Ofício n? 73/2026/PGM
Vilhena/RO, 2 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data•
a I A
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Daniella Belli
Matrícula n° 400005
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n^ *1.5^3/2026, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 500.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS/'
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Assinatura eletrônica - Identificador: f5ed8ad1-19bc-4257-98c4-74cedabe5dc8 - Página 2 / 2
1
s Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/02/2026
14:43:55 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade7identificadoM5ed8ad1-19bc-4257-98c4-74cedabe5dc8 ' .. s-
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PROJETO DE LEI N? •^.3^ , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 2 de fevereiro de 2026.
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, tendo em vista que os
servidores que estão cedidos ao Município de Vilhena de forma onerosa passarão a ser
remunerados pelos seus órgãos de origem. O município, por sua vez, realizará o reembolso
correspondente a esses órgãos das verbas fixas.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/Ü2/2026
14:44:03 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N9 , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
L E I:
de Pessoal R$ 500.000,00
TOTAL. R$ 500.000,00
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 2 de fevereiro de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
^.3^3
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) necessário para a
seguinte dotação:
Art. 39 Inclui o Elemento de Despesa "Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado"
na Ação "Manutenção das Atividades da Saúde" no Programa "Fazendo Saúde com Qualidade" da
Secretaria Municipal de Saúde e nos Anexos das Leis n9 6.643/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 e
n9 6.644/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 500.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1012200712.111 - Manutenção das Atividades da Saúde
3190.96.00.00 25000200 Ressarcimento de Despesas
Requisitado
Art. 29 Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o
artigo 43, § l9, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao
Crédito.
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„ Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/02/2026
| 14:44:04 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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OFÍCIO N- 011/2026/SEMUS/ORÇ Vilhena-RO, 30 de janeiro de 2026.
ASSUNTO: Alteração orçamentária.
SALDO EXISTENTE EM RESTOS A
NÚMERO C/C SALDO ULTILIZADO SALDO DISPONÍVEL
31/12/2025 PAGAR
575211941-0 4.702.667,95 1.010.244,75 111.112,05 3.081.311,15
Considerando que os servidores que estão cedidos ao Município de Vilhena de forma onerosa
passarão a ser remunerados pelos seus órgãos de origem. A Prefeitura de Vilhena, por sua vez,
realizará o reembolso correspondente a esses órgãos das verbas fixas;
Sendo assim, necessária a inclusão de dotação específica no orçamento do Fundo Municipal de
Saúde de Vilhena;
Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2025 das contas bancárias, conforme
demonstrado abaixo:
Encaminhamos o Processo de Alteração Orçamentária n- 007/2026 para que seja elaborado Projeto
de Lei e encaminhado ao Legislativo para apreciação e deliberação.
DE: Secretaria Municipal de Saúde
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
------- Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
MARIA CELMA DA SILVA LIMA
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(assinado eletronicamente)
Maria Celma da Silva Lima
CONTADORA
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
--------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
WAGNER WASCZUK BORGES
02/02/2026 08:50'18 31/01/2026 21:52:50
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