Ofício 71/2026/PGM
Vilhena/RO, 2 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Projeto de Lei n^ ^'3^1-/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA^
Oata:.
Hora:.
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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L Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/02/2026
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FoRias
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PROJETO DE LEI N2 3^ A , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 2 de fevereiro de 2026.
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no vigente orçamento-programa da
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, na abertura de crédito para
viabilizar o pagamento de contribuições institucionais a entidades representativas, sendo neste
caso realizada ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS. Diante de
reestruturação administrativa, torna-se necessária a redistribuição da despesa para as unidades do
CAPS, CEREST, Programa Melhor em Casa e Central de Regulação, de forma proporcional e em
conformidade com a vinculação funcional das atividades desenvolvidas e dos custos
correspondentes.
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Folhas £
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PROJETO DE LEI N° °C). , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI:
R$ 13.500,00
R$ 13.500,00
R$ 13.500,00
TOTAL. R$ 54.000,00
R$ 13.500,00
R$ 13.500,00
3390.39.00.00 R$ 13.500,00
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Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) necessário para as
seguintes dotações:
1030200712.271-Central de Regulação
16000030 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 29 Para dar cobertura ao Crédito será utilizado os recursos provenientes das anulações
parciais das dotações orçamentárias consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com
o artigo 43, § l5, inciso III, da Lei Federal n5 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminadas:
^Proc-n»
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.133 - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST
3390.41.00.00 16000030 Contribuições
1030200712.225 - Manutenção do Programa Melhor em Casa
3390.41.00.00 16000030 Contribuições
1030200712.225 - Manutenção do Programa Melhor em Casa
3390.39.00.00 16000030 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 54.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1030200712.318 - Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3390.41.00.00 16000030 Contribuições R$ 13.500,00
1030200712.271 - Central de Regulação
3390.41.00.00 16000030 Contribuições
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.133 - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST
4490.52.00.00 16000030 Equipamentos e Material Permanente
TOTAL. R$ 54.000,00
Art. 4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: c6b43f41-4f5e-4707-91d5-46d65a0215da - Página 2 / 3
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 2 de fevereiro de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 39 Inclui o Elemento de Despesa "Contribuições" nas Ações "Centro de Referência em
Saúde do Trabalhador - CEREST", "Manutenção do Programa Melhor em Casa", "Central de
Regulação" e "Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS" no Programa
"Fazendo Saúde com Qualidade" da Secretaria Municipal de Saúde e nos Anexos das Leis n2
6.643/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, n2 6.644/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
^Proc.n0
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1030200712.318 - Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3390.39.00.00 16000030 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 13.500,
Assinatura eletrônica - Identificador: c6b43f41-4f5e-4707-91d5-46d65a0215da - Página 3 / 3
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L Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/02/2026
P 10:03:51 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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/,3Proc.n°
^Fottias
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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