Ofício 60/2026/PGM
Vilhena/RO, 29 de janeiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Projeto de Lei n^ 3^34^/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 165.913,05 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data•— É1 2ji Q2,! Ç
Hora:^
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/01/2026
08:48:42 DOCUMEN TO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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PROJETO DE LEI N2 , DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
O recurso é proveniente de Superávit Financeiro, que ficou na conta n2 71.969-2 em 31/12/2025.
Vilhena (RO), 29 de janeiro de 2026.
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da Fundação Cultural, na abertura do crédito
visando à execução dos recursos oriundos do Governo Federal, por meio da Lei Aldir Blanc, instituída
pela Lei n2 14.399, de 08 de julho de 2022, que estabelece a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura, regulamentada pelo Decreto n2 11.740, de 18 de outubro de 2023.
Os recursos serão destinados ao atendimento de chamamentos públicos para fomento à execução de
ações e projetos culturais, nos termos do Decreto n2 11.453/2023. Também contemplam as premiações
de Pontos de Cultura, realizadas por meio de parceria regida pelo Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil - MROSC (Lei n2 13.019/2014).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município ^Tproc.n0
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^.Folhas
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Fundação Cultural de Vilhena, no valor de R$ 165.913,05 (cento e sessenta e
cinco mil, novecentos e treze reais e cinco centavos).
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/01/2026
08:48:33 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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LEI:
165.913,05
TOTAL R$ 165.913,05
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: c05d4936-e2bf-4096-8b7d-8d397e6e111f - Página 1 / 2
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 165.913,05 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e treze reais e cinco
centavos), necessário para a seguinte dotação:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 165.913,05 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 29 de janeiro de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Órgão: 20000 - Fundação Cultural de Vilhena
Unidade Orçamentária: 20001 - Fundação Cultural de Vilhena
1339200341.184 - Ação Emergencial Destinada ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc
3350.43.00.00 27190000 Subvenções Sociais R$
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
PROJETO DE LEI N2
Art. 32 Inclui a Ação "Ação Emergencial Destinada ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc" no
Programa "Cultura para Todos" da Fundação Cultural de Vilhena e nos Anexos das Leis n2 6.643/2025 -
Plano Plurianual 2026/2029 e n 2 6.644/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Folhas dé
, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Assinatura eletrônica - Identificador: c05d4936-e2bf-4096-8b7d-8d397e6e111f - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/01/2026
08:48:34 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c05d4936-e2bf-4096-8b7d-8d397e6e111f
/j3Proc.n° J
^Folhas
fOFÍCIO N9 44/2026
Vilhena-RO, 29 de janeiro de 2026.
Número C/C Saldo Disponível
71.969-2 27190000 193.262,37 0,00 193.262,37
Atenciosamente,
Informamos que, com relação a alteração orçamentária da Fundação Cultural de Vilhena n^ 003/2026
que se refere a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$
165.913,05 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e treze reais e cinco centavos), conforme dados
extraídos do sistema contábil e valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, existem
recursos disponíveis para abertura do crédito, conforme quadro a seguir:
Fonte de
Recurso
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consignações
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2025
Bruno de Lima Silva
CONTADOR
5
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------- Assinado por: MUNICÍPIO de vilhena
Bruno de Lima Silva
ES
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
0,00
02/02/2026 10:03:23
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SEMPLAN/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
^•Sproc.n0
^.Folhas
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