PROJETO DE LEI N? , DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vilhena, 16 de janeiro de 2026.
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete do Vereador Wilson Tabalipa
DENOMINA E OFICIALIZA ESCOLA MÉRLY DEFFUNE
PROFETA O PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA.
ILSON TABALIPA
Vereador /
JAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
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Folhas
Art. 1- Fica denominada e oficializada o próprio público a Escola Mérly Deffune Profeta
localizada entre a Avenida Rio Grande do Norte, Rua Verde e Rua Cárceres no Bairro Cidade Verde IV.
DIRETORIA LEGISLATIVA
Jata:—
uaniella Belli
Matrícula n° 400005
m.
JUSTIFICATIVA
Vilhena, 16 de janeiro de 2026.
2
>ON TABALIPA
Vereador
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 / 3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
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Justifica-se a denominação da futura escola municipal em razão de prestar hoTnenagem à
Senhora Mérly Deffune Profeta, moradora desta cidade de Vilhena/RO, pioneira e grande referência na
área da educação.
A Professora Mérly teve papel fundamental na implantação da Universidade Federal de
Rondônia (UNIR) no município de Vilhena e contribuiu de forma decisiva para a fundação da Associação
Vilhenense de Educação e Cultura (AVEC), ao lado do Professor Gonzaga. Foi também idealizadora e
criadora da Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, cujo acervo inicial foi composto por livros de sua
coleção pessoal.
Ao longo de sua trajetória, exerceu o cargo de Secretária Municipal de Educação e atuou como
Delegada do Conselho Tutelar de Vilhena por três anos. Mesmo após sua aposentadoria, continuou
contribuindo ativamente com a educação, participando da elaboração dos Planos de Cargos e Carreira
dos servidores públicos dos municípios de Vilhena, Colorado do Oeste, Cerejeiras e Cabixi.
Além disso, sempre se destacou por sua atuação ativa na comunidade, sendo presença constante
em ações voltadas ao bem coletivo, conquistando o respeito e reconhecimento dos moradores por sua
dedicação, responsabilidade e espírito de cooperação.
A Professora Mérly é um exemplo de cidadania, perseverança e amor à educação, tendo
dedicado décadas de sua vida ao ensino público municipal. Sua trajetória é marcada pelo compromisso
com o desenvolvimento social e cultural de Vilhena, motivo pelo qual se justifica plenamente a
homenagem que perpetua seu nome em uma instituição de ensino desta cidade.
CERTIDÃO DE ÓBITO
Matricula
neste
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Mês Ano
*
O Conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Botucatu - SP, 17/10/2025.
Vivian Pereira Lima - Oficial
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Código Validador: sn0b-y8oy
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
—Existência de filhos---------------------------------------------------------------- —
Daniela, 31 anos; Amilcar, 29 anos; Nereu, 27 anos;
luri, 26 anos; Janaina, 25 anos
Horário do falecimento
00:30 horas
Rua Major Matheus, n° 1028 - Vila dos Lavradores CEP:
18609083 - Fone: (14)38146526
e-mail: cartoriobotucatu@gmail.com
—Município
Maringá
CNS N° 115378
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
Botucatu - 2o Subdistrito - SP
Selo digital: 1153782CE000000030455925F
Valor cobrado por esta certidão: RS 67,52
—Existência de bens—
NÃO
— Número do documento
17.431
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NOME
MÉRLY DEFFUNE PROFETA
-------------------------------------- CPF---------------------------------------
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—UF —PR
—Data do falecimento---------------------------------
nove de agosto de dois mil e três
—Local de falecimento--------------------------------
Domicilio
Subdistrito
I—Anotações voluntárias de cadastro
NÃO CONSTA
—Nome do último conjuge ou convivente —
AMILCAR MACHADO PROFETA
— Estado civil
casada
Dia
r— Sexo---------------------------
feminino
I— Idade--------------------------
57 anos
—Nome do(a)s Genitor(es)
ELIAS DEFFUNE; MARIA DA LUZ MAIR DEFFUNE (ambos falecidos)
I—Causa da morte---------------------------------------------------------------------------------------------------—-
| a)..——
I—Nome do médico que atestou o óbito ou, se for o caso, das testemunhas------------------------
Odair Carlito Michelin
I—Local de sepultamento / Cremação------------
Cemitério de Maringá
I— Data de registro--------------------------------------
onze de agosto de dois mil e três
— Nome do declarante--------------------------------
ELENICE DEFFUNE
1 r-Dia-i rMêSi r—Ano—I I—Município da naturalidade
| 07 08 1946 Cambará
vS Assinado eletronicamente por: Paula Giovanna De Oliveira - 17/10/2025 16:27:16 , nos termos do artigo 19 da Lei
n’ 6.015/73, e do artigo 228-F do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional
de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
CNS: 115378 - Substituto - SP - Botucatu - 25 Subdistrito
Validação: https://certidao.registrocivil.org.br/validar
Clique aqui para validar a certidão
O QR Code do selo de fiscalização dos Tribunais de Justiça Estaduais estará disponível na tabela de validação desta certidão no endereço mencionado abaixo quando não estiver presente na
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I | 11 | | 08 | | 2003 |
--------------------------- 1 pDia -| r Mês -i i— Ano —i p
____ 110911081 l2oo3l L —Município de falecimento---------------------------------------
Botucatu
—Anotações/Averbações------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------—-------------------------------------------------
Nascida em 07/08/1946. Óbito lavrado em 11/08/2003, no livro C n° 10, à folha n° 21F, sob o n° 3060. Era casada
com AMILCAR MACHADO PROFETA, cujo casamento foi lavrado no REGISTRO CIVIL DE MARINGÁ/PR; não
deixa testamento conhecido. Averbação: A falecida está registrada no CPF n° Botucatu/SP,
17/10/2025. Nada mais me cumpria certificar.
•UF
SP
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DATA: 30/10/2025
ASSUNTO
ou em
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE TERRAS
Temos a relatar que:
Nada consta nesta secretaria (SEMTER), nenhum logradouro denominado
MÉRLY DEFFUNE PROFETA:
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É solicitado o nada consta de nomenclatura de logradouro urbano:
MÉRLY DEFFUNE PROFETA:
Relatório técnico do logradouro urbano:
LOTE 01, QUADRA 14, SETOR RESIDENCIAL CIDADE VERDE IV;
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e bases cartográficas oficiais da Prefeitura encontram-se disponíveis
assim a
e em conformidade com o
Em atendimento ao oficio encaminhado pelo Gabinete do Vereador Wilson
Tabalipa que solicita a identificação de determinada área no município, foi realizada
a verificação técnica com base nas informações fornecidas no documento.
Constatou-se que o endereço mencionado no ofício faz referência a uma rua
identificada no Google Maps (Rua Verde), contudo, esta denominação não consta
nos mapas oficiais da Prefeitura, tampouco no cadastro técnico municipal
outros bancos de dados oficiais de logradouros.
Cabe destacar que o Google Maps
georreferenciamento utilizam bases
inconsistências e erros
devem ser utilizadas
ou jurídicos.
Os mapas
para consulta pública no sítio eletrônico oficial do município, garantindo
utilização de informações verificadas, atualizadas
cadastro territorial.
Anexa-se a este relatório o mapa com a localização aproximada do terreno
solicitado, conforme interpretação técnica a partir das informações encaminhadas.
e outras plataformas privadas de
de dados colaborativas, sujeitas a
de denominação. Dessa forma, essas informações não
como referência oficial em processos administrativos, técnicos
RELATÓRIO TÉCNICO
NADA CONSTA NOMENCLATURA LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
INTERESSADO VEREADOR WILSON TABALIPA
Ofício n° 1 9Õ/2Õ257g\/WT^
>
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE TERRAS
lasmin de Mãgalhaes OFiveira Lopes
Arquiteta e Urbanista
CAU A137868-6
Matrícula n° 15492
/?Proc.n°
l Folhas Ojo /?/
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Solicita-se, contudo, que em futuras demandas sejam utilizadas as referências
oficiais dos logradouros e setores cadastrais da Prefeitura, garantindo assim maior
precisão nas análises e evitando divergências de informação.
Aconselha-se a não modificação de nomenclatura de logradouros urbanos de
bairros ou aglomerações urbanas estabelecidas, tendo em vista os transtornos
causados aos moradores ou comerciantes estabelecidos, com mudança de
endereço nas concessionárias de serviços básicos bem como demais contas, e em
casos de empresas o custo financeiro da alteração contratual causado pela
modificação.
A não duplicação de nomenclaturas de vias e logradouros urbanos visa o
ordenamento urbano. Evitando divergências e duplicações.
É o que tinha a relatar.
Rua 102-55
Rua 102-56
90,00 m
Rua 102-57
10 20 30 m
LOGRADOURO RESPONSÁVEL TÉCNICO(A) DATA
30/10/2025 LOTE 01, QUADRA 14, SETOR
RESIDENCIAL CIDADE VERDE IV
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS - SEMTER
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o:
lasmin de Magalhães Oliveira Lopes
Arquiteta e Uitanlsta Matrícula n“ 15492
Rua Andreia Martins de Espíndola Ribeiro (102-54)
90,00 m
Legenda
Lotes
I Área verde
•j Equipamento público
Demais Lotes
Observação: Este mapa contém ajustes de divisas em conflitos e sotxeposiçnes de áreas. Para maiores esdarecimentas procure a Secretaria de Terras.
Escala em impressão A4 - Datum Horizontal: SIRGAS 2000
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Folha:
Vílhcna, 30 dc outubro de 2025 Oncion.02352/2025/SEMI-:D
Objeto: Resposta ao Ofício n° 189/2025/GVWI
Atcnciosanicnlc
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Ao Senhor vereador:
Wilson Tnbalipn
poi)I:r executivo
MUNICÍPIO Dl vil III NA
l-SI APO Dl. RONDÔNIA
Secretaria <le Kduciiçjllj
SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇAO - SEMED
Av. Sabino Oozorra do Quolrox, n* 4134 - Bairro Jardim Amôrlea
ToIbIouds (60)3321 - 4300
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^TProc.n®çXf
L^Folhas_£)SAo tempo de cumprimentá-lo, informamos que, referente à solicitação sobre certidão de NADA
CONSTA cm nome de MÉRLY DEFFUNE PROFETA não há -ESCOLAS", com tal nome ou assemelhado
Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos a disposição.
ilhas SUS
Ofício n 0 929/2025/GAB/SEMUS VIlhena/RO, 02 de dezembro de 2025
Assunto: Oficio n° 188/2025/GVWT
Senhor Vereador,
ONES, nenhum
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente
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Secretaria Municipal
de Saúde
CldbonHla
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limo. Senhor
WILSON TABALIPA
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
(ASSINATURA DIGITAL)
WAGNER WASCZUK BORGES
Secretário Municipal de Saúde
Decreto n.° 60.332/2023
-------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
WAGNER WASCZUK BORGES
Município de Vilhena.
Pelo presente, Informamos que não consta em nosso sistema local do
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
estabelecimento de saúde com o nome MÉRLY DEFFUNE PROFETA.
riJNüa municipal oc í;aúi>l:
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02/12/2025 10 34.51
VILHENA
PHKFtUUh* Municipal
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Apraz-nos cumprimentá-lo, em resposta ao Oficio n.° 188/2025/GVWT, no
qual Vossa Senhoria solicita a emissão de certidão que declare se consta ou não o
nome de MÉRLY DEFFUNE PROFETA, em estabelecimentos de saúde no