Ofício n9 40/2026/PGM
Vilhena/RO, 22 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Assunto: Solicitação de deliberação de Projeto de Lei em regime de urgência, em sessão extraordinária,
conforme Artigo 59 da Lei Orgânica do Município.
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n9 ~:F333/2026, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA NO VALOR
DE R$ 1.500.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei supramencionado, em
sessão extraordinária, e o motivo de urgência se dá pela necessidade da adequação orçamentária para
continuidade do trâmite processual de execução da despesa referente à aquisição de CBUQ (Concreto
Betuminoso Usinado a Quente) para realizar a manutenção e expansão viária. O referido material será
utilizado diretamente nas obras de reparo e melhoria de vias urbanas, promovendo segurança,
modalidade urbana, garantindo qualidade de vida aos munícipes.
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 22/01/2026
16:03:23 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N2 3^ , DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMOSP:
Vilhena (RO), 22 de janeiro de 2026.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Transferência no vigente orçamento-programa na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, no valor de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Considerando a necessidade de aquisição de CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) para
realizar a manutenção e expansão viária, promovendo segurança, modalidade urbana, garantindo
qualidade de vida aos munícipes.
Considerando ainda, que a aquisição de CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) é
imprescindível para atender às demandas urgentes de manutenção e expansão viária no município. Esse
material será utilizado diretamente nas obras de reparo e melhoria de vias urbanas, promovendo: maior
segurança no trânsito para motoristas, pedestres e ciclistas, melhoria da mobilidade urbana, elevação
da qualidade de vida da população vilhenense, especialmente em vias que apresentam desgaste ou
necessidade de pavimentação.
Solicitamos urgência na deliberação do Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade da adequação
orçamentária para continuidade no trâmite processual a fim de viabilizar a execução das metas
supracitadas em consonância ao interesse público.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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^FoHias
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Consulte autenticidade auiui luwuauu douu arquivo aiijuivu auavcotravés domv QR^xi\ Code, vt/uu ouw copie wpic e cole vo inirx link ino iiuvuyuuvi, navegador:
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 22/01/2026 rwb 16:03:32 DOCUMENTO ASSINADO D1G1TALMENTE
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PROJETO DE LEI N° , DE 22 DE JANEIRO DE 2026
LEI:
R$ 1.500.000,00
TOTAL. R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
TOTAL. R$ 1.500.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: d8d7e049-a477-468a-969d-dd12b991f611 - Página 1 /2
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 22 de janeiro de 2026.
AUTORIZAÇÃO
NO
VIGENTE
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■j.Folhas
Para dar cobertura a Transferência prevista no artigo 1° será utilizado o recurso
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente OrçamentoPrograma a seguir discriminada:
Art. 2-
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a Transferir, no vigente Orçamento-Programa, a
importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a seguir discriminada:
Órgão: 09000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 09001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1545100492.261 - Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura
4490.30.00.00 15000000 Material de Consumo
Órgão: 09000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 09001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1545100492.261 - Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura
3390.30.00.00 15000000 Material de Consumo
PARA
VALOR DE R$
ORÇAMENTODISPÕE SOBRE
TRANSFERÊNCIA
1.500.000,00 NO
PROGRAMA.
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Assinatura eletrônica - Identificador: d8d7e049-a477-468a-969d-dd12b991f611 - Página 2 / 2
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 22/01/2026
16:03:24 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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