texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Ofício n9 79/2026/PGM
Vilhena/RO, 3 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: e2405af5-dc2f-46f6-8651-46448743d9e2 - Página 1 / 2
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n9 ^-3^ /2026, que "DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 2.340.000,00
NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA."
i(■: t Voc.n0
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data- Z
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
£
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e2405af5-dc2f-46f6-8651-46448743d9e2
Assinatura eletrônica - Identificador: e2405af5-dc2f-46f6-8651-46448743d9e2 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 03/02/2026
10:44:35 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PROJETO DE LEI N5 V 3^ DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 03 de fevereiro de 2026.
Assinatura eletrônica - Identificador: 0b6e1aff-1e96-4033-b077-6304fda1e9a7 - Página 1 12
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, referente ao pagamento de
Vencimentos e Vantagens e Obrigações Patronais dos servidores da Rede Municipal de Ensino -
Educação Especial.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Transposição no vigente orçamento-programa na Secretaria Municipal de Educação,
no valor de 2.340.000,00 (dois milhões e trezentos e quarenta mil reais).
Considerando a atribuição da Secretaria Municipal de Educação - SEMED de adotar as medidas
necessárias para assegurar a prestação de serviços educacionais com qualidade aos usuários da Rede
Municipal de Ensino.
Considerando que o pagamento das obrigações patronais constitui despesa obrigatória e essencial para
o cumprimento das responsabilidades legais do Município.
Considerando a necessidade de adequação do orçamento para compatibilização da execução com as
demandas operacionais.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade e a continuidade do pagamento dos
vencimentos e vantagens dos servidores da Rede Municipal de Ensino, em especial aqueles vinculados à
Educação Especial.
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade7identificador-Qb6e1aff-1e96-4033-b077-6304fda1e9a7
Assinatura eletrônica - Identificador: 0b6e1aff-1e96-4033-b077-6304fda1e9a7 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 03/02/2026
10:44:36 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
/1-proc.n<’4^^\
'■^Folhas
'V y
PROJETO DE LEI N° , DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
L E I:
TOTAL. R$ 2.340.000,00
artigo 1- será utilizado recurso proveniente
TOTAL. R$ 2.340.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 8a4e22e0-1886-4c6b-a727-aaaa4e3c3ce2 - Página 1 / 2
Órgão: 07000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07001 - Secretaria Municipal de Educação
1236700762.323 -Atendimento Educação Especial
15000100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15000100 Obrigações Patronais
3190.11.00.00
3191.13.00.00
Órgão: 07000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07001 - Secretaria Municipal de Educação
1236500762.324 - Custeio de Pessoal Ativo Educação Infantil
15000100 Auxílio-Alimentação
15000100 Auxílio-Transporte
3390.46.00.00
3390.49.00.00
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 3 de fevereiro de 2026.
R$
R$
R$
R$
2.040.000,00
300.000,00
2.000.000,00
340.000,00
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 22 Para dar cobertura a Transposição prevista no
da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir
discriminada:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância
de R$ 2.340.000,00 (dois milhões e trezentos e quarenta mil reais), a seguir discriminada:
DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$
2.340.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA.
Assinatura eletrônica - Identificador: 8a4e22e0-1886-4c6b-a727-aaaa4e3c3ce2 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 03/02/2026
10:44:32 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=8a4e22e0-1886-4c6b-a727-aaaa4e3c3ce2
/rp^roc.n0
v^Folhas Q-l-
open original →