materia nº 651/2025

VEREADOR: Quanto mais unidos, mais fortes seremos.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento Nº Indicação
Moção
Emenda
AUTOR: VEREADOR DR. CELSO
INDICAÇÃO Nº 122/2025
O Vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal a
revitalização da Praça da Nossa Senhora Aparecida, baseando-se no localizada no Centro do
Município de Vilhena: Projeto Praça Infantil Temática (referência: playground de Curitiba). A proposta de revitalização pode inspirar-se em projetos bem-sucedidos, a exemplo da
Revitalização das Praças Alfredo Andersen e Praça Ucrânia, em Curitiba/PR, projeto arquitetônico
do Arquiteto Sr. Antonio Abrão, (Imagens no Anexo), buscando o melhor aproveitamento do
espaço. JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como fundamento o interesse público de promover a
revitalização da Praça, espaço histórico e simbólico do Município de Vilhena, visando transformá￾la em um ambiente acessível, seguro, sustentável e atrativo à convivência social. A iniciativa
alinha-se aos princípios constitucionais da função social da cidade (art. 182 da Constituição
Federal), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da eficiência e publicidade administrativa
(art. 37, caput), e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225). A revitalização proposta — inspirada em modelos reconhecidos nacionalmente, como os
playgrounds temáticos de espaços públicos de Curitiba/PR — reforça o dever do Poder Público de
garantir a todos o acesso igualitário aos espaços urbanos, em consonância com a Política Nacional
de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e com as normas de acessibilidade universal (ABNT
NBR 9050). Trata-se de medida que assegura a inclusão social de crianças com deficiência, ao
prever brinquedos adaptados, rampas de acesso e pisos de segurança, assegurando a efetividade
do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Do ponto de vista técnico e urbanístico, o projeto representa um investimento na qualidade
de vida, no embelezamento urbano e na valorização do entorno, estimulando a apropriação
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segura dos espaços públicos pela comunidade e reduzindo a incidência de vandalismo e
degradação. A praça, além de desempenhar papel essencial na formação social e recreativa
infantil, configura-se como espaço de convivência intergeracional, de estímulo à cidadania e de
fortalecimento do vínculo comunitário. A revitalização contempla ainda critérios de sustentabilidade, com uso de materiais
reciclados, iluminação em LED de baixo consumo, drenagem percolante e mobiliário durável. Tais
práticas dialogam com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 (ONU), especialmente o ODS 11 – “Cidades e Comunidades Sustentáveis”. Em dimensão econômica, o projeto contribui para o impulso do comércio local e do turismo
urbano, especialmente durante o período natalino, quando a Praça Nossa Senhora Aparecida
tradicionalmente se torna ponto de encontro da população. A requalificação desse espaço público, portanto, não é apenas uma demanda estética, mas um instrumento de desenvolvimento social, urbano e econômico. Dessa forma, a revitalização da praça atende aos anseios da população, traduzidos em
manifestações populares e no interesse desta Casa Legislativa, reafirmando o compromisso do
Poder Público com o planejamento urbano democrático, inclusivo e humano. Câmara de Vereadores, 7 de novembro de 2025. Drº. Celso
Vereador Presidente
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IMAGENS PLAYGROUND
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