Ofício nQ 39/2026/PGM
Vilhena/RO, 22 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 1bf200dc-36ce-41f6-8ae4-3c8f983861e1 - Página 1 / 2
Assunto: Solicitação de deliberação de Projeto de Lei em regime de urgência, em sessão extraordinária,
conforme Artigo 59 da Lei Orgânica do Município.
Projeto de Lei n^ /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 579.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei supramencionado, em
sessão extraordinária, e o motivo de urgência se dá pela necessidade da adequação orçamentária para
continuidade no trâmite processual a fim de viabilizar a realização de reforma geral no prédio da
Fundação Cultural de Vilhena, bem como a outras intervenções necessárias, com o objetivo de suprir
demandas estruturais e garantir o adequado funcionamento da instituição. Ressaltamos que o valor já
se encontra disponível na respectiva conta bancária desta municipalidade.
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm?. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
aüiakà MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
»ata:_
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
-Tproc.n0
Folhas rn l
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1bf200dc-36ce-41f6-8ae4-3c8f983861e1
Assinatura eletrônica - Identificador: 1bf200dc-36ce-41f6-8ae4-3c8(983861e1 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 22/01/2026 © 16:03:22 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE i r
/-Tproc.n0
! > ------- ---- F" 1< _ .. I
Folhas 03
KL
■X'
PROJETO DE LEI > 53^ DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 22 de janeiro de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: 831f52be-0563-4965-ba1a-c32875b1d2b1 - Página 1 /2
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da FCV, para viabilizar a realização de reforma
geral do prédio da Fundação Cultural de Vilhena, bem como a outras intervenções necessárias, com o
objetivo de suprir demandas estruturais e garantir o adequado funcionamento da instituição. Os
recursos são próprios do Município, que ficaram em conta em 31/12/2025.
Solicitamos urgência na deliberação do Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade da adequação
orçamentária para continuidade no trâmite processual a fim de viabilizar a execução de reforma
estrutural da Fundação, e considerando que os valores já se encontram disponíveis na respectiva conta
bancária desta municipalidade.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Fundação Cultural de Vilhena, no valor de R$ 579.000,00 (quinhentos e setenta
e nove mil reais).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
o4 &
4°'
rTpfOC.n°
ç^FoHias,
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
M
Assinatura eletrônica - Identificador: 831f52be-0563-4965-ba1a-c32875b1d2b1 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 22/01/2026
16:03:25 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=831f52be-0563-4965-ba1a-c32875b1d2b1
(^Proc.n°t> !
^Fofíias CP S'
, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
LEI:
R$ 579.000,00
TOTAL. R$ 579.000,00
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 796c9f1c-5ef6-423b-b9e1-12c916862a63 - Página 1 / 2
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 22 de janeiro de 2026.
Art. 3° Inclui o Elemento de Despesa "Obras e Instalações" na Ação "Manutenção das Atividades
Administrativas" no Programa "Cultura para Todos" da Fundação Cultural de Vilhena e nos Anexos das
Leis n2 6.643/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 e n2 6.644/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 579.000,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N2
/^Proc-n-OllZ^À
l^FoKias
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 579.000,00 (quinhentos e setenta e nove mil reais) necessário para a
seguinte dotação:
Órgão: 20000 - Fundacao Cultural de Vilhena
Unidade Orçamentária: 20001 - Fundacao Cultural de Vilhena
1312200342.142 - Manutenção das Atividades Administrativas
4490.51.00.00 25000000 Obras e Instalações
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Assinatura eletrônica - Identificador: 796c9f1c-5ef6-423b-b9e1-12c916862a63 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 22/01/2026
16:03:30 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=796c9f1 c-5ef6-423b-b9e1-12c916862a63
zr'
^Sproc.n*
4
1-^.FoHias
%
Vsaiuainia G|6(iQU!C9 - iqeuniicaqoi: JlS'iS'iXS-SieS-'OPi-S'ias-caaiASSiPPeq - J \ 5
OFÍCIO N5 34/2026
Vilhena-RO, 22 de janeiro de 2026.
Número C/C Saldo Disponível
26.272-2 25000000 3.566.476,69 0,00 1.686.476,69
Atenciosamente,
Informamos que, com relação a alteração orçamentária da Fundação Cultural de Vilhena n^ 002/2026
que se refere a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$
579.000,00 (quinhentos e setenta e nove mil reais), conforme dados extraídos do sistema contábil e
valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, existem recursos disponíveis para
abertura do crédito, conforme quadro a seguir:
Fonte de
Recurso
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consignações
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2025
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
1.880.000,00
03
/r-Proc.n°
^Folhas
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SEMPLAN/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Assinatura eletrônica - Identificador: 1f248473-2762-43b7-9495-c99f7927bb5d - Página 2 / 2
Assinado por: LORENA HORBACH 22/01/2026 15:02:30 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1f248473-2762-43b7-9495-c99f7927bb5d
Sproc.n0
er ç^FoHias