Ofício 41/2026/PGM
Vilhena/RO, 22 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: b6603460-9679-4504-9b9d-a9ce9c1a(9dc - Página 1 / 2
Assunto: Solicitação de deliberação de Projeto de Lei em regime de urgência, em sessão extraordinária,
conforme Artigo 59 da Lei Orgânica do Município.
Projeto de Lei n^ ^'33>>/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.824.907,30 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
^Tpfoc.n®
Folhas
Solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei supramencionado, em
sessão extraordinária, e o motivo de urgência se dá pela necessidade da adequação orçamentária a fim
de para garantir a continuidade das cirurgias eletivas, o atendimento à população e o cumprimento das
metas pactuadas nos instrumentos federais e estaduais vigentes executadas pela Secretaria Municipal
de Saúde.
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
□ata: I 0^
4
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
M
Assinatura eletrônica - Identificador: b6603460-9679-4504-9b9d-a9ce9c1af9dc - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 23/01/2026
11:59:35 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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A
•Sproc.n0
PROJETO DE LEI N? , DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 22 de janeiro de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: ai 1ef690-0b51-4ed7-b771-73bf0b74c443 - Página 1 / 2
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, na abertura de crédito para
viabilizar a continuidade da realização de cirurgias eletivas.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ R$ 1.824.907,30 (um
milhão, oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e sete reais e trinta centavos).
Solicitamos urgência na deliberação do Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade da adequação
orçamentária a fim de para garantir a continuidade das cirurgias eletivas, o atendimento à
população e o cumprimento das metas pactuadas nos instrumentos federais e estaduais vigentes.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Considerando o recurso disponível na conta bancária n^ 574282809-4, no valor de R$ 1.608.962,00,
proveniente do Governo federal através de Emenda de Bancada por meio da Portaria GM/MS n?
8.220/2025, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, para cirurgias
com a natureza de despesa "Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas", conforme a Proposta nç
36000696187202500; e
Considerando o recurso disponível na conta bancária ng 574124129-4, no valor de R$ 215.945,30
proveniente do Governo federal através de Emenda de Bancada de Rondônia por meio da Portaria
GM/MS n5 8.267/2025, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, para
cirurgias com a natureza de despesa "Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas", conforme a
Proposta n^ 36000696194202500.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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Assinatura eletrônica - Identificador: a11ef690-0b51-4ed7-b771-73bf0b74c443 - Página 2 / 2
j Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 23/01/2026
? 11:59:35 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
íProc.n° /
I 'z Folhas *
PROJETO DE LEI N° ^-3'3^ , DE 22 DE JANEIRO DE 2026
LEI:
3390.48.00.00 R$ 1.824.907,30
TOTAL. R$ 1.824.907,30
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: c0ae4ded-363d-4c50-8c45-80e6f0e6dba - Página 1 / 2
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200711.218 - No SUS com Especialistas
26000200 Outros Auxílios Financeiros a P. Físicas
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 22 de janeiro de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.824.907,30 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.824.907,30 (um milhão, oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e
sete reais e trinta centavos), necessário para a seguinte dotação:
Art. 2- Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Tproc. n° M/£■$■_ t
Art. 32 Inclui a Ação “No SUS com Especialistas" no Programa “Fazendo Saúde com Qualidade"
da Secretaria Municipal de Saúde e nos Anexos das Leis n2 6.643/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 e n2
6.644/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
^7.'
Assinatura eletrônica - Identificador: c0ae4ded-363d-4c50-8c45-80e6f0e6c1ba - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 23/01/2026
12:07:32 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
H
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c0ae4ded-363d-4c5Õ-8c45-80e6f0e6c1ba
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^Proc.n0 A
\ 7 I olhas 4- & ggfSÍWjfc.
OFÍCIO N9 007/2026/SEMUS/ORÇ Vilhena-RO, 20 de janeiro de 2026.
ASSUNTO: Alteração orçamentária.
NÚMERO C/C
574282809-4 2.161.614,23 0,0 0,0 0,0 2.161.614,23
574124129-4 227.179,98 0,0 0,0 0,0 227.179,98
El
Considerando o recurso disponível na conta bancária n2 574282809-4, no valor de R$ 1.608.962,00
(superávit financeiro apurado em 31/12/2025), proveniente do Governo federal através de emenda
de bancada de Rondônia, Portaria GM/MS n2 8.220/2025, destinado ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde, para cirurgias com a natureza de despesa "Outros Auxílios
Financeiros a pessoa física", conforme a Proposta n2 36000696187202500;
DE: Secretaria Municipal de Saúde
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
SALDO EXISTENTE EM
31/12/2025
RESTOS A
PAGAR
SALDO
ULTILIZADO
RESTOS
CANCELADOS
SALDO
DISPONÍVEL
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
WAGNER WASCZUK BORGES
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
23/01/2026 09:20:36
(assinado eletronicamente)
Maria Celma da Silva Lima
CONTADORA
---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
MARIA CELMA DA SILVA LIMA
Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2025 nas contas bancárias 574282809-4 e
574124129-4 conforme demonstrado abaixo:
Considerando o recurso disponível na conta bancária n2 574124129-4, no valor de R$ 215.945,30
(superávit financeiro apurado em 31/12/2025) proveniente do Governo federal através de Emenda
de Bancada de Rondônia, Portaria GM/MS n2 8.267/2025, destinado ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde, para cirurgias com a natureza de despesa "Outros Auxílios
Financeiros a pessoa física", conforme a Proposta n2 36000696194202500;
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w23/01/2026 09:18:14
Solicitamos urgência conforme solicitação da direção da Atenção Especializada em Saúde pelo
processo n2 547/2025 ordem n2 1433370 para garantir "a continuidade das cirurgias eletivas, o
atendimento à população e o cumprimento das metas pactuadas nos instrumentos federais e
estaduais vigentes''. Portanto encaminhamos o Processo de Alteração Orçamentária n2 003/2026
para elaborar Projeto de Lei e encaminhar ao Legislativo para apreciação e deliberação.
Xlt.
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10/10/2025 08:21 PORTARIA GM/MS N» 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N’8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
AL MACEIÓ 36000694155202500 17.900.000,00 71030004 17.900.000,00 10302511
AL 36000702671202500 600.000,00 71030004 600.000.00 10302511
AM AUTAZES 36000699199202500 2.861.132,00 71040006 2.861.132,00 10302511
AM IPIXUNA 36000702936202500 1.500.000,00 71040006 1.500.000,00 10302511
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.220-de-23-de-setembro-de-2025-658110191 1/6
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art, 87 da Constituição, em observância a Lei n° 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. Io Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
PORTO DE
PEDRAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
AUTAZESAM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE MACEIÓ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
Publicado em: 24/09/2025 | Edição: 182 | Seção: 11 Página: 158
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Autoriza o Estado. Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada á Saúde.
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNCION
PROGRAb
Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
pproc.n0
-X
. t I olhas
10/10/2025 08:21
AM TONANTINS 36000698493202500 4.2OO.O55.OO 71040006
AP MACAPA 36000708056202500 193.712.00 71050003 193.712,00
BA IBIRAPUA 36000702591202500 98.335,00 71060006 98.335,00 10302511
CE CANINDE 36000703692202500 41.516,00 71070002 41.516,00 10302511
CE CRUZ 36000701894202500 368.000,00 71070002 368.000,00 10302511
CE GRANJA 36000702152202500 100.000,00 71070002 100.000,00 10302511
CE ITAPIPOCA 36000701219202500 5.699.575,00 71070002 5.699.575,00 10302511
GO 36000693092202500 400.000,00 71100001 400.000,00 10302511
GO GOIANIA 36000706710202500 1.644.282,00 71100001 1.644.282,00 103i 1
GO IPAMERI 36000695324202500 1.300.000,00 71100001 1.300.000.00 10302511
GO NOVO GAMA 36000694710202500 1.100.000,00 71100001 1.100.000,00 10302511
GO RIALMA 36000694624202500 836.921,00 71100001 836.921,00 10302511
MG 36000693396202500 500.000,00 71140001 500.000,00 10302511
MG 36000702853202500 180.114,00 71140001 180.114,00 10302511
MG 36000702973202500 500.000,00 71140001 500.000,00 10302511
MG 36000702975202500 100.000,00 71140001 100.000,00 10302511
MG 36000702980202500 400.000,00 71140001 400.000,00 10302511
MG ITABIRINHA 36000693658202500 411.144,00 71140001 411.144,00 10302511
MG ITAMBACURI 36000695539202500 800.000,00 71140001 800.000,00 10302511
https://www.in.gov.t>r/web/dou/-/portana-gm/ms-n-8.220-de-23-de-setembro-de-2025-658110191 2/6
BELO
HORIZONTE
CACHOEIRA
ALTA
ASTOLFO
DUTRA
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICÍPIO
DE GRANJA -
CEARA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
TONANTINS
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE IBIRAPUA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE CANINDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ITAPIPOCA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE
IPAMERI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ITABIRINHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.220. DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
Cc.n» UB
10302511
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10/10/2025 08:21 PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
MG ITAMBACURI 36000695543202500 100.000,00 71140001
MG 36000704013202500 60.000,00 71140001
MG LAGOA SANTA 36000693568202500 500.000,00 71140001 500.000.00 10302511
MG MONTE AZUL 36000696020202500 323.810,00 71140001 323.810.00 10302511
MG NOVA LIMA 36000705620202500 120.000,00 71140001 120.000,00 10302511
MG PARAISOPOLIS 36000703927202500 200.000,00 71140001 200.000,00 10302511
MG PECANHA 36000705394202500 250.000,00 71140001 250.000.00 10302511
MG PECANHA 36000705659202500 261.114,00 71140001 261.114,00 10302511
MG POMPEU 36000694639202500 561.115,00 71140001 561.115.00 10302511
MG RAUL SOARES 36000696149202500 500.000,00 71140001 500.000.00 103! 1
MG 36000694440202500 33.432,00 71140001 33.432,00 10302511
MG UNAI 36000692859202500 1.111.114,00 71140001 1.111.114,00 10302511
PA 36000696124202500 3.790.000,00 71150001 3.790.000.00 10302511
PA 36000695926202500 1.000.000,00 71150001 1.000.000,00 10302511
PA 36000696042202500 399.262,00 71150001 399.262,00 10302511
PB BANANEIRAS 36000703341202500 350.000,00 71160010 350.000,00 10302511
PB BANANEIRAS 36000704483202500 1.000.000,00 71160010 1.000.000,00 10302511
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portana-gm/ms-n-8.220-de-23-de-setembro-de-2025-658110191 3/6
JOAO
PINHEIRO
SERRA DOS
AIMORÉS
AGUA AZUL
DO NORTE
GOIANESIA DO
PARA
SANTARÉM
NOVO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE LAGOA
SANTA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE MONTE
AZUL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE RAUL
SOARES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
GOIANESIA
DO PARA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE JOAO
PINHEIRO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE POMPEU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
SANTARÉM
NOVO
BANANEIRAS
- FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE UNAI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
BANANEIRAS
- FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
loo.ooo.oo
/.3:-’rcc.n°
60.000,00 . I ol 10302
10/10/2025 08:21 PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
PB JOAO PESSOA 36000707957202500 215.727.00 71160010 215.727.00
PB 36000708282202500 4.000.000,00 71160010 4.000.000,00
PB 36000708392202500 500.000,00 71160010 500.000,00 1O3O251182E
PB 36000708718202500 4.183.349,00 71160010 4.183.349,00 1O3O251182E
PB 36000708721202500 200.000,00 71160010 200.000,00 1O3O251182E
PE 36000695831202500 414.300,00 71180004 414.300,00 1O3O251182E
PE 36000696052202500 165.720,00 71180004 165.720.00 1O3O251182E
PE 36000704783202500 165.720,00 71180004 165.720,00 1O3O251182E
PE 36000699073202500 1.822.356,00 71180004 1.822.356,00 1O3O251182E
PE 36000699080202500 1.400.000,00 71180004 1.400.000,00 1O3O251182E
PE TORITAMA 36000708495202500 1.988.640,00 71180004 1.988.640,00 1O3O251182E
PI ARRAIAL 36000698200202500 205.000,00 71190006 205.000,00 1O3O251182E
PI PIRIPIRI 36000706115202500 2.829.000,00 71190006 2.829.000,00 1O3O251182E
RJ 36000695099202500 8.741.854,00 71200001 8.741.854,00 1O3O251182E
RJ GUAPIMIRIM 36000694847202500 3.319.559,00 71200001 3.319.559,00 1O3O251182E
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.220-de-23-de-setembro-de-2025-658110191 4/6
JOAO
PESSOA
LAGOA DO
—
OURO
JOAO
PESSOA
JOAO
PESSOA
JOAO
PESSOA
SAO JOSE
DO EGITO
SAO
LOURENCO
DA MATA
SAO
LOURENCO
DA MATA
DUQUE DE
CAXIAS
LAGOA DO
CARRO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
JOSE DO
EGITO
TORITAMA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
GUAPIMIRIM
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
DO ESTADO
DA PARAIBA
-FESEP
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
DO ESTADO
DA PARAIBA
-FESEP
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
DO ESTADO
DA PARAIBA
-FESEP
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
DO ESTADO
DA PARAIBA
-FESEP
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
MUNICÍPIO
DE PIRIPIRI -
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
DO ESTADO
DA PARAIBA
-FESEP
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE DUQUE
DE CAXIAS
10302511^
14^ r^\
fà&fcc.n0 1 ,(l i
V? I olhas/1Z vi'
1O3O251182F) '
10/10/2025 08:21
RJ PORTO REAL 36000694630202500 2.754.154,00 71200001 2.754.154,00
RJ 36000708082202500 10.528.360,00 71200008 10.528.360,00 1O3O251182E
RJ SUMIDOURO 36000696177202500 397,505,00 71200008 397.505,00 1O3O251182E
RN 36000700243202500 250.022,00 71210011 250.022,00 1O3O251182E
RN 36000700992202500 900.222,00 71210011 900.222,00 1O3O251182E
RO 36000704461202500 830.300,00 71230005 830.300,00 1O3O251182E
RO 36000704482202500 297.000,00 71230005 297.000,00 1O3O251182E
RO CUJUBIM 36000696832202500 456.665,00 71230005 456.665.00 10302: E
RO VILHENA 36000696187202500 2.108.962,00 71230005 2.108.962,00 1O3O251182E
RS CANGUCU 36000707702202500 404.625,00 71220001 404.625,00 1O3O251182E
RS GUAPORE 36000707797202500 200.000,00 71220001 200.000,00 1O3O251182E
RS TAQUARI 36000703922202500 128.542,00 71220001 128.542,00 1O3O251182E
SC CAGADOR 36000704639202500 120.000,00 71260001 120.000,00 1O3O251182E
SC 36000707836202500 500.000,00 71260001 500.000,00 1O3O251182E
SC SOMBRIO 36000698936202500 458.503,00 71260001 458.503,00 1O3O251182E
https.7/www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.220-de-23-de-setembro-de-2025-658110191 5/6
RIO DE
JANEIRO
ALMINO
AFONSO
CEARAMIRIM
ALVORADA
D'OESTE
ALVORADA
D'OESTE
JARAGUA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
TAQUARI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
SUMIDOURO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE ALMINO
AFONSO-RN
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ALVORADA
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ALVORADA
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
CANGUCU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDEGUAPORERS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
CACADOR
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE PORTO
REAL
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
FES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE CEARA
MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE CUJUBIM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE JARAGUA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SOMBRIO
PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacionék^- i\
_^Proc.n° WZfeÃ
10/10/2025 08:21 PORTARIA GM/MS N’ 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
TO 36000695423202500 23O.OOO.OO 71280002 230.000,00 1O3O251182E
TOTAL 71 PROPOSTAS 103.010.718,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
hnps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.220-de-23-de-setembro-de-2025-658110191 6/6
%
PONTE ALTA
DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE PONTE
ALTA DO
TOCANTINS
/i7 Proc.n°
\ x/olhas f
10/10/2025 08:19 PORTARIA GM/MS N° 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
v
PORTARIA GM/MS N° 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
AL DOIS RIACHOS 36000702530202500 180.000,00 71030004 180.000.00
AM APUI 36000696756202500 4.OOO.O55.OO 71040006 4.OOO.O55.OO
AM BARCELOS 36000700160202500 1.000.055,00 71040006 1.OOO.O55.OO
AM BARCELOS 36000704798202500 1.500.000,00 71040006 1.500.000.00
AM 36000705700202500 2.000.000.00 71040006 2.000.000,00
AM CAAPIRANGA 36000704166202500 1.635.458,00 71040006 1.635.458.OO
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.267-de-29-de-setemt>ro-de-2025-659325032 1M
Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012.
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei n° 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar n° 141, de 13 dejaneiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. Io Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
BENJAMIN
CONSTANT
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - DOIS RIACHOS -
FMSDR
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE APUI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAAPIRANGA-AM
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
BARCELOS/SEMSA/FMS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
BARCELOS/SEMSA/FMS
Publicado em: 30/09/2025 | Edição: 186 | Seção: 1 I Página: 234
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística. após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
. vlbas 3 "
10/10/2025 08:19
AM CAAPIRANGA 36000704201202500 2.000.000,00 71040006
AM SILVES 36000706103202500 1.000.000,00 71040006 1.000.000,00
AM TEFE 36000696819202500 2.678.144,00 71040006 2.678.144,00
CE CASCAVEL 36000698052202500 529.432.00 71070002 529.432.00
CE MARACANAU 36000701732202500 5.252.162,00 71070002 5.252.162,00
CE MARACANAU 36000702976202500 1.656.773,00 71070002 1.656.773,00
CE PARAMBU 36000700076202500 25O.OOO.OO 71070002 25O.OOO.OO
CE PARAMOTI 36000704704202500 408.638,00 71070002 408.638,00
ES 36000703631202500 3.600.000,00 71090002 3.600.000,00
ES APIACA 36000701208202500 113.629,00 71090002 113.629,00
ES 36000706595202500 37O.OOO.OO 71090002 370.000,00
GO JANDAIA 36000694436202500 200.000,00 71100001 200.000,00
MG ARAXA 36000694390202500 200.000,00 71140001 200.000,00
MG BAEPENDI 36000708962202500 100.000,00 71140001 100.000,00
MG 36000703058202500 100.000,00 71140001 100.000,00
MG 36000703262202500 181.000,00 71140001 181.000,
MG 36000703266202500 100.000.00 71140001 100.000,00
MG 36000704280202500 25O.OOO.OO 71140001 25O.OOO.OO
MG GUAXUPE 36000700799202500 500.000,00 71140001 500.000,00
MG ITAJUBA 36000700555202500 1.361.114,00 71140001 1.361.114,00
MG ITAJUBA 36000702248202500 430.119,00 71140001 430.119,00
MG ITUIUTABA 36000708475202500 150.000,00 71140001 150.000,00
MG ITUIUTABA 36000709595202500 289.300,00 71140001 289.300,00
MG ITUIUTABA 36000709596202500 119.000,00 71140001 119.000,00
MG ITUIUTABA 36000709598202500 119.382,00 71140001 119.382,00
MG 36000705522202500 22.067,00 71140001 22.067,00
MG 36000693019202500 500.000,00 71140001 500.000,00
MG 36000707439202500 301.234,00 71140001 301.234.00
MG TUPACIGUARA 36000709224202500 300.000,00 71140001 300.000,00
MG TUPACIGUARA 36000709228202500 750,000,00 71140001 750.000,00
MT CUIABA 36000707698202500 5.302.175,00 71120001 5.302.175,00
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.267-de-29-de-setembro-de-2025-659325032 2/4
AFONSO
CLAUDIO
BELO
HORIZONTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARAMBU
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAJUBA
NOVA
VENECIA
SANTA FE DE
MINAS
SANTANA DO
PARAISO
TEOFILO
OTONI
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE
BELO
HORIZONTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE / TEFE-AM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CASCAVEL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARAMOTI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICÍPIO
DE AFONSO CLAUDIO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAJUBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
UNICO DE SAUDE DE
CUIABA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAAPIRANGA-AM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
A
PORTARIA GM/MS N° 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional/.pu'X.
Z^Proc.n0
2 acfo|9Mftooj(, $
10/10/2025 08:19 PORTARIA GM/MS N° 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N0 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
PA ABAETETUBA 36000695855202500 500.000,00 71150001 50'
PA 36000706543202500 1.500.000,00 71150001 1.5'
PB BAYEUX 36000707985202500 3.3OO.OOO.OO 71160010 3.3OO.OOO,
PB CABEDELO 36000706644202500 500.000,00 71160010 500.000,00
PB 36000705224202500 500.000,00 71160010 500.000,00
PB ITAPORANGA 36000702950202500 900.000,00 71160010 900.000.00
PB JOAO PESSOA 36000707951202500 2.000.010,00 71160010 2.000.010.00
PB JOAO PESSOA 36000708726202500 2.35O.OOO.OO 71160010 2.35O.OOO.OO
PB TAPEROA 36000706801202500 750.000,00 71160010 750.000,00
PB TEIXEIRA 36000701792202500 600.000,00 71160010 600.000,00
PE DORMENTES 36000708684202500 414.300.00 71180004 414.300,00
PE IATI 36000704101202500 165.720,00 71180004 165.720,00
PE PALMARES 36000696152202500 3.811.560.00 71180004 3.811.560,00
PE RECIFE 36000707709202500 248.580.00 71180004 248.580.00
PE 36000696093202500 165.720,00 71180004 165.720,001
PI GILBUES 36000704890202500 372.870,00 71190006 372.870.00
PI PARNAIBA 36000707327202500 5.766.48O.OO 71190006 5.766.48O.OO
RN 36000707007202500 200.222,00 71210011 200.222,00
RO 36000699812202500 207.575,00 71230005 207.575,00
RO VILHENA 36000696194202500 450.000,00 71230005 450.000,00
RS CANELA 36000705864202500 97.500.00 71220001 97.500,00
RS GUAPORE 36000707807202500 250.000,00 71220001 25O.OOO.OO
RS SOLEDADE 36000708220202500 809.250,00 71220001 809.250.00
SC CAMPO ERE 36000704283202500 300.000,00 71260001 300.000.00
SC ITAJAI 36000703839202500 500.000,00 71260001 500.000,00
SC POMERODE 36000706182202500 1.573.077,00 71260001 1.573.077.00
SC TIMBE DO SUL 36000709309202500 134.000,00 71260001 134.000,00
SP SAO PAULO 36000708043202500 19.022.268.00 71270011 19.022.268,00
TO ARAGUAINA 36000696906202500 2.2OO.OOO.OO 71280002 2.2OO.OOO.OO
https://www.in.gov,br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.267-de-29-de-setemt>ro-<ie-2025-659325032 3/4
.00
CAMPINA
GRANDE
MIRANTE DA
SERRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IATI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
RIACHO DAS
ALMAS
SANTA MARIA
DO PARA
CAMPO
REDONDO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIACHO DAS
ALMAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ABAETETUBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA MARIA
DO PARA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BAYEUX
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CABEDELO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPINA
GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAPORANGA
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TAPEROA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DE
PERNAMBUCO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPO
REDONDO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MIRANTE DA
SERRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE- GUAPORE-RS
FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPO ERE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAJAI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE POMERODE
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
10/10/2025 08:19 PORTARIA GM/MS N“ 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
TO 36000697588202500 1.000.000,00 71280002 1.000,000,00
TOTAL 67 PROPOSTAS 90.038.869,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.267-de-29-d6-setembro-<je-2025-659325032 4/4
PARAÍSO do
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARAISO DO
TOCANTINS
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