Ofício n- 665/2025/PGM
Vilhena/RO, 5 de dezembro de 2025.
Assunto: Solicitação de deliberação do Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA-VILHENA- RO
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Projeto de Lei n^ 30^/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.150.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA."
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei supramencionado, em
sessão ordinária do dia 8 de dezembro de 2025, a tramitação em regime de urgência se faz necessária
para assegurar à Secretaria Municipal de Saúde a continuidade das cirurgias eletivas, a manutenção do
atendimento à população e o cumprimento das metas pactuadas nos instrumentos federais e estaduais
vigentes.
Exm-. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
, \~Proc
Oí —
\^Fohas à.‘
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: / TZ J
Hora:-------íl ——
l '
v Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/12/2025
11:43:28 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
\^Foh.
PROJETO DE LEI DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, conforme segue:
Vilhena (RO), 5 de dezembro de 2025.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no vigente orçamento-programa da
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais).
Considerando a Portaria GM/MS n5 8.267/2025, no valor de R$ 450.000,00, proveniente do Governo
Federal através de Emenda de Bancada destinado ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde, para cirurgias com a natureza de despesa "Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física", conforme
a Proposta n? 36000696194202500, presente na conta ng 574124129-4; e
Considerando a Portaria GM/MS n2 7.642/2025 proveniente do Governo Federal através de emenda
individual do Senador Jaime Bagatolli destinada ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde, para procedimentos clínicos, valor R$ 500.000,00, conforme a Proposta n2 36000672576202500,
presente na conta n2 574689979-4.
Solicitamos a deliberação deste Projeto de Lei em regime de urgência, a fim de garantir a continuidade
das cirurgias eletivas, o atendimento à população e o cumprimento das metas pactuadas nos
instrumentos federais e estaduais vigentes.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Considerando a Portaria GM/MS n2 8.220/2025 proveniente do Governo Federal através de emenda de
bancada destinado ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, para cirurgias com a
natureza de despesa "Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas", valor R$ 1.200.000,00 conforme a
Proposta n2 36000696187202500, presente na conta n2 574282809-4;
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
I \-Proc
Qí —
*03
M
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/12/2025
11:36:48 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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PROJETO DE LEI N2 30^ , DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI:
cento e cinquenta mil
R$ 1.650.000,00
R$ 500.000,00
TOTAL. R$ 2.150.000,00
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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i
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 5 de dezembro de 2025.
SOBRE
DE
R$ 500.000,00
R$ 1.650.000,00
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
1030200712.297 - Repasse de Recursos a Entidade - Atenção Especializada
3350.85.00.00 16000100 Contrato de Gestão
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 2.150.000,00 (dois milhões
reais) necessário para reforço das seguintes dotações:
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, por meio da Portaria
GM/MS ng 8.267, de 29 de setembro de 2025, Portaria GM/MS n^ 8.220, de 23 de setembro de
2025 e Portaria GM/MS n2 7.642, de 18 de julho de 2025, para dar cobertura ao Crédito.
Receitas
Receita 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 Fonte: 16000100
Receita 1.7.1.3.50.2.1.91.00.00.00.00 Fonte: 16000200
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.150.000,00
NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
; ^-Proc n°x:b
V^Fohs* O
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.126 - Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
3390.48.00.00 16000200 Outros Auxílios Financeiros a P. Físicas
Assinatura eletrônica - Identificador: b97199ab-90c8-4d21-b572-a5769f985311 - Página 2 / 2
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11:36:57 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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19/08/25, 15:33 PORTARIA GM/MS N° 7.642, DE 18 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 7.642, DE 18 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PORTARIA GM/MS N° 7.642, DE 18 DE JULHO DE 2025
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
BA ITAMBE 36000678183202500 500.000.00 27390005 500.000.00 1030251182
BA SALVADOR 36000678226202500 1.238.000,00 13390002 1.238.000,00 1030251182
BA SALVADOR 36000678230202500 200.000,00 36940008 200.000.00 1030251182
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.642-de-18-de-julho-de-2025-643076040 1/6
Art. Io Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS. disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 5° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141. de 14 de janeiro de 2012.
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE ITAMBE
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
DO ESTADO
DA BAHIA
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
DO ESTADO
DA BAHIA
Publicado em: 21/07/2025 | Edição: 135 | Seção: 11 Página: 81
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
PROGRAMA
Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalistica, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei n° 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar n° 141, de 13 dejaneiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
ç-f l v-A
. >.rProc n°o<?S '
Cl
Vb -4,
19/08/25, 15:33 PORTARIA GM/MS N" 7.642, DE 18 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 7.642, DE 18 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
BA SERRINHA 36000652183202500 2.000.000,00 41280002
CE CAPISTRANO 36000664889202500 400.000,00 45440002 400.000,00
CE MORAUJO 36000668344202500 50.000,00 39360001 50.000,00 1030251182
CE SALITRE 36000676144202500 158.000,00 24420002 158.000,00 1030251182
CE TAUA 36000663766202500 2.5OO.OOO.OO 39360001 2.5OO.OOO.OO 1030251182
CE UMIRIM 36000645408202500 500.000,00 39610003 500.000.00 1030251182
ES ARACRUZ 36000653262202500 500.000,00 20290003 500.000,00 1030251182
ES 36000677623202500 500.000,00 41800007 500.000,00 1030251182
ES PANÇAS 36000673230202500 200.000,00 39480002 200.000.00 10302 2
GO ITAGUARU 36000652524202500 300.000,00 28330001 300.000.00 1030251182
MG 36000676915202500 300.000,00 44390001 300.000,00 1030251182
MG GUAXUPE 36000665395202500 500.000,00 44390001 500.000,00 1030251182
MG ITUIUTABA 36000678236202500 200.000,00 43000005 200.000,00 1030251182
MG 36000666876202500 3.500.000,00 14030001 3.500.000,00 1030251182
MG 36000669745202500 200.000,00 44720008 200.000,00 1030251182
MG PALMA 36000662906202500 180.735,00 43020002 180.735,00 1030251182
MG PIMENTA 36000648385202500 300.000,00 44270004 300.000,00 1030251182
MG PIMENTA 36000648682202500 337.132.00 39140004 337.132.00 1030251182
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.642-de-18-de-julho-de-2025-643076040 2/6
MONTES
CLAROS
NOVA
VENECIA
JUIZ DE
FORA
BELO
HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
SERRINHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
CAPISTRANO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SALITRE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE TAUA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE UMIRIM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE ARACRUZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE PANÇAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDEITAGUARU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
MORAUJO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE JUIZ DE
FORA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE PALMA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE PIMENTA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE PIMENTA
2.000.000,
1O3Ò251Í82
19/08/25, 15.33
MG 36000659135202500 150.000,00 35950002
MG 36000663938202500 638.885,00 39600003 638.885,00 1030251182
MG 36000660218202500 250.000,00 27640014 250.000,00 1030251182
MG VAZANTE 36000669396202500 600.000,00 41000005 600.000,00 1030251182
MS BATAGUASSU 36000656427202500 300.000,00 41810002 300.000.00 1030251182
MT 36000659834202500 129.000,00 38050006 129.000,00 1030251182
MT 36000675132202500 200.000,00 38050006 200.000,00 1030251182
MT VERA 36000656489202500 250.000,00 38050006 25O.OOO.OO 1030251182
PA BELEM 36000678061202500 5.079.078,00 43040001 5.079.078,00 1030251182
PA CURRALINHO 36000645643202500 1.000.000,00 41820001 1.000.000,00 1030251182
PB GUARABIRA 36000660498202500 100.000,00 12710020 100.000,00 1030251182
PB PUXINANA 36000676942202500 29.419,00 44360003 29.419,00 1030251182
PE IPUBI 36000653170202500 750.000,00 42520002 750.000,00 1030251182
PR CASCAVEL 36000678039202500 300.000,00 44400009 300.000,00 1030251182
PR CASCAVEL 36000678044202500 400.000,00 44400009 400.000,00 1030251182
PR LONDRINA 36000659941202500 200.000,00 40110002 200.000,00 1030251182
PR LONDRINA 36000677992202500 400.000,00 44400009 400.000,00 1030251182
PR LONDRINA 36000678010202500 1.700.000,00 44400009 1.700.000,00 1030251182
https7/www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.642-dB-18-de-julho-de-2025-643076040 3/6
SANTO
ANTONIO DO
MONTE
SAO JOAO
DEL REI
SETE
LAGOAS
LAMBARI
D'OESTE
PORTO
ESPERIDIAO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICÍPIO
DE
CURRALINHO
GUARABIRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CASCAVEL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CASCAVEL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
PUXINANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SANTO
ANTONIO DO
MONTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE VAZANTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE LAMBARI
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DEVERA
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
PORTARIA GM/MS N° 7.642, DE 18 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N” 7.642, DE 18 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacíonaj -^-proc no JZ-Vp/Xí
150.000,00
\AO3O2^
19/08/25, 15 33
PR 36000669683202500 200,000,00 43200023 200.i
RJ GUAPIMIRIM 36000653055202500 700.000,00 40140003 700.000,00 1030251182
RJ 36000671462202500 125.000,00 43110013 125.000.00 1030251182
RJ ITABORAI 36000660565202500 2.000.000,00 30420006 2.000.000.00 1030251182
RJ 36000670322202500 1.000.000,00 43120002 1.000.000,00 1030251182
RJ 36000671068202500 200.000,00 43350001 200.000.00 1030251182
RJ 36000671081202500 200.000,00 37560005 200.000,00 1030251182
RN BOM JESUS 36000656005202500 200.000,00 39170003 200.000,00 1030251182
RO VILHENA 36000672576202500 2,530.000,00 42720002 2.530.000,00 1030251182
RS 36000669908202500 200.000,00 44280002 200.000,00 1O3O251182E9C
SC ATALANTA 36000671039202500 19.108,00 44480002 19.108,00 1O3O251182E9C
SC 36000678223202500 200.000,00
SC 36000662509202500 300.000.00 90550005 300.000,00 1O3O251182E9C
SC CACADOR 36000674627202500 150.000,00 42510002 150.000,00 1O3O251182E9C
hltps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.642-de-18-de-julho-de-2025-643076040 4/6
*9
42730006
42730006
42730006
42730006
2.397,00
3.565,00
45.553,00
148.485,00
1O3O251182E9C
1O3O251182E9C
1O3O251182E9C
1O3O251182E9C
BALNEARIO
RINCÃO
SANTO
CRISTO
BARRA
VELHA
VERACRUZ
DO OESTE
SAO JOSE DO
VALE DO RIO
PRETO
IGUABA
GRANDE
SAO JOSE DO
VALE DO RIO
PRETO
SAO JOSE DO
VALE DO RIO
PRETO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ATALANTA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE BARRA
VELHA
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE -
FMS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICÍPIO
DE
BALNEARIO
RINCÃO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
CACADOR
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
VERACRUZ
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GUAPIMIRIM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
IGUABA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO JOSE DO
VALE DO RIO
PRETO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO JOSE DO
VALE DO RIO
PRETO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO JOSE DO
VALE DO RIO
PRETO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICÍPIO
DE BOM
JESUS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITABORAI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
PORTARIA GM/MS N° 7.642, DE 18 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N" 7,642, DE 18 DE JULHO DE 2025 - DOU Imprensa Nacl0^~PrOC n°
.000,00^0302511^/
19/08/25, 15:33 PORTARIA GM/MS N° 7.642, DE 18 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 7.642, DÊ 18 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
SE PROPRIA 36000653271202500 1.500.000,00 44850001 1.500.000.00 1030,
SP AMERICANA 36000652689202500 300.000,00 43060001 300.000,00
SP AMERICANA 36000678196202500 500.000,00 39280001 500.000,00 1O3O251182E9C
SP AMERICANA 36000678199202500 35O.OOO.OO 41550002 350.000,00 1O3O251182E9C
SP ASSIS 36000660946202500 250.000,00 38990017 250.000,00 1O3O251182E9C
SP CHAVANTES 36000657146202500 67.950,00 90320013 67.950,00 1O3O251182E9C
SP IPUA 36000678011202500 150.000,00 44230001 150.000,00 1O3O251182E9C
SP OURINHOS 36000667463202500 350.000,00 28130010 350.000,00 1O3O251182E9C
SP PEDREIRA 36000660135202500 400.000,00 30880017 400.000,00 10302511
SP 36000672924202500 100.000,00 25320001 100.000,00 1O3O251182E9C
SP 36000669924202500 500.000,00 90320013 500.000,00 1O3O251182E9C
SP 36000674616202500 100.000,00 15680011 100.000,00 1O3O251182E9C
SP SAO PAULO 36000676288202500 200.000,00 42290006 200.000,00 1O3O251182E9C
SP SAO PAULO 36000677563202500 499.849.00 41320001 499.849,00 1O3O251182E9C
SP SAO PAULO 36000677566202500 800.000,00 40940001 800.000,00 1O3O251182E9C
SP SAO PAULO 36000677571202500 300.000,00 41550002 300.000,00 1O3O251182E9C
https:/Avww.in.gov.br/en/web/dQu/-/portaria-gm/ms-n-7.642-de-18-de-julho-do-2025-643076040 5/6
SANTA
BARBARA
D'OESTE
SANTO
ANASTACIO
SAO JOSE
DOS
CAMPOS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
AMERICANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
AMERICANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
AMERICANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
CHAVANTES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SANTA
BARBARA D
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SANTO
ANASTACIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
JOSE DOS
CAMPOS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE IPUA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
PEDREIRA
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDEFUNDES
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
^t82Êa
1O3O251182E
19/08/25, 15:33 PORTARIA GM/MS N° 7.642, DE 18 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 7.642, DE 18 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
SP SAO PAULO 36000678030202500 100.000,00 28020003 100.000,00
SP SAO PAULO 36000678038202500 400.000,00 44710015 400.000,00 1O3O251182E9C
SP SAO PAULO 36000678040202500 100.000,00 30520006 100.000,00 1O3O251182E9C
SP SAO PAULO 36000678058202500 300.000,00 44510022 300.000,00 1O3O251182E9C
SP SAO PAULO 36000678067202500 1.000.000,00 28130005 1.000.000,00 1O3O251182E9C
SP SAO PAULO 36000678191202500 258.000,00 42650007 258.000,00 1O3O251182E9C
SP SAO PAULO 36000664534202500 177.581,00 41190008 177.581,00 1O3O251182E9C
SP SAO PAULO 36000664739202500 200.000,00 44230001 200.000,00 1O3O251182E9C
SP SAO PAULO 36000678175202500 500.000,00 41020001 500.000,00 1O3O251182E9C
SP 36000647916202500 200.000,00 41710007 200.000,00 1O3O251182E9C
TOTAL 79 PROPOSTAS 44.667.737,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portana-gm/ms-n-7.642-de-18-de-julho-do-2025-643076040 6/6
VALENTIM
GENTIL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
VALENTIM
GENTIL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDEFUNDES
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
/<xíC',P'V
i^rPfoc rPt.&yOi
1Ò.30?51Í82E9O
10/10/2025 08:21 PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.220. DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
AL MACEIÓ 36000694155202500 17.900.000,00 71030004 17.9OO.OOO.OO 10302511
AL 36000702671202500 600.000,00 71030004 600.000,00 10302511
AM AUTAZES 36000699199202500 2.861.132,00 71040006 2.861.132,00 10302511
AM IPIXUNA 36000702936202500 1.500.000,00 71040006 1.500.000,00 10302511
hUps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaha-gm/ms-n-8.220-de-23-de-setembro-de-2025-6581 10191 1/6
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei n° 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. Io Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2° Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
PORTO DE
PEDRAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
AUTAZESAM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE MACEIÓ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDEFMS
Publicado em: 24/09/2025 | Edição: 182 | Seçao: 11 Página: 158
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Autoriza o Estado. Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNCION
PROGRAh
Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
|XPr°c n° é,
V$Foh* >13
10/10/2025 08:21
AM TONANTINS 36000698493202500 4.2OO.O55.OO 71040006 4.200.055,
AP MACAPA 36000708056202500 193.712,00 71050003 193.712,00
BA IBIRAPUA 36000702591202500 98.335,00 71060006 98.335,00 10302511
CE CANINDE 36000703692202500 41.516,00 71070002 41.516,00 10302511
CE CRUZ 36000701894202500 368.000,00 71070002 368.000,00 10302511
CE GRANJA 36000702152202500 100.000,00 71070002 100.000,00 10302511
CE ITAPIPOCA 36000701219202500 5.699.575,00 71070002 5.699.575,00 10302511
GO 36000693092202500 400.000,00 71100001 400.000.00 10302511
GO GOIANIA 36000706710202500 1.644.282,00 71100001 1.644.282,00 103 1
GO IPAMERI 36000695324202500 1.300.000,00 71100001 1.300.000,00 10302511
GO NOVO GAMA 36000694710202500 1.100.000,00 71100001 1.100.000.00 10302511
GO RIALMA 36000694624202500 836.921,00 71100001 836.921,00 10302511
MG 36000693396202500 500.000,00 71140001 500.000,00 10302511
MG 36000702853202500 180.114,00 71140001 180.114,00 10302511
MG 36000702973202500 500.000,00 71140001 500.000,00 10302511
MG 36000702975202500 100.000,00 71140001 100.000,00 10302511
MG 36000702980202500 400.000,00 71140001 400.000,00 10302511
MG ITABIRINHA 36000693658202500 411.144,00 71140001 411.144,00 10302511
MG ITAMBACURI 36000695539202500 800.000,00 71140001 800.000,00 10302511
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portana-gni/ms-n-8.220-de-23-de-setembro-de-2025-658110191 2/6
CACHOEIRA
ALTA
ASTOLFO
DUTRA
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
TONANTINS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICÍPIO
DE GRANJACEARA
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE IBIRAPUA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE CANINDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ITAPIPOCA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE
IPAMERI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ITABIRINHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
/yProcn^S-^^,
•OO^^2511|£ f/
10302511
10/10/2025 08:21
MG ITAMBACURI 36000695543202500 100.000,00 71140001
MG 36000704013202500 60.000,00 71140001
MG LAGOA SANTA 36000693568202500 500.000,00 71140001 500.000,00 10302511
MG MONTE AZUL 36000696020202500 323.810,00 71140001 323.810.00 10302511
MG NOVA LIMA 36000705620202500 120.000,00 71140001 120.000,00 10302511
MG PARAISOPOLIS 36000703927202500 200.000,00 71140001 200.000,00 10302511
MG PECANHA 36000705394202500 250.000,00 71140001 25O.OOO.OO 10302511
MG PECANHA 36000705659202500 261.114,00 71140001 261.114,00 10302511
MG POMPEU 36000694639202500 561.115,00 71140001 561.115,00 10302511
MG RAUL SOARES 36000696149202500 500.000,00 71140001 500.000,00 1031 1
MG 36000694440202500 33.432,00 71140001 33.432,00 10302511
MG UNAI 36000692859202500 1.111.114,00 71140001 1.111.114,00 10302511
PA 36000696124202500 3.790.000,00 71150001 3.790.000,00 10302511
PA 36000695926202500 1.000.000,00 71150001 1.000.000,00 10302511
PA 36000696042202500 399.262,00 71150001 399.262,00 10302511
PB BANANEIRAS 36000703341202500 350.000,00 71160010 350.000,00 10302511
PB BANANEIRAS 36000704483202500 1.000.000,00 71160010 1.000.000.00 10302511
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portana-gm/ms-n-8.220-de-23-de-setembro-de-2025-658110191 3/6
SERRA DOS
AIMORÉS
JOAO
PINHEIRO
AGUA AZUL
DO NORTE
GOIANESIA DO
PARA
SANTARÉM
NOVO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE MONTE
AZUL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE JOAO
PINHEIRO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE LAGOA
SANTA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE RAUL
SOARES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
GOIANESIA
DO PARA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE POMPEU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE UNAI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
SANTARÉM
NOVO
BANANEIRAS
- FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
BANANEIRAS
- FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
P
100.000,0(J 1 r
---------------------^£©4 ia®.
60.000.00
w
PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N0 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa NacipnatV' /X
10302511
10/10/2025 08:21
PB JOAO PESSOA 36000707957202500 215.727.00 71160010
PB 36000708282202500 4.000.000,00 71160010 4.000.000,00 1O3O251182E
PB 36000708392202500 500.000,00 71160010 500.000,00 1O3O251182E
PB 36000708718202500 4.183.349,00 71160010 4.183.349,00 1O3O251182E
PB 36000708721202500 200.000,00 71160010 200.000,00 1O3O251182E
PE 36000695831202500 414.300,00 71180004 414.300,00 1O3O251182E
PE 36000696052202500 165.720,00 71180004 165.720.00 1O3O251182E
PE 36000704783202500 165.720,00 71180004 165.720,00 1O3O251182E
PE 36000699073202500 1.822.356,00 71180004 1.822.356.OO 1O3O251182E
PE 36000699080202500 1.400.000,00 71180004 1.400.000,00 1O3O251182E
PE TORITAMA 36000708495202500 1.988.640,00 71180004 1.988.640.00 1O3O251182E
PI ARRAIAL 36000698200202500 205.000,00 71190006 205.000,00 1O3O251182E
PI PIRIPIRI 36000706115202500 2.829.000,00 71190006 2.829.000,00 1O3O251182E
RJ 36000695099202500 8.741.854,00 71200001 8.741.854,00 1O3O251182E
RJ GUAPIMIRIM 36000694847202500 3.319.559,00 71200001 3.319.559.OO 1O3O251182E
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.220-de-23-de-setembro-de-2025-658110191 4/6
JOAO
PESSOA
JOAO
PESSOA
JOAO
PESSOA
JOAO
PESSOA
LAGOA DO
CARRO
LAGOA DO
OURO
SAO JOSE
DO EGITO
SAO
LOURENCO
DA MATA
SAO
LOURENCO
DA MATA
DUQUE DE
CAXIAS
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
DO ESTADO
DA PARAIBA
-FESEP
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
DO ESTADO
DA PARAIBA
-FESEP
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
DO ESTADO
DA PARAIBA
-FESEP
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
DO ESTADO
DA PARAIBA
-FESEP
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
JOSE DO
EGITO
TORITAMA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
MUNICÍPIO
DE PIRIPIRI -
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE DUQUE
DE CAXIAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
GUAPIMIRIM
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
DO ESTADO
DA PARAIBA
-FESEP
PORTARIA GM/MS N° 8.220. DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.220. DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacionpl'íi’ ■.
j^'Proc n° 1
215.72700^,^3025^.^;
—
10/10/2025 08:21
RJ PORTO REAL 36000694630202500 2,754.154,00 71200001
RJ 36000708082202500 10.528.360,00 71200008 10.528.360,00
RJ SUMIDOURO 36000696177202500 397.505,00 71200008 397.505,00 1O3O251182E
RN 36000700243202500 250.022,00 71210011 250.022.00 1O3O251182E
RN 36000700992202500 900.222,00 71210011 900.222,00 1O3O251182E
RO 36000704461202500 830.300.00 71230005 830.300,00 1O3O251182E
RO 36000704482202500 297.000,00 71230005 297.000.00 1O3O251182E
RO CUJUBIM 36000696832202500 456.665,00 71230005 456.665.00 10302. E
RO VILHENA 36000696187202500 2.108.962,00 71230005 2.108.962,00 1O3O251182E
RS CANGUCU 36000707702202500 404.625,00 71220001 404.625,00 1O3O251182E
RS GUAPORE 36000707797202500 200.000,00 71220001 200.000.00 1O3O251182E
RS TAQUARI 36000703922202500 128.542,00 71220001 128.542,00 1O3O251182E
SC CACADOR 36000704639202500 120.000,00 71260001 120.000,00 1O3O251182E
SC 36000707836202500 500.000,00 71260001 500.000.00 1O3O251182E
SC SOMBRIO 36000698936202500 458.503,00 71260001 458.503,00 1O3O251182E
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.220-de-23-de-setembro-de-2025-658110191 5/6
ALMINO
AFONSO
RIO DE
JANEIRO
CEARAMIRIM
ALVORADA
D'OESTE
ALVORADA
D'OESTE
JARAGUA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
SUMIDOURO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE ALMINO
AFONSO-RN
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE PORTO
REAL
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
FES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE CEARA
MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ALVORADA
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ALVORADA
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE CUJUBIM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
CANGUCU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDEGUAPORERS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
TAQUARI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
CACADOR
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SOMBRIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DEJARAGUA
DO SUL
2.754.154,00^
____________
PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa NaciopalTy^, li /' •
Procn-^^È.
1O3O251182E F;
:0h8S 43, -X/
1O3Õ‘251182E
10/10/2025 08:21 PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.220. DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
TO 36000695423202500 230.000,00 71280002 23O.OOO.OO 1O3O251182E
TOTAL 71 PROPOSTAS 103.010.718,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
https://www.in.gov.br/wet>/dou/-/porfaria-gm/ms-n-8.220-de-23-de-setembro-de-2025-658110191 6/6
PONTE ALTA
DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE PONTE
ALTA DO
TOCANTINS
O'
Qí
VO
10/10/2025 08:19
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PORTARIA GM/MS N° 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
AL DOIS RIACHOS 36000702530202500 180.000.00 71030004 180.000,00
AM APUI 36000696756202500 4.000.055,00 71040006 4.OOO.O55.OO
AM BARCELOS 36000700160202500 1.000.055,00 71040006 1.000.055,00
AM BARCELOS 36000704798202500 1.500.000.00 71040006 1.500.000,00
AM 36000705700202500 2.000.000,00 71040006 2.000.000,00
AM CAAPIRANGA 36000704166202500 1.635.458,00 71040006 1.635.458,00
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.267-de-29-de-setembro-de-2025-659325032 1/4
Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. Io Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS. disponível no
portalfns.saude.gov.br.
BENJAMIN
CONSTANT
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - DOIS RIACHOS -
FMSDR
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE APUI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAAPIRANGA-AM
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
BARCELOS/SEMSA/FMS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
BARCELOS/SEMSA/FMS
Publicado em: 30/09/2025 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 234
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG. aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei n° 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar n° 141, de 13 dejaneiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
PORTARIA GM/MS N0 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Impransa Nacional
/^Proc ,
4a ^/
10/10/2025 08:19 PORTARIA GM/MS N» 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa
AM CAAPIRANGA 36000704201202500 2.000.000,00 71040006
AM SILVES 36000706103202500 1.000.000,00 71040006
AM TEFE 36000696819202500 2.678.144,00 71040006 2.678.144,00
CE CASCAVEL 36000698052202500 529.432.00 71070002 529.432,00
CE MARACANAU 36000701732202500 5.252.162.OO 71070002 5.252.162,00
CE MARACANAU 36000702976202500 1.656.773,00 71070002 1.656.773.OO
CE PARAMBU 36000700076202500 250.000,00 71070002 250.000,00
CE PARAMOTI 36000704704202500 408.638,00 71070002 408.638,00
ES 36000703631202500 3.600.000,00 71090002 3.6OO.OOO.OO
ES APIACA 36000701208202500 113.629.00 71090002 113.629.00
ES 36000706595202500 370.000.00 71090002 370.000,00
GO JANDAIA 36000694436202500 200.000,00 71100001 200.000,00
MG ARAXA 36000694390202500 200.000,00 71140001 200.000,00
MG BAEPENDI 36000708962202500 100.000,00 71140001 100.000,00
MG 36000703058202500 100.000,00 71140001 100.000,00
MG 36000703262202500 181.000,00 71140001 181.000
MG 36000703266202500 100.000,00 71140001 100.000,00
MG 36000704280202500 250.000,00 71140001 250.000,00
MG GUAXUPE 36000700799202500 500.000.00 71140001 500.000.00
MG ITAJUBA 36000700555202500 1.361.114,00 71140001 1.361.114,00
MG ITAJUBA 36000702248202500 430.119,00 71140001 430.119,00
MG ITUIUTABA 36000708475202500 150.000,00 71140001 150.000,00
MG ITUIUTABA 36000709595202500 289.300,00 71140001 289.300,00
MG ITUIUTABA 36000709596202500 119.000,00 71140001 119.000,00
MG ITUIUTABA 36000709598202500 119.382,00 71140001 119.382,00
MG 36000705522202500 22.067,00 71140001 22.067,00
MG 36000693019202500 500.000,00 71140001 500.000,00
MG 36000707439202500 301.234,00 71140001 301.234.00
MG TUPACIGUARA 36000709224202500 300.000,00 71140001 300.000,00
MG TUPACIGUARA 36000709228202500 750.000,00 71140001 750.000,00
MT CUIABA 36000707698202500 5.302.175,00 71120001 5.302.175,00
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.267-de-29-de-setembro-de-2025-659325032 2/4
BELO
HORIZONTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAAPIRANGA-AM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE / TEFE-AM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
AFONSO
CLAUDIO
NOVA
VENECIA
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE
SANTA FE DE
MINAS
SANTANA DO
PARAÍSO
TEOFILO
OTONI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CASCAVEL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARAMBU
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARAMOTI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICÍPIO
DE AFONSO CLAUDIO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAJUBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAJUBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
UNICO DE SAUDE DE
CUIABA
^Proc tio i
l.OOO.OÜO.pP''
10/10/2025 08:19
PA ABAETETUBA 36000695855202500 500.000,00 71150001
PA 36000706543202500 1.500.000,00 71150001
PB BAYEUX 36000707985202500 3.300.000,00 71160010 3.300.000,00
PB CABEDELO 36000706644202500 500.000,00 71160010 500.000,00
PB 36000705224202500 500.000,00 71160010 500.000,00
PB ITAPORANGA 36000702950202500 900.000,00 71160010 900.000,00
PB JOAO PESSOA 36000707951202500 2.000.010,00 71160010 2.000.010,00
PB JOAO PESSOA 36000708726202500 2.350.000,00 71160010 2.35O.OOO.OO
PB TAPEROA 36000706801202500 750.000,00 71160010 750.000,00
PB TEIXEIRA 36000701792202500 600.000,00 71160010 600.000,00
PE DORMENTES 36000708684202500 414.300,00 71180004 414.300,00
PE IATI 36000704101202500 165.720.00 71180004 165.720,00
PE PALMARES 36000696152202500 3.811.560,00 71180004 3.811.560,00
PE RECIFE 36000707709202500 248.580.00 71180004 248.580.00
PE 36000696093202500 165.720,00 71180004 165.720,00*
PI GILBUES 36000704890202500 372.870.00 71190006 372.870,00
PI PARNAIBA 36000707327202500 5.766.48O.OO 71190006 5.766.48O.OO
RN 36000707007202500 200.222,00 71210011 200.222,00
RO 36000699812202500 207.575,00 71230005 207.575,00
RO VILHENA 36000696194202500 450.000,00 71230005 450.000,00
RS CANELA 36000705864202500 97.500,00 71220001 97.500,00
RS GUAPORE 36000707807202500 25O.OOO.OO 71220001 250.000,00
RS SOLEDADE 36000708220202500 809.250,00 71220001 809.250,00
SC CAMPO ERE 36000704283202500 300.000,00 71260001 300.000.00
SC ITAJAI 36000703839202500 500.000,00 71260001 500.000,00
SC POMERODE 36000706182202500 1.573.077,00 71260001 1.573.077,00
SC TIMBE DO SUL 36000709309202500 134.000,00 71260001 134.000,00
SP SAO PAULO 36000708043202500 19.022.268.00 71270011 19.O22.268.OO
TO ARAGUAINA 36000696906202500 2.2OO.OOO.OO 71280002 2.2OO.OOO.OO
hUps://vAvw.in.gov.br/web/dou/-/por1aria-gm/rns-n-8.267-de-29-de-setembro-de-2025-659325032 3/4
%
^-1
XfSOO.OOO.OO^;
RIACHO DAS
ALMAS
MIRANTE DA
SERRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CABEDELO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAPORANGA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TAPEROA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPO ERE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE POMERODE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
SANTA MARIA
DO PARA
CAMPINA
GRANDE
CAMPO
REDONDO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ABAETETUBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA MARIA
DO PARA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BAYEUX
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPINA
GRANDE
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IATI
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DE
PERNAMBUCO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIACHO DAS
ALMAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPO
REDONDO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MIRANTE DA
SERRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE- GUAPORE-RS
FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAJAI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
PORTARIA GM/MS N° 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Naciop^xV’
10/10/2025 08:19 PORTARIA GM/MS N° 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
TO 36000697588202500 1.000.000,00 71280002 1.000.000,00
TOTAL 67 PROPOSTAS 90.038.869,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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PARAÍSO do
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARAISO DO
TOCANTINS
l'\fProc n°_
V^Foíbas