materia nº 603/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
AUTOR: VEREADOR Anderson Motorista
INDICAÇÃO Nº 040/2025
O vereador que esta subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Vilhena, com cópia à Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo – SEPLAN, a necessidade de atualizar o Decreto nº 18.672/2009, que
regulamenta o uso e ocupação do solo do Setor 80 – Residencial Orleans, acrescentando novas
atividades permitidas, conforme segue:
Atividades sugeridas para inclusão:
- Residências unifamiliares e multifamiliares;
- Comércio de pequeno porte;
- Escritórios e serviços profissionais;
- Salão de festas e eventos;
- Restaurantes, lanchonetes e cafeterias;
- Salões de beleza e barbearias;
- Clínicas de estética e bem-estar;
- Academias e estúdios de atividades físicas;
- Escolas de cursos livres e reforço escolar;
- Loja de conveniência e minimercado de bairro;
- Serviços de conserto e manutenção de equipamentos domésticos
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo modernizar e adequar o uso do solo do Setor 80 –
Residencial Orleans, acompanhando o crescimento e as novas demandas da comunidade local.A
inclusão de salões de festas e eventos, bem como de outras atividades comerciais e de prestação de
serviços, é de grande importância para fomentar o desenvolvimento econômico, gerar empregos e
valorizar os imóveis da região, sem alterar o caráter urbano e residencial do bairro.Ressalta-se que
todas as atividades propostas são compatíveis com áreas residenciais e poderão ser devidamente
regulamentadas por meio de parâmetros técnicos, respeitando normas ambientais, de segurança e
acessibilidade.
Câmara de Vereadores, 23 de Outubro de 2025
Anderson Motorista
VEREADOR