Ofício n- 72/2026/PGM
Vilhena/RO, 2 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Projeto de Lei /2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 111.112,05 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA."
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data:..
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/02/2026
10:21:49 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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PROJETO DE LEI N? DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 02 de fevereiro de 2026.
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, considerando o Termo de
Cooperação celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Vilhena e o Fundo Municipal de Saúde
do Município de Corumbiara, que objetiva garantir a execução de cirurgias, consultas
especializadas e exames complementares, observando os protocolos assistenciais da SESAU e do
Ministério da Saúde.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, no valor de R$ 111.112,05 (cento
e onze mil, cento e doze reais e cinco centavos).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
O recurso é proveniente de superávit financeiro e está disponível na conta bancária n9 575211941-
0 em 31/12/2025.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/02/2026
10:21:52 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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PROJETO DE LEI N2 *13^ , DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI:
3390.48.00.00 R$ 111.112,05
TOTAL, R$ 111.112,05
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 111.112,05 (cento e onze mil, cento e doze reais e
cinco centavos), necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200711.218 - No SUS Com Especialistas
26590000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 2~ Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o
artigo 43, § l2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao
Crédito.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 02 de fevereiro de 2026.
AUTORIZAÇÃO
CRÉDITO
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
NO VALOR DE R$ 111.112,05 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/02/2026
10:21:51 DOCUMENTO ASSINADO D1G1TALMENTE
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OFÍCIO N2 008/2026/SEMUS/ORÇ Vilhena-RO, 30 de janeiro de 2026.
ASSUNTO: Alteração orçamentária.
SALDO EXISTENTE EM RESTOS A
NÚMERO C/C SALDO ULTILIZADO SALDO DISPONÍVEL
31/12/2025 PAGAR
575211941-0 4.702.667,95 1.010.244,75 0,0 3.692.423,20
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Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2025 da conta bancária 575211941-0,
conforme demonstrado abaixo:
Encaminhamos o Processo de Alteração Orçamentária n- 004/2026 para que seja elaborado Projeto
de Lei e encaminhado ao Legislativo para apreciação e deliberação.
DE: Secretaria Municipal de Saúde
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
Considerando o Termo de Cooperação que entre si celebram o Fundo Municipal de Saúde de Vilhena
/ Fundo Municipal de Saúde do Município de Corumbiara, presente no processo administrativo n21984/2025, ordem n2 1371736;
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
WAGNER WASCZUK BORGES
(assinado eletronicamente)
Maria Celma da Silva Lima
CONTADORA
---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
MARIA CELMA DA SILVA LIMA
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w30/01/2026 08:59:09
Conforme solicitação da direção da Atenção Especializada em Saúde pelo processo n'
ordem nQ 1433394;
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Q 547/2025
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