materia nº 813/2026

VEREADOR: Quanto mais unidos, mais fortes seremos.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento Nº Indicação
Moção
Emenda
AUTOR: VEREADOR ELITON COSTA
INDICAÇÃO Nº 002/2026
O Vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal, por meio
da Secretaria competente que promova um projeto de lei a fim de incentivar as pessoas que delatem criminosos que
realizem o descarte irregular de lixos. JUSTIFICATIVA:
O descarte irregular de lixo em vias públicas, terrenos baldios, cursos d’água e áreas de preservação ambiental
constitui grave problema urbano e ambiental, gerando prejuízos à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de
vida da população. Além de provocar entupimento de bueiros e alagamentos, essa prática favorece a proliferação de
vetores de doenças, degrada o espaço urbano e aumenta significativamente os custos do Município com limpeza e
manutenção. Embora existam normas que proíbem tal conduta, a fiscalização enfrenta limitações operacionais e de
alcance, o que dificulta a identificação e responsabilização dos infratores. Nesse contexto, torna-se necessário adotar
mecanismos inovadores e colaborativos que incentivem a participação da sociedade no combate a essas práticas
lesivas ao interesse coletivo. A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo a elaboração de projeto de lei que institua
política de incentivo à colaboração popular, estimulando cidadãos a denunciarem, de forma responsável e
identificável, pessoas flagradas realizando descarte irregular de lixo. Tal medida fortalece o controle social, amplia a
capacidade de fiscalização do Município e contribui para a formação de uma cultura de responsabilidade ambiental. Ressalte-se que eventual incentivo previsto em lei deverá observar critérios objetivos, legais e transparentes, garantindo a veracidade das denúncias, o respeito ao devido processo legal e a proteção contra abusos, assegurando
que a iniciativa tenha caráter educativo, preventivo e corretivo. Dessa forma, a adoção de um projeto de lei com esse propósito representa importante avanço na política ambiental
municipal, promovendo a cidadania ativa, a preservação do meio ambiente e a melhoria da saúde e do bem-estar da
coletividade
Câmara de Vereadores, 16 de janeiro de 2025.