materia nº 755/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Quanto mais unidos, mais fortes seremos.
(gabineterobertomoraes@gmail.com)
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo Nº
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
AUTOR: VEREADOR NEGO MORAES
INDICAÇÃO Nº 091 /2025
O Vereador subscritor desta, na forma regimental, vem respeitosamente indicar
ao Poder Executivo, que determine à secretaria competente a intensificação da
fiscalização referente à limpeza de terrenos urbanos, garantindo o cumprimento da Lei
Complementar nº 48, de 13 de dezembro de 2001, especialmente o disposto em seu
Artigo 128, que estabelece a obrigatoriedade de manter os terrenos limpos.
JUSTIFICATIVA:
A falta de manutenção adequada dos terrenos tem gerado transtornos recorrentes,
como acúmulo de lixo, proliferação de vetores, aumento do risco de incêndios e prejuízo
à segurança e ao bem-estar dos moradores. Considerando que a legislação municipal
já estabelece a obrigação dos proprietários de manter seus imóveis limpos, torna-se
necessário ampliar a fiscalização para assegurar o efetivo cumprimento da norma.
A ação proposta contribui para a melhoria do ambiente urbano, fortalece a saúde
pública e promove maior responsabilidade por parte dos proprietários, evitando que
situações de abandono afetem a coletividade. Diante disso, solicita-se atenção do
Executivo para avaliação e implementação das medidas cabíveis.
Diante dos benefícios operacionais, sociais e econômicos, solicita-se a análise e
viabilidade do presente pedido.
Câmara de Vereadores, 18 de Dezembro de 2025.
NEGO MORAES
Vereador