materia nº 803/2026

VEREADORA: Firmes na fé, fortes na missão.
vereadoraozianegerminiano@gmail.com.
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES 
 Projeto de Lei 
 Projeto Decreto Legislativo 
 Projeto de Resolução 
 Requerimento Nº 05 
 Indicação 
 Moção 
 Emenda 
AUTORA: VEREADORA OZIANE GERMINIANO
INDICAÇÃO Nº 05/2026 
A Vereadora Oziane Germiniano, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem respeitosamente indicar ao Senhor Prefeito Municipal de Vilhena, Sr. Flori Cordeiro, 
por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, a construção de uma unidade do 
Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (CAPS AD) em nosso município. 
JUSTIFICATIVA: 
A presente indicação é uma medida de extrema relevância social e de saúde 
pública, visando atender à crescente demanda por tratamento especializado para a 
dependência química em Vilhena. O CAPS AD é um serviço essencial da Rede de 
Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado ao 
atendimento de pessoas com sofrimento psíquico profundo decorrente do uso abusivo ou 
dependência de álcool e outras substâncias psicoativas, as quais geram desestruturação 
da personalidade e o rompimento de vínculos afetivos e sociais. 
Torna-se indispensável que a Administração Municipal trate a viabilização desta 
construção como prioridade de urgência e estratégica, uma vez que o transtorno mental 
decorrente do vício impõe uma dor emocional imensurável não apenas ao paciente, mas 
a toda a sua família. Compreende-se que diminuir o crescimento da população em 
situação de rua requer uma abordagem multifatorial, focada no resgate da dignidade 
humana e na assistência direta à saúde mental severamente comprometida. 
VEREADORA: Firmes na fé, fortes na missão.
vereadoraozianegerminiano@gmail.com.
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES 
Além do aspecto humanitário, a implementação desta unidade especializada é uma 
medida de gestão necessária para desafogar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e o 
CAPS Geral (CAPS I), que atualmente absorvem demandas para as quais não possuem 
estrutura específica, gerando sobrecarga e filas de espera. A implantação de um CAPS 
AD permitirá: 
 Atendimento especializado e contínuo à população em sofrimento; 
 Redução de internações hospitalares e de situações de crise aguda; 
 Fortalecimento da política de saúde mental no município; 
 Apoio às famílias e promoção da reinserção social dos usuários; 
 Integração com outros serviços da rede municipal e estadual. 
O CAPS AD atuará como o ponto de referência técnico para o manejo de crises e 
reabilitação, impedindo que o colapso mental desses cidadãos se transforme em 
emergências hospitalares evitáveis. 
Portanto, requer o pronto atendimento desta demanda para que o município conte 
com estratégias eficazes articuladas em nível Municipal, Estadual e Federal. Investir no 
CAPS AD é reafirmar o compromisso com o alívio do sofrimento humano, a segurança 
pública, o combate à vulnerabilidade social e o bem estar biopsicossocial de toda a nossa 
comunidade. 
Câmara de Vereadores, 16 de janeiro de 2026. 
OZIANE GERMINIANO 
Vereadora