Ofício 669/2025/PGM
Vilhena/RO, 5 de dezembro de 2025.
Assunto: Solicitação de deliberação do Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA-VILHENA- RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 211d4a67-8de0-4f89-be67-f0b8eb57fcea - Página 1 / 2
Solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei supramencionado, em
sessão ordinária do dia 8 de dezembro de 2025, a tramitação em regime de urgência se faz necessária
para assegurar à Secretaria Municipal de Educação o pagamento da folha referente ao mês de
dezembro e 132 salário dos Profissionais da Educação - Ensino Fundamental.
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei nQ4-3o3 /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR
DE R$ 432.462,34 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA."
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
o
JAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
3ata 0% I I —
4 era i
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
,\-Procn°J^feST
‘^Fohas OZ-
Assinatura eletrônica - Identificador: 211d4a67-8de0-4f89-be67-(0b8eb57fcea - Página 2 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade7identificadoR211d4a67-8de0-4f89-be67-f0b8eb57fcea
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/12/2025
13:32:36 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
I *<Proc n°
Dl
©
PROJETO DE LEI Ng 305 , DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 5 de dezembro de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 1214c5cf-e2a1-4448-b03d-4574d4d60a19 - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Transposição, no vigente orçamento-programa da Secretaria Municipal Educação, no
valor de R$ 432.462,34 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e
quatro centavos).
Considerando obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED de efetivar o pagamento
tempestivo do 135 salário.
Solicitamos, a deliberação deste Projeto de Lei em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de
suplementação orçamentária para viabilizar o pagamento da folha referente ao mês de dezembro e 13g
salário dos Profissionais da Educação - Ensino Fundamental.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
[folhas Ok S
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, no pagamento do 135 salário e folha
do mês de dezembro dos profissionais da Educação - Ensino Fundamental.
Considerando a atribuição da Secretaria Municipal de Educação - SEMED de adotar as medidas
necessárias com o intuito de prestar atendimento de qualidade aos usuários da Rede Municipal de
Ensino; e
Considerando a obrigatoriedade de priorizar o pagamento de despesas obrigatórias de caráter
continuado e a necessidade de adotar as medidas necessárias para garantir aos alunos da Rede
Municipal de Ensino, a oferta de serviços inerentes a manutenção das atividades de sua competência; e
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Assinatura eletrônica - Identificador: 1214c5cf-e2a1-4448-b03d-4574d4d60a19 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/12/2025
13:32:29 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1214c5cf-e2a1-4448-b03d-4574d4d60a19
I '^■Proc n°»o ^
^Folhas OV j
PROJETO DE LEI N° > 305 , DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI:
o
TOTAL R$ 432.462,34
67.693,36
3390.30.00.00 R$ 39.271,80
Assinatura eletrônica - Identificador: ea6a48b5-b034-4678-86d4-afee27a4be20 - Página 1 / 3
3190.11.00.00
3390.46.00.00
3390.49.00.00
Art. 2° Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo l9 serão utilizados os recursos
provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias consignadas no vigente
Orçamento-Programa a seguir discriminadas:
3390.30.00.00
3390.39.00.00
3390.30.00.00
3390.39.00.00
1236500732.008 - Capacitação de Profissionais da Educação Infantil
15400000 Material de Consumo
15400000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
15400100 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
15400100 Obrigações Patronais
15400000 Auxílio-Alimentação
R$
R$
R$
R$
R$
200.000,00
6.000,00
6.000,00
192.462,34
8.000,00
20.000,00
15.000,00
1.239,58
4.791,00
8.466,60
1236100732.287 - Capacitação de Profissionais da Educação - Ensino Fundamental
15400000 Material de Consumo R$
15400000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a
importância de R$ 432.462,34 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois
reais e trinta e quatro centavos), a seguir discriminadas:
.XfProc n°
Dí
^Folhas.
Órgão: 07000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07004 - FUNDEB
1236100732.077 - Manutenção do FUNDEB Profissionais da Educação - Ensino Fundamental -
Apoio
3190.11.00.00
3190.13.00.00
3390.46.00.00
1236500731.174 - Aquisição de Equipamentos e Materiais para as Escolas de Educação Infantil
15400000 Material de Consumo
1236500732.080 - Manutenção do FUNDEB Profissionais do Magistério - Educação Infantil
15400100 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$
15400000 Auxílio-Alimentação R$
15400000 Auxílio-Transporte R$
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 432.462,34
NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
Órgão: 07000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07004- FUNDEB
1236100731.171 - Aquisição de Equipamentos e Materiais para Escolas de Ensino Fundamental
3390.30.00.00 15400000 Material de Consumo R$
^GIF’/^
TOTAL. R$ 432.462,34
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: ea6a48b5-b034-4678-86d4-afee27a4be20 - Página 2 / 3
3190.13.00.00
3191.13.00.00
3390.93.00.00
3190.11.00.00
3191.13.00.00
3390.46.00.00
3390.93.00.00
R$
R$
R$
R$
100.000,00
55.000,00
10.000,00
1.000,00
20.000,00
100.000,00
10.000,00
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
1236600732.201 - Manutenção do FUNDEB Profissionais do Magistério - EJA
15400100 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
15400100 Obrigações Patronais
15400000 Auxílio-Alimentação
15400000 Indenizações e Restituições
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 5 de dezembro de 2025.
1236500732.078 - Manutenção do FUNDEB Profissionais da Educação Infantil -Apoio
15400100 Obrigações Patronais R$
15400100 Obrigações Patronais R$
15400000 Indenizações e Restituições R$
j t^-Proc n°
r
Assinatura eletrônica - Identificador: ea6a48b5-b034-4678-86d4-afee27a4be20 - Página 3 / 3
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/12/2025
13:32:32 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador:=ea6a48b5-b034-4678-86d4-afee27a4be20
I ^Proc n°