Ofício n5 639/2025 - PGM
Vilhena, 26 de novembro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Exm-. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
/lá- Data-22—
Hora—
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i x^-Proc n°_
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Vem-se, por meio deste, submeter à elevada consideração desta Casa
o Projeto de Lei n^ , que "Autoriza a permuta de bens imóveis entre o
Município de Vilhena e a M. L. Construtora e Empreendedora LTDA, e dá outras
providências".
A presente proposta visa regularizar situação patrimonial de relevante
interesse público, permitindo ao Município adquirir imóveis de localização estratégica
para desenvolvimento de políticas urbanas, em troca de bens que se encontram sob
limitações de uso.
A operação de permuta justifica-se pela necessidade de reordenamento do
patrimônio municipal, especialmente considerando que os imóveis a serem cedidos
originam-se de reversão determinada pelo Tribunal de Contas do Estado, em virtude
de doação anterior considerada irregular.
Ressalta-se que a proposta atende a todos os requisitos legais, incluindo a
prévia avaliação dos bens por profissional habilitado, a comprovação de equivalência
de valores, a verificação de interesse público e justificativa para dispensa de licitação
nos termos da legislação federal.
A medida não acarretará qualquer ônus aos cofres públicos, uma vez que
todas as despesas decorrentes da operação serão suportadas pela empresa privada
envolvida.
Confiando na sensibilidade e acolhida deste Parlamento, subscrevemo-nos
com votos de elevada consideração e estima.
Atenciosamente,
DIRETORIALEGISLATIVA
/l-á.
Maniella Belli
Matrícula n° 400005
PROJETO DE LEI l\P /2025
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
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^For-i^s 03
7/
Submete-se à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei n5
de 26 de novembro de 2025, que "Autoriza a permuta de
bens imóveis entre o Município de Vilhena e a M. L. Construtora e Empreendedora
LTDA e dá outras providências".
A presente proposta tem como objetivo central promover a otimização do
patrimônio público municipal por meio de operação de permuta que se mostra
vantajosa para o poder público sob múltiplos aspectos. A operação em tela permitirá
ao Município adquirir imóveis situados em localização estratégica no Setor D, áreas
estas descritas tecnicamente como "praticamente encravadas" em fundiária
municipal, cuja incorporação ao patrimônio público viabilizará substancial ganho de
planejamento territorial e futura aplicação em políticas urbanas de interesse social.
Cumpre destacar que os bens a serem cedidos pelo Município originam-se
de processo de reversão ao patrimônio público determinado pelo Tribunal de Contas
do Estado, em razão de doação anterior considerada irregular. Dessa forma, a permuta
configura solução administrativamente adequada para regularização definitiva desta
pendência, assegurando a correta destinação desses imóveis e a preservação da
legalidade.
Do ponto de vista econômico, a operação apresenta nítida vantagem para
o erário, na medida em que permitirá a troca de imóveis com limitações de uso por
outros de maior potencial de aproveitamento, sem qualquer ônus financeiro para os
cofres públicos, uma vez que todas as despesas decorrentes da transação, incluindo
avaliações, registros e demais encargos, serão integralmente suportadas pela empresa
privada envolvida.
A proposta observa rigorosamente os requisitos legais estabelecidos na Lei
Federal n^ 14.133/2021, notadamente no que se refere à dispensa de licitação,
fundamentada no interesse público específico e na necessidade de localização
determinada que justificam a operação. Ademais, o processo será precedido de
avaliação técnica independente por profissional legalmente habilitado, garantindo a
necessária equivalência de valores entre os bens permutados e assegurando, com total
transparência, a devida proteção do patrimônio público.
Diante da relevância da matéria para a gestão patrimonial municipal e dos
evidentes benefícios que a operação trará para o Município, confiamos no acolhimento
deste pleito por parte dos nobres Parlamentares.
Na expectativa de aprovação, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
PROJETO DE LEI Ne , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Assinatura eletrônica - Identificador: bac38d9d-82c9-41f7-933b-f89bb2845939 - Páaina 3 / 8
Art. I9 Fica autorizado o Poder Executivo a realizar permuta de bens imóveis de
propriedade do Município de Vilhena com imóveis de propriedade da M. L. Construtora e
Empreendedora LTDA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 29 A efetivação da permuta ficará condicionada ao cumprimento dos seguintes
requisitos:
I - prévia comprovação de regularidade dominial de todos os imóveis envolvidos,
inclusive quanto à averbação da reversão ao patrimônio municipal quando cabível;
II - avaliação prévia dos bens por profissional legalmente habilitado, registrado no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
III - comprovação da equivalência de valores entre os bens a serem permutados;
IV - verificação da inexistência de ônus reais ou impedimentos legais que
impossibilitem a transferência dos imóveis; e
V - demonstração do interesse público na operação.
Art. 39 Fica dispensada a licitação para a permuta, nos termos do art. 74, inciso V,
da Lei Federal n9 14.133, de l9 de abril de 2021, considerando:
I - as características de localização dos imóveis a serem recebidos pelo Município,
que apresentam singularidade e são essenciais para atendimento de finalidades públicas
específicas;
II - a demonstração de vantagem para a Administração Pública, decorrente da
otimização patrimonial e da incorporação de imóveis estrategicamente localizados para
desenvolvimento de políticas públicas; e
III - a certificação da inexistência de outros imóveis públicos que atendam às
mesmas finalidades.
Parágrafo único. A dispensa de licitação somente se efetivará após o cumprimento
integral dos requisitos estabelecidos no art. 29 desta Lei.
Art. 49 As despesas decorrentes desta permuta, inclusive com avaliações, registros
e demais encargos, correrão por conta da M. L. Construtora e Empreendedora LTDA.
Art. 59 O Poder Executivo publicará extrato do contrato de permuta no órgão oficial
de imprensa do Município.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
, v.'Proc n°<
BENS
E DÁ
AUTORIZA A PERMUTA DE
IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 69
publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 26 de novembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município ■^-Proc
“ . r r”j
Esta Lei entra em vigor na data de sua -
PROJETO DE LEIN? , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
TABELA I
TABELA II
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DA PERMUTA
IMÓVEIS A SEREM ALIENADOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
(Propriedade do Município de Vilhena)
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
IMÓVEIS A SEREM TRANSFERIDOS PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL
(Propriedade da M. L. Construtora e Empreendedora LTDA)
MATRÍCULA
53.865
53.866
53.867
53.868
53.869
53.870
53.871
53.872
53.873
53.874
53.875
53.876
53.877
53.878
53.879
53.880
53.881
53.882
53.883
53.884
53.893
53.894
53.895
53.896
53.897
53.898
53.904
53.905
53.906
53.907
53.908
53.909
SETOR
D
D
D
D
D
D
D
£
£
£
£
£
£
£
£
£
£
£
£
£
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£
£
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D
OBSERVAÇÕES
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
Livre de ônus
DENOMINAÇÃO
Chácara 64-30
Chácara 64-31
Chácara 64-32
Chácara 64-33
Chácara 64-34
Chácara 64-35
Chácara 64-36
Chácara 64-37
Chácara 64-38
Chácara 64-39
Chácara 64-40
Chácara 64-41
Chácara 64-42
Chácara 64-43
Chácara 64-44
Chácara 64-45
Chácara 64-46
Chácara 64-47
Chácara 64-48
Chácara 64-49
Chácara 64-57
Chácara 64-58
Chácara 64-59
Chácara 64-60
Chácara 64-61
Chácara 64-62
Chácara 64-68
Chácara 64-69
Chácara 64-70
Chácara 64-71
Chácara 64-72
Chácara 64-73
i x,(-Proc n0
'i>Folh&c ^4'
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 26 de novembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
MATRÍCULA
12.416
12.417
12.418
12.419
12.420
12.421
12.422
12.423
SETOR
D
D
D
D
D
D
D
D
DENOMINAÇÃO
Chácara 46
Chácara 46-A
Chácara 47
Chácara 47-A
Chácara 48
Chácara 48-A
Chácara 49
Chácara 49-A
________ OBSERVAÇÕES________
Revertida ao patrimônio municipal
Revertida ao patrimônio municipal
Revertida ao patrimônio municipal
Revertida ao patrimônio municipal
Revertida ao patrimônio municipal
Revertida ao patrimônio municipal
Revertida ao patrimônio municipal
Revertida ao patrimônio municipal
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municípicx
Mb
06 i/
Assinatura eletrônica - Identificador: bac38d9d-82c9-41f7-933b-f89bb2845939 - Páaina 7/8
,'Xcn.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Assinatura eletrônica - Identificador: bac38d9d-82c9-41f7-933b-f89bb2845939 - Páaina 8 / 8
k Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 01/12/2025
05:16:15 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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