Ofício n- 649/2025/PGM
Assunto: Solicitação de deliberação do Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA-VILHENA- RO
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
w27/11/2025 14:28:05
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ExmQ. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Vilhena/RO, 27 de novembro de 2025. ~
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o |
Projeto de Lei abaixo relacionado: f
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Projeto de Lei n? /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO |
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 267.200,00 NO VIGENTE |
ORÇAMENTO-PROGRAMA." |
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-------- Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
tóotfiCIPAL 0E VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Hora:— --------------
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Daniella Belli
Matrícula n° 400005
Solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei supramencionado, em
sessão ordinária do dia 1- de dezembro de 2025, e o motivo da urgência se dá em virtude da g
necessidade de assegurar recursos indispensáveis ao pagamento da folha e encargos e à manutenção do
abastecimento de água à população.
PROJETO DE LEI N9 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 27 de novembro de 2025^
Os recursos são provenientes do Excesso de Arrecadação do exercício financeiro de 2025, conforme
relatório apurado pelo setor de contabilidade.
Solicitamos urgência na aprovação deste Projeto de Lei, considerando a necessidade de garantir os
recursos indispensáveis ao pagamento da folha e encargos e à manutenção do abastecimento de
água à população.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração. g
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no vigente
orçamento-programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, no valor de R$ 267.200,00 (Duzentos
e sessenta e sete mil e duzentos reais).
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
-------- Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, mediante o reforço da dotação
orçamentária destinada à cobertura de despesas com a folha de pagamento, encargos patronais e
obrigações tributárias e contributivas. Em decorrência do reajuste das tarifas de abastecimento de
água e de manejo de resíduos sólidos ocorrido no exercício de 2025, verificou-se incremento
significativo na arrecadação, o que impõe a suplementação da dotação orçamentária necessária ao
recolhimento do PASEP, assegurando o adequado cumprimento das obrigações tributárias
decorrentes da maior receita e preservando a regularidade fiscal da Autarquia.
O reforço na rubrica material de consumo tem por objetivo a aquisição de hidrômetros destinados à
substituição e instalação em novas ligações de água, visando melhorar o controle do consumo,
reduzir perdas e assegurar maior eficiência na distribuição de água à população. A utilização de
hidrômetros adequados é essencial para garantir a medição precisa do volume de água consumido
pelos usuários, contribuindo para a justiça tarifária, o uso racional dos recursos hídricos e o
aprimoramento da gestão operacional do sistema de abastecimento do SAAE
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27/11/2025 14:28:19
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PROJETO DE LEI N2 1^2. , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI:
3390.47.00.00 R$ 14.000,00
R$ 163.200,00
TOTAL. R$ 267.200,00
R$ 267.200,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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27/11/2025 14:34:17
3190.11.00.00
3190.13.00.00
3191.13.00.00
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55.000,00
7.500,00
27.500,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Receita
Receita 1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00 Fonte: 15010000
Órgão: 15000 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
Unidade Orçamentária: 15001 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
1712200032.144 - Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE
15010000 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
15010000 Obrigações Patronais
15010000 Obrigações Patronais
1712200440.004 - Contribuição para o PIS/PASEP
15010000 Obrigações Tributárias e Contributivas
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Gabinete do Prefeito, Paço Municipal^^Sg
Vilhena (RO), 27 de novembro de 2025s|l||§
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
x--------- Assinado por:
I MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
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1751200362.249 - Captação e Distribuição de Água Potável a Comunidade
3390.30.00.00 15010000 Material de Consumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
267.200,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA.
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, de acordo com o
artigo 43, § lg, inciso II, da Lei Federal n5 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao
Crédito.
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 267.200,00 (duzentos e sessenta e sete mil e duzentos
reais) necessário para reforço das seguintes dotações:
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ÀSAAE DESENVOLVIMENTO E SUSIENTABILIOADE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
RECEITAS ORÇADO REALIZADO DIFERENÇAS TENDENCIA
UTILIZADO A UTILIZAR
TOTAL
REALIZADO
10 MESES
EXCESSO
PROVÁVEL
Ronaldo Teodoro Ventura
CONTADOR CRC/RO 010199 - SAAE
Portaria n°096/2024
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--------- Assinado por:
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO AGUAS E ESGOTOS
RICARDO DE LIMA
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DIRETOR GERAL-SAAE
Decreto n° 62.450/2024
Rem.Dep.Bancario
Serv. De Captação,________
Serv. De Col. Transp.Res.Sol.
Serv. De Ligação__________
Multas c Juros____________
Div.Ativ.N.Trib.__________
Outras Receitas
(e)
161.995,28
2.926.746,76
2.025.028,42
39.706,37
47.473,32
557,864,52
2.395,94
5.761.210,61
(a)
600.000,00
16.596.000,00
11.400.000,00
300.000,00
240.000,00
2.850.000,00
12.000,00
31.998.000,00
(b)
809.976,42
14.633.733,79
10.125.142,09
198.531,86
237.366,58
2.789.322,60
11.979,70
28.806.053,04
(c)
209.976,42
(1.962.266,21)
(1.274.857,91)
(101.468,14)
(2.633,42)
(60.677,40)
_______ (20,30)
-3.191.946,96
(d)
809.976,42
14.633.733,79
10.125.142,09
198.531,86
237.366,58
2.789.322,60
11.979,70
28.806.053,04
(f)
371.971,70
964,480,55
750.170,51
(61.761,77)
44.839,90
497,187,12
2.375,64
2.569.263,65
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190.000,00
240.000,00
210.000,00
________0,00
23.334,00
473.000,00
________0,00
1.136.334,00
(h)
181.971,70
724.480,55
540,170,51
(61.761,77)
21.505,90
24.187,12
2.375,64
1.432.929,65
x-------- Assinado por:
| SAAE - SERVIÇO AUTONOMO AGUAS E ESGOTOS
RONALDO TEODORO VENTURA
Metodologia:
( a ) = Valor Orçado para 2025
( b ) = Valor Ralizado de Receitas de 01 a 10/2025
( c ) = ( b ) - ( a ) Valor da Diferença do Valor Realizado menos o Valor Orçado
( d ) = Valor Realizado nos Últimos 10 meses.(mês 01 a 10/2025).
( e ) = Valor Médio Realizado nos Últimos 10 meses/Numero de meses de arrecadação, neste caso 10: e multiolicase oelo número de meses restantes para encerrar o execício, neste caso 2.
(f) = ( c ) + (f) Valor Excesso Provável é igual a Diferença mais a Tendência.
( g ) = Valor Utilizado na Abertura de Crédito.
( h ) = Saldo a utilizar para Abertura de Crédito.
13/11/2025 11:20:21
13/11/2025 15:45:01
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2025
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO/2025 - FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
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