Ofício n- 619/2025/PGM
Vilhena/RO, 12 de novembro de 2025.
Assunto: Solicitação de deliberação do Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletrônica - Identificador: d159dcdb-f215-41fa-8c41-d5783c6ba1ff - Página 1 / 2
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Projeto de Lei n^ /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 10.183.251,56 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA."
Solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei supramencionado, em
sessão ordinária do dia 17 de novembro de 2025, e o motivo da urgência se dá em virtude da
necessidade de assegurar o pagamento dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação
correspondente ao mês de novembro, bem como o fato de tratar-se da última sessão ordinária do
referido mês.
Exm2. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
l' ^-Proc n°
V^Fofias
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLAI IVA
* i IA /
Hora:..—-----------
Daniella Belli
Matricula n° 400005
Assinatura eletrônica - Identificador: d159dcdb-f215-41fa-8c41-d5783c6ba1ff- Página 2 / 2
# Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 12/11/2025
? 17:24:50 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d159dcdb-f215-41fa-8c41-d5783c6ba1ff
/\'Proc n°^
S':
PROJETO DE LEI N? 7 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 12 de novembro de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 1ca2395c-3e30-4f67-867b-0c518328cb5e - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no
vigente orçamento-programa da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 10.183.251,56
(dez milhões, cento e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis
centavos).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, no custeio de folha e auxílioalimentação dos Profissionais da Educação.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Considerando a atribuição sida Secretaria Municipal de Educação - SEMED de adotar as medidas
necessárias com o intuito de prestar atendimento de qualidade aos usuários da Rede Municipal de
Ensino; e
Considerando a obrigatoriedade em priorizar o pagamento de despesas provenientes de obrigações
legais e de adotar as medidas essenciais para assegurar a plena observância dos direitos dos
Profissionais da Educação dos quadros de servidores da Rede Municipal de Ensino.
Solicitamos, a deliberação deste Projeto de Lei em regime de urgência, tendo em vista a
necessidade de suplementação orçamentária para viabilizar o pagamento da folha referente ao
mês de novembro, bem como o fato de tratar-se da última sessão ordinária do referido mês.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
/\’Proc
Mo
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1ca2395c-3e30-4f67-867b-0c518328cb5e
Assinatura eletrônica - Identificador: 1ca2395c-3e30-4f67-867b-0c518328cb5e - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 12/11/2025
17:24:45 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
Proc n°
VS (*
PROJETO DE LEI N2 3^ , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI:
65.000,00
TOTAL. R$ 10.183.251,56
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e8c16b2-81a1-4ef7-bf32-b9a50c4e7255 - Página 1 / 3
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 10.183.251,56 (dez milhões, cento e oitenta e três mil, duzentos e
cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) necessário para reforço das seguintes dotações:
3190.11.00.00
3390.46.00.00
3190.11.00.00
3390.46.00.00
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 10.183.251,56
NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
R$ 161.512,15
R$ 9.238.739,41
R$ 783.000,00
4.400.251,56
448.000,00
5.000.000,00
211.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Receitas
Receita 1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 Fonte: 15400100
Receita 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Fonte: 15400100
Receita 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Fonte: 15400000
1236100732.079 - Manutenção do FUNDEB Profissionais do Magistério - Ensino Fundamental
15400100 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$
15400000 Auxílio-Alimentação R$
1236500732.080 - Manutenção do FUNDEB Profissionais do Magistério - Educação Infantil
15400100 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$
15400000 Auxílio-Alimentação R$
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, de acordo com o
artigo 43, § 1?, inciso II, da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Órgão: 07000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07004 - FUNDEB
1236100732.077 - Manutenção do FUNDEB Profissionais da Educação - Ensino Fundamental - Apoio
3390.46.00.00 15400000 Auxílio-Alimentação R$ 59.000,00
1236500732.078 - Manutenção do FUNDEB Profissionais da Educação Infantil - Apoio
3390.46.00.00 15400000 Auxílio-Alimentação R$
Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e8c16b2-81a1-4ef7-bf32-b9a50c4e7255 - Página 2 / 3
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 12 de novembro de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=5e8c16b2-81a1-4ef7-bf32-b9a50c4e7255
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e8c16b2-81a1-4ef7-bf32-b9a50c4e7255 - Página 3 / 3
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 12/11/2025
17:24:38 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
Í^Proc n°
\' •’i
V22iu9(ni9 6|6|iouicg - |qeu(iiiC9qoi: a9S9Gi5i-qtf6G-5i992-p5ii-9jcg996S9808 - bsdiug J \5
Fonte: Demonstrativos da Educação.
RECEITAS
Demonstrativo de Previsão de Excesso de Arrecadação de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissional da Educação -
FUNDEB, com tendência para o exercício de 2025.
PODER. EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Educação
L
\ z —
R$
R$
ORÇADO
631.000,00
93.712.031,00
672.512,15
87.963.993,04
DIFERENÇA
41.512,15
5.748.037,96
161.512,15
10.021.739,41
161.512,15
10.021.739,41
R$
-R$
(Assinado Eletrônicamente)
Ricardo dos Santos Freitas
CONTADOR
_EXCESSO PROVÁVEL
R$
R$
Rend. Dep. Bane. FUNDEB
FUNDEB
UTILIZADO
R$_________ :
R$
1 - A presente estimativa foi elaborada com base na receita efetivamente arrecadada pela referida fonte até o dia 11 de novembro de 2025, considerando, ainda, os informativos expedidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e série histórica de arrecadação.
TENDÊNCIA
R$ 792.512,15
R$ 103.733.770,41
__ REALIZADO
R$
R$
__A UTILIZAR
R$
R$
J | 8 %
^>J A '
Assinatura eletrônica - Identificador: 9ae5ef5f-d4ee-4aa5-b27f-a1c8aae7a808 - Página 2 / 2
f Assinado por: RICARDO DOS SANTOS FREITAS 12/11/2025 10:07:01
I DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=9ae5ef5f-d4ee-4aa5-b27f-a1c8aae7a808
/ ó
" t