orçamentó^.
financeiros da organização, conciliando programas e promovendò￾eficiente utilização de recursos e contenção de custos.
ANÁLISE E PREVISÃO ECONÔMICA Planejar, analisar e estudar previsões
econômicas, financeiras e administrativas, aplicando teorias econômicas
na produção, distribuição e incremento de bens. Pesquisar, analisar e
interpretar dados econômicos e estatísticos, utilizando modelos
matemáticos para representar fenômenos econômicos. Analisar políticas
econômicas, financeiras e orçamentárias para formulação de estratégias
de ação. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Elaborar estudos para 
planejamento global, regional e setorial das atividades do sistema
econômico. Traçar planos econômicos baseados em análises
conjunturais e dados de mercado. Identificar meios para distribuição
equilibrada de renda na coletividade. PESQUISA DE MERCADO E
COMPORTAMENTO Organizar e dirigir pesquisas sobre o mercado
consumidor, elaborando questionários e instrumentos de coleta.
Selecionar amostras representativas da população com técnicas
estatísticas para investigações de mercado. Analisar a reação do
consumidor a produtos e serviços. GESTÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA Examinar fluxo de caixa e verificar documentos para
assegurar correção de balanços. Planejar e elaborar programas
financeiros e orçamentários, calculando receitas e custos. Realizar
estudos de viabilidade financeira sobre investimentos, rentabilidade e
captação de recursos. ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO
Providenciar levantamento de dados para justificativas econômicas de
novos projetos. Elaborar projetos de financiamento e acompanhar
negociações de captação de recursos. Analisar dados para embasar
soluções de problemas e políticas econômicas. COORDENAÇÃO
OPERACIONAL Dirigir atividades rotineiras e especiais da área,
orientando tarefas para cumprimento de prazos. Orientar servidores de
classe anterior sobre atividades a serem desenvolvidas. ATIVIDADES
COMPLEMENTARES Executar outras tarefas correlatas à formação e
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e
outros ajustes realizados pelo Município.
18/09/2025, 09:59
Sumárias
Atribuições.
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 119/191
Planejar, coordenar e executar [
suporte técnico a pequenos e médios agricultores, desenvolverão,
projetos de investimento, elaborando políticas públicas e promovem
desenvolvimento rural sustentável local, regional e nacional.
PLANEJAMENTO E GESTÃO AGROPECUÁRIA Planejar, coordenar e
acompanhar atividades de produção agropecuária, irrigação e recursos
naturais. Elaborar métodos e técnicas de cultivo adaptados ao solo e
clima. Planejar, promover e coordenar a produção, aquisição e
distribuição de sementes e mudas. SUPORTE TÉCNICO AOS
PRODUTORES Realizar diagnóstico de problemas e necessidades dos
produtores. Elaborar planos de produção e manejo sustentável. Prestar
assistência técnica em plantio, colheita e pós-colheita. Recomendar uso
adequado de adubos e defensivos agrícolas. DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS Elaborar projetos para geração de renda e desenvolvimento
rural. Identificar oportunidades de investimento e fontes de
financiamento. Acompanhar a execução de projetos garantindo
eficiência. POLÍTICAS PÚBLICAS Participar na elaboração de políticas
agrícolas e de abastecimento. Desenvolver programas para
desenvolvimento rural. Acompanhar e avaliar políticas públicas
existentes. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Realizar levantamento de
cadastro rural. Fiscalizar comércio de sementes, plantas e insumos
agrícolas. Supervisionar estações fitossanitárias. DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL Promover práticas agrícolas sustentáveis. Incentivar a
diversificação de culturas e alimentos saudáveis. Fortalecer associações
de produtores e cooperativas. CAPACITAÇÃO E EXTENSÃO RURAL
Coordenar projetos de extensão rural. Capacitar agricultores e técnicos.
Orientar servidores da classe anterior. OUTRAS ATRIBUIÇÕES Integrar
comissões permanentes ou temporárias relacionadas à agricultura,
pecuária, meio rural e desenvolvimento sustentável, representando o
município ou órgão público. Analisar e emitir pareceres técnicos em
comissões de crédito rural e programas de fomento agrícola (ex.: Pronaf,
Proagro). Participar de grupos, comitês, câmaras, fóruns de políticas
públicas rurais, como conselhos municipais de desenvolvimento
agrícola, de combate a pragas e doenças, emergência fitossanitária ou
zoossanitária, de regularização ambiental rural, de regularização
ambiental, PRA, auxiliando na análise de propriedades rurais e
adequação à legislação ambiental, de licenciamento ambiental de
atividades agroindustriais (irrigação, barragens, agroquímicos), de
cooperativismo e agroecologia. Integrar comissões de análise e
acompanhamento de convênios e parcerias relacionadas a projetos
agropecuários, de desenvolvimento rural e sustentabilidade ambiental.
Participar de comitês gestores de programas federais e estaduais,
programa nacional de alimentação escolar - PNAE, programa de
aquisição de alimentos - PAA, garantindo a correta aplicação dos
recursos. Avaliar a viabilidade técnica de projetos em editais de fomento
agrícola, como os do Mapa, Banco do Nordeste ou FINEP. Executar
outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive
no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo
Município.
Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO /XJ
programas agropecuários, oferece^^r^f10—
’i. z>s
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
N Engenharia Ambiental CREA
Foihas
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 120/191
Engenheiro
Ambiental.
Proc nc
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Atribuições
Sumárias
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 121/191
Planejar, coordenar, supervisionar, elaborar, acompanhar, pesquisar e
executar programas relativos à área ambiental, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e instrumentos congêneres firmados pelo
Município.
o /^-Proc n°.
'cü
\^Foihaa.
ac^L,
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Detalhadas
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 122/191
-Proc nS
Q
9^;Fohaa
‘"4
■fy
GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA Efetuar o controle ambiental global dé^
ecossistemas urbanos e naturais. Planejar e gerenciar projetos de3
preservação e uso sustentável de recursos naturais. Implementaf\ \
sistemas de gestão ambiental, buscando tecnologias limpas e 'x
valorização de resíduos. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS E POLUIÇÃO
Gerir tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, incluindo
elaboração de planos de gerenciamento. Realizar pesquisas de poluição
da água, ar e solo, propondo medidas corretivas. Controlar fontes
emissoras de poluição atmosférica, sonora e hídrica. Coibir lançamento
irregular de resíduos em espaços abertos ou corpos hídricos. AVALIAÇÃO
DE IMPACTOS E RISCOS Analisar riscos e impactos ambientais com
estudo de indicadores e auditorias. Realizar Estudos de Impacto
Ambiental (EIA) para projetos públicos e privados. Avaliar o ciclo de vida
de produtos e sua conformidade com normas ambientais. FISCALIZAÇÃO
E LICENCIAMENTO Fiscalizar áreas públicas/particulares, verificando
conformidade com a legislação. Aplicar penalidades por agressões à
fauna/flora nativas, exploração irregular de recursos ou supressão
vegetal ilegal. Verificar adequação de licenciamentos ambientais,
avaliando execução de loteamentos. Monitorar atividades de exploração
de recursos naturais. GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Planejar políticas
de gestão para uso responsável da água. Monitorar a qualidade da água
em mananciais, rios e reservatórios. Gerir bacias hidrográficas,
garantindo sustentabilidade hídrica. Elaborar projetos de saneamento
(tratamento de água/esgoto para comunidades urbanas e rurais).
ORDENAMENTO TERRITORIAL Planejar uso de áreas urbanas e
ordenamento territorial. Fiscalizar ocupações irregulares em áreas de
preservação ou proteção de mananciais. Coordenação de zoneamentos
ecológico-econômicos. RECUPERAÇÃO E CONTROLE Elaborar projetos de
recuperação de áreas degradadas. Controlar a aplicação de agrotóxicos
e destinação final de embalagens. Implementar medidas de controle de
poluição do solo. PROJETOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS Emitir relatórios
técnicos, laudos e pareceres sobre atividades ambientais. Realizar
estudos de viabilidade técnica e ambiental para projetos relacionados ao
saneamento básico, abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos, em conformidade com
a Política Nacional de Saneamento Básico, recursos hídricos (outorgas,
licenciamento, planos de bacias), observando a Política Nacional de
Recursos Hídricos e legislações estaduais/municipais e licenciamento
ambiental e regularização de empreendimentos vinculados a convênios
com outros entes, entidade ou/e parcerias com o setor privado. Elaborar
projetos de engenharia para recuperação paisagística e controle erosivo.
Informar irregularidades à chefia imediatamente. ELABORAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS Auxiliar na elaboração de termos de
referência, editais e projetos técnicos para Implantação ou melhoria de
sistemas de saneamento (ETA, ETE, redes de esgoto, drenagem
sustentável), recuperação de áreas degradadas, nascentes e corpos
hídricos em parceria com entidades públicas ou privadas, gestão de
resíduos sólidos (aterros sanitários, logística reversa, cooperativas de
catadores e fiscalizar a execução de obras e serviços ambientais
previstos em convênios, garantindo conformidade com as normas
(ABNT, CONAMA, resoluções estaduais). ACOMPANHAMENTO DE METAS
E INDICADORES Monitorar o cumprimento de cláusulas ambientais em
contratos, como redução de poluição hídrica ou atmosférica, eficiência
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
N Engenharia Civil. CREA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 123/191
Engenheiro
Civil.
p'
Proc n°í
energética e sustentabilidade em obras públicas, metas de ____
universalização do saneamento básico, Plano Municipal de Saneamento/
e elaborar relatórios técnicos para comprovação de resultados (ex^:‘ ,i
qualidade da água antes/depois de intervenções). GESTÃO DE RISCOS^f>ro<'n
COMPLIANCE AMBIENTAL Identificar e mitigar riscos ambientais /
projetos financiados por convênios. Garantir que as parcerias atendartÇkj "'v7
às condicionantes de licenças ambientais (LP, LI, LO) e à Legislação de
Crimes ambientais (Lei 9.605/1998). Assessorar a prestação de contas
com embasamento técnico-ambiental (comprovação de aplicação de
recursos em ações sustentáveis). EDUCAÇÃO AMBIENTAL E
CAPACITAÇÃO Promover ações de capacitação para servidores e
parceiros sobre normas ambientais aplicáveis a convênios.
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Promover educação ambiental com
programas de conscientização. Atuar como agente de desenvolvimento
sustentável, conciliando economia e ecologia. Assessorar órgãos
públicos, entidades do terceiro setor, empresas em políticas ambientais.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo.
OUTRAS ATRIBUIÇÕES Executar outras tarefas correlatas à formação e
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e
outros ajustes realizados pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Atribuições
Sumárias
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 124/191
Planejar, elaborar, coordenar, fiscalizar, dirigir e executar projetos de
engenharia civil, preparação de planos, métodos de trabalho e demais
dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção
e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos exigidos.
^Folhas
18/09/2025, 09:59
Detalhadas
https://leisrnunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 125/191
Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO z
ELABORAÇÃO E PLANEJAMENTO DE PROJETOS Planejar e elaborar^
j\Proc n
projetos de infraestrutura pública (estradas, pontes, edifícios, sistemagr
de saneamento). Estudar traçados e especificações, preparar planta^To1*1'
orçamentos e técnicas de execução. Realizar avaliação técnica de^^j
terrenos e condições ambientais para definição de locais ideais. Elaborar
programas de trabalho com cronogramas, fluxogramas e recursos
necessários. FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DE OBRAS Fiscalizar a
execução de obras garantindo conformidade com projetos, normas
técnicas (ABNT) e segurança. Dirigir operações em campo,
acompanhando avanços e corrigindo desvios. Inspecionar estruturas
(pontes, viadutos, túneis) e redes hidráulicas/esgotos. Monitorar a
qualidade de materiais e processos construtivos. CÁLCULOS TÉCNICOS E
ESPECIFICAÇÕES Calcular esforços estruturais considerando cargas,
pressões hídricas e resistência a eventos climáticos. Dimensionar
materiais (concreto, aço) conforme normas NBR ABNT. Analisar bacias
hidrográficas e regimes pluviais para projetos de drenagem. GESTÃO DE
RECURSOS E ORÇAMENTOS Participar na gestão financeira de obras
públicas, controle de custos e previsões orçamentárias. Elaborar planos
de aquisição de insumos e alocação de mão de obra. Otimizar recursos
materiais e logísticos para eficiência operacional. COORDENAÇÃO
INTERDISCIPLINAR Articular com especialistas (arquitetos, engenheiros
eletricistas) para integração de projetos. Coordenar equipes
multidisciplinares em canteiros de obras. Participar de projetos-piloto,
promovendo treinamentos técnicos. PROJETOS ESPECÍFICOS
Desenvolver projetos viários: rodovias, terminais, sinalização e
drenagem. Projetar sistemas sanitários: redes de água, esgoto, estações
de tratamento. Elaborar soluções para edificações públicas: escolas,
hospitais, unidades administrativas. PERÍCIAS E ESTUDOS TÉCNICOS
Realizar perícias técnicas em obras, edificações, infraestruturas urbanas
e serviços de engenharia, emitindo laudos e pareceres fundamentados,
no âmbito administrativo e judicial para fins de fiscalização municipal,
análise de projetos, verificação de conformidade de obras públicas e
privadas e apuração de irregularidades em contratos e convênios. Atuar
como perito oficial ou assistente técnico em processos judiciais,
arbitragens e ações de responsabilidade civil, trabalhista ou
consumerista envolvendo falhas em obras, desabamentos, vícios
construtivos ou inadimplemento contratual. Elaborar relatórios com
embasamento em normas técnicas (ABNT, NBR), legislação (Lei
8.666/93, Código de Obras Municipal) e boas práticas de engenharia.
Realizar perícias para identificação de patologias estruturais e propostas
de reparos. Emitir pareceres técnicos em processos de tomada de
decisão sobre infraestrutura. Analisar riscos geotécnicos e estabilidade
de taludes. CONTROLE DE QUALIDADE E SEGURANÇA Aplicar normas de
segurança (NR-18/MTE) em canteiros de obras. Implementar planos de
controle tecnológico de concretos e solos. Vistoriar etapas críticas
(fundações, estruturas, acabamentos). LICENCIAMENTO E
CONFORMIDADE Garantir atendimento a leis municipais. Estatuto da
Cidade e normas do CREA. Preparar documentação para licenças
ambientais e alvarás. ORIENTAÇÃO TÉCNICA Orientar servidores de
classe anterior e equipes técnicas. Revisar projetos de profissionais
júnior. Mercadológicas e Orçamentárias. Realizar avaliações de imóveis,
terrenos e obras para fins de alienação de qualquer natureza. Definir
valores de referência para editais, medições e reequilíbrios econômico-
18/09/2025, 09:59
:olhas
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
N CREA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 126/191
Engenheiro
de Tráfego
Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo, com
especialização em Engenharia de Tráfego.
Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
financeiros, desapropriações e indenizações. Calcular valores de
mercado com base em critérios técnicos (NBR 14.653 - Avaliação d£
Imóveis). Estimar custos de reparos, perdas e danos em demandê^
envolvendo construtoras, órgãos públicos ou particulares em processes
judiciais e administrativos. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES TÉCNIC)á
Integrar comissões especiais ou permanentes relacionadas à área dè'
engenharia civil, tais como comissão de elaboração de políticas públicas,
planejamento, licitações, análise de propostas técnicas, verificação de
viabilidade de projetos e fiscalização de cumprimento de prazos e
especificações, comissão de Vistoria e Recebimento de Obras, de
Inspeção de obras públicas, emissão de certificados de recebimento e
relatórios de conformidade, comissão de Estudos de Viabilidade
Urbanística, avaliação de projetos de loteamentos, regularização
fundiária e impacto na infraestrutura municipal e outras designadas pelo
Poder Executivo e outros assuntos. ASSESSORAMENTO TÉCNICO Prestar
consultoria técnica a órgãos públicos, em processos que envolvam
responsabilidade técnica (CREA), análise de projetos e emissão de ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica), falhas em obras com a
identificação de causas de patologias construtivas (infiltrações, trincas,
instabilidades). Interpretar cláusulas técnicas em contratos de
construção civil. ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS Produzir
pareceres técnicos sobre segurança estrutural, adequação de materiais
e cumprimento de normas. Elaborar memoriais descritivos e cálculos
para processos de regularização de edificações e Notas técnicas para
embasar decisões administrativas ou judiciais. ATIVIDADES
COMPLEMENTARES Executar outras tarefas correlatas à formação e
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e
outros ajustes realizados pelo Município.
roc n°
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas.
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
N Engenharia Elétrica. CREA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 127/191
Engenheiro
Eletricista.
Planejar, elaborar e organizar projetos de sinalização viária, operação de
tráfego urbano, sistemas de controle e segurança no trânsito e gestão(
do transporte urbano.__________________________________________ Z^rocn
SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DISPOSITIVOS DE CONTROLE Determinar lo<
de instalação, definir tempos de ciclo e realizar manutenção
Sinalização semafórica, vertical e horizontal. Dispositivos de controle dex
tráfego. Especificar e manter sinalização em cruzamentos de pedestres e
interseções perigosas. Implantar áreas exclusivas: zonas de segurança de
pedestres, vias para lazer/recreação e eventos comunitários.
SEGURANÇA VIÁRIA E ANÁLISE DE ACIDENTES Analisar acidentes de
tráfego para identificar causas e padrões. Propor medidas de engenharia
para tráfego seguro (redutores de velocidade, rotatórias). Estabelecer
áreas controladas: Locais de carga/descarga, pontos de ônibus, táxis e
embarque/desembarque com sinalização horária. PLANEJAMENTO E
OPERAÇÃO DE TRÁFEGO Planejar operação de tráfego em vias urbanas.
Coordenar a implantação de sinalização horizontal: Faixas de fluxo,
divisórias de vias e alinhamento de tráfego. Realizar estudos de
condições de tráfego: Pesquisas de volume veicular, tempos de viagem e
congestionamento. GESTÃO DE TRANSPORTE URBANO Planejar sistema
de transporte coletivo: Projetar terminais, estações e estacionamentos.
Otimizar rotas e infraestrutura para mobilidade sustentável.
COORDENAÇÃO INTERINSTITUCIONAL Cooperar com autoridades
municipais na implementação de políticas de mobilidade. Acompanhar
projetos de obras públicas: Ruas, pontes, túneis e viadutos para garantir
condições adequadas de tráfego. Consultar especialistas (engenheiros
civis, arquitetos, eletricistas) para integração técnica. FISCALIZAÇÃO E
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Fornece orientações técnicas a profissionais e
auxiliares. Revisar projetos para conformidade com normas do
CONTRAN, Código de Trânsito Brasileiro etc. ATIVIDADES
COMPLEMENTARES Executar outras tarefas correlatas à formação e
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e
outros ajustes realizados pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
N Engenharia Sanitária CREA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 128/191
Engenheiro
Sanitária
:ohaa
Planejar, elaborar, coordenar, fiscalizar, dirigir e executar projetos d,^
engenharia elétrica, preparação de planos, métodos de trabalho
demais dados requeridos para possibilitar e orientar a construção^
manutenção e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos exigido^
GESTÃO DE SISTEMAS ENERGÉTICOS Projetar e supervisionar sistemas
de geração, transmissão, distribuição e utilização de energia elétrica.
Especificar equipamentos elétricos (máquinas, transformadores,
quadros de comando) conforme normas ABNT/NBR. Otimizar consumo
energético em instalações públicas e infraestrutura urbana. PROJETOS
ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS Elaborar projetos executivos para instalações
elétricas prediais, industriais e de infraestrutura urbana. Desenvolver
sistemas de controle elétrico/eletrônico para automação e medição.
Projetar redes de comunicação e telecomunicações (dados, voz,
imagem). FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS Dirigir e executar
serviços técnicos de instalação, montagem e comissionamento.
Fiscalizar cumprimento de padrões técnicos e de segurança (NR-10) em
canteiros. Operar manutenção corretiva/preventiva de equipamentos e
subestações. PERÍCIAS E AVALIAÇÕES TÉCNICAS Realizar vistorias e
perícias para análise de falhas, eficiência energética ou adequação
normativa. Emitir laudos e pareceres técnicos sobre condições de
instalações, riscos elétricos ou custos de intervenções. GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA E LOGÍSTICA Elaborar orçamentos detalhados
(materiais, mão de obra, custos operacionais). Planejar aquisição de
insumos e gestão de estoques para obras. COORDENAÇÃO DE EQUIPES
Orientar e supervisionar equipes de instalação, montagem e
manutenção. Conduzir capacitações técnicas sobre procedimentos
seguros e normas atualizadas. ATIVIDADES COMPLEMENTARES Executar
desenho técnico especializado. Desenvolver atividades de
ensino/pesquisa em instituições vinculadas. Executar outras tarefas
correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
ò'
Sumárias
3roc n
:ohas
Atribuições
detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
M Medicina Veterinária. CFMV
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 129/191
Médico
Veterinário.
Executar estudos, planejamento, projetos e especificações técnicas
relacionadas ao campo da engenharia sanitarista, coordenar projetos deC
saneamento básico e obras sanitárias, controle sanitário do ambient^-
tratamento de resíduos, controle de poluição e drenagem.
COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO Supervisionar
fiscalizar programas de saneamento ambiental, garantindo
conformidade com padrões técnicos e legais. Coordenar projetos de
saneamento básico (água, esgoto, drenagem, resíduos sólidos) e obras
sanitárias. Participar de comissões e grupos de trabalho estratégicos do
município. CONTROLE DE POLUIÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS Elaborar e
implantar tecnologias para prevenção e controle de poluição (ar, água,
solo). Realizar estudos de viabilidade para planos de gerenciamento de
resíduos sólidos e supervisionar sua implantação. Supervisionar serviços
de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos. Manter
e ampliar projetos de tratamento de água, esgoto, drenagem pluvial e
limpeza urbana. FISCALIZAÇÃO E VISTORIAS TÉCNICAS Fiscalizar obras e
serviços de limpeza urbana (varrição, aterros sanitários, roçadas).
Vistoriar estabelecimentos de interesse sanitário, emitindo pareceres
sobre condições de saneamento. Aplicar medidas legais: embargos,
notificações e intervenções corretivas conforme legislação vigente.
PLANEJAMENTO E ASSESSORIA TÉCNICA Desenvolver planos e
programas de saneamento ambiental alinhados à Política Nacional de
Saneamento (Lei 11.445/2007). Prestar assessoria técnica a equipes e
gestores municipais em operações de saneamento. Elaborar pareceres
técnicos sobre viabilidade de projetos e adequação ambiental.
ORIENTAÇÃO DE EQUIPES E EDUCAÇÃO AMBIENTAL Orientar e fiscalizar
equipes nos métodos de execução de serviços sanitários. Promover
educação ambiental, implementando programas de conscientização e
avaliando resultados. Capacitar técnicos em procedimentos de
saneamento e boas práticas operacionais. ANÁLISE MULTIDISCIPLINAR
Participar em estudos com equipes multiprofissionais (biólogos,
geólogos, urbanistas) para soluções integradas. Analisar impactos
sanitários em projetos urbanísticos e de infraestrutura. ATIVIDADES
COMPLEMENTARES Executar outras tarefas correlatas à formação e
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e
outros ajustes realizados pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
PECUÁRIO
Atribuições
Detalhadas
(Redação dada pela Lei n? 6535/2025)
LEI N9 6.529, DE 25 DE JUNHO DE 2025 ANEXO VI LEI N? 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022 ANEXO IX-A
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 130/191
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena - RO, 14 de junho de 2022.
EDUARDO TOSHIYATSURU
Prefeito
’^-Proc n°
Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de defesa
sanitária, proteção e desenvolvimento da pecuária, realizando estudos e
pesquisas, exercendo fiscalização e empregando métodos para 
assegurar a sanidade do rebanho, da produção racional de alimentos e
saúde pública e pesquisar a natureza e causas de doenças animais para
estabelecer tratamentos eficazes.
Elaborar programas agropecuários e
DEFESA SANITÁRIA E DESENVOLVIMENTO PECUÁRIO Planejar
campanhas de fomento pecuário e assistência técnica, utilizando
recursos orçamentários para sanidade e produtividade de rebanhos,
de crédito rural, prestando
assessoria para produção racional e atendimento legal. Promover
melhoramento genético via inseminação artificial, seleção de raças e
cruzamentos para fixar caracteres vantajosos. SAÚDE ANIMAL E
CONTROLE DE DOENÇAS Realizar profilaxia e tratamento de doenças por
meio de exames clínicos/laboratoriais, garantindo sanidade individual e
coletiva. Controlar zoonoses com levantamento de dados, avaliação
epidemiológica e pesquisas para profilaxia (raiva, brucelose).
Aperfeiçoar métodos de combate a parasitas e doenças infecciosas.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SEGURANÇA AUMENTAR Fiscalizar a produção,
manipulação e comercialização de produtos de origem animal,
aplicando a legislação (Lei n9 1.283/1950). Efetuar controle sanitário em
indústrias com exames ante e post-mortem para proteção da saúde
pública. Testar condições de alimentação, habitat e higiene para garantir
qualidade de carne, leite e derivados. PESQUISA E INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA Realizar pesquisas em biologia aplicada com
experimentações, estatísticas e avaliações de campo/laboratório.
Desenvolver estudos em genética animal e métodos avançados de
criação. Elaborar relatórios técnicos sobre ecossistemas e equilíbrio
ecológico para prevenção de zoonoses. SAÚDE PÚBLICA E EDUCAÇÃO
COMUNITÁRIA Planejar ações de controle populacional de cães e gatos
para prevenção de zoonoses urbanas/rurais. Atender vítimas de ataques
de animais, orientando tratamento e acionando vigilância
epidemiológica. Implementar educação em saúde pública sobre doenças
transmissíveis e posse responsável. Coordenar campanhas de vacinação
animal em parceria com órgãos municipais. GESTÃO OPERACIONAL
Orientar servidores de classe anterior nas atividades técnicas. Participar
em comitês intersetoriais para políticas de saúde animal e segurança
alimentar. ATIVIDADES COMPLEMENTARES Executar outras tarefas
correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
GRUPO OCUPACIONAL II
E ARQUITETURA -
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
ou Médio
Desenhista J
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
(Redação acrescida pela Lei n5 6529/2025)
LC-i-N^frzSge, DE 25 DE JUNI IO DE 2025 ANEXO VII LEI N- 5.790, DE 14 DC JUNI IO DE 2022 ANEXO IX-D
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS-BE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL HI
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 131/191
APOIO TÉCNICO ENGENHARIA
ATE
Médio
Técnico.
Nível Médio completo mais comprovação de
experiência.
Auxiliar arquitetos e engenheiros no desenvolvimento de projetos de
construção civil, arquitetura, ferramentas, produtos mecânicos, moldes e
matrizes, incluindo coleta de dados, elaboração de anteprojetos,
dimensionamento de estruturas e instalações, especificação de materiais,
detalhamento de projetos executivos, atualização de projetos conforme
obras e auxílio na coordenação de projetos.
AUXÍLIO NA COORDENAÇÃO DE PROJETOS. Participar da definição das
diretrizes dos projetos. Auxiliar na compatibilização de projetos
(interdisciplinares). Solicitar projetos complementares quando necessário.
Participar de reuniões de avaliação de projetos. Conferir projetos sob
supervisão de responsáveis técnicos. Arquivar documentos relativos aos
projetos. Planejar etapas de desenvolvimento dos projetos. ELABORAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS. Coletar dados técnicos para elaboração
de projetos. Elaborar anteprojetos conforme orientações técnicas.
Desenvolver projetos executivos (arquitetônicos, estruturais, mecânicos).
Detalhar projetos com especificações técnicas completas. Dimensionar
estruturas e instalações conforme normas. Atualizar projetos durante a
execução das obras. Auxiliar no estudo de viabilidade técnica de projetos.
APLICAÇÃO DE NORMAS E TECNOLOGIAS Consultar e aplicar normas
técnicas e padrões de desenho da empresa. Utilizar softwares específicos
para elaboração de projetos (CAD, BIM etc.). Pesquisar e aplicar novas
tecnologias de produtos e processos. Verificar condições de uso de
equipamentos de desenho. Utilizar recursos de informática para otimização
de projetos. GESTÃO E PLANEJAMENTO. Definir metodologias de trabalho
para execução dos projetos. Estimar quantitativos de pranchas de desenho
necessárias. Determinar prazos para elaboração de projetos. Analisar a
viabilidade de uso de materiais e técnicas construtivas. CONTROLE DE
QUALIDADE E DOCUMENTAÇÃO. Seguir princípios de qualidade total na
elaboração de projetos. Conferir consistência técnica de desenhos e
especificações. Manter organização de arquivos físicos e digitais. Atualizar
registros de alterações em projetos. ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar tarefas administrativas relacionadas aos projetos. Prestar suporte
técnico a equipes de obra e outros departamentos. Operar equipamentos
de reprodução de desenhos (plotters, scanners). Participar de treinamentos
para atualização profissional. Executar outras tarefas correlatas à formação
e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e
outros ajustes realizados pelo Município, conforme demanda da chefia.
^-proc n°
X, X
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
GAROA- HORÁRIA:
TRIDUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF
HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR REQUISITO
CrscaE -de
Or
Mekr t
Ambiente
itzar
Sumárias ■satrd
de-
'sférica
em
A
tir
Atribuições
Detalhadas
rsc
i i li •otr
documentos
er
-de
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR REQUISITO
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 132/191
Nacional
- Categorias
administrativos.
técnicos
ireito ou Engenharia
ocais com ocorrência de
pdI d
ddtor
Urbanismo,
dutos i
trolar
Carteira
llabilitação￾A /n A/D.
Encaminhar
Arquitetura e
CfvH
competentes,
empreend
tprodutos
bras
.I LIpaI
equipes de fiscalizaçao.
Acornpanhar 3 liber3Ç8o de pro*
s mbi1
idos.
Idl 3
matéria￾Dí
Te
e processos
aos orgaos competentes,
cadastrais. Checar informações
reuniões técnicas. ATIVIDADES
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E SANITÁRIA, riscalizard
poluição ambiental ou danos à saude coletiva. Fist
áreas residenciais, comerciais, industriais e r
bientais adequados. Verificar
visando cumprir legislação e promover
atividades/obras para preverição/preservação
mediante vistorias, inspeções e analises técnicas,
educaçao sanitária e ambiental.
tarefas
Orientar e fisca
ambiental e da￾produtivos (da ma rei id-p1111 ia a￾complementar aos fiscaliza
capacitaçao
'as rareras correiaras a rormação e competências
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes
I dS pd! d
tab---- de￾luiçao at
■estigar processos
disposição finaI). Solicitar documentação
Enquadrar legalmente casos em apuração. Rromover
instituições. Executar outras tarefas correlatas à fo
do cargo, inclusive no
realizados pelo Município.-
■em a￾Preencher relatórios administrativos e fichas
processos administrativos. Participar de
COMPLEMENTARES Inv
.calizar a implantaça1
ecreativas—para—garantir
padrões ambientais adequados. Verificar condiçoes sanitanas de instalações
prediais de agua e esgoto. Fiscalizar invasões, abertura de vias ou retirada
de vegetação em areas de preservação de mananciais. Monitorar atividades
de exploração de recursos naturais. Fiscalizar fontes de po
e sonora. Auxiliar no controle das operações do SAAE (Serviço Autonomo de
Agua e Esgütü) e aterro samtano. AUTUAÇÕES E MEDIDAS CORRETIVAS
Realizar autuações e aplicar multas por infrações ambientais. Interditar
estabelecimentos e atividades irregulares. Lacrar equipamentos utilizados
atividades ilegais. Formalizar propostas de embargo, interdição e multa.
.companhar processos de embargo e desembargo de obras/atividades.
Httttzar—produtos—ou—subprodutos—irregulares:—VISTORIAS—E—ANALISR￾TÉCNICA. Vistoriar locais^obrss c atividades para verificar a conformidade￾ambiental. Emitir pareceres técnicos para autorizaçao de poda, abate de
arvores, desmatamentos e queimadas. Elaborar laudos, exigências técnicas
e contraditas. Verificar documentação do fiscalizado e aspectos físicos das
instalações. Investigar denuncias e apurar irregularidades ambientais.
Analisar recursos contra-autuações. MONITORAMENTO-E—EMERGÊNCIAS.
Atender emergencias ambientais. Coletar amostras para análise em orgaos
Avaliar impactos ambientais de atividades
imento. Acompanhar termos de compromisso e verifrcur-seu
cumprimento: EDUGAÇÃO AMBIENTAL E ORIENTAÇÃO Promover educaçao
ambiental por meio de palestras, cursos e treinamentos. Orientar o publico
e instituições sobre normas ambientais e sanitarias. Ministrar palestras e
promover encontros com a comunidade. OPERAÇÕES E AÇÕES ESPECIAIS
Participar de operaçoes especiais (blitz ambientais). Distribuir tarefas entre
licitar apoio policial quando necessário.
e equipamentos apreendidos. GESTÃO
fluxo de documentos
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
■de -Er a Carteira xfe￾e t
Post "35
t
Sumárias
ineltiind' b￾fcar
OT
circos 1 a 11
Atribuições MEDIBA5-
Detalhadas
regí
ecessáno.
dUS
e -sobre normas
mfo
eu
documentos.
tos￾CARGO CLASSE NÍVEL SUPEfttOft REQUISITO
■de
Or ■ias
t Categorias
Tributárii
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 133/191
Nacional
- Categorias
quando
onduta;
outras tarefas
no âmbito de
acionai
xecutar imetro urbar
Carteira
I labilitação
a /n
a/dt
Operar
Manter
bre
livres
bras
em desacordo com o
forrrlâdos
Fiscal
as no per
estinas.
l'yProc ni
Verificar
Fiscal
ôbras
"SCT viços de fiscalizaçao de ol
iu embargos e desembargos de
bras e postur
ras eland
Ciências----- Biofógioas;----- Direito,----- Engenhar
Ambrentah—Engenharia Florestal,—Engenharia
Sanitaria ou Gestão Ambiental.
laçoes por
ADMINISTRATIVO—E
■as normas
I labilitaçao
A/Ô7
tes. Conferir habite-se
ampliados.
idorias
.8000)^4
Fohaa I ^0 z
Direito, Administraçao, Economia ou Ciencí
Contábeis;
e encaminhar processos
ORIENTAÇÃO. Orientar
urbanísticas. Atender
telefone, e-ma11
OPERACIONAL.—I
comproí í I ibbu
renovação de alvarás.
formação e competências
convênios, parcerias e outros ajustes realr
FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃOuFiscalizar o cumprimento das
leis de posturas municipais. Notificar e autuar em caso de descumprimento
da legislação. Intimar, estabelecer prazos e tomar providencias contra
transgressores. Embargar construções clandestinas, irregulares
autorização. Solicitar vistorias de obras em desacordo
vigentes. Verificar e embargar obras sem
projeto. INSPEÇÃO-E-d/ISTORIA. Verificar
(instalaçoes sanitárias, estado de
imóveis municipaisr-Fiscalizar terrenos para
ligações clandestinas de esgoto en
ocalizaçao, horário, organizaçao). Fiscalizar
relatórios técrlicos
relatórios perródicos so
orgãos
população
reclamações e denúncias. Prestar
i presencialmente. APOIO 
Digitar, arquivar e organizar
equipamentos de informática e sistemas de fiscalizaçao.
organização e conservação de materiais e local de trabalho. ATIVIDADES
COMPLEMENTARES Participar de comissoes ou grupos de trabalho
designado. Acompanhar termos de compromisso e ajustes de c
Realizar vistorias para renovação de alvaras. Executar
correlatas a formação e competências do cargo, inclusiv
izados pelo Município.
licença
imóveis novos ou
cuiisei vaçao). Inspecionar reformas cm
itar mato, água parada e lixo,
os e lagoas. Inspecionar feiras
(locahzaçao, horário, organizaçao). Fiscalizar poluição sonora (buzinas,
boates, alto-falantes; bandas). LICENCIAMENTO-C REGULARIZAÇÃO Verificar
licenças de placas comerciais e publicidade em vias publicas. Fiscalizar
horarios de furicionamento do comércio e farmacias. Verificar licenças para
festas populares, circos e espetáculos publicos. Analisar alvaras de
locahzaçao e funcionamento de empresas e ambulam
em-----imovers construrdcrs; refomiados otr
ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES Apreenderveículos, mercadorias ou objetos
irregulares em vias publicas. Autuar e guardar mercadorias apreendidas ate
ularização. Lacrar estabelecimentos irregulares. Solicitar apoio policial
quando-necessário. ATIVIDADES—TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS Elaborar
laudos,-pareceres e relatorios técrlicos. Realizar sindicancias para apurar
denuncias. Emitir relatórios periodicos sobre fiscalizações. Manter registros
competentes. -ATENDIMENTO E
comerciantes
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Fiscalizar
Sumárias
urgdos
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 134/191
Atribuiçoes
pq:
ar e dingtn/.p u .
_____ I
■o cumprimento cts legislsçâo tributsris, constituir créditos
tributários medisnte lançamento; controlar arrecadação e promover
cobrança de tributos com aplicaçao de penalidades; analisar e decidir sobre,
processos administrativo_fiscais; controlar a circulação de bens, mercadoria)
e serviços; atender e orientar contribuintes, planejar, coord*
da administraçao tributária.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Detalhadas
ab'
I eco:
11 d
Er
Controlar
fiscais
fb
"3
"ôr
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 135/191
is e regimes-
. Conceder
mercadorias
municipa
crédito 1
mento
tos—
de
Intimar
ealizar
poi I
to à lega:
concoi datas.
decisórios
documentos contábeis. Lavrar
consistência de
contribuintes￾iCdi suje
rador e base
‘ ^Fohas
' “'7
laçoes.
Apreender livros fiscais c
notificações. Apreender
especiais (blitz fiscais). Subsidiar a J
bens para gara 
TRIBUTÁRIO.-
interdição de t
requisitar força
empresas quan
fa Iê nci as e
^,rocn.^O^
17 i
"d
>i.uiiipannai processos de inventários,
contribuintes em débito. Efetuar a￾FtSeALtZAÇÃO-Be-C-UMPRIMCNTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Planejar
ações fiscais. Fiscalizar estabelecimentos públicos e privados, cartonos &\
eventos (showspfeiras, exposições). Fiscalizar mercadorias, bens e serviços^;
. i*
sujeitos a tributação. Desenquadrar contribuintes de regimes especiais-,
quando irregulares. Examinar demonstrativos obrigatorios e contabilidade
das empresas: Conciliar documentos fiscais e revisar declarações
espontâneas. Circularizar documentos fiscais para verificação cruzada.
Impor penalidades por infrações tributarias. Fiscalizar a abertura de |
lidade. Acornpanhar
"da a rrecadação
Tecadadora. Elaborar relatórios de
dos—de credrtcr Prever receitas
tributarias para planejamento orçamentário. ANALISE DE PROCESSOS
ADMINISTRATtVOd'ISCAIS. Analisar pedidos de benefícios fisca
especiais. Elaborar pareceres, despachos decisorios e decisoe^
parcelamento de dividas. Enquadrar contribuintes em regmles
diferenciados. Autorizar uso de equipamentos emissores de documentos
fiscais. Credenciar interventores em sistemas de cupons fiscais. Encaminhar
representações por ilícitos tributários. Assessorar na elaboraçao de normas
tributarias. Participar de juntas de julgamento fiscal. REALIZAÇAO DE
DILIGENCIAS FISCAIS. Diligenciar repartições publicas e privadas para coleta
de informações. Locattzar bens de devedores e-levantar estoques.
tos de infração e
irregulares. Realizar operaçoes
tiça em processos tributários. Arrolar
tia de créditos—trrbutários^-CONSTITUIÇÃO DO CREDITO￾Identificar sujeitos passivos (contribuintes). Verificar
ocorrência do fato gerador e base de cá leuIo. Aplicar alíquotas corretas e￾detectar irregularidades. Lavrar notificações e autos de infraçao. Efetuar
lançamentos de creditos tributários municipais (e de outros entes, via
convênio). FiscaliZ3T 8 8TT ecadação do FFR (Imposto Territorial Rural),
conforme normas vigentes.—Emitir notificações—de—débito e—retificar
lançamentos. Replicar defesas apresentadas por contribuintes. CONTROLE
DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS Conferir mercadorias em trânsito-otr
estoqu e. Apreender produtos irregulares ou n a o tributados. Realizar
vistorias, buscas e verificações de manifestos. Nomear depositários para 
bens- sprccíididos. GESTÃO DO-SiS-TEMA DE-INFORMAÇÕES CADASTRAISr
Analisar inscrições no cadastro fiscal. Classificar contribuintes por atividade
econômica. Operar e administrar sistemas tributários digitais. Verificar
consistência de dados cadastrais. Bloquear cadastros em situaçao irregular.
Pesquisar valores de bens, serviços e aluguéis. Elaborar plantas genéricas de
valores imobiliários. Atualizar pautas de valores mínimos de mercadorias.
ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE. Orientar contribuintes no plantão fiscal:-
Respondcr corisultas sobre obrigações tributárias. Autorizar a emissão de
documentos fiscais e uso de livros. Calcular débitos e emitir certidões de
regularidade.—Liberar funcionamento de~ empresas após regularização.
empresas sonegadoras. Solicitar informações bancárias e
i policiaFquando necessário.-CONTROLE DA-ARRECADAÇÃO
OE TRIBUTOS Arrecadar valores tributários e controlar recolhimentos.
Gerenciar regimes especiais de arrecadação. Atualizar débitos fiscais e￾controlar parcelamentos. Inscrever créditos tributários na divida ativa.
icaminhar débitos para cobrança judicial. Analisar
documentos de arrecadaçao. Monitorar o desempenf
il. Realizar auditorias na rede ar
tributário. Controlar certifica
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
(Redação acrescida pela Lei n- ^625)
LEI N2 6.535, DE 10 DE JULHO DE 2025 ANEXO IV LEI N9 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022 ANEXO IX-B
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL III
CARGA HORÁRIA: 40 TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF
HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR REQUISITO
Fiscal de
I
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 136/191
Meio
Ambiente
Autorizar aproveitame
cadastrais. Receber ;
C6MPL-E-MC-NTARE5 Participar
Ciências biológicas, direito, engenharia
ambiental, engenharia florestal, engenharia
sanitária ou gestão ambiental.
Carteira Nacional de
Habilitação - Categorias
A/B.
■nto de créditos extemporâneos. Eliminar pendências.^ ,
arquivos megrrettcos de declarações. ATIVIDAp£'S)
de capacitações e treinamentos. Clabf^rÁ^rí>c n0.
relatonos gerenciais. Operar sistemas de informática tributaria. Execrar
outras tarefas correlatas a formaçao e competências do cargo, inclusiví^vfK^
âmbito de conventos, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município. vi
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
processos administrativos. Participar de reuniões técnicas. ATIVIDADES
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR REQUISITO
de
e
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 137/191
Fiscal
Obras
Posturas
Arquitetura e urbanismo, direito ou engenharia
civil.
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E SANITÁRIA. Fiscalizar locais com ocorrência de^ F
poluição ambiental ou danos à saúde coletiva. Fiscalizar a implantação de\^
áreas residenciais, comerciais, industriais e recreativas para garantir
padrões ambientais adequados. Verificar condições sanitárias de instalações
prediais de água e esgoto. Fiscalizar invasões, abertura de vias ou retirada
de vegetação em áreas de preservação de mananciais. Monitorar atividades
de exploração de recursos naturais. Fiscalizar fontes de poluição atmosférica
e sonora. Auxiliar no controle das operações do SAAE (Serviço Autônomo de
Água e Esgoto) e aterro sanitário. AUTUAÇÕES E MEDIDAS CORRETIVAS
Realizar autuações e aplicar multas por infrações ambientais. Interditar
estabelecimentos e atividades irregulares. Lacrar equipamentos utilizados
em atividades ilegais. Formalizar propostas de embargo, interdição e multa.
Acompanhar processos de embargo e desembargo de obras/atividades.
Utilizar produtos ou subprodutos irregulares. VISTORIAS E ANÁLISE
TÉCNICA. Vistoriar locais, obras e atividades para verificar a conformidade
ambiental. Emitir pareceres técnicos para autorização de poda, abate de
árvores, desmatamentos e queimadas. Elaborar laudos, exigências técnicas
e contraditas. Verificar documentação do fiscalizado e aspectos físicos das
instalações. Investigar denúncias e apurar irregularidades ambientais.
Analisar recursos contra autuações. MONITORAMENTO E EMERGÊNCIAS.
Atender emergências ambientais. Coletar amostras para análise em órgãos
competentes. Avaliar impactos ambientais de atividades ou
empreendimento. Acompanhar termos de compromisso e verificar seu
cumprimento. EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ORIENTAÇÃO Promover educação
ambiental por meio de palestras, cursos e treinamentos. Orientar o público
e instituições sobre normas ambientais e sanitárias. Ministrar palestras e
promover encontros com a comunidade. OPERAÇÕES E AÇÕES ESPECIAIS
Participar de operações especiais (blitz ambientais). Distribuir tarefas entre
equipes de fiscalização. Solicitar apoio policial quando necessário.
Acompanhar a liberação de produtos e equipamentos apreendidos. GESTÃO
DOCUMENTAL E PROCESSOS Controlar fluxo de documentos e processos
administrativos. Encaminhar documentos aos órgãos competentes.
Preencher relatórios administrativos e fichas cadastrais. Checar informações
em
COMPLEMENTARES Investigar processos produtivos (da matéria-prima à
disposição final). Solicitar documentação complementar aos fiscalizados.
Enquadrar legalmente casos em apuração. Promover capacitação de
instituições. Executar outras tarefas correlatas à formação e competências
do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes
realizados pelo Município.
Orientar e fiscalizar atividades/obras para prevenção/preservação
ambiental e da saúde mediante vistorias, inspeções e análises técnicas,
visando cumprir legislação e promover educação sanitária e ambiental.
Carteira Nacional de
Habilitação - Categorias
A/B.
^-Proc
'i A
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR REQUISITO
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 138/191
Direito, administração, economia ou ciências
contábeis.
Fiscal
Tributário
’ oc
<
to'' y
Executar serviços de fiscalização de obras e posturas no perímetro urba/i^
incluindo embargos e desembargos de obras clandestinas. ’jr
FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. Fiscalizar o cumprimento
leis de posturas municipais. Notificar e autuar em caso de descumprimentO'
da legislação. Intimar, estabelecer prazos e tomar providências contra
transgressores. Embargar construções clandestinas, irregulares ou sem
autorização. Solicitar vistorias de obras em desacordo com as normas
vigentes. Verificar e embargar obras sem licença ou em desacordo com o
projeto. INSPEÇÃO E VISTORIA. Verificar imóveis novos ou reformados
(instalações sanitárias, estado de conservação). Inspecionar reformas em
imóveis municipais. Fiscalizar terrenos para evitar mato, água parada e lixo.
Verificar ligações clandestinas de esgoto em rios e lagoas. Inspecionar feiras
livres (localização, horário, organização). Fiscalizar poluição sonora (buzinas,
boates, alto-falantes, bandas). LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO Verificar
licenças de placas comerciais e publicidade em vias públicas. Fiscalizar
horários de funcionamento do comércio e farmácias. Verificar licenças para
festas populares, circos e espetáculos públicos. Analisar alvarás de
localização e funcionamento de empresas e ambulantes. Conferir habite-se
em imóveis construídos, reformados ou ampliados. MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES Apreender veículos, mercadorias ou objetos
irregulares em vias públicas. Autuar e guardar mercadorias apreendidas até
regularização. Lacrar estabelecimentos irregulares. Solicitar apoio policial
quando necessário. ATIVIDADES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS Elaborar
laudos, pareceres e relatórios técnicos. Realizar sindicâncias para apurar
denúncias. Emitir relatórios periódicos sobre fiscalizações. Manter registros
e encaminhar processos aos órgãos competentes. ATENDIMENTO E
ORIENTAÇÃO. Orientar a população e comerciantes sobre normas
urbanísticas. Atender reclamações e denúncias. Prestar informações por
telefone, e-mail ou presencialmente. APOIO ADMINISTRATIVO E
OPERACIONAL. Digitar, arquivar e organizar documentos. Operar
equipamentos de informática e sistemas de fiscalização. Manter
organização e conservação de materiais e local de trabalho. ATIVIDADES
COMPLEMENTARES Participar de comissões ou grupos de trabalho quando
designado. Acompanhar termos de compromisso e ajustes de conduta.
Realizar vistorias para renovação de alvarás. Executar outras tarefas
correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Carteira Nacional de
Habilitação - Categorias
A/B.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Atribuições
Sumárias
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 139/191
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; constituir créditos
tributários mediante lançamento; controlar arrecadação e promover
cobrança de tributos com aplicação de penalidades; analisar e decidir sobre
processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias
e serviços; atender e orientar contribuintes; planejar, coordenar e dirigir
órgãos da administração tributária.
/^
/s^-Proc n°.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Detalhadas
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 140/191
FISCALIZAÇAO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. Planejai^
ações fiscais. Fiscalizar estabelecimentos públicos e privados, cartórios^
eventos (shows, feiras, exposições). Fiscalizar mercadorias, bens e servas
sujeitos à tributação. Desenquadrar contribuintes de regimes espediffef'^-
quando irregulares. Examinar demonstrativos obrigatórios e contabilidade5;
das empresas. Conciliar documentos fiscais e revisar declarações J
espontâneas. Circularizar documentos fiscais para verificação cruzada.
Impor penalidades por infrações tributárias. Fiscalizar a abertura de
empresas quanto à legalidade. Acompanhar processos de inventários,
falências e concordatas. Intimar contribuintes em débito. Efetuar a
interdição de empresas sonegadoras. Solicitar informações bancárias e
requisitar força policial quando necessário. CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
DE TRIBUTOS Arrecadar valores tributários e controlar recolhimentos.
Gerenciar regimes especiais de arrecadação. Atualizar débitos fiscais e
controlar parcelamentos. Inscrever créditos tributários na dívida ativa.
Encaminhar débitos para cobrança judicial. Analisar a consistência de
documentos de arrecadação. Monitorar o desempenho da arrecadação
municipal. Realizar auditorias na rede arrecadadora. Elaborar relatórios de
crédito tributário. Controlar certificados de crédito. Prever receitas
tributárias para planejamento orçamentário. ANÁLISE DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVO-FISCAIS. Analisar pedidos de benefícios fiscais e regimes
especiais. Elaborar pareceres, despachos decisórios e decisões. Conceder
parcelamento de dívidas. Enquadrar contribuintes em regimes fiscais
diferenciados. Autorizar uso de equipamentos emissores de documentos
fiscais. Credenciar interventores em sistemas de cupons fiscais. Encaminhar
representações por ilícitos tributários. Assessorar na elaboração de normas
tributárias. Participar de juntas de julgamento fiscal. REALIZAÇÃO DE
DILIGÊNCIAS FISCAIS. Diligenciar repartições públicas e privadas para coleta
de informações. Localizar bens de devedores e levantar estoques.
Apreender livros fiscais e documentos contábeis. Lavrar autos de infração e
notificações. Apreender mercadorias irregulares. Realizar operações
especiais (blitz fiscais). Subsidiar a Justiça em processos tributários. Arrolar
bens para garantia de créditos tributários. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. Identificar sujeitos passivos (contribuintes). Verificar
ocorrência do fato gerador e base de cálculo. Aplicar alíquotas corretas e
detectar irregularidades. Lavrar notificações e autos de infração. Efetuar
lançamentos de créditos tributários municipais (e de outros entes, via
convênio). Fiscalizar a arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural),
conforme normas vigentes. Emitir notificações de débito e retificar
lançamentos. Replicar defesas apresentadas por contribuintes. CONTROLE
DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS Conferir mercadorias em trânsito ou
estoque. Apreender produtos irregulares ou não tributados. Realizar
vistorias, buscas e verificações de manifestos. Nomear depositários para 
bens apreendidos. GESTÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS.
Analisar inscrições no cadastro fiscal. Classificar contribuintes por atividade
econômica. Operar e administrar sistemas tributários digitais. Verificar a
consistência de dados cadastrais. Bloquear cadastros em situação irregular.
Pesquisar valores de bens, serviços e aluguéis. Elaborar plantas genéricas de
valores imobiliários. Atualizar pautas de valores mínimos de mercadorias.
ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE. Orientar contribuintes no plantão fiscal.
Responder consultas sobre obrigações tributárias. Autorizar a emissão de
documentos fiscais e uso de livros. Calcular débitos e emitir certidões de
regularidade. Liberar funcionamento de empresas após regularização.
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Planejar'^-^’ '
18/09/2025, 09:59
(Redação dada pela Lei ne 6535/2025)
LCI NQ 6/329, BC 25 BC JUNHO-BE-2e25-ANEXO VIII LEI N- 5.790,-DE 14 DC JUNI IO BC 2022 ANCXO IX-€
BESCRIÇÕE5, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS BE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPe-e€UPA€teNAKV
APOIO TÉCNICO BE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO - ATI CARGA IIORÁRIA: 40 IIORA5
CÂRGQ CEASSE NÍVEL MÉBIO REQUISITO EXTRA
H TÉCNiCO
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 141/191
ò'
Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Autorizar aproveitamento de créditos extemporâneos. Eliminar pendências
cadastrais. Receber arquivos magnéticos de declarações. ATIVIBABES /
COMPLEMENTARES Participar de capacitações e treinamentos. Elaborai'
relatórios gerenciais. Operar sistemas de informática tributária. Executa^
outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive nõ-J
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município. \
TÉCNICO EM
INFORMÁTICA
Procn
h 'y'
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
e
incluindo￾e o atendimento
■303“
normas té rcar ■e
e ee￾Atribuições
Detalhadas
técnicos.-
rra
otimização dos
recursos.
equipar
LEI N5 6,535, DE 10 DE JULHO DE 2025 ANEXO V LEI 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022 ANEXO IX-C
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL IV
APOIO TÉCNICO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO - ATI CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO EXTRA
Técnico em
H Técnico em Informática
Informática
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 142/191
e atualizar sistemas
GESTÃO
pdl d
tdn
ODDCgU
—Documentar
Sumárias
prcn
dos
técnicos
xecutar atividades
utras 111dÇdU
(Redaçao acrescida pela Lei n- G529/2025)
serviços.
sobr
das
tinuidade
relatorios￾Informação (TI),
operação de sistemas
Garantir o funcionam
segurança da informaça'
conforme normas e diretrizes estabelecidas.
organização d1
capacitações e treinamentos
convocado. Executar
/.^procn0
to adequado dos recursos tecnológicos, 37/
às demandas institucionais,\ ^>Fo»bas
anutenção
informática,
fabricantes. Ins
ntas ou
normas técnicas
a gestão de TI. Notific
nvenios, parcerias e
técnicas especializadas na area de Tecnologia da
suporte, manutenção, configur3Ç3O
computacionais, redes e infraestrutura de^F+yj
SVPORTE-^fÉCNICO E MANUTENÇÃO Prestar suporte -técnf
usuários, orientando sobre o uso correto de ha rdware, software e￾recursos de rede. Realizar manutenção preventiva e corretiva em
seguindo￾talar, configui ar
aplicativos e utilitários,
toT3r
competências do cargo, inclusive no âmbito de
outros ajustes realizados pelo Município.
equipamentos
recomendações dos
operacionais, softwares
INFRAESTRUTURA DE TI Monitorar e -operar estações de trabalho,
servidores, redes e sistemas, identificando falhas e propondo soluçoes.
Administrar redes locais (LAN), incluindo configuração de switches,
roteadores, servidores e cabeamento estruturado. Garantir a segurança
da informação,
trolcs-de
ncI u i n do configuração
t cducci 111ci 11o estruturado. Garan
lógica da informação, implementando políticas de 3cesso, sntivírus,
firewall e controles de atualização. BACKUP E SEGURANÇA DE DADOS
Executar rotinas de backup e recuperação de dados, sssegursndo 3
tntegridsde c disponibilidade ctas inforrnações.
:edimentos de backup e contingência psrs gar3ntir 8
DOCUMENTAÇÃO E RELATÓRIOS Elabordl
o desemperho dos sistemas, falhas—identificadas—e￾soluções implementadas. Manter registros atualizados de demandas,
atendimentos e historico de chamados técnicos. AQ.UISIÇAO E￾IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIA Ela47orar~especificações teenreas-para￾aquisiçao de equipamentos, sistemas e serviços de TI. Auxiliar
implantação e testes de novos sistemas, ferramentas ou atualizai
tecnológicas. NORMA5--E PROCEDIMENTOS Aplicar
padrões estabelecidos pela organizaçao para 
falhas criticas a chefia imediata e propor melhviioa pdid
ATIVIDADES COMPLEMENTARES Zelar pela conservação e
tos e do ambiente de trabalho. Participar de
atualizaçao tecnológica, quarrdo￾fss correlatas a for
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
(Redação dada pela Lei n? 6535/2025)
i±tN^fc^<-e£-25-B£nHJWf6-BE-2O25-ANCXO IX LEI N? 5.790, BC 14 DE-JWHK) DE 2022 ANEXO IX-D
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOSOE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO-eCUPAClONAL V
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - ATA CARGA IIORÁRIA: 40 IIORAS
CARGO CtASSf NÍVEL MÉDIO REQUISITO EXTRA
ional de
G Médio
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 143/191
Digitaçao
I labilitação
Técnico
Administrativo
Executar atividades técnicas especializadas na área de Tecnologia da
Informação (TI), incluindo suporte, manutenção, configuração e operação
de sistemas computacionais, redes e infraestrutura de TI. Garantir o/
funcionamento adequado dos recursos tecnológicos, a segurança da
informação e o atendimento às demandas institucionais, conforme normas
e diretrizes estabelecidas.
150
SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO Prestar suporte técnico aos usuários,
orientando sobre o uso correto de hardware, software e recursos de rede.
Realizar manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de
informática, seguindo normas técnicas e recomendações dos fabricantes.
Instalar, configurar e atualizar sistemas operacionais, softwares aplicativos e
utilitários. GESTÃO DE INFRAESTRUTURA DE TI Monitorar e operar estações
de trabalho, servidores, redes e sistemas, identificando falhas e propondo
soluções. Administrar redes locais (LAN), incluindo configuração de
switches, roteadores, servidores e cabeamento estruturado. Garantir a
segurança lógica da informação, implementando políticas de acesso,
antivírus, firewall e controles de atualização. BACKUP E SEGURANÇA DE
DADOS Executar rotinas de backup e recuperação de dados, assegurando a
integridade e disponibilidade das informações. Documentar procedimentos
de backup e contingência para garantir a continuidade dos serviços.
DOCUMENTAÇÃO E RELATÓRIOS Elaborar relatórios técnicos sobre o
desempenho dos sistemas, falhas identificadas e soluções implementadas.
Manter registros atualizados de demandas, atendimentos e histórico de
chamados técnicos. AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIA
Elaborar especificações técnicas para aquisição de equipamentos, sistemas
e serviços de TI. Auxiliar na implantação e testes de novos sistemas,
ferramentas ou atualizações tecnológicas. NORMAS E PROCEDIMENTOS
Aplicar normas técnicas e padrões estabelecidos pela organização para a
gestão de TI. Notificar falhas críticas à chefia imediata e propor melhorias
para otimização dos recursos. ATIVIDADES COMPLEMENTARES Zelar pela
conservação e organização dos equipamentos e do ambiente de trabalho.
Participar de capacitações e treinamentos para atualização tecnológica,
quando convocado. Executar outras tarefas correlatas à formação e
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e
outros ajustes realizados pelo Município.
/ ^-Proc n°:
r Carteira N-
- Categoria B.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
ror
Sumárias
ASA
ATENDIMENTO ■e INSTITUCIONAL. Prestar
d TCU5T
Of- PESSOAO- Atribuições
férr
trrrrtrr -a￾b
TTd
HOT Cd'
Executar
CARGO etAfSf NÍVEL MÉDIO REQUISITO
AtrxHrar Habilitação
G Completo.
Administrativ1
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 144/191
Conferir
Carteira
Categor
Detalhadas
movimentação
mentos fiscais.
astros
proatividade e-
?nto ao público^
antindo o~
administrativo
adicos
triar
funcional
nento da
maçoes, gar
administrativa.
outras
Município,
fofha
corporativos.
competências do cargo, inclusive no
outros ajustes realizados pel
superior.
atendimento 80
’ -——----------
qualquer
documentos
promoçoes). Auxiliar no processar
Manter registros de frequência e￾documentação para capacitações
PATRIMONIAL E LOGÍSTICA. Controlar
L-procn
n.
jFohas
(admissões,
de pagamento.
corrências pessoais. Organizar
e treinamentos. GESTÃO
saída de rnateriais no
internas.
Naciortal de
ias A/D.
entrada e
organização
de veículos oficiais—quando necessário. APOIO FINANCEIRO
ORÇAMENTÁRIO Auxiliar no processamento de docu
Controlar notas de empenho e documentos de arrecadação.
Organizar comprovantes de despesas. Auxiliar rra elaboraçao de
dcmorrstratrvos financeiros. ATIVIDADES COMPLEMENTARES Operar
sistemas informatizados e equipamentos de escritório. Participar de
comissões e grupos de trabalito. Acompanhar atualizações legais e￾mativas. Realizar cadastros e atualizações em sistemas
tarefas correlatas à formaçao e￾âmbito de convênios, parcerias e
nforme determinação
arquivar documentos nsicos e aignais. i_oniroiai o riuxo de processos
administrativos (entrada, tramitaçao, saída). Manter atualizados
sistemas de protocolo e arquivo. Digitalizar documeritos e gerenciar
bases de dados. Preparar pastas e dossiês para reuniões e auditorias.
ELABORAÇÃO E TRATAMENTO DE-DOCUMENTOS. Redigir ofíciosr
memorandos, circulares e atos administrativos. Elaborar relatórios
gerenciais e planilhas de controle. Preparar minutas de contratos e
termos administrativos e jundicos. Atualizar manuais e normas
dados e informações em documentos oficiais de
natureza. APOIO À GESTÃO DE PESSOAL. Controlar
COMUNICAÇÃO
publico, fornecendo informações claras e precisas.
Receber, triar e encaminhar correspondências oficiais. Atender
chamados telefônicos e registrar recados. Operar sistemas de
comunicação institucional (e-mails, aplicativos oficiais). GESTÃO
DOCUMENTAL E CONTROLE DE PROCESSOS. Organizar, classificar e~
documentos físicos e digitais. Controlar o fl
tramitaçao,
almoxanfado. Realizar inventarios penodicos de bens permanentes,
termos de responsabilidade por equipamentos. Apoiar
de eventos e atividades institucionais. Coordenar o t
Executar tarefas de suporte
eficiência, atuar na organização documental, atendir
controle de processos e -registro de infor
cumprimento de prazos e a manutenção da ord
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
recursos cumpriiT normas
PROCLSSOS- tocfo- -o—ftuxcr
d Elaborar
1*
e con
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
Técnt ■cm
Agropecuária.
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 145/191
r
financeira
trolar
outr
materiais,
institucionais-.-
competências
os ajustes rea
Técnico Profissionalizante
Proc
GESTÃO DOCUMENTAL E -PROOCSSOS Controlar
documental (processos, contratos, orçamentos). Organizar e manter
sistemas de arquivamento fisico e digital. Preparar, revisar c distribuir
ocumcntos—oftcrais—(offerers;—memorandos;—refatórtosfr
anilhas, gráficos e quadros demonstrativos. Acompanhar e atualizar
a legislação pertinentemAPOIO ADMtNISTRATIVOTNTEGRAL Atuamno￾controle de pessoal (admissões, demissões, ferias, promoçoes).
Preparar documentos para a folha de pagamento. Auxiliar na gestão
(notas de empenho, documentos de arrecadação),
despesas e elaborar demonstrativos contábeis.
Supervisionar prestações de contas. GE5TAO DE MATERIAIS E~
PATR+MêNiQ^Gerenciar 3lrrloxarifado (entradas/saídas de materiais).
Realizar inventários anuais de bens móveis/imoveis. Emitir termos de
responsabilidade patrimoniaf? Controlar especificações e pedidos de
materiais. Organizar cadastro atualizado de bens permanentes.
ATIVIDADES---- TÉCNICAS-----E-----OPERACIONAIS.-----Operar-----sistemas￾informatizados e equipamentos de escritório. Atender comunicações
institucionais (telefone, e-mails, aplicativos). Participar da elaboraçao
de minutas-e-anteprojetos. Realizar cadastros e atualizações~em￾sistemas.—Dirigir—veículos—oficiais—quando necessário. AÇÕES
COMPLEMENTARES Prestar suporte a grupos de trabalho. Participar
de capacitações institucionais. Executar atividades correlatas
determinadas pela chefia. Manter sigilo sobre informações
institucionais. Executar outras tarefas correlatas à formaçao e￾do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e
lizados peio Município:
Oferecer suporte operacional e administrativo, garantindo a eficiência
dos processos organizacionais, atuar na organizaçao documental,
controle de fluxos administrativos, apoio as equipes e gestão de
assegurando o cumprimento das
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Suniáriãs
aplicand1
ASSiSTÊNCiA TÉCNICA RURAL Ori. técnicas
ia
Ia. Orientar sobre análise
-e- mudas. Atrrbtnções
SlCOS
■de -e itir
análise. 11IUII
e e
CARGO CLASSE NÍVLL MÉDIO REQUISITO
íecer enr
F Profrssionalizante
Contabilidade.
Sumárias I I d
de ntas. CONTROLE￾Atribuições TTu
Iatórios
dados
■sistemas￾c cor
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
F Técm profissionalizante
Edificações.
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 146/191
rçamentários,
-reHda￾vegetal,/ >roc nOc^Q^y^
^|fohas JLS. ..
Técnico
gestãe
Detalhadas
Detalhadas
Técnico
anter
toma
patr
materiaI
nentos
contábeis e financeiros. Elaborar
rativos.
contábeis, financeiros e
e auxiliando
tificações
material botânico para
de lâminas.
artificial. Executar cuidados
agncoias. Ministrar capacitações sob nos de cultivo.
Demonstrar técnicas de mecanizaçao agrícola. .
e correção de solos. SANIDADE VEGETAL Identificar
nu anr
icolas. Ministrar
registi
fas correiatas à formaçã'
cargo, inclusive no âmbito de convênios, pare
realizados pelo Município.
controles
conciliação ba
execução orçamen
Participar de processos
PAFRtMQNtAt^AwdtiaT
tar operarios rurais er
re métodos moder
xecução de procedir
realizando registros,
repartição.
EXEGUÇ-ÃO-CONTÁDIL Registrar fatos￾empenhos e documentos fiscais. Conferir saldos orçamentarios.
Auxiliar na concihaçao bancaria. GESTÃO ORÇAMENTARIA Controlar
tária. Auxiliar na elaboraçao de demonsti
da de
Elaborar
Execução de atividades técnicas na área agropecuaria, incluindo
orientação rural, controle fitossanitario, produção animal e
•nhecimentos especializados de nível medio.
Realizar
cornpetências do￾rias e outros ajustes
levantamento de bens. Participar de￾inventários. Manter registros atualizados. ANÁLISE E INFORMAÇÃQ￾contabeis. Emitir pareceres técnicos. Fornecer
estatísticos. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Instruir processos
de prestaçao de contas. Organizar documentação contábil. Atuar sob
supervisão do contador. OPERAÇÕES TÉCNICAS Operar
contábeis. Utilizar equipamentos de escritono. Executar outras tarefas
correlatas à formação e competências do cargo, tnclusive no ambito
de convênios, parcerias e outros-ajustes realizados pelo Município.
técnicas na área
e combater pragas
e doenças agrícolas. Preparar “e aplicar inseticidas e fungicid
Realizar seleção e tratamento de plantas. Inspecionar lavouras para
monitoramento fitossanitario. PRODUÇÃO VEGETAL Coordenar
atividades de semeadura e plantio. Supervisionar a produção de
mudas (picagem e enviveiramento). Organizar produção florestai-e￾ornamental. Gerenciar a distribuição de sementes
PRODUÇÃO ANIMAL-Realizar inseminação
veterinários básicos (vacinaçao, curativos). Coletar material para
exames laboratoriais. Participar da produção de soros e vacinas.
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Vistoriar estabelecimentos de produtos
de origem animaI. Auxiliar na inspeção de animais mortos. Fiscalizar
condiçoes higiênicas de abatedouros e laticínios
técnicas. ATIVIDADES LABORATORIAIS Preparar
cortes htstologicos e montage
Organizar herbários. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Elaborar mapas
de produção e consumo. Manter registros de atividades técnicas,
xecutar outras ta
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
icas auxiliares-
■otr
cons
Atribuições
Detalhadas
obras. Prestar
nd materiais. ATIVIDADES
"tü1
OAROO CLASSE NÍVCí MÉDtO REQUISITO
Sécnt ■enr
Laboratório de F Profissionalizante
Solo:
i nfo
Sumárias
Atribuições
viscosidade ■em
"3"
Município.
CARQO CLASSE NÍVEL-MÉTHO REQUISITO
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 147/191
Sumárias
Detalhadas
esenvolver
compra
normas técnicas
relatórios técriiCOS. Executar outrBS
e competências do cargo, inclusive no
ealizar
Técnico
COMPLEMENTARES Aplicar
Elaborar r
formaçao e competências do cargo, inclusive no âmbito de
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
■da￾arquitetos.
supei visau
Profissional responsável por
suporte a usuários e manuteriçao
medio que executa atividades te^
civil, sob supervisão de engenheiros
construção civil.
?fas correlatas à
nvênios?
campo para
de natureza
rentes temperatur
o teor de betume
taçao. Fiscalizar
em obras urbanas.
competências do cargo, inclusive-ncr
outros ajustes realizados pelo
rmática,
DESENI IO—TÉCNICO E PROJETOS D'
arquitetônicos com precisão. Realizar levantar
s/proc
AFolhas
dúctil idade. Determinar
Acompanhar obras de pavimen'
drenagens. Verificar qualidade
tarefas correlatas a formaçao e
âmbito de convênios, parcerias
compressão axiai. uonrroiai o pi ucessu
concreto. ENSAIOS EM SOLOS Preparar amostras para caracterização.
Determinar umidade pelo método Speedy. Realizar analise
gran uI ometrica completa. Testar limites de liquidez e plasticidade.
Executar ensaios CBR (trabalhado e nao trabalhado). MATERIAIS
BETUMINOSOS Testar penetração e ponto de amolecimento. Medir
diferentes temperaturas. Realizar ensaios de
. FISCALIZAÇÃO TÉCNICA￾construção de
Executar outras
ENSAIOS EM AGREGADOS Realizar análise granulometnca completa.
Executar ensaios de adesividade a ligantes. Testar resistência ao
esma gam ento. Medir a densidade de agregados graúdos e mi ud os.
EWSAfOS EM CONCRETO Moldar e curar corpos de prova. Realizar
ensaios de compressao axial. Controlar o processo de cura do
rra área de construção
Profissional de nível
precisão. Real IZ3T
c 13 bors projetos. Executar pesquisas bibliográficas
i técnica. Organizar e manter arquivos técnicos
atualizados. Elaborar orçamentos básicos para obras e serviços.
EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAÓ-Qperar equipamentos e￾ferramentas da construção civiE Fiscalizar a execução de serviços
técnicos no construção civil. Conduzir equipes de trobolho em obras e
técnicos. Treinar
l3i ma
operaçoes técnicas ~er
de laboratórios.
deserihos técnicos
ntos de dados em
onduzir equipes
serviços técnicos. I rei nar operários rra execução de serviços
especializados. Executar serviços de manutenção predial.
INSTALAÇÕES PREDIAIS Dominar técnicas de instalações eletricas
residenciais. Executar projetos básicos de instalações hidrossanitariasr
Implementar sistemas de combate a incêndio. Fiscalizar a execução
de instalações prediais. MATERIAfS—E CONTROLE DE QUALIDADE￾Conhecer e especifiCBT m3tenais de construção. Executar ensaios
tecnologicos básicos. Realizar controle de quaÜdade-er
assistência técnica na comprra de
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Cl 11
Medicina e￾e Tecnr lizante
tb
Pi
Surrrérras
Atribuições
Detalhadas
LEI N2 6.535, DE 10 DE JULHO DE 2025 ANEXO VI LEI N2 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022 ANEXO IX-D
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL V
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - ATA CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO EXTRA
e Carteira Nacional de
G Médio
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 148/191
,F oH
Agente
Administrativo
fissiona
Digitação
Habilitação - Categoria B.
o rros ambientes,
tedidas de controle￾Segtrrarrça￾Trabalho.
Profissiona
segurança.
competências do
outr
CcFp^
ÁSV:
.——/
(Redaçao acrescida pela Lei n2 G529/2025)
J responsável por operações técnicas
suporte a usuanos e manutenção de laboratórios.
/?Pro<.n0:
------------------ em informáticá>JO
ANÁLISE- DE RISCOS Identificar fatores de-rtS'
Elaborar pareceres técnicos sobre riscos. Propor r
e eliminação. Avaliarcondiçoes 3mbientais de trabathrrPROGRAMAS￾PREVENTIVOS Implementar programas de prevenção. Desenvolver
campanhas educativas. Organizar SIPATs e eventos similares. Manter
estatísticas de acidentes. INSPEÇÕES E FISCALIZAÇAO Realizar
inspeções de segurança. Verificar uso de EPIs. Fiscalizar cumprimento
de normas. Investigar acidentes-de trabalho. DOCUMENTAÇÃO E
NORMAS Elaborar laudos técnicos. Atualizar normas de segurança.
Manter registros de inspeções. Encaminhar documentação técnica.
TREINAMENTOS E ORIENTAÇÕES Ministrar pa
Orientar sobre procedimentos seguros. Realizar
Executar outras tarefas correioíos a iui 11 laçao e
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias g
'os ajustes realizados pelo Municrpicr
TcTT
lestras e treinamentos.
diálogos diários de
latas à forr
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
G Médio
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 149/191
Auxiliar
Administrativo
ATENDIMENTO E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. Prestar atendimento
ao público, fornecendo informações claras e precisas. Receber, triar e
encaminhar correspondências oficiais. Atender chamados telefônicos e
registrar recados. Operar sistemas de comunicação institucional (e￾mails, aplicativos oficiais). GESTÃO DOCUMENTAL E CONTROLE DE
PROCESSOS. Organizar, classificar e arquivar documentos físicos e
digitais. Controlar o fluxo de processos administrativos (entrada,
tramitação, saída). Manter atualizados sistemas de protocolo e arquivo.
Digitalizar documentos e gerenciar bases de dados. Preparar pastas e
dossiês para reuniões e auditorias. ELABORAÇÃO E TRATAMENTO DE
DOCUMENTOS. Redigir ofícios, memorandos, circulares e atos
administrativos. Elaborar relatórios gerenciais e planilhas de controle.
Preparar minutas de contratos e termos administrativos e jurídicos.
Atualizar manuais e normas internas. Conferir dados e informações em
documentos oficiais de qualquer natureza. APOIO À GESTÃO DE
PESSOAL. Controlar documentos de movimentação funcional
(admissões, férias, promoções). Auxiliar no processamento da folha de
pagamento. Manter registros de frequência e ocorrências pessoais.
Organizar documentação para capacitações e treinamentos. GESTÃO
PATRIMONIAL E LOGÍSTICA. Controlar entrada e saída de materiais no
almoxarifado. Realizar inventários periódicos de bens permanentes.
Emitir termos de responsabilidade por equipamentos. Apoiar a
organização de eventos e atividades institucionais. Coordenar o uso de
veículos oficiais quando necessário. APOIO FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO Auxiliar no processamento de documentos fiscais.
Controlar notas de empenho e documentos de arrecadação. Organizar
comprovantes de despesas. Auxiliar na elaboração de demonstrativos
financeiros. ATIVIDADES COMPLEMENTARES Operar sistemas
informatizados e equipamentos de escritório. Participar de comissões e
grupos de trabalho. Acompanhar atualizações legais e normativas.
Realizar cadastros e atualizações em sistemas corporativos. Executar
outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive
no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo
Município, conforme determinação superior.
Executar tarefas de suporte administrativo com proatividade
eficiência, atuar na organização documental, atendimento ao públic^oyC
controle de processos e r
cumprimento de prazos e a manutenção da ordem administrativa.
Carteira Nacional de Habilitação
Categorias A/B.
□roc
registro de informações, garantindo -
\€ -
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
4 5^
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
F Técnico Profissionalizante
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 150/191
Oferecer suporte operacional e administrativo, garantindo a eficiência^
dos processos organizacionais, atuar na organização documents^
controle de fluxos administrativos, apoio às equipes e gestão de recuas
materiais, assegurando o cumprimento das normas institucionais. \^,F
GESTÃO DOCUMENTAL E PROCESSOS Controlar todo o fluxo documentaf
(processos, contratos, orçamentos). Organizar e manter sistemas de
arquivamento físico e digital. Preparar, revisar e distribuir documentos
oficiais (ofícios, memorandos, relatórios). Elaborar planilhas, gráficos e
quadros demonstrativos. Acompanhar e atualizar a legislação
pertinente. APOIO ADMINISTRATIVO INTEGRAL Atuar no controle de
pessoal (admissões, demissões, férias, promoções). Preparar
documentos para a folha de pagamento. Auxiliar na gestão financeira
(notas de empenho, documentos de arrecadação). Controlar despesas e
elaborar demonstrativos contábeis. Supervisionar prestações de contas.
GESTÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO. Gerenciar almoxarifado
(entradas/saídas de materiais). Realizar inventários anuais de bens
móveis/imóveis. Emitir termos de responsabilidade patrimonial.
Controlar especificações e pedidos de materiais. Organizar cadastro
atualizado de bens permanentes. ATIVIDADES TÉCNICAS E
OPERACIONAIS. Operar sistemas informatizados e equipamentos de
escritório. Atender comunicações institucionais (telefone, e-mails,
aplicativos). Participar da elaboração de minutas e anteprojetos. Realizar
cadastros e atualizações em sistemas. Dirigir veículos oficiais quando
necessário. AÇÕES COMPLEMENTARES Prestar suporte a grupos de
trabalho. Participar de capacitações institucionais. Executar atividades
correlatas determinadas pela chefia. Manter sigilo sobre informações
institucionais. Executar outras tarefas correlatas à formação e
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e
outros ajustes realizados pelo Município.
Técnico em
Agropecuária.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
F Técnico Profissionalizante
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
F Técnico Profissionalizante
https://leismunicipais,com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 151/191
Execução de procedimentos contábeis, financeiros e orçamentários,
realizando registros, controles e auxiliando na gestão patrimonial da
repartição.
z
EXECUÇÃO CONTÁBIL Registrar fatos contábeis e financeiros. Elaborar
empenhos e documentos fiscais. Conferir saldos orçamentários. Auxiliar
na conciliação bancária. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Controlar execução
orçamentária. Auxiliar na elaboração de demonstrativos. Participar de
processos de tomada de contas. CONTROLE PATRIMONIAL Auxiliar no
levantamento de bens. Participar de inventários. Manter registros
atualizados. ANÁLISE E INFORMAÇÃO Elaborar relatórios contábeis.
Emitir pareceres técnicos. Fornecer dados estatísticos. PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS Instruir processos de prestação de contas. Organizar
documentação contábil. Atuar sob supervisão do contador. OPERAÇÕES
TÉCNICAS Operar sistemas contábeis. Utilizar equipamentos de
escritório. Executar outras tarefas correlatas à formação e competências
do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes
realizados pelo Município.
:eCn'CaHFo^l^—z?
cultivo.X^
Execução de atividades técnicas na área agropecuária, incluindo --------
orientação rural, controle fitossanitário, produção animal e vegetal,
aplicando conhecimentos especializados de nível médio.^proc -
ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL Orientar operários rurais em técnicas^.
agrícolas. Ministrar capacitações sobre métodos modernos de c.......;.
Demonstrar técnicas de mecanização agrícola. Orientar sobre análise e
correção de solos. SANIDADE VEGETAL Identificar e combater pragas e
doenças agrícolas. Preparar e aplicar inseticidas e fungicidas. Realizar
seleção e tratamento de plantas. Inspecionar lavouras para
monitoramento fitossanitário. PRODUÇÃO VEGETAL Coordenar
atividades de semeadura e plantio. Supervisionar a produção de mudas
(picagem e enviveiramento). Organizar produção florestal e ornamental.
Gerenciar a distribuição de sementes e mudas. PRODUÇÃO ANIMAL
Realizar inseminação artificial. Executar cuidados veterinários básicos
(vacinação, curativos). Coletar material para exames laboratoriais.
Participar da produção de soros e vacinas. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Vistoriar estabelecimentos de produtos de origem animal. Auxiliar na
inspeção de animais mortos. Fiscalizar condições higiênicas de
abatedouros e laticínios. Emitir notificações técnicas. ATIVIDADES
LABORATORIAIS Preparar material botânico para análise. Realizar cortes
histológicos e montagem de lâminas. Organizar herbários. ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS Elaborar mapas de produção e consumo. Manter
registros de atividades técnicas. Executar outras tarefas correlatas à
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Técnico em
Contabilidade.
Técnico em
Edifícações.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
F Técnico Profissionalizante
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
G Técnico Profissionalizante MTE
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 152/191
Profissional responsável por atividades de natureza especializada,
relacionadas com a realização de ensaios de controle tecnológico em
agregados, concreto, solos, materiais betuminosos, emulsões asfálticas e
misturas betuminosas.
ENSAIOS EM AGREGADOS Realizar análise granulométrica completa.
Executar ensaios de adesividade a ligantes. Testar resistência ao
esmagamento. Medir a densidade de agregados graúdos e miúdos.
ENSAIOS EM CONCRETO Moldar e curar corpos de prova. Realizar
ensaios de compressão axial. Controlar o processo de cura do concreto.
ENSAIOS EM SOLOS Preparar amostras para caracterização. Determinar
umidade pelo método Speedy. Realizar análise granulométrica
completa. Testar limites de liquidez e plasticidade. Executar ensaios CBR
(trabalhado e não trabalhado). MATERIAIS BETUMINOSOS Testar
penetração e ponto de amolecimento. Medir viscosidade em diferentes
temperaturas. Realizar ensaios de ductilidade. Determinar o teor de
betume. FISCALIZAÇÃO TÉCNICA Acompanhar obras de pavimentação.
Fiscalizar a construção de drenagens. Verificar qualidade em obras
urbanas. Executar outras tarefas correlatas à formação e competências
do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes
realizados pelo Município.
Profissional de nível médio que executa atividades técnicas auxiliares na< -•
árpa dp rnnçtrurãn rivil snh «uinprvisãn dp pnppnheiros ou arauitetoSÍ^ T ^<\\
^°S -J- éi
área de construção civil, sob supervisão de engenheiros ou arquiteto.s^^’ | Çy \
DESENHO TÉCNICO E PROJETOS Desenvolver desenhos tectytos
arquitetônicos com precisão. Realizar levantamentos de dadoá^e
campo para elaboração de projetos. Executar pesquisas bibliográficak^e-,
natureza técnica. Organizar e manter arquivos técnicos atualizados?'- '
Elaborar orçamentos básicos para obras e serviços. EXECUÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS Operar equipamentos e ferramentas da
construção civil. Fiscalizar a execução de serviços técnicos na construção
civil. Conduzir equipes de trabalho em obras e serviços técnicos. Treinar
operários na execução de serviços especializados. Executar serviços de
manutenção predial. INSTALAÇÕES PREDIAIS Dominar técnicas de
instalações elétricas residenciais. Executar projetos básicos de
instalações hidrossanitárias. Implementar sistemas de combate a
incêndio. Fiscalizar a execução de instalações prediais. MATERIAIS E
CONTROLE DE QUALIDADE Conhecer e especificar materiais de
construção. Executar ensaios tecnológicos básicos. Realizar controle de
qualidade em obras. Prestar assistência técnica na compra de materiais.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES Aplicar normas técnicas da construção
civil. Elaborar relatórios técnicos. Executar outras tarefas correlatas à
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Técnico em
Segurança do
Trabalho.
Técnico em
Laboratório de
Solos
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
(Redação dada pela Lei ne 6535/2025)
L£i-hP-G7529, DL 25 DC JUNI IO BC 2025 ANCXO X LEI N- 5.790, DL 14 DC-HiNI IO DL 2022 ANCXQ-fX-e
DC5CR1ÇÕE57ESPE€tFt€AÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL-Vt
ATtVIBAOE-5-OPERACIONAIS DIVERSAS - AOD CARGA IIORÁRIA: 40 IIORAS
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITG-E-XTRA
Chapeador e
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE N+VEt REQUISITO EXTRA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 153/191
-/
Ft
Sumárias necessar
formaçao e com
convênios, parcerias
ANÁLISE DE RISCOS Identificar fatores de risco nos ambientes. Elaborar
pareceres técnicos sobre riscos. Propor medidas de controle e
eliminação. Avaliar condições ambientais de trabalho. PROGRAMAS
PREVENTIVOS Implementar programas de prevenção. Desenvolver
campanhas educativas. Organizar SIPATs e eventos similares. Manter
estatísticas de acidentes. INSPEÇÕES E FISCALIZAÇÃO Realizar inspeções
de segurança. Verificar uso de EPIs. Fiscalizar cumprimento de normas.
Investigar acidentes de trabalho. DOCUMENTAÇÃO E NORMAS Elaborar
laudos técnicos. Atualizar normas de segurança. Manter registros de
inspeções. Encaminhar documentação técnica. TREINAMENTOS E
ORIENTAÇÕES Ministrar palestras e treinamentos. Orientar sobre
procedimentos seguros. Realizar diálogos diários de segurança. Executar
outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive
no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo
Município.
Profissional responsável pela implantação, organização e manutenção
dos serviços do SESMT, conforme diretrizes da normativas. Suay^S
atribuições incluem: elaborar e executar programas de prevenção dç^
acidentes (como PPRA e PCMSO); inspecionar i
identificar riscos; propor medidas corretivas e de controle; investigar
acidentes; promover treinamentos em segurança; e assegurar o
cumprimento de normas regulamentadoras (NRs) e legislação
trabalhista, contribuindo para a redução de acidentes e doenças
ocupacionais, com registro obrigatório no MTE.
', ^proc n’J
ambientes laborais par^foihas
. ----------------
Executar serviços de lanternagem utilizando aparelhagem de solda,
oxigênio, eletrodo e cromo nicjuel, Aplicaçao de massa plastica a base
de material fibroso; Zelar sempre ao desinontar os acessórios
existentes nos~rnsis diversos equipamentos e na moritagem; Cuidar
na calibragem dos compressores e pistolas de pintura, na utihzaçao
de luvas de raspa e protetores faciais; e executar outras tarefas
correlatas.
oso; Zelar
diversos epuipa
Executar serviços na-área dedunilaria automotiva: veículos-utilitários,
veiculos leves, caminhões, maquinas e equipamentos que fizererrr
3Tto tsi manutenção e executar outras tarefas correlatas à~
petencias do cargo, mclusive no âmbito de
e outros ajustes-reaiizados pelo Município:
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Eletricista -de
e- E
Equipar
Strrrrártas
no
Atribuições
Detalhadas
tras ta￾senTCfharrtcs?
CARGO CLASSE wet REQUISITO EXTRA
Eletricista Predial E
de âmbito de
de-a+ta
sertos-e
Atribuições
Detalhadas
VISIUIIdl
outros; e Exe tar
CAROO CLASSE N+VEt REQUISITO EXTRA
Mecânico Geral E
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 154/191
tare1
mentos dos
outr
> ei 11 gci d
efétrr
nentos.
executar
amento
convênios, parcel ias e
inclusive—ne
pelo Município:
formação
Viaturas
redes e
relatas à
cos;—inclusive de
enrolamento de
outras
super trabalhos a serem
Executar serviços de-rrIOIT
do sistema elétrico de￾cai CdçdS,
tais aparelhos;
colocação sem
assenta
Instalar
Montar
Executa-r serviços relacionados
manutenção e instalaçao e executar
competências do cargo, inclusive no âmbito do
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
e reparar linhas e
tensão; Fazer reparos em
reparos de geradores,
controle de
micromotores, transforITI8
instalações elétricas
distribuição,
instalações
chicotes de comando elétrico, montar e desmontar motor de
partida, alternadores e geradores; Testar em bancada alternadores,
geradores, motores de partida antes de colocar no veículo, caminhão
e maquina; Verificar bancada antes de testar qualquer aparelho de
corrente alternada, para o seu fiel funcionamento; Manter o￾ferramental de utilização durante o serviço em ordem para uma boa
danificar carcaças, suportes ou mesmo bases de
■fas￾cabos de transmissão, inclusive
aparelhos elétricos
geraoores, motores, relogios t
: pressão e outros; Executar
dores,
■de
com eletricidade alternada na sua"
fas correlatas a￾outros;
dínamos, magnetos e bobinas; Fazer
lâmpadas, canipainhas, chaves de
bobinas, automaticos e outros; Consertar e reparar
eletricas internas e exter1’185, Orientar, COOrdenar c￾desenvolvidos
Atividades envolvendo conservação e manutenção de
instalações de energia detrica e executar outras tarefas cor
formação e competências do cargo,
outros ajustes reattzad
por auxiliares;
tagem de instalações, manutenção e reparo
automóveis, motocicletas, caminhoes e￾as tarefas semelhantes.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
ientar
I Id
Atribuições rie-r
■çrrr
Detalhadas
■a￾CARGO CLASSE Ntvet REQUISITO EXTRA
Motorista -N-
€ Fundamental?
e
óveis e
Strmárras
cjJUd
-as￾rh
Detalhadas
es LUI I I
ther
■setr
as nas
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 155/191
passageiros,
cuidados
segurança
tcidade e
----!
âmbito de
Município?
Atribuições
necessidad
estabel
par"adas do-
-dtr
moto
ecido; Recol
Viaturas Leves
Carteira
horas
estabelecí
loca
"OUtros correlates) pa￾acional de I labilitaçao categoria
outras￾Dirigir veículos—leves—(autor
transporte-de pessoas, materiais e equipamentos e executar outras
tarefas correlatas a formação e competências do cargo, inclusive no
outros ajustes realizados pelo
Examinar
veículo,
enciando a sua manutençao;
vistoriando pneumáticos,
conibustívetr
rtificar-se de
Dirigir veículos leves em
intermunicipais,
diariamente
materiais,
-do-
"e d a mao de obra utilizada
to,-Ro
conduzindO-OS
ne instruções específicas,-
segundo ord
fO/
suspensãcç adaptações, transformações, consertos,
hidráulico, sistema esteiras, RPM, sistema refrigeração, sistema
elétrteorconhecimento-prátfco de todo funcionamento de máquinas;
veículos e caminhões em geral, Acompanhar, quando necessari* 
execução dos serviços das máquinas e veículos- nas oficinas; Elaborar
relatono técnico, com diagnostico do problema, causas e soluções;
Zelar pela limpeza e higiene dos locais de trabalho e executar outras
tarefas correlatas.
serviço, comunicand'
sol icitand
cronograma
quando concluído o￾defeito observado, e-
-estado￾bservações em
as maquinas, iriuiores, veículos e
e outros; Supervisionar e or
utilização das maquinas, na zona rural e￾nanutençao preventiva e corretiva das
- manutenções-preventiva e￾transmissao, freio, direção,
sistema
convênios, pai cei ias
serviços, de
■o veículo à
Elaborar os orçamentos dos materiais
para os veículos, maquin8s e camirihoes. Registrar
pesquisas e coleta dados relativos "à
instalações mecânicas e hidráulicas ê
o pessoal operacional,
urbana; Elaborar planos
máquinas e equipamentos; Executar
con etivas em motores, cambio,
adaptações, transfoi
sistema
Atividades de nível medio, sob supervisão, relacionadas com projetpgs
ü pesquisas, montagem, reparaçao e manutenção de máquinas' ■sr
equipamentos pesados e executar outras tarefas correlatas \a<
formaçao e competências -do—cargo;—inclusive—no—âmbito—deH
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
serviços urbanos, viagens interestaduais e
transportando pessoas e/ou
—condições—de—funcionamento
abastecendo-o regularmente e provid
Verificar, diariamente, o estado do veiculo,
direção, freios, nível de água e óleo, batería, radiador,
sistema-etétrico e outros itens de manutenção, para ct
suas condições de funcionamento, Recolher passageiros em lugares e
predeterminados, conduzindO-OSf”—petos------itfncrários
idos, coriforme instruções especific8s, Reshzâr visgens pors
lidades, segundo ordens superiores e atendendo às
dos serviços, de acordo
os reparos
adequado; Responsabil izar
mediante observancia do lir
fechar
garage:
por escrito, qualque
necessarios, para assegurar
pela segurança de
ite de velocidade e cuidados ao abrir e
portas nas par"adas do veiculo; ZeIar pela guarda,
conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em
condições regulares de funcionsmcnto^ c cxccutBr outras tarefas
COrrelatas.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
CLASSE N+vet REQUISITO EXTRA
Motorista -de "Cd
D Fundamental:
Viaturas Pesadas.
Sumárias de
cTTT
fie
Atribuições
Detalhadas
recoi iien1
em-
-as?
CARGO CLASSE N+vet REQUISITO EXTRA
de
G Fundamental.
Ceves
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 156/191
abrir
Carteira Nacional de I labilitaça1
Carteira Nacional de I labilitaçao
C ou D.
lugares e
ttrrrerár
mbustível, sistema
para certificar-se de suas
ner passageiros er
conduzindo-os - pelos
istoria n'
Operador
Máquinas
rrforme
para t
funcionamento; Ai
informações sobre
-otrtr
categoria
tegorr^-Proc n°
\'d;Fohas
eoH-TÜT
rrdo￾dos, consumo de combustível,
a controle da chefia, e executar
Dirigir veículos pesad*
serviços urbanos,
transportando pessoas e/ou r
condições de funcionamento
regularmente e pr
reparos de urgência, utiliZüTT
bom funcionamento
Dirigir veículos pesados (caçambas, ônibus, caminhões, carretas e￾outros correlates), para o transporte de pessoas e materiais e￾executar outras tarefas correlatas à formaçao e competências
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes
realizados pelo Município.
ordens superiores￾de acordo
de garantir sua
dadas para a
evitar possíveis acide
do veículo
'os (caçambas, oni bus, caminhoes, correlates),
viagens interestaduais e intermunicipais,
natenais; Examinar diariamente as
do veiculo, abastecendo-o
idenciando a sua manutenção; Efetuar pequenos
do as ferramentas apropriadas para
assegurar o bom funcionamento do equipamento; Verificar,
diariamente, o estado do veiculo, vistoriando pneumáticos, direção,
freios, nível de águ2 6 0leo, bateria, radiador,
eletnco e outros itens de manutença
condiçoes de funcionamento, Recolf
horários predeterminados, conouzinoo-os pe￾estabelecidos, conforme instruções específicas; Realizar viagens para 
outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo as
necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma
estabelecido; Recolher o veículo a garagem quando concluído cr
serviço, comunicando por escrito, qualquer defeito observado,
solicitando os reparos rlecessarios para assegurar seu bom estado;
Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante
observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as
portas nas paradas do veiculo; Zelar pela boa qualidade do serviço,
controlando o andamento das operaçoes e efetuar os ajustes, a fim
Treta execução, Praticar as medidas de segurança
aperaçao e estacionamento da viatura a fim de
tes, Zelar pela guarda, conservação e limpeza
que seja mantido em cotidições regulares efe￾notar, segundo • norm3s estabelecidas, dados e-
-os-tr boH-ios realiza
conservação e-otrrras ocorrências par
outras tarefas correlatas.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
tar,
Sumárias
Tias
ias￾Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE N+Vtt REQUISITO EXTRA
-de￾e Médio.
C ou D
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 157/191
Operador Carteira
MotoniveIa d ora.
acionai de Habilitação - categoria
do-a
v>UII d,
terraplenager
equeridas;
máquinas?
■nos—diversos—serviços,
os e efetuando outras
conserva-lo ern
condiçoes de uso, Operar trator de pneus
rde aradora,
carretinha,
-de￾lando os c
implemen
executar
-do
Operar a maquina alimentando-a e abastecendo-a com os materiais
necessários para o seu devido uso; Conduzir trator de pneus,
operando os seus mecanismos de tração, impulso, avanço, retrocesso
e outros, para realizar operaçoes simples e complexas
Controlar e realizar serviços de manutenção de
equipamentos—e—implementos—utilizados
limpando-os, abastecendo-os, lubrificandc
opcrsçocs necessárias ao seu funcionamento, para
bom estado e em perfeitas
para execução de atividades com equipamentos, gra
niveladora, calcaihadeira, perfurador de solo, ensiladen
material de obras, e auxiliar, quando necessário, na
ruas e avenidas; e executar outras tarefas correlatas.
z/® ià
-fv-Pfoc n°«
Orientar, controlar-e realizar serviços de operaçoes de maquirtó? I
teves em geral, manipulando os comandos, fazendo ajustes\.*^
regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar oSv úz
sistemas mecanizados e executar outras tarefas correlatas à￾forrrraçeo e competências do cargo, inclusive no âmbito de
conventos, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumáriss
■cor nu
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 158/191
funcionar
correlatas—à
formação > âmbito do
convênios,
Atribuições Orientar, control controlar e realizar serviços de operações de maquina
motoniveladora, manipulando os -comandos, fazendo ajustes—e￾regulagens e acoplando implementos para fazer
sistemas mecanizados e executar outras tarefas
petencias do cargo, inclusive
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
tos
tf ■cTS￾trotar
material;
d TO -os -setrs
nos
e￾Detalhadas
trs^o-
€AR6O CLASSE N+Vft REQUISITO EXTRA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 159/191
evido
ra normas e
tfe
Trçao
diversos
eve
^Fo^as
raticar
■a parte
sinais
limpeza,
acordü com pri
mán
m3nuseando— seus
o, manipulando os
movimentação da
rdo a superfície,
manobrando
dgl ICuidd,
e material, entre outros, para reanzaçao
acordo com o especificado; Operar mácjuina motoniveladora,
alimentando*a e abastecendo-a com os materiais necessários, a fim
de prepara-la para o seu devido uso. Praticar as medidas de
segurança recomendadas para a operação e~ estacionamento da￾maquina, a fim de evitar possíveis acidentes, Controlar o andamento
da operaçao de nivelaçao, regulando o consumo do
Conduzir a motonivelad ora, dirigindo ou operando
retrocesso e outros, para
mplexas requeridas;-- Controlar- e￾i de maquinas, equipamentos e￾serviços, limpando-os,
efetuando—outras—oporações￾fonamento, para conservá-lo em bom estado￾ndiçoes de uso, Executar serviços de mvelaçao de
ruas ou estradas, terrenos baldios, praças e outros, sob orientação do
chefe imediato; Operar o equipamento com o intuito de viabilizar o
trabalho, conduzindo-o e controlando o painel de comandos e~
instrumentos, manobrando a máquina,
implementos, acionando as alavancas de comand'
comandos de marcha e direção possibilitando a￾terra, rebaixando as partes mais altas e mvelan
executando os serviços de raspagem de terra, redrada de entulhos e
retirada de capa asfaltica; Realizar verificações e manutenções
basicas nos equipamentos, zelando pelas boas condiçoes,
vistoriando, realizando reparos, verificando o estado dos pr
nível de combustível, de água e óleo, testando o frei'
eletrica, detectando probIemas mecânicos, identificando
sonoros, luminosos ou visuais, checando indicações dos instrumentos
do painel e lubrificação; Solicitar manutenção preventiva e corretiva
da máquina, quando necessário; Zelar pelas condiçoes de segurar
individuaI e coletiva, evitando acidentes, atentando-se pa
procedimentos' preestabelecidos, utilizando—equipamentos
proteção e segurança, quando necessário; Atender aos servidores,
pessoalmente ou por telefone, visando esclarecer dúvidas, receber
solicitações, buscar soluçoes para eventuais transtornos; Auxiliar,
qtrando-rreeessárloT- na eisboração de relatórios com informações e
dados da area, visando fornecer subsídios para decisões de correçoes
de políticas ou procedimentos de sua área de atuaçao; Zelar pela
organizaçao e disciplina de seu local de trabalho; Atuar de
zipios de qualidade e ética, visando o constante
alinhamento ao planeja merito estratégico do Município; Utilizar
equipamentos de proteção individual para o exercício do seu
trabalho, quando indicado em laudos competentes, visando garantir
sua própria segurança e integridade física; e executar outras tarefas
correlatas.
regulando
dirigindcr
mecanismos de traçao, impulso, avanço,
realizar operações simples e
realizar serviços ~de~ manute
tmpleittctitos—utrfrzodcrs￾a bastecendo-os, lubrificando-os
necessárias ao seu-fu￾C CFti perfeitas
Operar motoniveI a dora nos serviços de regularizaçao do leito e
subleito para confecção da pavimentação, executar, manutenção de
estradas e ramaispA-bertura e conservação de vias-urbanas e estradas￾vicinais, curva de níveI e tabuleiros agrícolas, carregamento e
descarregamento de material, entre outros, para realizaçao das obras
de
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
de Pá
E Médio.
C ou D
o
rrrrpL ■OS￾Sumárias
-e- executar rrelatas à￾ndo-as
Ai Í3T Atrrbutções
Detalhadas
a
■e￾nos
OAROQ CLASSE N+VEt REQUISITO EXTRA
tf tfe- Nacional de I labilitaçao - categoria
E Médtrr
C ou D
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 160/191
conservação
andamento da
serviços,
efetuando
riais r
Carteira
formação
I ubrifican
pera
Ortmtar;
carregadeira,
regtrtagerrs￾sistemas outras
Carteira Nacional de I labilitaçao
duzir
Opera
Retroescavadeira.
Operador
Carregadeira.
impler
abastecendo-os, lubrificando-os e￾necessárias ao seu funcionamento, para conservá-lo er
ndições de uso; Carregar caçambas i
os; Solicitar manuteriçao pr•eventiva e corr
necessário; Efetuarlimpeza de terreno?, auxiliar
executar outras tarefas
---------- categor^^n.
rrtrolar c reahzar serviços de operações de mac|uma P^L,
manipulando os comandos, fazendo ajustes e~ 5“
acoplando implementos para fazer funcionar
necanizados
•e competências tf
convênios, parcerias e outros
:ohas
inclusive no âmbito tfe￾pelo Município:
cargo,
dju^tes realizad
e em perfeitas
entulhos, britas e outr
da máquina, quando
em construção de pontes e outros; e￾correlatas.
Operar maquinas pa carregadeiras, alimentando-as e abastece
com os materiais neccssanos, a fim de prepará-las para o seu dev
uso. Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas
apropriadas para assegurar o bom funcionamento do equipamento;
Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das
operações e- efetuar os ajustes, a hm de garantir sua correta
execução, Praticar as medidas de segurança recomendadas para a
operaçao e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis
acidentes; Anotar segundo normas estabelecidas, dados
mformações-sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível,
e outras ocorrências para controle da chefia; Controlar o
çao de carregamento, regulando o consumo do
material; Conduzir 3 pá- carregadeira, dirigindo-s, operando os seus
mecanismos de traçao, impulso, avanço, retrocesso e outros, para
realizar operações simples e complexas requeridas; Controlar
realizar serviços tfc manutenção da maquina, equipamentos
ntos utilizados nos diversos serviços, limpando-os,
outras operações
Tr-bürrrestatfo￾tfe areia,
■etfva￾para
tarefas
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
pelo Município?
■ir
to do
Detalhadas
auxiliar na
te
a
i iUI 11 Idò
C-ÂRQQ etASSE N ÍVEL REQUISITO EXTRA
rie
E Fundamental. C ou D
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 161/191
devid'
ferrar
categoria
tarefas correlatI
âmbito
I labilitação
Atribuições
formação
Sumárias
evantar
Anotar
Operar máquinas astecendo￾mate
I I ICll I i p
lando
Carteira
convênios, parcerias e outr
Operador
Trator Esteira.
35 LUI 11 OS
informações sobr
conservação e outras ocorrências para
outras tarefas correlatas.
Nacional de
lizad1
SI
troescavadeiras, alimentando-as c
riais necessários, a- fim de prepará-las para o seu
■o uso; Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as￾Tientas apropriadas para assegurar o bom funcionar
equipamento; Controlar o andamento da operaçao de escavaçao e
carregamento, regulando o consumo do material, Conduzir
retroescavadeira, dirigir e operar os seus mecanismos de traçao,
impulso, avanço, retrocesso e outros, para realizar operaçoes simples
e-corrrptexas requeridas, Controlar e realizar serviços de manuterição
de máquinas, equipamentos e implementos utilizados nos diversos
serviços, limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando
outras operaçoes necessárias ao seu funcionamento, para conserva-
■em bom estado e erti perfeitas condições de uso; Solicitar
manutenção preventiva e corretiva da maquma, quando necessárror
Fazer valas para esgoto, encanameritos e outros, Carregar caçambas,
nstruçao de pontes e outros, auxiliar rra limpeza de
cascalhos, descarr
■e em per
rosy
motores,
Zelar pela boa
operações e efetuar
execução; Praticar as medidas de segurança recomen
operação c estacionamento da máquina, a fim de
acidentes, Anotar segundo
s trabalhos rea
caça
auxiliar rra limpeza
remover cascalhos, descarregar caçambas, iI
alocar manilhas de tubulações, arrancar arvores e outros;
qualidade do serviço, controlando o andamento das
os ajustes, a fim de garantir sua correta￾idadas para a￾evitar possíveis
estabelecidas,—dados—e￾consumo de conibustível,
Luiitrole da chefia, e executar
Orientar, controlar
retroescavadeira, i
regulagens e acopl
sistemas mecanizados
competências cai gu,
os ajustes realizados
c realizar serviços de operaçoes de maquinax
u Ia ndo os comandos, fazendo ajustey,Íyroc
implementos psrs fazer funcionar
\‘^~F "
executar outras tarefas correlatas
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
05
Sumárias
rea
d.'i, r
Atrrbtrições
cor
CARGO CEA5SE wet REQUISITO EXTRA
-de￾O Médio.
Sumárias
if
se
-ar rrar
usuanos. Atribuições
Detalhadas
do site institucii
CARGO C-LA55C N+vet REQUISITO EXTRA
SOLDADOR lental.
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 162/191
meca
rança
frrrrd.
para
outras tarefas
-das￾efas
Prograr
VT
inclusive—r
-cf
nador
tituiçao.
Detalhadas
relatórios. Execu'
Funda rr
indo^a com os materiais
;ulage,^
tências d
agTaVaÇaU
outras ta￾ResponsabiliZ8T
Coordenar ;
comentários
reportagens?
correlatas à
cargo, inclusive no âmbito de
os ajustes realizados pelo Município.
Controla e efetua tecnicamente
acontecimentos ou fatos e executar
formaçao e competêrrcras—der
corivemos, parcerias e outr
es usuários.
maquina, a
estabelecidas, dados
consumo de combusnvei, conservação e
controle da chefia; e executar outras tarefas cor
Operar a maquina alimentando-a e abastece
necessários para o seu-devido uso; Efetuar pequenos reparos ~de
urgência, utilizando as ferramentas apropriadas para assegurar o￾bom funcionamento do equipamento, Conduzir trator de esteira,
dirigir ou--operar-os seus mecanismos -de~tração, impulso, avanço,
retrocesso e outros, para realizar operações simples e complexa
requeridas; Controlar c realizar serviços de manutenção de
diversos
reaIizar serviços
mac]uinas, equipainentos e implementos utilizados nos￾serviços, limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando
outras operaçoes necessárias ao seu funcionamento, para conserva￾fo em bom estado e em perfeitas condiçoes de uso; Solicitar
manutenção preventiva-e corretiva da máquina, quando necessário;
Operar o trator de esteira para abrir estradas, fazer aterros, efetuar
limpeza de ruas/avenidas/terrenos e outros; Zelarpela boa qualidade
do serviço, controlando ■o andamento das operaçoes e~ efetuar os
ajustes, a fim de garantir sua correta execução, Praticar as medidas
de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da
tar possíveis acidentes; Anotar segundo normas
■e informações sobre os trabalhos realizados,
tivel, conservação e outras ocorrericias para￾retatas?
pela manutenção do site oficial da instituição,
publicidades nas redes sociais. Acompanhar os
dos usuários. Cuidar do reiacionamento digital da
instituição com “OS usuár’los. Interagir nas midras sociais. Gerar
conteúdo relacionado aos-interesses da instituição. Criar e-divulgar
conteúdo. Realizar o planejamento e criação de conteúdo para redes
sociars com publicações, textos -e mecanismos de ações para
melhoria de desempenho da instituição. Acompanhar o desempenho
ional e das campanhas publicitárias por-meio de
tar outras~tarefascorrelatas.
Orientar, controlar e-realizar serviços de operaçoes de
esteira, manipulando os comandos, fazendo ajustes e reg
acoplarido implementos para fazer ftrncionar
mecanizados e executar outras tarefas correlatas à formaçatj^ JL-'--
competêricias do car‘go, inclusive no âmbito de convênios, parceriA^^Í
outros ajustes realizados pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
tar
Sumárias
-pa￾veículos ■e Atribuições
Detalhadas 'nsertos
kr e—máquina. "tar outras
LEI N2 6.535, DE 10 DE JULHO DE 2025 ANEXO VII LEI N9 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022 ANEXO IX-E
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONALVI
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS - AOD CARGA HORÁRIA: 40 Hs
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Chapeador E Fundamental
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Eletricista de
Viaturas e E Fundamental
Equipamentos.
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 163/191
Execu
adaptações,
e rodantesr
área de solda ellétrica
Município.
Elaborar
Executar serviços de lanternagem utilizando aparelhagem de solda,
oxigênio, eletrodo e cromo níquel. Aplicação de massa plástica à base
de material fibroso. Zelar sempre ao desmontar os acessórios
existentes nos mais diversos equipamentos e na montagem. Cuidar
na calibragem dos compressores e pistolas de pintura, na utilização
de luvas de raspa e protetores faciais; e executar outras tarefas
correlatas.
manutenção
correlatas.
(Redaçao acrescida pela Lei n- G529/2025)
urçdinei
-de
pinos,
transfo
Executar serviços na área de funilaria automotiva: veículos utilitários,
veículos leves, caminhões, máquinas e equipamentos que fizerem
necessário tal manutenção e executar outras tarefas correlatas à
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
serviços relaciorlados à" solda em geral e executar outras-H
a'*
tarefas-correlatas à formação e competências do cargorinctusive-.aèr
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados<:n
----------------------------- as
Executar serviços na area de solda eletrica em geral e oxigênio,\efai.
utilitários; leves, caminhões, maquinas e outros--
equipamentos, que se fizerem necessários. Fazer preenchimentos de
Dar apoio no serviço de torno. Realizar
rmaçoes, reformas, consertos em sistema ester
ntos dos materiais e- mão de obra utilizados para 
Executar outras tarefas
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Eletricista Predial E Fundamental
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Mecânico Geral E Fundamental
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 164/191
Executar serviços relacionados com eletricidade alternada na sua
manutenção e instalação e executar outras tarefas correlatas à
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Atividades envolvendo conservação e manutenção de redes e
instalações de energia elétrica e executar outras tarefas correlatas à
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Instalar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta
tensão. Fazer reparos em aparelhos elétricos em geral. Consertos e
reparos de geradores, motores, relógios elétricos, inclusive de
controle de pressão e outros. Executar enrolamento de
micromotores, transformadores, dínamos, magnetos e bobinas. Fazer
instalações elétricas de lâmpadas, campainhas, chaves de
distribuição, bobinas, automáticos e outros. Consertar e reparar
instalações elétricas internas e externas; Orientar, coordenar e
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares.
Executar serviços de montagem de instalações, manutenção e reparo
do sistema elétrico de automóveis, motocicletas, caminhões e
outros; e executar outras tarefas semelhantes.
/x’Proc
^çFohas -'Tl'}
Montar chicotes de comando elétrico, montar e desmontar motor de
partida, alternadores e geradores. Testar em bancada alternadores,
geradores, motores de partida antes de colocar no veículo, caminhão
e máquina. Verificar bancada antes de testar qualquer aparelho de
corrente alternada, para o seu fiel funcionamento. Manter o
ferramental de utilização durante o serviço em ordem para uma boa
colocação sem danificar carcaças, suportes ou mesmo bases de
assentamentos dos tais aparelhos; e executar outras tarefas
semelhantes.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
I
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
de
C Fundamental.
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 165/191
Motorista
Viaturas Leves
Carteira Nacional de Habilitação - categoria
B
Atividades de nível médio, sob supervisão, relacionadas com projetos
e pesquisas, montagem, reparação e manutenção de máquinas e <
equipamentos pesados e executar outras tarefas correlatas /aS'
,/v -IPrr
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Dirigir veículos leves em serviços urbanos, viagens interestaduais e
intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais. Examinar
diariamente as condições de funcionamento do veículo,
abastecendo-o regularmente e providenciando a sua manutenção.
Verificar, diariamente, o estado do veículo, vistoriando pneumáticos,
direção, freios, nível de água e óleo, batería, radiador, combustível,
sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de
suas condições de funcionamento. Recolher passageiros em lugares e
horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários
estabelecidos, conforme instruções específicas. Realizar viagens para
outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às
necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma
estabelecido. Recolher o veículo à garagem quando concluído o
serviço, comunicando por escrito, qualquer defeito observado, e
solicitando os reparos necessários, para assegurar seu estado
adequado.Responsabilizar-se pela segurança de passageiros,
mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e
fechar as portas nasparadas do veículo. Zelar pela guarda,
conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em
condições regulares de funcionamento; e executar outras tarefas
correlatas.
Dirigir veículos leves (automóveis e outros correlatos) para o
transporte de pessoas, materiais e equipamentos e executar outras
tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo
Município.
^-Proc n°
ohas
Elaborar os orçamentos dos materiais e da mão de obra utilizadàv p Aj/ x '/
para os veículos, máquinas e caminhões. Registrar observações em
pesquisas e coleta dados relativos às máquinas, motores, veículos e
instalações mecânicas e hidráulicas e outros. Supervisionar e orientar
o pessoal operacional, na utilização das máquinas, na zona rural e
urbana. Elaborar planos de manutenção preventiva e corretiva das
máquinas e equipamentos. Executar manutenções preventiva e
corretivas em motores, câmbio, transmissão, freio, direção,
suspensão, adaptações, transformações, consertos, sistema
hidráulico, sistema esteiras, RPM, sistema refrigeração, sistema
elétrico, conhecimento prático de todo funcionamento de máquinas,
veículos e caminhões em geral. Acompanhar, quando necessário, a
execução dos serviços das máquinas e veículos nas oficinas. Elaborar
relatório técnico, com diagnóstico do problema, causas e soluções.
Zelar pela limpeza e higiene dos locais de trabalho e executar outras
tarefas correlatas.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
CARGO CLASSE NÍVEL
D Fundamental.
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
C Fundamental.
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 166/191
Carteira Nacional de Habilitação - categoria
B.
^3,
REQUISITO EXTRA
Carteira Nacional de Habilitação - categori^^'
C ou D. fe Proc
Dirigir veículos pesados (caçambas, ônibus, caminhões, carretas
outros correlates), para o transporte de pessoas e materiais e
executar outras tarefas correlatas à formação e competências do
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes
realizados pelo Município.
Dirigir veículos pesados (caçambas, ônibus, caminhões, correlates),
em serviços urbanos, viagens interestaduais e intermunicipais,
transportando pessoas e/ou materiais. Examinar diariamente as
condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o
regularmente e providenciando a sua manutenção. Efetuar pequenos
reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas para 
assegurar o bom funcionamento do equipamento. Verificar,
diariamente, o estado do veículo, vistoriando pneumáticos, direção,
freios, nível de água e óleo, batería, radiador, combustível, sistema
elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas
condições de funcionamento. Recolher passageiros em lugares e
horários predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários
estabelecidos, conforme instruções específicas. Realizar viagens para 
outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo as
necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma
estabelecido. Recolher o veículo à garagem quando concluído o
serviço, comunicando por escrito, qualquer defeito observado,
solicitando os reparos necessários para assegurar seu bom estado.
Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante
observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as
portas nas paradas do veículo. Zelar pela boa qualidade do serviço,
controlando o andamento das operações e efetuar os ajustes, a fim
de garantir sua correta execução. Praticar as medidas de segurança
recomendadas para a operação e estacionamento da viatura a fim de
evitar possíveis acidentes. Zelar pela guarda, conservação e limpeza
do veículo para que seja mantido em condições regulares de
funcionamento. Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e
informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível,
conservação e outras ocorrências para controle da chefia; e executar
outras tarefas correlatas.
Operador de
Máquinas Leves
Motorista de
Viaturas Pesadas.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
E Médio.
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 167/191
Carteira Nacional de Habilitação - categoria
C ou D
Orientar, controlar e realizar serviços de operações de máquina:
leves em geral, manipulando os comandos, fazendo ajustes (
regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar os
sistemas mecanizados e executar outras tarefas correlatas à
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Operar a máquina alimentando-a e abastecendo-a com os materiais
necessários para o seu devido uso. Conduzir trator de pneus,
operando os seus mecanismos de tração, impulso, avanço, retrocesso
e outros, para realizar operações simples e complexas requeridas.
Controlar e realizar serviços de manutenção de máquinas,
equipamentos e implementos utilizados nos diversos serviços,
limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando outras
operações necessárias ao seu funcionamento, para conservá-lo em
bom estado e em perfeitas condições de uso. Operar trator de pneus
para execução de atividades com equipamentos, grade aradora,
niveladora, calcalhadeira, perfurador de solo, ensiladeira, carretinha,
material de obras, e auxiliar, quando necessário, na terraplenagem de
ruas e avenidas; e executar outras tarefas correlatas.
já'rocn.^oçj^-.
e\I^of,as4^L^/
Operador de
Motoniveladora.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Atribuições
Sumárias
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 168/191
Orientar, controlar e realizar serviços de operações de máquina
motoniveladora, manipulando os comandos, fazendo ajustes e
regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar os
sistemas mecanizados e executar outras tarefas correlatas à
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
/s^-Proc n0Dc\A)l
/l^
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 169/191
Operar motoniveladora nos serviços de regularização do leito.,
subleito para confecção da pavimentação, executar, manutenção'gè
estradas e ramais. Abertura e conservação de vias urbanas e estrad^f o*has
vicinais, curva de nível e tabuleiros agrícolas, carregamento
descarregamento de material, entre outros, para realização das obras
de acordo com o especificado. Operar máquina motoniveladora,
alimentando-a e abastecendo-a com os materiais necessários, a fim
de prepará-la para o seu devido uso. Praticar as medidas de
segurança recomendadas para a operação e estacionamento da
máquina, a fim de evitar possíveis acidentes. Controlar o andamento
da operação de nivelação, regulando o consumo do material.
Conduzir a motoniveladora, dirigindo ou operando os seus
mecanismos de tração, impulso, avanço, retrocesso e outros, para
realizar operações simples e complexas requeridas. Controlar e
realizar serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e
implementos utilizados nos diversos serviços, limpando-os,
abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando outras operações
necessárias ao seu funcionamento, para conservá-lo em bom estado
e em perfeitas condições de uso. Executar serviços de nivelação de
ruas ou estradas, terrenos baldios, praças e outros, sob orientação do
chefe imediato. Operar o equipamento com o intuito de viabilizar o
trabalho, conduzindo-o e controlando o painel de comandos e
instrumentos, manobrando a máquina, manuseando seus
implementos, acionando as alavancas de comando, manipulando os
comandos de marcha e direção possibilitando a movimentação da
terra, rebaixando as partes mais altas e nivelando a superfície,
executando os serviços de raspagem de terra, retirada de entulhos e
retirada de capa asfáltica. Realizar verificações e manutenções
básicas nos equipamentos, zelando pelas boas condições,
vistoriando, realizando reparos, verificando o estado dos pneus, o
nível de combustível, de água e óleo, testando o freio, a parte
elétrica, detectando problemas mecânicos, identificando sinais
sonoros, luminosos ou visuais, checando indicações dos instrumentos
do painel e lubrificação. Solicitar manutenção preventiva e corretiva
da máquina, quando necessário. Zelar pelas condições de segurança
individual e coletiva, evitando acidentes, atentando-se para normas e
procedimentos preestabelecidos, utilizando equipamentos de
proteção e segurança, quando necessário. Atender aos servidores,
pessoalmente ou por telefone, visando esclarecer dúvidas, receber
solicitações, buscar soluções para eventuais transtornos; Auxiliar,
quando necessário, na elaboração de relatórios com informações e
dados da área, visando fornecer subsídios para decisões de correções
de políticas ou procedimentos de sua área de atuação. Zelar pela
limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho. Atuar de
acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante
alinhamento ao planejamento estratégico do Município. Utilizar
equipamentos de proteção individual para o exercício do seu
trabalho, quando indicado em laudos competentes, visando garantir
sua própria segurança e integridade física; e executar outras tarefas
correlatas.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
E Médio.
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
E Médio.
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 170/191
Operador de Pá
Carregadeira.
Carteira Nacional de Habilitação - categoria
C ou D
Carteira Nacional de Habilitação - categoria
C ou D
/ ^-Proc
Operar máquinas pá carregadeiras, alimentando-as e abastecendo-as
com os materiais necessários, a fim de prepará-las para o seu devido
uso; Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas
apropriadas para assegurar o bom funcionamento do equipamento;
Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das
operações e efetuar os ajustes, a fim de garantir sua correta
execução; Praticar as medidas de segurança recomendadas para a
operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis
acidentes; Anotar segundo normas estabelecidas, dados e
informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível,
conservação e outras ocorrências para controle da chefia; Controlar o
andamento da operação de carregamento, regulando o consumo do
material; Conduzir a pá carregadeira, dirigindo-a, operando os seus
mecanismos de tração, impulso, avanço, retrocesso e outros, para
realizar operações simples e complexas requeridas; Controlar e
realizar serviços de manutenção da máquina, equipamentos e
implementos utilizados nos diversos serviços, limpando-os,
abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando outras operações
necessárias ao seu funcionamento, para conservá-lo em bom estado
e em perfeitas condições de uso; Carregar caçambas de areia,
entulhos, britas e outros; Solicitar manutenção preventiva e corretiva
da máquina, quando necessário; Efetuar limpeza de terrenos, auxiliar
em construção de pontes e outros; e executar outras tarefas
correlatas.
Orientar, controlar e realizar serviços de operações de máquina pá '
carregadeira, manipulando os comandos, fazendo ajustes e
regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar os
sistemas mecanizados e executar outras tarefas correlatas à
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Operador de
Retroescavadeira.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
de
E Fundamental.
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 171/191
Carteira Nacional de Habilitação - categoria
C ou D
Operador
Trator Esteira.
Operar máquinas retroescavadeiras, alimentando-as e abastecendo￾as com os materiais necessários, a fim de prepará-las para o seu
devido uso; Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as
ferramentas apropriadas para assegurar o bom funcionamento do
equipamento; Controlar o andamento da operação de escavação e
carregamento, regulando o consumo do material; Conduzir a
retroescavadeira, dirigir e operar os seus mecanismos de tração,
impulso, avanço, retrocesso e outros, para realizar operações simples
e complexas requeridas; Controlar e realizar serviços de manutenção
de máquinas, equipamentos e implementos utilizados nos diversos
serviços, limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando
outras operações necessárias ao seu funcionamento, para conservá￾los em bom estado e em perfeitas condições de uso; Solicitar
manutenção preventiva e corretiva da máquina, quando necessário;
Fazer valas para esgoto, encanamentos e outros; Carregar caçambas,
auxiliar na construção de pontes e outros, auxiliar na limpeza de
terrenos, remover cascalhos, descarregar caçambas, levantar
motores, colocar manilhas de tubulações, arrancar árvores e outros;
Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das
operações e efetuar os ajustes, a fim de garantir sua correta
execução; Praticar as medidas de segurança recomendadas para a
operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis
acidentes; Anotar segundo normas estabelecidas, dados e
informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível,
conservação e outras ocorrências para controle da chefia; e executar
outras tarefas correlatas.
. Jprocn0
íí
acoplando implementos para fazer funcionar osy^Fo^.as
• ' — <7x.
Orientar, controlar e realizar serviços de operações de máquina/^
retroescavadeira, manipulando os comandos, fazendo ajustes d
regulagens e i
sistemas mecanizados e executar outras tarefas correlatas à
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
D Médio.
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
SOLDADOR D Fundamental.
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 172/191
Programador de
VT
Responsabilizar-se pela manutenção do site oficial da instituição.
Coordenar as publicidades nas redes sociais. Acompanhar os
comentários dos usuários. Cuidar do relacionamento digital da
instituição com os usuários. Interagir nas mídias sociais. Gerar
conteúdo relacionado aos interesses da instituição. Criar e divulgar
conteúdo. Realizar o planejamento e criação de conteúdo para redes
sociais com publicações, textos e mecanismos de ações para
melhoria de desempenho da instituição. Acompanhar o desempenho
do site institucional e das campanhas publicitárias por meio de
relatórios. Executar outras tarefas correlatas.
Orientar, controlar e realizar serviços de operações de trator de.
esteira, manipulando os comandos, fazendo ajustes e regulagens ^■■çProcr' '■
acoplando implementos para fazer funcionar os :
mecanizados e executar outras tarefas correlatas à formação e
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e
outros ajustes realizados pelo Município.
'dí 1 sistemas. cFo^s 435—
Controla e efetua tecnicamente a gravação das reportagens,
acontecimentos ou fatos e executar outras tarefas correlatas à
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Operar a máquina alimentando-a e abastecendo-a com os materiais
necessários para o seu devido uso. Efetuar pequenos reparos de
urgência, utilizando as ferramentas apropriadas para assegurar o
bom funcionamento do equipamento. Conduzir trator de esteira,
dirigir ou operar os seus mecanismos de tração, impulso, avanço,
retrocesso e outros, para realizar operações simples e complexas
requeridas. Controlar e realizar serviços de manutenção de
máquinas, equipamentos e implementos utilizados nos diversos
serviços, limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando
outras operações necessárias ao seu funcionamento, para conservá￾lo em bom estado e em perfeitas condições de uso. Solicitar
manutenção preventiva e corretiva da máquina, quando necessário.
Operar o trator de esteira para abrir estradas, fazer aterros, efetuar
limpeza de ruas/avenidas/terrenos e outros. Zelar pela boa qualidade
do serviço, controlando o andamento das operações e efetuar os
ajustes, a fim de garantir sua correta execução. Praticar as medidas
de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da
máquina, a fim de evitar possíveis acidentes. Anotar segundo normas
estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados,
consumo de combustível, conservação e outras ocorrências para
controle da chefia; e executar outras tarefas correlatas.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
(Redação dada pela Lei n9 6535/2025)
LCI N- 6.529. BC 25 BC JUNI IO BC 2025-ANCXQ XI LD N- 5.790, DL 14 DC JUNI IO BC 2022 ANEXO IX-P
DESCRIÇÕES; ESPECIFICAÇÕES C ATRIBUIÇÕES DO5 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL-Vtt
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS - ASB CARGA HORÁRIA: 40 IIORAS
CARGO CLASSE N+Vtt REQUISITO EXTRA
-de
A Fundamental
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 173/191
Executar serviços relacionados à solda em geral e executar outras
tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo
Município.
Awátrar
Mecânit
^-Proc
.£ cc
%
Executar serviços na área de solda elétrica em geral e oxigênio, em
veículos utilitários, leves, caminhões, máquinas e outros
equipamentos, que se fizerem necessários. Fazer preenchimentos de
pinos. Dar apoio no serviço de torno. Realizar adaptações,
transformações, reformas, consertos em sistema esteira e rodantes.
Elaborar orçamentos dos materiais e mão de obra utilizados para
manutenção de veículo e máquina. Executar outras tarefas
correlatas.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sttrrrárias
TTTC
vra
Atribuições
Detalhadas
6
•de motores êr
€AR€O etAsse N+Vtt REQUISITO EXTRA
Borracheir e Fund￾https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 174/191
para
d￾ferrameit
sem-fim
forma
lavetas,
amental
ferramentas, inclusive os
Confeccionar
orientar
pela￾ferrame
À 4^*
instruções. Executar trabalhos normais de montagem, reparo e￾ajustagem de motores a- combustão de baixa e alta compressão,
movidos d gasolina, a óleo diesel ou outros conjuntos mecânicos de
automóveis, caminhões, tratores, patrolas, rolos compressores,
maquinas agrícolas, ceifeiras, geradores de intensidade, Iocomotivas,
motores de embarcações e outros. Desmontar, reparar, montar, ajustar,
retificar e localizar defeitos ocasiorrais de motores a-combustão. Zelar
limpeza e higiene dos locais de trabalho. Requisitar materiais e￾ntas. Engraxar e lubrificar carros e caminhões e executar outras
tarefas semelhantes.
to poligonal,
istões e outros. Exeo
Executar trabalhos de rnccanic3 cm máquinas,
que requeiram habilidade técnica especial, t-onreccionar peças
complexas a vista de especificações. Executar trabalhos normais em
tomo-mecânico, torno-revolver, torno-cutileiro, plaina, fresas,
retificadoras, maquinas-furadeiras, de atarraxar e desempenar eixos,
laminadoras, prensas metalicas, serras metálicas e outras, trabalho de
bancada;—pertinentes-“à profissão. Confeccionar ou colaborar na~
confecçao de parafusos, porcas, cilindros, pistões, bielas, valvulas,
mancais, buchas, eixos, esferas, anéis de sedimento, arruelas,
confecções de peças redondas para viaturas e maquinas, calibres
dispositivos e ferramentas, bujoes, eixos, molas de segmento, cilindro
laminaçao, para viatura, réguas reprográficas, rasgos para 
: aptamanTentos e rebaixes de quaisquer peças planas,
tas para empregos diversos, engrenagens, estrias, coroas para 
-e sem-fim para coroas, fendas com parafusos, peças de
canaletas nos bronze para óleo, furacões, guias de
válvulas e pistões e outros. Executar trabalhos normais de montagem,
desmontagem, reparo c ajustagem de máquinas operatrizes, máquinas￾a vapor e~ hidráulicas, linotipos, máquinas impressoras, maquinas
escavadeiras, guindastes, pontes e mesas rotativas. Instalar e ajustar
maquinas pesadas, grupos de geradores e turbinas eletricas;
feccionar-ferramentas especiais.—identificar defeitos mecânicos e-
■os reparos necessários. Orientar por desenho, croquis ou
Executar trabalhos normais de monta;
combustão de baixa e￾Atividades relacionadas -a serviços mecânicos, sob supervisão
mecânico geral, relaciorladas à reparação e manutenção de-máquinas/eJProc
equipamentos e executar outras tarefas correlatas a formaçao i©'
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias
outros ajustes realizados pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
âmbito de
Município.
Detalhadas
€AR6O CLASSE N+Vtt REQUISITO EXTRA
Carpinteiro B Fundamental
Sumárias
Município.
Executar trabalhos -de
TOS-
-otrtr
Atribuições -os e
peças
Detalhadas
-30s
marcenaria. ter -uso OS￾e- •d
a
thantes?
CARGO CL-ASSE- Ntvet REQUISITO EXTRA
6 B Fundamental costura.
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 175/191
GCcir
Atribuições
Sumarias
ueiram
básico de corte e
■para assegui ai
recomendadas, e executar
outras
instrumentos
mento
ferramentas
nçao preventiva
e executar
tare￾retiva
Curso￾r—quaisquer
mente
dstureiro
C3rpintaria
habilidade
sobre rr
ou cor
equ I pdn Itin
limpando-os
usados
Execu
de veículos, r
váIvulas e- COloCd
Executar tarefas relacionadas com a conservação e utilização de
cafrbradores e dispositivos de montagem, utilizando ferramentas e￾instrumentos manuais, máquinas e outros materiais e executar outrayijr
fas correlatas a formaçao e competências do cargo, inclusive rr
nvenios, parcerias e outros ajustes realizados pelo
xccutar trabalhos de con1
nas áreas de
tar serviços compreendendo montagem c desmontsgem dc pneus
naqutnas e caminhões. Reparar camaras de ar, tr
t manchao. Selecionar e preparar as ferramentas e￾necessarios à execução dos serviços e executar outras
fas correlatas.
madeira e outras peças, no
ou encerando, e na colocação
lentaçao do oficial da área profissiona
equipamentos necessários
Manter em condiçoes de
tos, ferramentas e demais mstrumentos de trabalho,
-e guardando-os nos lugares adequados, apos serem
sua conservação de acordo com as tecn1 cas
outras tarefas seme
—e—marcenariar
especialmente os que requeiram habilidade técnica especial.
Confeccionar estruturas complexas em madeira, a vista de desenhos ou
especificações; Riscar sobre madeiras as peças a serem confeccionadasr
escolher a madeira adequada para as várias peças. Operar e ajustar
maquinas de carpintaria. Orientar e treinar servidores da categoria
interior quanto à tecnica c aos- processos de trabalho que requeiram
maior aperfeiçoamento. Confeccionar rrloldes e peças especiais para 
carpintaria. Lixar, envernizar, lustrar moveis em geral,
caixilhos e outros objetos de madeira. Executar
especialmente os complexos, de furacao
“e ferragens. Orientar, coordenar
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares. Fazer
tratamento em madeira para diversos fins. Manejar, limpar e lubrificar
as ma-qutnas de carpintaria. Zelar pela higiene e limpeza dos locais de
trabalho. Auxiltarna confecção, encaixe, montagem e reparo de peças
na armaçao das partes de madeiras trabalhadas. Auxiliar na instalaçao e
ajuste de- esquadrias de madeira e outras peças, no seu acabamento,
pintando, envernizando ou encerando, e na colocação de dobradiças e
puxadores, sob onentaçao do oficial da área profissional. Transportar
ferramentas e/ou equipamentos necessários aos trabalhos de
carpintaria
utilização em
estruturas, portas,
quaisquer trabalhos,
encavilhamento—de￾fecçao, conservação e manute
~C3rpintaria e marcenaria
tarefas correlatas à formaçao e competências do cargo, inclusive no
âmbito de convênios, par■cenas e outros ajustes realizados pelo
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Strmártas
Município-.-
Atribuições
istura de
131
Detalhadas
■atr -setr
tar os￾CARGO CLASSE REQUISITO EXTRA
Coveiro S O
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CAROO CEASSE N+VEt REQUISITO EXTRA
Cozinheir A ntal
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 176/191
Atividades rotineira
rdcr
s, envolvendo
necessidades
Fundame
outr
outras ta
das necrotéri
damental
-o—capela.
os serviços funerários
/as, alinhando-as
,erão abertas. Zelar
Efetuar
mantendo a uruem i iui i ici icd pdi d
instalações do cemitério,
sepultamentos em covas subterrâneas e auxiliar
em jazigos e executar outras tarefas correlatas.
Executar tarefas braçais, obedecendo as
ras tarefas correlatas a formaçao e coinpe
âmbito de convênios, parcerias e￾Município;
normas atinentes e executar
tências do cargo, inclusive￾tros ajustes realizados pelo
Executar-serviços compreendendo 3bertura de co
dem numerica para as demais que *
a execução de trabalhos gerais
—
costura, atendendo necessidades de rouparias para funcionamento do<C
Hospital Regional Secretarra Municipal de Assistência Social e de y
creches, conforme atividades dos orgaos de lotaçao e executar outras
tarefas correlatas a formaçao e competências do cargo, inclusive no
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo
Operar mácjumas de costura comum,-overloque ou máquinas industriais
de pequeno e medio porte. Executar os serviços de corte, costura e￾reformas de-rouparias em variadas formas e tipos de tecidos de uso nos
diversos setores do Município, tais como toalhas, lençóis, aventais,
panos de prato e outros. Desempenhar atividades de corte e
pacotes cirúrgicos, como confecção de gorros, lençóis, calças, jalecos,
mascaras, camisas, camisolas, demais vestiários para pacientes e￾funcionários cío Hospital Regional. Requisitar ao seu superior
hierárquico os matenais necessários ao funcionamento dos serviços sob
isabilidade. Executar os serviços de limpeza e conservação
■b sua-responsabilidade; e, Executar outras tarefas
sud respor
dos equipamentos
correlatas.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
formaça
frr
-otr Atribuiçoes
Detalhadas
■e
US ■dcT ’
i uso~e￾CARGO CLASSE' NtVtt REQUISITO EXTRA
e Fundamental
Hidrossanitario
Realizar das
Sumarias
Atribuições
hidros:
Detalhadas
CARGO CtASSS twet REQUISITO EXTRA
PEDREIRO e Fundarrlental
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 177/191
atividades￾hidráu I ir:
-servrços￾samtárias, na
segurança,
ide—preparação
s de aquecimento ou
com
-ó
ção. M
-tde
refa
. Auxiliar
rrrarrater1Ç3O
s correiatas à
-ccmvênrosr
Sumárias
e forno
estoque
distribuir
orientar o encarregado de fazê-b
Prepara r
na
gêneros
Encanador
uras,
>20^1
relacionadas à instalaçao e￾rauncas e saintarias e executar outras ta
têricias do cargo, inclusive no âmbito d
Efetuar tarefas na execução de refeições e lanches pai
necessidades do~ Município e executar outras tarefas
e competências do cargo, inclusive no âmbito de
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município;
I UU^JdS
cozinha. Preparar e
hefia imediata, ou
refas correlatas.
per
Operar
manipulaçao
refrigeração e
variadas, Selecionar
quanto à qualidade, aspec
da-
■e￾netal; Conferir
i de material￾Executar
refeições variadas do trivial ao fino, em fogão
execução de cardapios, incluindo serviços de dietas. Verificar se os
fornecidos para a utilização correspondem à quantidade e as
especificações das refeições a serem preparad3S. Manter livres de
contammaçao ou de deterioração os víveres sob sua guarda. Zelar para 
qtre o material e o equipamento da cozinha estejam sempre em
feitas condiçoes de utilização, funcionamento, higiene e
fogoes industriais, aparelhos
le generos de alimentaçao, aparelf
outros, eletricos ou nao. Preparar refeições ligeiras e￾verduras, carnes, peixes e cereais para cozimento,
:to e estado de conserV3Ç3O. Manter a limpeza
i? limpeza da roupa de mesa, talher
for
compreendendo as instalações hidrauhcas
de conexões de PVC e
i atender 5'
correiatas.^af roc n°j
mveniofe
\*^l olhas.
montage
com projetos o nível de
hidráulico e sanitarr
pavimento para montagem
e executar outras tarefas correlatas.
estruturas nicirauncas e saruranas- C GXCC
formsçso e competenciss do csrgo, inclusive no
psrceriss e outros ajustes realizados pelo Município.
oopa; conservação e limpeza da roupa de mesa, •es;
substituindo-os sempre que for necessário. Coordenar, orientar
executar os serviços de rouparia, copa, arrumaçao e limpez8
repsrtiçao. Coordensr e controlar o bom funcionamento do maquinário
sob sua guarda. Pr‘oceder diariamente o balanço dss
"de mercsdoriss sob responsabilidade da
refeições, nos locais determinados pela da ci
executar outras tai
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Executar
Sumárias
■dr
-e￾nexoes
manuais -otr
■e
Detalhadas
■otr
TTtr
rrtr
CARGO CLASSE N+VEt REQUISITO EXTRA
Pmtor e
suas
TTTaDDa
Sumárias
pelo Município.
Executar de cm estruturas￾Atribuições
Detalhadas
aglom
CARGO CEASSE REQUISITO EXTRA
Serviços Gerais A
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 178/191
possibilitar a sua utilr
traindo terras
Atribuições
sempre
aplicação de￾variedad
base
nontar e
Executar serviços
fetuan
realizad1
Fundamental
iii laçdu c
ivenios, parcerias e 1
Fundarnental
para 
correlatas.
itar
serviços￾inclusi'
mecânicos,
constantes
Preparar
geral e outras
inclusive no âmbito de
específicas
alvenaria.
-rrcretcr
ras, utilizando
cimento, areia,
~3 área d
sempre xr
serviços de pintura,
olos de lã e suportes
ígem dos rolos. Manter
i esiduos nas
metálicas,
■e preparar
necessários a execução dos serviços. Instalar
para painéis, chaves e outros sei
serviços como: furar, pregar, serrar.
utilizando—ferramentas
compreendendo toda
ido aplicaçao de tintas
tarefas correlatas à foi
pintura em madeira, alvenaria,
ve grades de alinlia mento predial. Verificar
tipo de revestimento da alvenaria para efetuar
incluindo paredes em madeira e fibras. Conservar
sempre limpos para evitar aglomeração da pela;
espátulas sempre afiad3s para raspagem de
', ajustar e reparar
\/iços ligados à alvenaria. Efetuar
Verificando medidas, alinhamento,
mecânicas;—Assentar
■acústicas—Preparsr, r
andaimes externos c
"e pintura em
’ competências do cargo,
outros ajustes realizados
pintura er
plastica
argamassa.
transportar materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer peça,
limpando-os, arrumando-os e mantendo-os em condiçoes de uso, para
assegurar a-sua conservação de acordo com as técnicas recomendadas
e executar outras tarefas correlatas.
serviços cottt □□sc tin norniâs, uiretrizes e instruções
de operaçao, manutenção e reparos de instalações em
Selecionar e preparar as ferramentas e instrumentos
serviços compreendendo alvenaria, pisos, revestiment^^*
instalações hidráulicas de acordo com as especificações coiTStantesHdç^Jot n°
projetos e outras tarefas correlatas à formaçao e competências |1^,P ,)r.
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajus
los pelo Município? '
mesmo
pai a raspagem uc resmuus nas paredes e-
• massa plástica e executamoutras tarefas
Executar os￾prumo,-
assoalhos, forros e divisões comuns e
assentar portas, janelas, batentes, esquadrias,
internos e outros; Executar quaisquer tipos de serviços de construção
reparos em alvenaria; Transportar, carregar, descarregar materiais,
servindo^-se das próprt3s msos ou utilizando carrinhos-de-mao c￾ferramentas manuais, para possibilitar a sua utihzaçao em diversos
serviços. Escavar valas e fossos, extraindo terras e ped
pás,-picaretas e outras ferramentas manuais.-Misturar
agtra; brita e outros materiais, através de processos manuais ou
~3 fim de obter
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
m
Atribuições
fas
CARGO GtASST REQUISITO EXTRA
Telefonista e mtat
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 179/191
Fundame
Detalhadas
seu loca
Realizar a'
trabalhos
c recepçdu u
uuiii o orgao de lotaçao.
Qproc nc—~
Fohas .
cionado.
tividades rotineiras, de nível médio, envolvendo a execução d^
em geral, serviços de limpeza, manutenção, organizaçãt^I
apoio em atividades basicas e de conservação das instalações das\
repartições publicas e executar outras tarefas correlatas à formaçao e
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e
outros ajustes realizados pelo Município.
Supervisionar e executar os serviços de limpeza e conservação das
instalações do prédio, observando as normas de segurança para obter
Ihor aproveitamento. Organizar pedidos de material necessários ao
to dos serviços sob sua responsabilidade. Executar os
serviços de limpeza e conservação. Executar manutenção das
instalações, tais como serviços de reparos básicos eletricos, hidráulicos,
de sistema de ar-condicionado, máquinas e equipamentos eletrônicos,
restauraçao de alvenaria, pintura e outros para assegurar o*
funcionamento com segurança. Realizar serviços relacionados com copa
e cozinha do órgão; Realizar serviços braçais como recolhimento de lixo,
frmpCZ3 de bueiros, varriçao de ruas, praças, parques e jardins,
capinagem, plantação de mudas em geral, poda de arvores e arbustos.
Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais
provenientes do seu local de trabalho. Zelampela guarda, conservação,
manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais
utilizados, bem como do local de trabalho. Executar tarefas de auxilio,
conformemecessidade do orgão de lotação, compreendendo atividades
de controle, organizaçao, recepção de processos e documentos, manter
3 boa ordem em almoxarifado e arquivos de processos, distribuição de
materiais e/ou documentos em unidades internas e outras atividades
administrativas, sob onentaçao de chefia superior. Exercer atividades de
auxílio em portaria e recepção e executar outras tarefas correlatas ao
cargo, de acordo
meinoi 3pr
funcionarrrerr
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Fofra»
Sumárias
realizadas. Atender
Atribuições
ientes em
13iS
Detalhadas
exames
ftr
interna,
com a
IlUI11 ld outras-
€AR€O OL-ASSE N+VEL REQUISITO EXTRA
A Fundar ntal
Sumárias
tes e
dS du
Atribuições
tr
Detalhadas
-e- stta￾a -as-
-dtr
LEI N9 6,535, DE 10 DE JULHO DE 2025 ANEXO VIII LEI N2 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022 ANEXO IX-F
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 180/191
cont
Fazer ronda
pend
materiais
ovidências
Atividades
públicas.
Manipular
internas e externas Zelar
so11 citan d1
correlatas.
extei
tiver
externas de
pitj executar
chamada. Cur
profissionais
motorista
sob
pessoas,
demars-furrcioTT3T■ios da
custos das
(Redação acrescida pela Lei n^ 0529/2025}
prir os
-tarefas
das com 3 vigilância dos repsrtiçocs
segurança i
autoridade
se as
outros vai dirigir
LjUaFiuU íeVdI pdCTUTTUco pdl d
tidianamente. Comunicar ciaramente com -todos- os gr•upos-de￾entre pacientes, acompanhantes, profissionais de saude e￾instituição e-de- outras-l-ocalidades. Registrar a
ligações interurbanas, fazendo anotaçoes em
brariça e o controle delas, se
estabelecer comunicação￾tinatário ou
conserto e sua
iao au
amente fechadas. Investigar quaisquer
i observado. Solicitar quando for o caso,
nas repartições
área sob
de nível médio, reiaciona
caçao
públicas.
responsabilidade:----Eornumcar a autoridade competente
irregularidades de que tiver conhecimento. Manter vigíIancta
permanente nos locais de acesso ao público, durante o expediente das
repartições e executar outras tarefas semelhantes.
pessuasc
IocaI que estiver sob sua￾referidos￾4 ST .?
vedar a
equipamentos telefônicos, estabelecendo comunicações
pelo equipamento comunicando defeitos,
manutenção. Registrar todas as ligações
pedidos de informações quando solicitados.
Gerenciar as chamadas de técnicos de enfermagem na escala de
iar as chamadas de motoristas da escala de viagem,-
ligações para atender toda demanda de
anotando os rocados. Receber ligações '
ambulancia para remoção de p<n_
•ntato com médicos e derr
viagem. Gere
quando necessário. Realizar
todos os setores,
urgência; tendo que sotrcitar
casa ou na via pública. Realizar
em situações de urgência “C emergencia. Cornunicar
do levar pacientes para realizaçao de
__ t ;___
Executar serviços compreendendo a transmissão e o recebimento fe￾mensagens;-usando linguagem formal, utilizando o terminal da mejg_
operadora do sistema telefônico para estabelecer comunicações-'
internas, locais e interurbanas e executar outras tarefas correlatas a
formaçao e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
de inspeção em intervalos fixados, adotando pr
: evitar roubos, incêndios e danificaçoes nos edifícios e￾sua guarda. Fiscalizar a entrada e saída de
veículos pelos portoes ou portas de acesso ao
responsabilidade. Verificar as autorizações para o ingresso r
locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas; Verificar
portas e janelas estão devid<
condições anormais que tenha
identificação ou autorizaçao de pessoas para ingresso
Zelar pela ordem e segurança da
Qornunicar
duraçao e custos eras iigaçoes
formulários apropriados, para permitir a
for o caso. Operar aparelhos telefônicos pen cr
tre o solicitante e o dCS
PCI dl dpdi tzlTiUb
rnas ou interurbanas,
telefonistas a quem
instrumentos tivos do Murncr
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VII
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS - ASD CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
de
A Fundamental
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Borracheiro B Fundamental
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 181/191
Auxiliar
Mecânico
Atividades relacionadas a serviços mecânicos, sob supervisão do
mecânico geral, relacionadas à reparação e manutenção de máquinas e
equipamentos e executar outras tarefas correlatas à formação e
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e
outros ajustes realizados pelo Município.
X-Proc
?-
^Fobas
Executar trabalhos de mecânica em máquinas, ferramentas, inclusive os
que requeiram habilidade técnica especial. Confeccionar peças
complexas à vista de especificações. Executar trabalhos normais em
torno-mecânico, torno-revolver, torno-cutileiro, plaina, fresas,
retificadoras, máquinas-furadeiras, de atarraxar e desempenar eixos,
laminadoras, prensas metálicas, serras metálicas e outras, trabalho de
bancada, pertinentes à profissão. Confeccionar ou colaborar na
confecção de parafusos, porcas, cilindros, pistões, bielas, válvulas,
mancais, buchas, eixos, esferas, anéis de sedimento, arruelas,
confecções de peças redondas para viaturas e máquinas, calibres
dispositivos e ferramentas, bujões, eixos, molas de segmento, cilindro
para laminação, para viatura, réguas reprográficas, rasgos para 
chavetas, aplainamentos e rebaixes de quaisquer peças planas,
ferramentas para empregos diversos, engrenagens, estrias, coroas para
sem-fim e sem-fim para coroas, fendas com parafusos, peças de
formato poligonal, canaletas nos bronze para óleo, furacões, guias de
válvulas e pistões e outros. Executar trabalhos normais de montagem,
desmontagem, reparo e ajustagem de máquinas operatrizes, máquinas
a vapor e hidráulicas, linotipos, máquinas impressoras, máquinas
escavadeiras, guindastes, pontes e mesas rotativas. Instalar e ajustar
máquinas pesadas, grupos de geradores e turbinas elétricas;
Confeccionar ferramentas especiais. Identificar defeitos mecânicos e
orientar os reparos necessários. Orientar por desenho, croquis ou
instruções. Executar trabalhos normais de montagem, reparo e
ajustagem de motores a combustão de baixa e alta compressão,
movidos à gasolina, a óleo diesel ou outros conjuntos mecânicos de
automóveis, caminhões, tratores, patrolas, rolos compressores,
máquinas agrícolas, ceifeiras, geradores de intensidade, locomotivas,
motores de embarcações e outros. Desmontar, reparar, montar, ajustar,
retificar e localizar defeitos ocasionais de motores a combustão. Zelar
pela limpeza e higiene dos locais de trabalho. Requisitar materiais e
ferramentas. Engraxar e lubrificar carros e caminhões e executar outras
tarefas semelhantes.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Carpinteiro B Fundamental
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Costureiro B Fundamental Curso básico de corte e costura.
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 182/191
—I
Executar serviços compreendendo montagem e desmontagem de pneus
de veículos, máquinas e caminhões. Reparar câmaras de ar, trocar
válvulas e colocar manchão. Selecionar e preparar as ferramentas e
instrumentos necessários à execução dos serviços e executar outras
tarefas correlatas.
Executar tarefas relacionadas com a conservação e utilização de
calibradores e dispositivos de montagem, utilizando ferramentas e
instrumentos manuais, máquinas e outros materiais e executar outras
tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo
Município.
Executar trabalhos de confecção, conservação e manutenção preventiva
ou corretiva nas áreas de carpintaria e marcenaria e executar outras
tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo
Município.
Executar quaisquer trabalhos de carpintaria e marcenaria,
especialmente os que requeiram habilidade técnica especial.
Confeccionar estruturas complexas em madeira, à vista de desenhos ou
especificações; Riscar sobre madeiras as peças a serem confeccionadas,
escolher a madeira adequada para as várias peças. Operar e ajustar
máquinas de carpintaria. Orientar e treinar servidores da categoria
interior quanto à técnica e aos processos de trabalho que requeiram
maior aperfeiçoamento. Confeccionar moldes e peças especiais para 
utilização em carpintaria. Lixar, envernizar, lustrar móveis em geral,
estruturas, portas, caixilhos e outros objetos de madeira. Executar
quaisquer trabalhos, especialmente os complexos, de furacão e
encavilhamento de peças e ferragens. Orientar, coordenar e
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares. Fazer
tratamento em madeira para diversos fins. Manejar, limpar e lubrificar
as máquinas de carpintaria. Zelar pela higiene e limpeza dos locais de
trabalho. Auxiliar na confecção, encaixe, montagem e reparo de peças
na armação das partes de madeiras trabalhadas. Auxiliar na instalação e
ajuste de esquadrias de madeira e outras peças, no seu acabamento,
pintando, envernizando ou encerando, e na colocação de dobradiças e
puxadores, sob orientação do oficial da área profissional. Transportar
ferramentas e/ou equipamentos necessários aos trabalhos de
carpintaria e marcenaria. Manter em condições de uso os
equipamentos, ferramentas e demais instrumentos de trabalho,
limpando-os e guardando-os nos lugares adequados, após serem
usados para assegurar a sua conservação de acordo com as técnicas
recomendadas; e executar outras tarefas semelhantes.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Coveiro B Fundamental
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Cozinheiro A Fundamental
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei<)rdinariam-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 183/191
Atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos gerais de
costura, atendendo necessidades de rouparias para funcionamento do
Hospital Regional, Secretaria Municipal de Assistência Social e de
creches, conforme atividades dos órgãos de lotação e executar outras
tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo
Município.
Executar tarefas braçais, obedecendo às normas atinentes e executar
outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive
no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo
Município.
n
Fohas455—
Executar serviços compreendendo abertura de covas, alinhando-as e
mantendo a ordem numérica para as demais que serão abertas. Zelar
das instalações do cemitério, necrotério e capela. Efetuar
sepultamentos em covas subterrâneas e auxiliar os serviços funerários
em jazigos e executar outras tarefas correlatas.
Operar máquinas de costura comum, overloque ou máquinas industriais
de pequeno e médio porte. Executar os serviços de corte, costura e
reformas de rouparias em variadas formas e tipos de tecidos de uso nos
diversos setores do Município, tais como toalhas, lençóis, aventais,
panos de prato e outros. Desempenhar atividades de corte e costura de
pacotes cirúrgicos, como confecção de gorros, lençóis, calças, jalecos,
máscaras, camisas, camisolas demais vestiários para pacientes e
funcionários do Hospital Regional. Requisitar ao seu superior
hierárquico os materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob
sua responsabilidade. Executar os serviços de limpeza e conservação
dos equipamentos sob sua responsabilidade; e, Executar outras tarefas
correlatas.
7Proo
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
B Fundamental
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Pedreiro B Fundamental
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 184/191
Encanador
Hidrossanitário
Realizar atividades relacionadas à instalação e manutenção das
estruturas hidráulicas e sanitárias e executar outras tarefas correlatas à
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Executar serviços compreendendo as instalações hidráulicas e
hidrossanitárias, na montagem de conexões de PVC e metal. Conferir
com projetos o nível de pavimento para montagem de material
hidráulico e sanitário; e executar outras tarefas correlatas.
Efetuar tarefas na execução de refeições e lanches para atender as
necessidades do Município e executar outras tarefas correlatas à| <PrO(: r0(XAzr/—
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,\J<FoK-iag 3
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Preparar refeições variadas do trivial ao fino, em fogão e forno. Auxiliar
na execução de cardápios, incluindo serviços de dietas. Verificar se os
gêneros fornecidos para a utilização correspondem à quantidade e às
especificações das refeições a serem preparadas. Manter livres de
contaminação ou de deterioração os víveres sob sua guarda. Zelar para 
que o material e o equipamento da cozinha estejam sempre em
perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança.
Operar com fogões industriais, aparelhos de preparação ou
manipulação de gêneros de alimentação, aparelhos de aquecimento ou
refrigeração e outros, elétricos ou não. Preparar refeições ligeiras e
variadas; Selecionar verduras, carnes, peixes e cereais para cozimento,
quanto à qualidade, aspecto e estado de conservação. Manter a limpeza
da copa, conservação e limpeza da roupa de mesa, talheres,
substituindo-os sempre que for necessário. Coordenar, orientar e
executar os serviços de rouparia, copa, arrumação e limpeza da
repartição. Coordenar e controlar o bom funcionamento do maquinário
sob sua guarda. Proceder diariamente o balanço das roupas em uso e
estoque de mercadorias sob responsabilidade da cozinha. Preparar e
distribuir refeições, nos locais determinados pela da chefia imediata, ou
orientar o encarregado de fazê-lo e executar outras tarefas correlatas.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Pintor B Fundamental
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Serviços Gerais A Fundamental
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 185/191
Executar serviços compreendendo toda a área de pintura em suas
variedades, efetuando aplicação de tintas, massa plástica e pintura em
geral e outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo,
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados
pelo Município.
Executar serviços de pintura em madeira, alvenaria, estruturas
metálicas, inclusive grades de alinhamento predial. Verificar sempre o
tipo de revestimento da alvenaria para efetuar serviços de pintura,
incluindo paredes em madeira e fibras. Conservar rolos de lã e suportes
sempre limpos para evitar aglomeração da pelagem dos rolos. Manter
espátulas sempre afiadas para raspagem de resíduos nas paredes e
mesmo para aplicação de massa plástica e executar outras tarefas
correlatas.
Executar os serviços com base em normas, diretrizes e instruções
específicas de operação, manutenção e reparos de instalações em
alvenaria. Selecionar e preparar as ferramentas e instrumentos
necessários à execução dos serviços. Instalar, ajustar e reparar conexões
para painéis, chaves e outros serviços ligados à alvenaria. Efetuar
serviços como: furar, pregar, serrar. Verificando medidas, alinhamento,
prumo, utilizando ferramentas manuais ou mecânicas; Assentar
assoalhos, forros e divisões comuns e acústicas. Preparar, montar e
assentar portas, janelas, batentes, esquadrias, andaimes externos e
internos e outros; Executar quaisquer tipos de serviços de construção e
reparos em alvenaria; Transportar, carregar, descarregar materiais,
servindo-se das próprias mãos ou utilizando carrinhos-de-mão e
ferramentas manuais, para possibilitar a sua utilização em diversos
serviços. Escavar valas e fossos, extraindo terras e pedras, utilizando
pás, picaretas e outras ferramentas manuais. Misturar cimento, areia,
água, brita e outros materiais, através de processos manuais ou
mecânicos, a fim de obter concreto ou argamassa. Preparar e
transportar materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer peça,
limpando-os, arrumando-os e mantendo-os em condições de uso, para
assegurar a sua conservação de acordo com as técnicas recomendadas
e executar outras tarefas correlatas.
Executar serviços compreendendo alvenaria, pisos, revestimentos,/
instalações hidráulicas de acordo com as especificações constantes
projetos e outras tarefas correlatas à formação e competências der
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajust^Fohac
realizados pelo Município.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Telefonista B Fundamental
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 186/191
Realizar atividades rotineiras envolvendo a execução de trabalhos em
geral, serviços de limpeza, manutenção, organização, apoio em
atividades básicas e de conservação das instalações das repartições,;
públicas e executar outras tarefas correlatas à formação e competências
do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustesV-^.
realizados pelo Município.
Supervisionar e executar os serviços de limpeza e conservação das
instalações do prédio, observando as normas de segurança para obter
melhor aproveitamento. Organizar pedidos de material necessários ao
funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade. Executar os
serviços de limpeza e conservação. Executar manutenção das
instalações, tais como serviços de reparos básicos elétricos, hidráulicos,
de sistema de ar-condicionado, máquinas e equipamentos eletrônicos,
restauração de alvenaria, pintura e outros para assegurar o
funcionamento com segurança. Realizar serviços relacionados com copa
e cozinha do órgão. Realizar serviços braçais como recolhimento de lixo,
limpeza de bueiros, varrição de ruas, praças, parques e jardins,
capinagem, plantação de mudas em geral, poda de árvores e arbustos.
Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais
provenientes do seu local de trabalho. Zelar pela guarda, conservação,
manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais
utilizados, bem como do local de trabalho. Executar tarefas de auxílio,
conforme necessidade do órgão de lotação, compreendendo atividades
de controle, organização, recepção de processos e documentos, manter
a boa ordem em almoxarifado e arquivos de processos, distribuição de
materiais e/ou documentos em unidades internas e outras atividades
administrativas, sob orientação de chefia superior. Exercer atividades de
auxílio em portaria e recepção e executar outras tarefas correlatas ao
cargo, de acordo com o órgão de lotação.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Sumárias
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Vigia A Fundamental
Sumárias Atividades a vigilância dos órgãos e repartições públicas.
Atribuições
Detalhadas
(Redação dada pela Lei n9 6535/2025)
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 187/191
ANEXO X
REGRAMENTO ESPECIAL DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL TAF
internas, locais e interurbanas e executar outras tarefas
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Executar serviços compreendendo a transmissão e o recebimento de,
mensagens, usando linguagem formal, utilizando o terminal da mesa.. ^-proc ■:
operadora do sistema telefônico para estabelecer comunicações^ /I<Vl—-
internas, locais e interurbanas e executar outras tarefas correlatas à'<LC
Manipular equipamentos telefônicos, estabelecendo comunicações
internas e externas. Zelar pelo equipamento comunicando defeitos,
solicitando conserto e sua manutenção. Registrar todas as ligações
realizadas. Atender pedidos de informações quando solicitados.
Gerenciar as chamadas de técnicos de enfermagem na escala de
viagem. Gerenciar as chamadas de motoristas da escala de viagem,
quando necessário. Realizar ligações para atender toda demanda de
todos os setores, anotando os recados. Receber ligações externas de
urgência, tendo que solicitar ambulância para remoção de pacientes em
casa ou na via pública. Realizar contato com médicos e demais
profissionais em situações de urgência e emergência. Comunicar
motorista quando levar pacientes para realização de exames
cotidianamente. Comunicar claramente com todos os grupos de
pessoas, entre pacientes, acompanhantes, profissionais de saúde e
demais funcionários da instituição e de outras localidades. Registrar a
duração e custos das ligações interurbanas, fazendo anotações em
formulários apropriados, para permitir a cobrança e o controle delas, se
for o caso. Operar aparelhos telefônicos para estabelecer comunicação
interna, externas ou interurbanas, entre o solicitante e o destinatário ou
com outros telefonistas a quem vai dirigir a chamada. Cumprir os
instrumentos normativos do Município e executar outras tarefas
correlatas.
Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências
pendentes e evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e
materiais sob sua guarda. Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e
veículos pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua
responsabilidade. Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos
locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas. Verificar se as
portas e janelas estão devidamente fechadas. Investigar quaisquer
condições anormais que tenha observado. Solicitar quando for o caso,
identificação ou autorização de pessoas para ingresso nas repartições
públicas. Zelar pela ordem e segurança da área sob sua
responsabilidade. Comunicar à autoridade competente as
irregularidades de que tiver conhecimento. Manter vigilância
permanente nos locais de acesso ao público, durante o expediente das
repartições e executar outras tarefas semelhantes.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
I - Fiscal Tributário
gestão das atividades de
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun ... 188/191
DAS PRERROGATIVAS
- O livre acesso a órgãos públicos, estabelecimentos privados, veículos, embarcações, aeronaves e a toda
e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal, inclusive arquivos eletrônicos;
- A requisição e obtenção do auxílio da força policial para assegurar o desempenho de suas funções, nos
termos do Artigo 200 do Código Tributário Nacional instituído pela Lei N9 5.172, de 25 de outubro 1966;
- O recebimento de recursos prioritários para realização de suas atividades;
- A atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais,
na forma da lei ou convênio, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e,
- O livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no
exercício de suas funções.
DA PREFERÊNCIA
- A administração tributária terá precedência em relação aos demais setores do Município, nos termos do
inciso XVIII do Artigo 37 da Constituição Federal, bem como os servidores detentores de cargos da
carreira de fiscalização tributária, no cumprimento de suas funções;
- A preferência no exame de livros, documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, nos casos
em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público;
- A prioridade na apuração e lançamento dos créditos tributários, bem como na instrução de processo
administrativo fiscal, concernente a fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, no
caso de procedimentos administrativos concorrentes; e,
DAS ATRIBUIÇÕES
- Realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança administrativa das
espécies tributárias de competência do Município;
- Realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos instituídos por outros entes
federados, na forma da lei ou convênio;
- Gerenciar os cadastros municipais e o acesso aos demais bancos de dados de contribuintes;
- Proferir pronunciamento nos pedidos de consultas, regimes especiais, isenção, anistia, moratória,
remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei;
- Assessorar e realizar consultoria técnica em matéria tributária e fiscal;
- Emitir informações e pareceres, além de perícias técnicas tributárias ou fiscais, em processos
administrativos ou judiciais;
- Emitir parecer conclusivo sobre regularidades ou irregularidades fiscais de contribuintes, pessoas físicas
ou jurídicas, de direito público ou privado, sujeitos à imposição tributária; e,
- Participar do planejamento, coordenação, supervisão, avaliação e
administração tributária fiscal.
Z^Proc n
\^;Fohac 4^ -X
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
- Os servidores ocupantes do cargo de fiscal tributário regem-se pelos princípios constitucionais, 'õ1 '^/
especialmente, a legalidade, supremacia do interesse público, autonomia, independência, eficácia e
eficiência, preservação do sigilo e moralidade, probidade, motivação e justiça fiscal;
- Os servidores ocupantes do cargo de fiscal tributário têm como pressuposto básico a consciência social,
o comprometimento com as transformações socioeconômicas do Município e o papel que lhe compete
no processo de desenvolvimento das atividades essenciais para o funcionamento da administração
tributária municipal;
- Os servidores ocupantes do cargo de fiscal tributário são essenciais ao funcionamento do Estado,
garantindo-lhe precedência sobre os demais setores da administração, conforme estipulado pelo Artigo
37, XVIII e XXII da Constituição Federal; e,
- Os servidores ocupantes do cargo de fiscal tributário do grupo ocupacional Tributação, Fiscalização e
Arrecadação - TAF têm lotação privativa no órgão municipal responsável pela administração tributária.
18/09/2025, 09:59
análises, com vista ao
II - Fiscal de Meio Ambiente
189/191
DAS ATRIBUIÇÕES
- Dar início e concluir a ação fiscal;
- Executar serviços compreendendo a fiscalização do meio ambiente dentro do perímetro do Município;
- Executar autuações e embargos de atividades que atentem contra o meio ambiente;
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun...
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
- Os servidores ocupantes do cargo de fiscal do meio ambiente são regidos pelos princípios da
administração pública, consubstanciadas na Constituição Federal, especialmente a legalidade, supremacia
do interesse público, autonomia, independência, eficácia e eficiência, preservação do sigilo e moralidade,
probidade, motivação e justiça fiscal, bem como as normas pertinentes a Política Nacional do Meio
Ambiente e ao Sistema Nacional do Meto Ambiente;
- Os servidores ocupantes do cargo de fiscal do meio ambiente concretizam o poder de polícia
administrativa municipal, previsto no Artigo 200 da Constituição Federal, no Artigo 78 do Código
Tributário Nacional, no Artigo 3-, inciso VI, da Lei Complementar 173/2011, que institui o Código
Ambiental do Município;
- Os servidores ocupantes do cargo de fiscal do meio ambiente tem como pressuposto básico a
consciência social, o comprometimento com as transformações socioeconômicas do Município e o papel
que lhe compete no processo de desenvolvimento das atividades essenciais para o funcionamento da
administração do meio ambiente; e,
- Os servidores ocupantes do cargo de fiscal do meio ambiente têm lotação privativa no órgão municipal
responsável pelo meio ambiente.
DOS DEVERES
- Desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na
forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;
- Zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração tributária e pela correta aplicação da legislação
tributária;
- Observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente,
naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração tributária;
- Representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas
atividades funcionais;
- Atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e
aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária;
- Comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, ato ou fato, que possa
redundar em evasão de tributos; e,
- Elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha conhecimento, em decorrência do
exercício da atividade, sobre qualquer situação que configure, na forma da lei, crime fiscal.
'ív’P
quem
DAS GARANTIAS
- Assistência jurídica provida pelo Município, cuja manifestação será da chefia imediata ou
suceda, na prática de atos administrativos ligados as atribuições do cargo de fiscal tributário;
- Autonomia técnica e independência funcional no exercício da função;
- Perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no Artigo 41 da Constituição Federal, na forma
do Estatuto dos Servidores Públicos do Município; e,
- Os integrantes da carreira de fiscalização tributária executam atividades exclusivas do Estado,
relacionadas ao exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal e contencioso administrativo fiscal,
além das atividades de apoio técnico-legislativo, essenciais à prestação jurisdicional que lhes são
inerentes, no âmbito do Poder Executivo.
Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
- O recebimento de informações de interesse público, oriundos dos órgãos da administração direta
indireta do Poder Executivo. /{YProc
$ V
a
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 190/191
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena - RO, 14 de junho de 2022.
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito
DAS GARANTIAS
- A assistência jurídica provida pelo Município, cuja manifestação será da chefia imediata ou quem
suceda, na prática de atos administrativos ligados às atribuições do cargo de fiscal de meio ambiente;
- Autonomia técnica e independência funcional no exercício da função; e,
- Perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no Artigo 41 da Constituição Federal, na forma
do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
DAS PRERROGATIVAS
- Ter livre acesso a órgãos públicos, estabelecimentos privados, veículos, embarcações, aeronaves e a toda
e qualquer documentação e informação de interesse do exercício de suas atribuições, bem como a
documentos, setores e ambientes, públicos ou privados, onde se processe, em qualquer fase, a prestação
de serviços, a produção, a industrialização, o comércio, a distribuição, o armazenamento, a informação, a
exportação e o transporte dos produtos regidos pelas legislações vigentes sobre produtos e serviços de
interesse à saúde e ao meio ambiente;
- A requisição e obtenção do auxílio da força policial para assegurar o desempenho de suas funções;
- O recebimento de recursos prioritários para realização de suas atividades;
- A atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações com
outros órgãos da administração municipal; e,
- Livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no
exercício de suas funções.
n
DOS DEVERES E VEDAÇÕES
- Desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na
forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;
- Zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração de meio ambiente, bem como pela correta
aplicação da legislação pertinente;
- Observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente,
representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas
atividades funcionais;
- Atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vista ao
aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política de meio ambiente do Município; e,
- Elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha conhecimento, em decorrência do
exercício da atividade, sobre qualquer situação que configure, na forma da lei, ilícito administrativo.
18/09/2025,09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
f
- Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos; 'x-proc i
- Acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potenciais de poluição, causadores de degradação ou£
0^132 *
promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens materiais; ;
- Emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; xC'
- Elaborar planos de ação, pareceres, recursos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização
na área ambiental;
- Realizar outros esclarecimentos quando solicitado pelos superiores ou cidadão;
- Iniciar ação fiscal, imediatamente, independentemente de ordem ou autorização superior, quando
observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a legislação de competência da
fiscalização de meio ambiente; e,
- Livre acesso a órgão público, estabelecimento privado, imóveis e a toda e qualquer documentação e
informação de interesse fiscal.
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/08/2025
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remun... 191/191
''s^Proc n°
^-.Pnlhaa ftj V^Fobas fl Io £i
CUSTO ALTERAÇÃO DE LEI - FRENTE DE SERVIÇO
LEGISLAÇÃO ATUAL
FAIXA VALOR VAGAS SEMOSP TOTAL VAGAS TOTAL VALOR
COMPARATIVO
Encaminhamos os autos a SEMFAZ para verificar se após o acréscimo
os gastos com pessoal estarão dentro dos limites permitidos pela lei de responsabilidade
S￾fiscal.
Vilhena, 10 de outubro de 2025.
(assinado eletronicamente)
AUTOS: 17598/2025
DE: SEMAD / DIRETORIAADM. DE FOLHA DE PAGAMENTO
PARA: SEMFAZ
MUNICÍPIO DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE FOLHA DE PAGAMENTO
THIAGO ALEXANDRE DE BENEDETTO BATISTA
DIRETOR ADM. DE FOLHA DE PAGAMENTO
DECRETO N° 59.565/2023
FAIXA 01
FAIXA 02
FAIXA 03
FAIXA 04
FAIXA 05
FAIXA 05
TOTAL (A)
FAIXA
FAIXA 01
FAIXA 02
FAIXA 03
FAIXA 04
FAIXA 05
FAIXA 06
TOTAL (B)
TOTAL PROPOSTO_____________
(■) TOTAL EXISTENTE___________
(=) ACRÉSCIMO BRUTO MENSAL
(+) 1/3 DE FÉRIAS MENSAL
(+) 13° SALÁRIO MENSAL_______
(=) ACRÉSCIMO MENSAL_______
(=) ACRÉSIMO ANUAL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
VALOR
1.000,00
2.000,00
3.000,00
3.500,00
4.000,00
4.500,00
500,00
1.500,00
2.500,00
3.000,00
3.500,00
4.000,00
ALTERAÇÃO SEMOSP
VAGAS SEMOSP
23
_______ 22_______ 
_______ 15
_______ 32_______ 
15
8
23
22
11
27
12
8
TOTAL VAGAS
23
22
15
32
15
8
23
22
11
27
12
8
RS
R$
RS
RS
RS
RS
R$
TOTAL VALOR
R$ 23.000,00
RS 44.000,00
RS 45.000,00
R$
RS
RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
320.000,00
227.000,00
93.000,00
2.583,08
7.750,00
103.333,08
1.239.996,90
11.500,00
33.000,00
27.500,00
81.000,00
42.000,00
32,000,00
227.000,00
112.000,00
60.000,00
36.000,00
320.000,00
fgj 10/10/2025 12.09 49
c
CT
O
04
jn<*)
È
-
uS(O
3
§
i
ID
ro
s
3
1
■O
I
?
CQ í
8
o
8
s
e
f
É
8
6
o
S
ra
Iw
ê
■5
Q.
3
<D
í 8.
0 o
p
< -2
á e
liQ <
^-Proc n° ,
^FoFias //
Assinado por:
}|PIO DE VILHENA
iO ALEXANDRE BENEDETTO BATISTA
DESPACHO
Pág. 1 I 1
THIAGO ROBERTO GRACI
Chefe de Gabinete do Prefeito
município de vilhena
VILHENA/RO
RONI DE CASTRO PEREIRA - N° 4177
10/10/2025 10:04:46
Em cumprimento à ordem do Senhor Prefeito Municipal , autorizo o prosseguimento da
tramitação do presente processo, determinando o encaminhamento dos autos à Secretaria
Municipal de Administração e, após, para a Secretaria Municipal de Fazenda, para adoção das
providências cabíveis.
c
Õ)
£
CO
ro
8<£> OJ
m
0) rç
â
T
ó
■o
o
COO
I
o
•S
'õ
o
?
É
IO
I
£XJ
É
8
8
I
£
ro
o
s
ê￾8.
§
(D
p
í 8.
o 3
o o￾ii
< -O
O õ
Z "
hD ™
8!
o <
,2^,í!
/^íprocn0
% >
Vilhena,10 de outubro de 2025.
<■---------Assinado por:
f MUNICÍPIO DE VILHENA
THIAGO ROBERTO GRACI ESTEVANATO
Oficio n? 662/2025/SEMOSP
Vilhena/RO, 11 de setembro de 2025.
Ao Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação De Alteração De Lei 5.790, De 14 De Junho De 2022.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminho à Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei que altera o Art. 30-A da
Lei n^ 5.790, de 14 de junho de 2022, dispondo sobre a atualização de vagas e valores
referente à gratificação por trabalho em frente de serviço, pagos aos servidores da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
1. Exposição dos Motivos
crescente demanda pelos serviços
prestados e na necessidade de adequar os valores das gratificações considerando as
atribuições desempenhadas pelos servidores.
impacto financeiro
decorrente da alteração está estimado em R$ 320.000,00 mensais, em substituição ao
atual valor de R$ 227.000,00 mensais, representando uma diferença de R$ 93.000,00.
Tal incremento visa assegurar a valorização profissional e efetividade na execução
dos serviços públicos de competência desta Secretaria
Diante do exposto, solicito a apreciação da presente proposta, ressaltando que sua
aprovação contribuirá de forma significativa para a melhoria da prestação de serviços
públicos à população.
Assinatura eletrônica - Identificador: 72534c28-98b6-454b-a898-4ef8d5b5f7e7 - Página 1 / 7
MUNICÍPIODEVILHENA
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
A presente proposição se fundamenta na
- - ífc'
'^-Procn0.
Z.
Conforme demonstrado na Fundamentação Técnica, o
2. Fundamentação Técnica
2.1 Objeto
2.2 Diagnóstico e Justificativa Técnica
Aumento de demanda e complexidade das frentes de serviço (drenagem
pluvial, terraplanagem para pavimentação, operação de maquinário pesado, limpeza e
revitalização de espaços públicos, oficinas e apoio administrativo).
Objetivo técnico: reposicionar faixas e corrigir os tetos da gratificação para
à
especialização exigida.
2.3 Metodologia de Cálculo
a) Cenário proposto: novos tetos por faixa e ajuste de quantitativos (faixas 3 e 5).
b) Cálculo: total mensal = (teto da faixa) x (n^ de vagas da faixa).
c) Comparação: diferença mensal e anual (12 meses).
Observação: os cálculos consideram ocupação integral das vagas-teto por faixa.
Eventuais vacâncias reduzem o impacto efetivo.
Assinatura eletrônica - Identificador: 72534c28-98b6-454b-a898-4ef8d5b5f7e7 - Página 2 / 7
Atualização das faixas de gratificação previstas no art. 30-A da Lei n?5.790/2022,
conforme minuta encaminhada.
MUNICÍPIODEVILHENA
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
recompor a atratividade/valorização e alinhar incentivos às responsabilidades e
E /jrocn°^£^|
3) Demonstrativo Financeiro (mensal)
FAIXA VALOR TOTAL VALOR
FAIXA VALOR TOTAL VALOR
Diferença (R$) R$ 93.000,00
Acréscimo mensal: R$ 93.000,00
Acréscimo anual estimado: R$ 1.116.000,00
Variação percentual: +40,97% sobre a base atual (R$ 227.000,00/mês)
4) Alteração Legislativa
À alteração do art. 30-A da Lei 5.790/2022 nas faixas e quantitativos propostos,
por entender que a medida melhora a eficiência da execução das políticas públicas de
obras e serviços, com impacto fiscal mensurável e administrável.
Assinatura eletrônica - Identificador: 72534c28-98b6-454b-a898-4ef8d5b5f7e7 - Página 3 / 7
MUNICÍPIODEVILHENA
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
FAIXA 01
FAIXA 02
FAIXA 03
FAIXA 04
FAIXA 05
FAIXA 06
TOTAL
FAIXA 01
FAIXA 02
FAIXA 03
FAIXA 04
FAIXA 05
FAIXA 06
TOTAL
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.500,00
R$ 4.000,00
R$ 4.500,00
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
R$ 3.500,00
R$ 4.000,00
LEGISLAÇÃO ATUAL
VAGAS
SEMOSP
23__________
22__________
11__________
27__________
12__________
8
ALTERAÇÃO
VAGAS
SEMOSP
23
22
15
32
15
8
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
11.500,00
33.000,00
27.500,00
81.000,00
42.000,00
32.000,00
227.000,00
23.000,00
44.000,00
45.000,00
112.000,00
60.000,00
36.000,00
320.000,00
AJproc
'iX
Onde se lê:
Art. 30-A - A gratificação por trabalho em frente de serviço paga aos servidores
lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será dividida em faixas
conforme o serviço executado:
I - Faixa 1 - até R$ 500,00 (quinhentos reais): serviços de apoio em cozinha,
segurança patrimonial, limpeza manual, serviços de pedreiro, carpintaria, coveiro e
administrativos;
apoio ou operacional como os de motorista, operador, eletricista;
caminhões pipa e hidrojatos e administrativos;
IV Faixa 4 - até R$ 3.000,00 (três mil reais) - serviços especializados de
coordenação e operacional de drenagem pluvial, terraplanagem para pavimentação
asfáltica, aplicações de emulsões, concretos betuminosos e serviços administrativos;
V - Faixa 5 - até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - serviços especializados de
pesados, operações polivalentes e serviços administrativos; e
VI - Faixa 6 - até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - serviços de coordenação e
supervisão operacional especializada geral ou administrativa, inclusive em zona distrital,
terraplanagem para pavimentação, drenagem pluvial superficial e/ou profunda, aplicação
de emulsões ou concretos betuminosos.
Parágrafo único. Os servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
serão distribuídos nas faixas previstas neste artigo da seguinte forma:
I - Faixa 1 - até 23 (vinte três);
Assinatura eletrônica - Identificador: 72534c28-98b6-454b-a898-4ef8d5b5f7e7 - Página 4 / 7
coordenação e operacional de drenagem pluvial, terraplanagem para pavimentação
asfáltica, aplicações de emulsões, concretos betuminosos, coordenação de maquinários
III - Faixa 3 - até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - serviços de coordenação
revitalização de espaços públicos,
MUNICÍPIODEVILHENA
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
e operacional em oficina mecânica, limpeza e
encascalhamento de vias e estradas vicinais, comboios lubrificantes, operações com
II - Faixa 2 - até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais): serviços administrativos, de
1 r' '<
V^Foíias
O'
II - Faixa 2 - até 22 (vinte e dois);
III - Faixa 3 - até 11 (onze);
IV - Faixa 4 - até 27 (vinte e sete);
V - Faixa 5 - até 12 (doze); e
VI - Faixa 6 - até 8 (oito). (Redação dada pela Lei n9 6510/2025)
Leia-se:
Art. 30-A- A gratificação por trabalho em frente de serviço paga aos servidores
lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será dividida em faixas
conforme o serviço executado:
I - Faixa 1 - até R$ 1.000,00 (mil reais): serviços de apoio em cozinha, segurança
patrimonial, limpeza manual, serviços de pedreiro, carpintaria, coveiro e administrativos;
operacional como os de motorista, operador, eletricista;
III - Faixa 3 - até R$ 3.000,00 (três mil reais): serviços de coordenação e operacional
em oficina mecânica, limpeza e revitalização de espaços públicos, encascalhamento de
hidrojatos e administrativos;
IV - Faixa 4 - até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais): serviços especializados
de coordenação e operacional de drenagem pluvial, terraplanagem para pavimentação
asfáltica, aplicações de emulsões, concretos betuminosos e serviços administrativos;
V Faixa 5 - até R$ 4.000,00 (quatro mil reais): serviços especializados de
coordenação e operacional de drenagem pluvial, terraplanagem para pavimentação
asfáltica, aplicações de emulsões, concretos betuminosos, coordenação de maquinários
pesados, operações polivalentes e serviços administrativos; e
VI - Faixa 6 - até R$ 4.500,00 (quatro mil
profunda, aplicação de emulsões ou concretos betuminosos.
Assinatura eletrônica - Identificador: 72534c28-98b6-454b-a898-4ef8d5b5f7e7 - Página 5 / 7
MUNICÍPIODEVILHENA
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
II - Faixa 2 - até R$ 2.000,00 (dois mil reais): serviços administrativos, de apoio ou
j ^-Proc n° oZXDG
—- Vo
.-ÍZ- j
e quinhentos reais): serviços de
coordenação e supervisão operacional especializada geral ou administrativa, inclusive em
zona distrital, terraplanagem para pavimentação, drenagem pluvial superficial e/ou
vias e estradas vicinais, comboios lubrificantes, operações com caminhões pipa e
Parágrafo único. Os servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
serão distribuídos nas faixas previstas neste artigo da seguinte forma:
I - Faixa 1- até 23 (vinte e três);
II - Faixa 2 - até 22 (vinte e dois);
III - Faixa 3 - até 15 (quinze);
IV - Faixa 4 - até 32 (trinta e dois);
V - Faixa 5 - até 15 (quinze); e
VI - Faixa 6 - até 8 (oito).
Atenciosamente,
Assinatura eletrônica - Identificador: 72534c28-98b6-454b-a898-4ef8d5b5f7e7 - Página 6 / 7
Laércio Nunes Torres 
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Decreto: 63.267/2024
MUNICÍPIODEVILHENA
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos .cgofc
^-Proc
V^iFohas
%
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=72534c28-98b6-454b-a898-4ef8d5b5f7e7
Assinatura eletrônica - Identificador: 72534c28-98b6-454b-a898-4ef8d5b5f7e7 - Página 7 / 7
Assinado por: Lacrcio Nunes Torres 09/10/2025 10:15:23
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
l yProc n° S
I.
II.
III. FUNDAMENTOS
1
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Controladoria-Geral do Município - CGM /x?Proc n°
% w
’T
C
0>
CL
O)
■r
co
ro
ro
a
3
5
É
9
3
3
2
I
£
ID
co
U
3
•8
-2
;õ
o
?
cc
I
8
o
I
g
Q.
8
I
5?S
s
£
5
Q.
i
8
Q
p
< -I
p— ra
< 'O
O <D
HÕ
Í 2
it
DO PROCESSO E OBJETO
Vieram os presentes autos do Processo Administrativo n° 17598/2025,
trazido para análise desta Controladoria-Geral do Município, onde pleiteiam os
interessados a alteração do Art. 30-A da Lei n° 5.790, de 14 de junho de 2022,
dispondo sobre a atualização de vagas e valores referente à gratificação por
trabalho em frente de serviço, pagos aos servidores da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos.
A Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Os artigos 16° e 17°
APRECIAÇÃO
No cumprimento
Constituição Federal, Lei Municipal N° 5.205, de 16 de dezembro de 2019 e suas
alterações, e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle
Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de
gestão e, visando a orientar o Administrador Público, esta Unidade de controle
emite Parecer pelas razões de fato e de direito abaixo expostas:
PARECER TÉCNICO N° 433/2025/CGM
PROCESSO N° 17598/2025
INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e
Gabinete do Prefeito.
ANÁLISE PELA CONTROLADORIA-GERAL, ACERCA
DO PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DO ART.
30-A DA LEI N° 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022,
DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VAGAS E
VALORES REFERENTE À GRATIFICAÇÃO POR
TRABALHO EM FRENTE DE SERVIÇO, PAGOS AOS
SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
das atribuições conferidas pelos arts. 31 e 74 da
or
\A.
IV.
V.
2
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro das Despesas no exercício
e nos dois subsequentes (ord. 1300341) realizado em 13/10/2025; e
Premissa e Metodologia de Cálculo Aplicado (ord. 1300342) devidamente
assinado pelo setor de contabilidade e pelo ordenador de despesa,
apresentando em seu cálculo a somatória dos novos gastos com a
referida contratação de 41.98% (abaixo do limite de alerta de 48,60%)
para o exercício de 2025, 53,07% para 2026 e 45.827% para 2027.
CUSTO DA ALTERAÇÃO
Foi realizada pela Secretaria de Administração Municipal - Diretoria
Administrativa de Folha de Pagamento o Custo da alteração emitido em 10/10/2025
(ord. n° 1297245), que demonstrou o CUSTO MENSAL no valor de R$ 103.333,08
(cento e três mil trezentos e trinta e três reais e oito centavos) e o CUSTO ANUAL
no valor de R$ 1.239.996,90 (um milhão duzentos e trinta e nove mil novecentos e
noventa e seis reais e noventa centavos).
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O setor de contabilidade da SEMFAZ realizou o cálculo da projeção
baseando-se nas despesas fixadas no orçamento inicial mais os acréscimos, e
para 2026 e 2027 os acréscimos dos exercícios correspondente, bem como, gasto
das despesas com pessoal apurado no 2o quadrimestre/2025 de 39,15%.
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Controladoria-Geral do Município - CGM
2OT
CL
Oí
e
■3
ro
5
3
5
É
<2
ÇN
OO
S
3
2
CD
3CO
Lí íg
i'
-O
õ
o
?
3
•7.
Q
8
í
Q.
É
8
8
õ
O
5?
3
Ê
■<
g
í
§
<D
í 8.
o *
Q J
P
u^>1
z"S
11
O g
Q <
n°
I \çProc
dl ^-2'
l^Fo^ias o2C6 !
reforçam que qualquer ação governamental que gere aumento da despesa, é
necessário estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, garantindo que o
aumento seja responsável e sustentável. O artigo 15 alerta que, será considerada
irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nos supracitados artigos.
Cumprindo-se com o determinado nos artigos 16 e 17° da Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000, declarou ainda que a alteração tem a devida
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
VI.
3
Portanto, este parecer não adentra o mérito jurídico da proposta, tampouco
substitui as manifestações da Procuradoria-Geral do Município, que é o órgão
competente para avaliar a legalidade, a constitucionalidade e a técnica legislativa
da matéria. A Controladoria-Geral do Município limita-se à análise dos riscos e
CONCLUSÃO
A Controladoria-Geral do Município (CGM), no exercício de suas atribuições,
emite o presente parecer com fundamento nos documentos apresentados pelos
setores competentes. Constatou-se que o índice de despesa com pessoal
permanecerá dentro dos limites legais nos exercícios de 2025 e 2027. Entretanto,
no exercício de 2026 a previsão é que o limite prudencial seja ultrapassado. Diante
disso, este órgão manifesta-se FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, à alteração da
Lei 5.790/2022 quanto a atualização de vagas e valores referente à gratificação por 
trabalho em frente de serviço, pagos aos servidores da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos.
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Controladoria-Geral do Município - CGM
Ressalta-se que a presente análise foi elaborada com base exclusivamente
nos aspectos fiscais, contábeis e orçamentários, em conformidade com os artigos
16, 17, 18 e 19 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), bem como nos dados constantes nos demonstrativos financeiros e
projeções de impacto elaboradas pela Secretaria Municipal de Administração e
Secretaria Municipal de Fazenda.
4s'
i yProc n°
.2cn
•«j
cn
CD
CD
s
3
i
5
2°
CDICO
LíI
■8
p
0)
?
CD 1
8Q
8O
Q.
8
3
I
5?q
í
i
•i
Q.
ã
0> 0< o
H O￾0 «
í;
c ■§ 2Í
5 2
8!
o <
I. Ao Chefe do Poder Executivo, ALERTA-SE que o art. 22, parágrafo
único, da LRF determina restrições quando a despesa com pessoal do
Poder Executivo Municipal ultrapassar 95% do limite legal de 54% da
Receita Corrente Líquida (RCL), o que corresponde a 51,30%.
Considerando que a despesa prevista para 2026 é de 53,07%, chama￾se atenção para a vedação legal: ao atingir esse patamar, o Município não
poderá conceder aumentos ou reajustes de remuneração, criar ou prover
cargos, contratar pessoal ou alterar carreiras que impliquem aumento de
gasto.
II. Ao Chefe do Poder Executivo, RECOMENDA-SE máxima prudência na
gestão fiscal e de pessoal, a fim de evitar o descumprimento da LRF e
suas consequências.
implicações orçamentárias, de gestão fiscal e de conformidade com os limites
legais de despesa com pessoal, nos termos de sua atribuição institucional.
É o nosso parecer, que se submete à consideração de Vossa Senhoria,
S.M.J.
Vilhena-RO, 14 de Outubro de 2025.
4
Andréa Cavalcante Torres
Controladora Geral do Município
Cristiane Anita Martins Pinto Stedile
Contadora/Gerente Técnica
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
ANDREA CAVALCANTE TORRES
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Controladoria-Geral do Município - CGM
>---------Assinado por:
í MUNICÍPIO DE VILHENA
CRISTIANE ANITA MARTINS PINTO STEDILE
14/10/2025 10:26:15
14M> MoI■•MlMM>-«Ml•HI-»’!•
14/10/2025 10:33:45
i
í
3
!
I
!
i
íi
p
o
p
0
9
\^Fo*ias
/xfProc n°
A *
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
RESOLVE:
Art.2 s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vilhena - RO, 11 de setembro de 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE VILHENA, Estado de
Rondônia, Laércio Nunes Torres, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições
conferidas pelo Art. 102 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de submeter à deliberação do Chefe do Poder
Executivo proposta de projeto de lei;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a adequada tramitação administrativa
interna do referido projeto de lei, com a devida análise técnica, jurídica e orçamentária,
conforme os princípios da legalidade, publicidade e eficiência da Administração Pública; e
CONSIDERANDO o Decreto n^ 65.297, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre o
fluxo administrativo de tramitação de projeto de lei;
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Laércio Nunes Torres
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
Art.l9 RESOLVE instaurar o presente processo administrativo com a finalidade de promover
a tramitação do Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do Art. 30-A da Lei n^ 5.790, de
14 de junho de 2022, que trata da gratificação por trabalho em frente de serviço paga aos
servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
/x^Proc n°
2026 2027
DESPESAS
Valor com Acréscimo Valor com Acréscimo Valor com Acréscimo
285.483.227,52 339.165.909,12 392.848.590,72
NOTAS:
ELABORAÇÃO DE IMPACTO SOBRE GASTO COM PESSOAL
13/10/2025 17:25:31
1. Dotação Orçamentaria Inicial de Pessoal e Encargos Sociais para 2025
2. Dotação Atualizada em 2025
3. Despesa Líquida com Pessoal de Setembro de 2024 a Agosto de 2025 (*)
4. Receita Corrente Líquida de Setembro de 2024 a Agosto de 2025 (12 meses) (*)
5. índice de Gasto de Pessoal Agosto de 2025 (*)
2. O valor acima é considerado despesa bruta com pessoal consolidada, ou seja, somando-se a Administração Direta e
Indireta.
1. Ressalvando que o cálculo considerado acima, deverá ser acompanhado pela Controladoria Geral do Município￾CGM tendo em vista que os aumentos podem ser retiradas ou não após o presente cálculo acumulado.
3. As despesas previstas de 2025 considera-se o orçamento inicial mais os acréscimos, e para 2026 e 2027 os acréscimos
dos exercícios correspondente.
COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
ÍNDICE DE GASTO COM PESSOAL ATÉ 31/08/2025
ORÇAMENTO
INICIAL 2025
268.408.046,24
286.470.278,44
235.554.689,92
601.721.155,30
39,15%
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILHENA
Secretaria Municipal de Fazenda
----------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
LORENA HORBACH
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DAS DESPESAS NO
EXERCÍCIO E NOS DOIS SUBSEQUENTES
LRF, arts. 16 e 17, inciso I. Anexo I
>
í
ê
-S
s
5CO
CN
s
“ro
s
s
551.627.503,56
268.408.046,24
5.316.000,00
277.903.457,32
113.228.930,04
103.577.263,04
_________ 0,00
9.651.667,00
64,656.042,40
729.512.476.00
DESPESAS CORRENTES_________
Pessoal e Encargos Sociais_____ __
Juros e Encargos da Divida__________
Outras Despesas Correntes_______
DESPESAS DE CAPITAL____________
Investimentos_____________________
Inversões Financeiras______________
Amortização da Divida______________
RESERVA DE CONTINGÊNCIA______
DESPESA TOTAL______________
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Impacto Orçamentário Financeiro em R$
2025
/x'Proc
^FoF-as
•O
ro
õ
©
CO i
I
I
eo.
-D
8
í
o
õ
I
Q.
õ
s.
ã
©
í £
o §
oy
P
ii< 'O
ã s
S 2
D p
8!
RIAiSS’vP] /----------Assinado por:
I MUNICÍPIO DE VILHENA
FL0RI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
\---------^ 13/10/2025 17:41:19
S3
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LlQUIDA
4. A meta prevista na receita corrente liquida prevista no impacto para 2026 e 2027 foi considerando a RCL apurado em 2025.
5. Quanto ao impacto sobre o índice de gasto com pessoal conforme a LRF, temos:
O cálculo refere-se ao processo 17598/2025
Vilhena/RO, 13.10.2025
Declaração
2. O valor da RCL de RS 601.721.155,30 (seiscentos e um milhões, setecentos e vinte e um mil, cento e cinquenta e cinco reais,
trinta centavos) Agosto de 2025.
3. O Acréscimo refere-se ao custo mensal de R$ 103.333,08 (cento e três mil, trezentos e trinta e três reais, oito centavos), o custo
mensal acumulado RS 4.473.556,08 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais, oito
centavos) e RS 17.075.181,28 (dezesete milhões, setenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinto e oito centavos), o custo
anual para 2025, e RS 53.682.681,60 (cinquenta e três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais,
sessenta centavos) para o exercício 2026 e 2027.
Limite Legal
Limite Prudencial
Declaro que. conforme o artigo 16, inciso II da LRF, o índice de aumento gerais, com
o custo mensal de RS 4.473.556,80 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil,
quinhentos e cinquenta e seis reais, setenta e oitenta centavos) e anual de R$
17.075.181,28 (dezesete milhões, setenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais, vinte e
oito centavos) tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1. A Receita Corrente Líquida foi calculada de acordo com o disposto no § 3.° do artigo 2.° da Lei Complementar n.° 101 de 4 de
maio de 2000.
252.629.871,20
601.721.155,30
41,98%
2,84%
358.063.116,6o1
674.687.320,00
53,07%
13,92%
370.968.847.60
809.624.780,00
45,82%
6,67%
54,00%
51,30%
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILHENA
Secretaria Municipal de Fazenda
Premissas e Metodologia de Cálculo Aplicada
LRF, art. 17, § 4.°
LORENA HORBACH
Contadora
--------- Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
---------- Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
LORENA HORBACH
Impacto para 2025
Total da Despesa Pessoal Agosto 2025 + Acréscimos pra 2025
Receita Corrente Líquida Agosto 2025
% da Despesa de Pessoal
% de Acréscimo
Impacto para 2026_________________________
Total da Despesa Líquida com Pessoal Prevista
Receita Corrente Líquida Prevista LDO
% da Despesa de Pessoal
% de Acréscimo____________________________
Impacto para 2027_________________________
Total da Despesa Líquida com Pessoal Prevista
Receita Corrente Liquida Prevista LDO
% da Despesa de Pessoal
% de Acréscimo
-------® 13/10/2025 17:35:45
--------13/10/2025 17:25:08
,'\(-Proc noc
\>Fo^as 5
%
g
q
<
3CMi
!
(Ü
q
in
CM(D
<2
s
LJ
£
■S
•o
I
«J
II
.Q.
É
8
8
i
ò
o
8.
o
Q
p
< o
I- O￾O
< -o
O §
z "
E 2
M
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
RESOLVE:
Vilhena-RO, 18 de Setembro de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 14204bdb-2ac6-4d54-81b6-35abdf99a823 - Página 1 / 2
CONSIDERANDO o Decreto 65.297, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre o fluxo administrativo
de tramitação de projeto de lei;
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, Gilvaneo da Veiga, no exercício regular de seu cargo e
no uso das suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de submeter à deliberação do Chefe do Poder Executivo proposta de
projeto de lei;°
CONSIDERANDO a importância de assegurar a adequada tramitação administrativa interna do referido
projeto de lei, com a devida análise técnica, jurídica e orçamentária, conforme os princípios da
legalidade, publicidade e eficiência da Administração Pública; e
Instaurar o presente processo administrativo com a finalidade de promover a tramitação do projeto de
lei que dispõe sobre a alteração do Art. 30-B da Lei n5 5.790, de 14 de junho de 2022, que trata da
gratificação por trabalho em frente de serviço paga aos servidores da Secretaria Municipal de
Agricultura e dá outras providências.
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SEMAGRI
GILVANEO DA VEIGA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Decreto n° 62.148/2024
1^1 IR
iAyProc noo^\J0/^^,
Assinatura eletrônica - Identificador: 14204bdb-2ac6-4d54-81b6-35abdf99a823 - Página 2 / 2
Assinado por: GILVANEO DA VEIGA 19/09/2025 09:57:11
DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=14204bdb-2ac6-4d54-81b6-35abdf99a823
Proc n°
^Fo^ias .5-/
18/09/2025, 09:59 Lei Ordinária 5790 2022 de Vilhena RO
LEI N° 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
DE E
1 São objetivos que regem o PCCR:
https://leismunicipais.com.br/a/ro/v/vilhena/lei-ordinaria/2022/579/5790/lei-ordinaria-n-5790-2022-institui-o-plano-de-carreira-cargos-e-remuner... 1/191
[ Art. 38
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso
das atribuições que lhe confere o Artigo 73 combinado com o inciso VI do Artigo 96 da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores do Município de Vilhena aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
I - Assegurar o desempenho profissional eficiente dos servidores públicos para melhoria contínua dos
serviços prestados à população;
Parágrafo único. O PCCR observará as diretrizes constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, o
Estatuto do Servidor Público do Município e a estrutura organizacional da administração direta do Poder
Executivo.
II - Promover a remuneração do trabalho de forma clara e transparente, de acordo com as regras de
progressão;
III - Estabelecer critérios de progressão e valorização profissional com base na capacidade adquirida
com a formação profissional;
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 02/09/2025
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
DA
DÁ
[ Art. 22 | Cabe
prever direitos e vantagens dos servidores da administração direta não regidos por lei específica.
ao PCCR estabelecer cargos, determinar critérios de provimento, instituir gratificações e
[ Art. 12 [ Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR dos servidores da administração
direta do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos de provimento efetivo em carreiras, assegurar
a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público.
@Leis z<^'clF'kõ,,
/■^-Proc n°
Qí 7-
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Oficio 309/SEMAGRI/2025 Vilhena (RO), 18 de SETEMBRO de 2025.
Assunto: Solicitação De Alteração De Lei 5.790, De 14 De Junho De 2022.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
1. Exposição dos Motivos
2. Fundamentação Técnica
1) OBJETO
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos através deste encaminhar à Vossa
Excelência a minuta de Projeto de Lei que altera o Art. 30-B da Lei n^ 5.790, de 14 de junho
de 2022, dispondo sobre as devidas alterações no número de vagas, nos valores
estabelecidos e nas descrições correspondentes, referente à gratificação por trabalho em
frente de serviço, pagos aos servidores da Secretaria Municipal de Agricultura, estando as
referidas propostas em anexo dispostas a correções, ajustes, conforme as boas praticas
legislativas e providências.
Tal incremento visa assegurar a valorização profissional e efetividade na execução
dos serviços públicos na área rural de competência desta Secretaria Diante do exposto,
solicito a apreciação da presente proposta, ressaltando que sua aprovação contribuirá de
forma significativa para a melhoria da prestação de serviços públicos à população rural,
impactando significativamente na economia local.
A presente proposição se fundamenta na crescente demanda pelos serviços
prestados e na necessidade de adequar os valores das gratificações considerando as
atribuições desempenhadas pelos servidores.
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Ao,
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Vilhena/RO
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILELA - PAÇO MUNICIPAL
Bairro Jardim América Caixa Postal 31 Telefone: 69 3321-3381
Email: semaqri@vilhena.ro.qov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: abecb5d2-96c5-4451-a2a6-e0c574c93300 - Página 1 / 8
Conforme demonstrado na Fundamentação Técnica, o impacto financeiro
decorrente da alteração está estimado em R$ 108.500,00 mensais, em substituição ao
atual valor de R$ 81.000,00 mensais, representando uma diferença de R$ 27.500,00.
n° óbof)jtè
t^Fohas á/X it
2) Diagnóstico e Justificativa Técnica
Diagnóstico
Justificativa Técnica
I. Ampliação da descrição da Faixa 4
A atual Lei Municipal, Lei n5 5.790, de 14 de junho de 2022 no seu Art. 30-B que
regulamenta a Frente de Serviço da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI)
estabelece a distribuição de faixas de gratificação de acordo com a complexidade das
funções e responsabilidades desempenhadas pelos servidores.
Contudo, ao longo da execução prática, foram identificados alguns pontos que
demandam revisão:
II. Descrição da faixa 4 - A estrutura da SEMAGRI demanda apoio contínuo em
assessoria operacional e administrativa, que não se enquadra adequadamente na faixa 4
existente, criando lacunas na valorização e reconhecimento das atividades exercidas,
Ausência de suporte operacional e administrativo ampliado .
Diante do diagnóstico apresentado, propõe-se alteração legislativa que contemple
os seguintes pontos:
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
I. Descrição da Faixa 4 - A descrição atual não contempla funções estratégicas e
especializadas, como as ligadas ao Setor de Controle Interno, o qual demanda servidores
com maior grau de escolaridade, capacitação técnica específica e domínio de normativas
legais para o adequado acompanhamento da execução administrativa, financeira e
contratual da SEMAGRI.
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILELA - PAÇO MUNICIPAL
Bairro Jardim América Caixa Postal 31 Telefone: 69 3321-3381
Email: semaqri@vilhena.ro.qov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: abecb5d2-96c5-4451-a2a6-e0c574c93300 - Página 2 / 8
Atualização das faixas de gratificação previstas no art. 30-B da Lei n55.790/2022,
conforme minuta encaminhada. Com ênfase na alteração de valor correspondente ao
aumento de R$ 500,00 reais em cada uma das 6 faixas, alteração no numero de vagas da
faixa 4 que passara de 5 vagas para 7 vagas, e com alteração na descrição da faixa 4 para
inclusão de demais setores na secretaria que necessitam ser valorizados haja vista a
responsabilidade do cargo e o grau de conhecimento e treinamento que o servidor
necessita ter para ocupá-lo e desempenhar suas funções com excelência.
^Fof-ias
III. Defasagem dos valores de gratificação - reposicionar faixas e corrigir os tetos da
gratificação para recompor a atratividade/valorização e alinhar incentivos às
responsabilidades e à especialização exigida.
/
/x^-Proc n°_
II. Reajuste dos valores das gratificações
Essa medida busca:
III. Impacto esperado
• A alteração trará maior adequação da lei à realidade funcional da SEMAGRI;
3) Metodologia de Cálculo
II) Cálculo: total mensal = (teto da faixa) x (n? de vagas da faixa).
Ill) Comparação: diferença mensal e anual (12 meses).
• Propõe-se o acréscimo de R$ 500,00 no valor de todas as 6 (seis) faixas de
gratificação existentes.
• Recompor a atratividade da Frente de Serviço, valorizando os servidores que
assumem funções específicas;
• Alinhar os incentivos às responsabilidades atribuídas e à maior especialização
exigida em diversos setores;
• Permitirá melhor alocação de servidores em funções críticas, garantindo eficiência
e segurança administrativa;
• Contribuirá para a retenção de talentos e a valorização do quadro interno,
assegurando continuidade dos programas e projetos estratégicos da agricultura municipal.
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
• A descrição da Faixa 4 será revista para incluir expressamente o Setor de Controle
Interno da SEMAGRI, função estratégica para assegurar conformidade administrativa,
financeira e contratual, garantindo a observância das normas da Lei n2 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos), recomendações da CGM, MPC e demais órgãos de controle e
analises de diárias. Além disso, essa faixa passará a contemplar assessoria operacional e/ou
administrativa que será fundamental para que possam exercer atividades de planejamento,
apoio à gestão, instrução processual e suporte a programas estratégicos da Secretaria,
melhorando o desempenho da equipe de campo e/ou administrativa.
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILELA - PAÇO MUNICIPAL
Bairro Jardim América Caixa Postal 31 Telefone: 69 3321-3381
Email: semaqri@vilhena.ro.qov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: abecb5d2-96c5-4451-a2a6-e0c574c93300 - Página 3 / 8
I) Cenário proposto; novos tetos para as 6 faixas e ajuste do numero de vaga da
faixa 4.
• Estabelecer maior justiça remuneratória, estimulando o comprometimento e a
qualidade na prestação dos serviços.
i^-Proc n°_
Qí% w
4) Demonstrativo Financeiro (mensal)
LEGISLAÇÃO ATUAL
FAIXA VALOR VAGAS SEMAGRI VALOR TOTAL
FAIXA 01 R$ 500,00 6 R$ 3.000,00
FAIXA 02 R$ 1.500,00 18 R$ 27.000,00
FAIXA 03 R$ 2.000,00 8 R$ 16.000,00
FAIXA 04 R$ 2.500,00 5 R$ 12.500,00
FAIXA 05 R$ 3.500,00 3 R$ 10.500,00
FAIXA 06 R$ 4.000,00 3 R$ 12.000,00
TOTAL R$ 81.000,00
ALTERAÇÃO
FAIXA VALOR VAGAS SEMAGRI VALOR TOTAL
FAIXA 01 R$ 1.000,00 6 R$ 6.000,00
FAIXA 02 R$ 2.000,00 18 R$ 36.000,00
FAIXA 03 R$ 2.500,00 8 R$ 20.000,00
FAIXA 04 R$ 3.000,00 7 R$ 21.000,00
FAIXA 05 R$ 4.000,00 3 R$ 12.000,00
FAIXA 06 R$ 4.500,00 3 R$ 13.500,00
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILELA - PAÇO MUNICIPAL
Bairro Jardim América Caixa Postal 31 Telefone: 69 3321-3381
Email: semaqri(5)vilhena.ro.qov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: abecb5d2-96c5-4451-a2a6-e0c574c93300 - Página 4 / 8
Observação: os cálculos consideram ocupação integral das vagas-teto por faixa. Eventuais
vacâncias reduzem o impacto efetivo.
('s^Proc
/Z
n°
Va
•Fohaí Z
' <7^
TOTAL R$ 108.500,00
Diferença (R$) R$ 27.500,00
• Acréscimo mensal: R$ 27.500,00
• Acréscimo anual estimado: R$ 330.000,00
• Variação percentual: +33,95% sobre a base atual (R$ 81.000,00/mês)
5) Alteração
Onde se lê:
À alteração do art. 30-B da Lei n2 5.790/2022 nas faixas e quantitativos propostos,
por entender que a medida melhora a eficiência da execução das políticas públicas
desempenhadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, com impacto fiscal mensurável e
administrável.
ART. 30-B - A gratificação por trabalho em frente de serviço paga aos servidores
lotados na Secretaria Municipal de Agricultura será dividida por faixas de valores com
correspondências ao serviço executado:
I - Faixa 1 - até R$ 500,00 (quinhentos reais) - serviços de apoio em cozinha,
segurança patrimonial -vigilância, limpeza manual, serviços de pedreiro e carpintaria;
V - Faixa 5 - até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - serviços de coordenação
operacional de equipe de campo; e
II - Faixa 2 - até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - serviços administrativos e
operacionais como os de motorista, operador de máquinas leves;
III - Faixa 3 - até R$ 2.000,00 (dois mil reais) - serviços de operador de máquinas
pesadas, coordenação de patrimônio e almoxarifado;
IV - Faixa 4 - até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - serviços técnicos
agropecuários, coordenação e operacional em oficina mecânica, comboios lubrificantes e
motorista de viaturas pesadas e de veículo articulado como carreta prancha, carreta bitrem
e rodotrem;
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILELA -PAÇO MUNICIPAL
Bairro Jardim América Caixa Postal 31 Telefone: 69 3321-3381
Email: semaqri(5)vilhena.ro.qov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: abecb5d2-96c5-4451-a2a6-e0c574c93300 - Página 5 / 8
/.'x
i'x-Proc n°
Dl
^Fo^as
\Olir,'i/
I - Faixa 1: até 6 (seis);
II - Faixa 2: até 18 (dezoito);
III - Faixa 3: até 8 (oito);
IV - Faixa 4: até 5 (cinco);
V - Faixa 5: até 3 (três); e
VI - Faixa 6: até 3 (três). (Redação dada pela Lei n5 6510/2025)
Leia-se:
V
IV - Faixa 4 - até R$ 3.000,00 (três mil reais) - serviços técnicos agropecuários,
coordenação e operacional em oficina mecânica, comboios lubrificantes e motorista de
viaturas pesadas e de veículo articulado como carreta prancha, carreta bitrem e rodotrem,
controle interno, assessoria operacional e/ou administrativa ;
VI - Faixa 6 - até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) - serviços de
coordenação geral, supervisão de frotas, orçamento e recursos humanos e operacional
especializado geral e administrativo.
Parágrafo único. Os servidores da Secretaria Municipal de Agricultura serão
distribuídos nas faixas previstas neste artigo da seguinte forma:
ART. 30-B - A gratificação por trabalho em frente de serviço paga aos servidores
lotados na Secretaria Municipal de Agricultura será dividida por faixas de valores com
correspondências ao serviço executado:
I - Faixa 1 - até R$ 1.000,00 (mil reais) - serviços de apoio em cozinha, segurança
patrimonial -vigilância, limpeza manual, serviços de pedreiro e carpintaria;
III - Faixa 3 - até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)- serviços de operador de
máquinas pesadas, coordenação de patrimônio e almoxarifado;
Faixa 5 - até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - serviços de coordenação
operacional de equipe de campo; e
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILELA - PAÇO MUNICIPAL
Bairro Jardim América Caixa Postal 31 Telefone: 69 3321-3381
Email: semaqri@vilhena.ro.qov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: abecb5d2-96c5-4451-a2a6-e0c574c93300 - Página 6 / 8
VI - Faixa 6 - até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - serviços de coordenação geral,
supervisão de frotas, orçamento e recursos humanos e operacional especializado geral e
administrativo.
/yProc /'t n0-^^»3/c/z
Qí
II - Faixa 2 - até R$ 2.000,00 (dois mil reais) - serviços administrativos e
operacionais como os de motorista, operador de máquinas leves;
I - Faixa 1: até 6 (seis);
II - Faixa 2: até 18 (dezoito);
III - Faixa 3: até 8 (oito);
IV - Faixa 4: até 7 (sete);
V - Faixa 5: até 3 (três); e
VI - Faixa 6: até 3 (três). (Redação dada pela Lei ng 6510/2025)
Acreditamos que essas mudanças são fundamentais para garantir a efetividade
da legislação em questão e para que as normas possam ser aplicadas de forma justa e
equitativa.
Destacamos que essas propostas de alterações foram sistematizadas com base
em demandas percebidas na rotina de serviços e na aplicabilidade das gratificações.
Por isso, solicitamos sua atenção e análise cuidadosa, encaminhando para
município.
Atenciosamente,
GILVANEO DA VEIGA
Secretário Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Decreto n^ 62.148/2024
MUNICÍPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILELA - PAÇO MUNICIPAL
Bairro Jardim América Caixa Postal 31 Telefone: 69 3321-3381
Email: semaqri@vilhena.ro.gov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: abecb5d2-96c5-4451-a2a6-e0c574c93300 - Página 7 / 8
Parágrafo único. Os servidores da Secretaria Municipal de Agricultura serão
distribuídos nas faixas previstas neste artigo da seguinte forma:
(Qproc n'J
^Fotias
% i
providências que certamente contribuirão para a melhoria da legislação em nosso
Assinatura eletrônica - Identificador: abecb5d2-96c5-4451-a2a6-e0c574c93300 - Página 8 / 8
Assinado por: GILVANEO DA VEIGA 19/09/2025 09:57:11
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=abecb5d2-96c5-4451-a2a6-e0c574c93300
i\Proc n°
\^Fohas ^5
CUSTO ALTERAÇÃO DE LEI - FRENTE DE SERVIÇO
LEGISLAÇÃO ATUAL
FAIXA VALOR VAGA SEMAGRI TOTAL VAGAS TOTAL VALOR
108.500,00
COMPARATIVO
Encaminhamos os autos a SEMFAZ para verificar se após o acréscimo
os gastos com pessoal estarão dentro dos limites permitidos pela lei de responsabilidade
fiscal.
Vilhena, 10 de outubro de 2025.
(assinado eletronicamente)
AUTOS: 18047/2025
DE: SEMAD / DIRETORIA ADM. DE FOLHA DE PAGAMENTO
PARA: SEMFAZ
MUNICÍPIO DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE FOLHA DE PAGAMENTO
THIAGO ALEXANDRE DE BENEDETTO BATISTA
DIRETOR ADM. DE FOLHA DE PAGAMENTO
DECRETO N° 59.565/2023
FAIXA 01
FAIXA 02
FAIXA 03
FAIXA 04
FAIXA 05
FAIXA 05
TOTAL (A)
FAIXA
FAIXA 01
FAIXA 02
FAIXA 03
FAIXA 04
FAIXA 05
FAIXA 06
TOTAL (C)
TOTAL PROPOSTO_____________
(-) TOTAL EXISTENTE___________
(=) ACRÉSCIMO BRUTO MENSAL
(+) 1/3 DE FÉRIAS MENSAL
(+) 13° SALÁRIO MENSAL_______
(=) ACRÉSCIMO MENSAL_______
(=) ACRÉSIMO ANUAL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
RS
RS
RS
RS
VALOR
1.000,00
2.000.00
2.500,00
3.000,00
4,000,00
4.500,00
500,00
1.500,00
2,000,00
2.500,00
3.500,00
4.000,00
ALTERAÇÃO SEMAGRI___________
- TOTAL VAGAS
_6______
18______
_8______
2___
_3______
3
6
18
8
5
3
3
6
18
8
7
3
3
6
18
8
5
3
3
RS
RS
RS
RS
RS
RS
R$
TOTAL VALOR
R$ 6.000,00
RS 36.000,00
RS 20,000,00
RS 21,000,00
RS 12,000,00
RS 13.500,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
108.500,00
81.000,00
27.500,00
763,81
2.291,67
30.555,48
366.665,75
3.000,00
27.000,00
16.000,00
12,500,00
10.500,00
12.000,00
81.000,00
c
Õ)
S
K'
cn
CM
5CO
X*
i
s
o
un
§
ó
O)
1
i
c
o
u
s
I
à
5C
I
õ2
o.
É
8
8
Ig
ro
o
o
£
g
<D
p
p
0
p
ll
O g
z “
íl
8.9
O %
fAssinado por:
f MUNICÍPIO DE VILHENA
THIAGO ALEXANDRE BENEDETTO BATISTA
X---------W/10/2025 12:20:39
/x'Proc n°
^Fohaí
H:
DESPACHO
Pág. 1 / 1
THIAGO ROBERTO GRACI
Chefe de Gabinete do Prefeito
município de vilhena
VILHENA/RO
RONI DE CASTRO PEREIRA - N° 4177
Vilhena,10 de outubro de 2025.
Z------- Assinado por:
I MUNICÍPIO DE VILHENA
THIAGO ROBERTO GRACI ESTEVANATO
\___ 10/10/2025 10:02:21
Em cumprimento à ordem do Senhor Prefeito Municipal , autorizo o prosseguimento da
tramitação do presente processo, determinando o encaminhamento dos autos à Secretaria
Municipal de Administração e, após, para a Secretaria Municipal de Fazenda, para adoção das
providências cabíveis.
c
ÍL
g
s
Si
a
9
rà
T
£
í
C*J
ro
1=1
-S
p
s
o
F
CQ
1
8
O
I
í
o.
É
8
8
I
í
2
S
í
Q.
i.
BO
fg
í a
o ®
líw 3
o «
!= o
É 2
§ 5
81o <
/sç-Proc n°
V^Fo^ias
%
DESPACHO
Assunto: Providências relativas ao Processo n° 18047/2025
Atenciosamente.
Vilhena/RO 19 de setembro de 2025.
Elaborado por v.o.p
Assinatura eletrônica - Identificador: ad9e5512-0468-42aa-aab3-d0126c2afe9b - Página 1 / 2
tíAHEÍMg -ia
Solicita-se, após as devidas providências, o encaminhamento do processo à
Procuradoria Geral do Município - PGM, para manifestação jurídica.
DE: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
PARA: GABINETE DO PREFEITO - CHEFIA DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
Av. Jô Sato n° 1983, BR 174, Vilhena/RO.
semagri@vilhena.ro.gov.br
GILVANEO DA VEIGA
Secretário Municipal de Agricultura
Decreto N° 62.148/2024
(assinado eletronicamente)
ESTADO DE RONDÔNIAPODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
Considerando o conteúdo da minuta do Projeto de Lei que trata da atualização
dos valores das faixas de gratificação por trabalho em frente de serviço,
conforme previsto no Processo n° 18047/2025, encaminha-se o presente para
análise e providências cabíveis por parte deste Gabinete.
,'Xn￾X
%
Assinatura eletrônica - Identificador: ad9e5512-0468-42aa-aab3-d0126c2afe9b - Página 2 / 2
L Assinado por: GILVANEO DA VEIGA 19/09/2025 12:22:45
8 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ad9e5512-0468-42aa-aab3-d0126c2afe9b
,'sCProc
\>Fo>has_ 5
%
Mo
azq a.
DA
I.
II.
III.
1
PARECER TÉCNICO N° 434/2025/CGM
PROCESSO N° 18047/2025
INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Agricultura e Gabinete do
Prefeito.
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Controladoria-Geral do Município - CGM
s
c
Õ) £
O)
<D
CXJ
CO5<u
CO
•Ji
CO
<D
£O)
Õ
com
3
sco
o
sID
O
3
1=
■8
-Sg
'y
|
?
1
I
2
u
o
I
1q
s
I
s
2
c
Í
Q.
"c
O
&
o
o
o
0 §
a.?
si
< 'O
O Õ 
z " É 2
S 2
II
Q0'
/sfProc n°
Qi
ANÁLISE PELA CONTROLADORIA-GERAL, ACERCA
DO PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DO ART.
30-B DA LEI N° 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022,
DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES
DAS FAIXAS E ALTERAÇÃO NA DESCRIÇÃO E
NÚMERO DE VAGA DA FAIXA 4, REFERENTE À
GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EM FRENTE DE
SERVIÇO PAGOS AOS SERVIDORES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
DO PROCESSO E OBJETO
Vieram os presentes autos do Processo Administrativo n° 18047/2025,
trazido para análise desta Controladoria-Geral do Município, onde pleiteiam os
interessados a alteração do Art. 30-B da Lei n° 5.790, de 14 de junho de 2022,
dispondo sobre a atualização de valores das faixas e alteração na descrição e
número de vaga da faixa 4, referente à gratificação por trabalho em frente de
serviço pagos aos servidores da Secretaria Municipal de Agricultura.
APRECIAÇÃO
No cumprimento das atribuições conferidas pelos arts. 31 e 74 da
Constituição Federal, Lei Municipal N° 5.205, de 16 de dezembro de 2019 e suas
alterações, e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle
Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de
gestão e, visando a orientar o Administrador Público, esta Unidade de controle
emite Parecer pelas razões de fato e de direito abaixo expostas:
FUNDAMENTOS
A Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Os artigos 16° e 17°
IV.
V.
2
reforçam que qualquer ação governamental que gere aumento da despesa, é
necessário estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, garantindo que o
aumento seja responsável e sustentável. O artigo 15 alerta que, será considerada
irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nos supracitados artigos.
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro das Despesas no exercício
e nos dois subsequentes (ord. 1300387) realizado em 13/10/2025; e
Premissa e Metodologia de Cálculo Aplicado (ord. 1300388) devidamente
assinado pelo setor de contabilidade e pelo ordenador de despesa,
apresentando em seu cálculo a somatória dos novos gastos com a
referida contratação de 42,00% (abaixo do limite de alerta de 48,60%)
para o exercício de 2025, 53,13% para 2026 e 45.87% para 2027.
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O setor de contabilidade da SEMFAZ realizou o cálculo da projeção
baseando-se nas despesas fixadas no orçamento inicial mais os acréscimos, e
para 2026 e 2027 os acréscimos dos exercícios correspondente, bem como, gasto
das despesas com pessoal apurado no 2o quadrimestre/2025 de 39,15%.
CUSTO DA ALTERAÇÃO
Foi realizada pela Secretaria de Administração Municipal - Diretoria
Administrativa de Folha de Pagamento o Custo da alteração emitido em 10/10/2025
(ord. n° 1297316), que demonstrou o CUSTO MENSAL no valor de R$ 30.555,48
(trinta mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) e o
CUSTO ANUAL no valor de R$ 366.665,75 (trezentos e sessenta e seis mil
seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Controladoria-Geral do Município - CGM
n°
'XX-Proc n°(
^Fotias.
X i
Cumprindo-se com o determinado nos artigos 16 e 17° da Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000, declarou ainda que a alteração tem a devida
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
com a
S
c
Õ) £
i04
CO
c
a>
O
scn
<b
COm
1
sCO
o
s(O
o
í
■8
8
-S
*õ
o
<p
i
8
|
3
Q.
1
8
I
í
s
i
£
Q.
O
&
ã
0) |i
t °- 0 §
li< 'O
O õ
VI.
3
Portanto, este parecer não adentra o mérito jurídico da proposta, tampouco
substitui as manifestações da Procuradoria-Geral do Município, que é o órgão
competente para avaliar a legalidade, a constitucionalidade e a técnica legislativa
da matéria. A Controladoria-Geral do Município limita-se à análise dos riscos e
implicações orçamentárias, de gestão fiscal e de conformidade com os limites
legais de despesa com pessoal, nos termos de sua atribuição institucional.
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Controladoria-Geral do Município - CGM
CONCLUSÃO
A Controladoria-Geral do Município (CGM), no exercício de suas atribuições,
emite o presente parecer com fundamento nos documentos apresentados pelos
setores competentes. Constatou-se que o índice de despesa com pessoal 
permanecerá dentro dos limites legais nos exercícios de 2025 e 2027. Entretanto,
no exercício de 2026 a previsão é que o limite prudencial seja ultrapassado. Diante
disso, este órgão manifesta-se FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, quanto a
alteração do Art. 30-B da Lei n° 5.790, de 14 de junho de 2022.
Ressalta-se que a presente análise foi elaborada com base exclusivamente
nos aspectos fiscais, contábeis e orçamentários, em conformidade com os artigos
16, 17, 18 e 19 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), bem como nos dados constantes nos demonstrativos financeiros e
projeções de impacto elaboradas pela Secretaria Municipal de Administração e
Secretaria Municipal de Fazenda.
$
f
1
I
1
I
I
í
i
Jo
11
ph
|l
I. Ao Chefe do Poder Executivo, ALERTA-SE que o art. 22, parágrafo
único, da LRF determina restrições quando a despesa com pessoal do
Poder Executivo Municipal ultrapassar 95% do limite legal de 54% da
Receita Corrente Líquida (RCL), o que corresponde a 51,30%.
Considerando que a despesa prevista para 2026 é de 53,13%, chama￾se atenção para a vedação legal: ao atingir esse patamar, o Município não
poderá conceder aumentos ou reajustes de remuneração, criar ou prover
cargos, contratar pessoal ou alterar carreiras que impliquem aumento de
gasto.
II. Ao Chefe do Poder Executivo, RECOMENDA-SE máxima prudência na
gestão fiscal e de pessoal, a fim de evitar o descumprimento da LRF e
suas consequências.
1'^-Proc
2Í r-
É o nosso parecer, que se submete à consideração de Vossa Senhoria,
S.M.J.
Vilhena-RO, 14 de Outubro de 2025.
4
Andréa Cavalcante Torres
Controladora Geral do Município
Cristiane Anita Martins Pinto Stedile
Contadora/Gerente Técnica
--------- Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
ANDREA CAVALCANTE TORRES
5
I
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Controladoria-Geral do Município - CGM
O)
<D
CM
CO
<v OI
'S
sCT)
ó
C9m
T
$
sCO
3
sCO
f
1
j] x--------- Assinado por:
<•: f MUNICÍPIO DE VILHENA
jí CRISTIANE ANITA MARTINS PINTO STEDILE
14/10/2025 10:54:51
■O
TC
’õ
I
<0
§
8
o
Q
8
°
o.
É
g
|
õ
i
c
!
w
g
O
g.
B<D
í 8.
o «
< .o
5 s
S 2
8!
Q <
A9' 'x-procn0^eíXZ￾14/10/2025 10:53:05
:.-'r?
/
2026 2027
DESPESAS
Valor com Acréscimo Valor com Acréscimo Valor com Acréscimo
DESPESAS CORRENTES
285.574.893.96 339.624.241,32 393.673.588,68
NOTAS:
ELABORAÇÃO DE IMPACTO SOBRE GASTO COM PESSOAL
1. Dotação Orçamentaria Inicial de Pessoal e Encargos Sociais para 2025
2. Dotação Atualizada em 2025
3. Despesa Líquida com Pessoal de Setembro de 2024 a Agosto de 2025 (*)
4. Receita Corrente Liquida de Setembro de 2024 a Agosto de 2025 (12 meses) (*)
5. índice de Gasto de Pessoal Agosto de 2025 (*)
1. Ressalvando que o cálculo considerado acima, deverá ser acompanhado pela Controladoria Geral do Município￾CGM tendo em vista que os aumentos podem ser retiradas ou não após o presente cálculo acumulado.
2. O valor acima é considerado despesa bruta com pessoal consolidada, ou seja, somando-se a Administração Direta e
Indireta.
3. As despesas previstas de 2025 considera-se o orçamento inicial mais os acréscimos, e para 2026 e 2027 os acréscimos
dos exercícios correspondente.
COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
ÍNDICE DE GASTO COM PESSOAL ATÉ 31/08/2025
ORÇAMENTO
INICIAL 2025
268.408.046,24
286.470.278,44
235.554.689,92
601.721.155,30
39,15%
---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
---------- Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
LORENA HORBACH
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILHENA
Secretaria Municipal de Fazenda
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DAS DESPESAS NO
EXERCÍCIO E NOS DOIS SUBSEQUENTES
LRF, arts. 16 e 17, inciso I, Anexo I
i
I
ro
8
X
5
2
=7
s
§
.^'7
í
551.627.503.56
268.408.046,24
5.316.000,00
277.903.457,32
113.228.930,04
103.577.263,04
_________ 0,00
9.651.667,00
64,656.042,40
729.512.476,00
Impacto Orçamentário Financeiro em R$
2025
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos_____________________
Inversões Financeiras___________ __
Amortização da Divida___________
RESERVA DE CONTINGÊNCIA______
DESPESA TOTAL______________
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
13/10/2025 17:41:06
—fe’
13/10/2025 17:37:24
■"Kdu-«>>iv«>cHUda rf««n’•
0
'x^Prõc n .
t^Fo^ra-s
w
o
S
1
I
2
c
8
3
|
.Q.
XJ
õ
6
1O
g
ro
o
í
8
0
li2 o
í &
o "
og
cnp3
< '2
11o S?
Bi
;.ü
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
4. A meta prevista na receita corrente liquida prevista no impacto para 2026 e 2027 foi considerando a RCL apurado em 2025,
5. Quanto ao impacto sobre o índice de gasto com pessoal conforme a LRF, temos:
O cálculo refere-se ao processo 18047/2025
13/10/2025 17:37:47
Vilhena/RO, 13.10.2025
Declaração
11Oi 1 !»s>
1. A Receita Corrente Líquida foi calculada de acordo com o disposto no § 3.° do artigo 2.° da Lei Complementar n.° 101 de 4 de
maio de 2000.
Limite Legal
Limite Prudencial
252.721.537,64
601.721.155,30
42,00%
2,85%
358.429.782,36
674.687.320,00
53,13%
_______ 13,98%
371.335.513,36
809.624.780,00
45,87%
6,72%
54,00%
51,30%
----------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILHENA
Secretaria Municipal de Fazenda
Premissas e Metodologia de Cálculo Aplicada
LRF, art. 17, § 4.°
LORENA HORBACH
Contadora
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito Municipal
----------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
LORENA HORBACH
OOCUVFNTO u<u>I«>K«11
Declaro que, conforme o artigo 16, inciso II da LRF, o índice de aumento gerais, com
o custo mensal de R$ 4.504.112,28 (quatro milhões, quinhentos e quatro mil, cento e
doze reais, vinte e oito centavos) e anual de RS 17.166.847,72 (dezesete milhões, cento
e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais, setenta e dois centavos) tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. O valor da RCL de RS 601.721.155.30 (seiscentos e um milhões, setecentos e vinte e um mil, cento e cinquenta e cinco reais,
trinta centavos) Agosto de 2025.
3. O Acréscimo refere-se ao custo mensal de RS 30.555,48 (trina mil, trezentos e quinhentos e cinquenta e cinco reais, quarenta e
oito centavos), o custo mensal acumulado RS 4.504.112,28 (quatro milhões, quinhentos e quatro mil, cento e doze reais, vinte e
oito centavos) e RS 17.166.847,72 (dezesete milhões, cento e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e
dois centavos), o custo anual para 2025, e RS 54.049.347,36 (cinquenta e quatro milhões, quarenta e nove mil, trezentos e
quarenta e sete reais, trinta e seis centavos) para o exercício 2026 e 2027.
Impacto para 2025
Total da Despesa Pessoal Agosto 2025 + Acréscimos pra 2025
Receita Corrente Líquida Agosto 2025
% da Despesa de Pessoal
% de Acréscimo
Impacto para 2026_________________________
Total da Despesa Líquida com Pessoal Prevista
Receita Corrente Líquida Prevista LDO
% da Despesa de Pessoal
% de Acréscimo____________________________
Impacto para 2027_________________________
Total da Despesa Líquida com Pessoal Prevista
Receita Corrente Líquida Prevista LDO
% da Despesa de Pessoal
% de Acréscimo
13/10/2025 17:40:50
NADOCUGHALMeNft
5
i
i
I
I
I
il
iloei
O
8!
í x^-Proc n°
S: