materia nº 7345/2026

Oficio n? 80/2026/PGM
Vilhena/RO, 3 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitagao a materia, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORE HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Assinatura eletronica - Identificador: b0f9f068-d7e7-4815-9542-1 c4bbb89a9fc - Pagina 1 12
Vem-se, por meio deste, encaminhar a elevada considera^ao desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Projeto de Lei n? ^ ^5/2026, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.668.203,75 NO VICENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA."
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
(s^-Proc n° 411^
CAMARA MUNKDIPAL Oe VKHENA
DIRETOR* LEGISLATE*
Hora, CT VH --
Assinatura eletronica - Identificador: b0f9(068-d7e7-4815-9542-1 c4bbb89a9fc - Pagina 2/2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 04/02/2026
10:17:17 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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I’yProc n°
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 03 de fevereiro de 2026.
Assinatura eletronica - Identificador: ee642ae7-3766-4ef5-a227-0bcf35e275e4 - Pagina 1 / 2
A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, na abertura de credito para
viabilizar a continuidade da execugao dos programas oriundos da politica publica aplicada a saude.
Considerando o recurso dispom'vel na conta bancaria 575211964-9, no valor de R$ 648.259,75,
referente a emenda individual da Dep. Rosangela Donadon, proveniente do governo Estadual,
Portaria n^ 7940 de 10 de dezembro de 2024, Plano de Trabalho e Resolu^ao ng 921/2025/SESAU￾CIB, destinada a aquisigao de insumos e medicamentos essenciais destinados ao atendimento
integral dos usuarios do Sistema Unico de Saude (SUS), residentes no Municipio de Vilhena,
visando garantir a continuidade e a qualidade da assistencia farmaceutica na rede municipal de
saude.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao 
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de R$ R$ 1.668.203,75 (urn
milhao, seiscentos e sessenta e oito mil, duzentos e tres reais e setenta e cinco centavos).
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio (XfProc
“ *— i
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Considerando a disponibilidade de recurso financeiro na conta bancaria n5 575838711-4,
proveniente de transferencia do Governo Federal por meio de emenda parlamentar do Deputado
Expedite Neto, no montante de R$ 18.472,90, correspondente ao superavit financeiro apurado em
31/12/2025, destinado a aquisigao de material permanente, conforme Portaria GM/MS n^
2.852/2023, Proposta n^ 1230-19, para atender o Laboratdrio Municipal Joao Luiz da Silva.
Ressalta-se que foi solicitada amplia^ao de meta, a qual foi devidamente aprovada pelo Conselho
Municipal de Saude de Vilhena, por meio da Resolu^ao n^ 032/2025/CMS/VILHENA-RO e
considerando contrapartida no valor de R$ 1.471,10 proveniente de rendimento de aplicagao
financeira da conta investimento do Governo Federal.
PROJETO DE LEI N? 1
Considerando o recurso dispom'vel na conta bancaria 576351837-0, o montante de R$
1.000.000,00 correspondente a superavit financeiro apurado em 31/12/2025, proveniente do
Governo Federal por meio de emenda de Comissao de Assuntos Sociais - CAS para atender as
necessidades da Aten^ao Primaria a Saude - APS, conforme Portaria GM/MS N^ 8.185/2025,
Proposta 36000706636202500.
Assinatura eletronica - Identificador: ee642ae7-3766-4ef5-a227-0bcf35e275e4 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 04/02/2026
10:17:20 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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..-Proc R8
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, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI:
3390.39.00.00 R$ 1.000.000,00
R$ 648.259,75
TOTAL. R$ 1.668.203,75
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Assinatura eletronica - Identificador: c9bea9c8-5502-44ca-a62f-a5f01ed2d27e - Pagina 1 / 2
4490.52.00.00
4490.52.00.00
1030500712.299 - Manutengao do Laboratdrio Municipal Joao Luiz da Silva
26000040 Equipamentos e Material Permanente
26310100 Equipamentos e Material Permanente
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 03 de fevereiro de 2026.
SOBRE
DE
R$
R$
1.471,10
18.472,90
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, urn Credito
Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.668.203,75 (urn milhao, seiscentos e sessenta e oito
mil, duzentos e tres reais e setenta e cinco centavos), necessario para reforgo das seguintes
dotagoes:
Orgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030100712.317 - Manutengao das Atividades da Atengao Primaria a Saude - APS
26000300 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
I \-Proc n°
1030300712.289 - Manutengao da Assistencia Farmaceutica
3390.30.00.00 26210100 Material de Consume
Art. 2° Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o
artigo 43, § I9, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao
Credito.
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO,
NO VALOR DE R$ 1.668.203,75 NO VIGENTE
OR^AMENTO-PROGRAMA.
PROJETO DE LEI N- *^.3^5
14
Assinatura eletronica - Identificador: c9bea9c8-5502-44ca-a62f-a5f01ed2d27e - Pagina 2/2
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Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 04/02/2026
10:17:19 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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, x/Proc nc
OFI'CIO Ne 010/2026/SEMUS/ORQ Vilhena-RO, 30 de janeiro de 2026.
ASSUNTO: Alterafao or^amentaria.
NUMERO C/C RESTOSAPAGAR SALDO ULTILIZADO SALDO DISPONIVEL
575838711-4 5.311.938,46 0,0 3.450.268,55
576351837-0 1.024.965,95 0,00 0,0 1.024.965,95
575211964-9 1.351.166,99 310.044,78 0,0 1.041.122,21
E3K
Encaminhamos o Processo de Altera^ao Or<;amentaria n9 006/2026 para que seja elaborado Projeto
de Lei e encaminhado ao Legislativo para apreciafao e delibera^ao.
SALDO EXISTENTE EM
31/12/2025
8.762.207,01
Considerando recurso disponivel na conta bancaria 576351837-0 proveniente do Governo Federal
por meio de emenda de Comissao de Assuntos Sociais - CAS o montante de R$ 1.000.000,00
(superavit financeiro apurado em 31/12/2025) para atender as necessidades da Aten^ao Primaria a
Saude - APS, conforme Portaria GM/MS N9 8.185/2025, Proposta 36000766362025, processo
solicitando abertura 509/2026.
DE: Secretaria Municipal de Saude
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
Considerando o superavit financeiro apurado em 31/12/2025 da conta bancaria 575838711-4,
576351837-0, 575211964-9 conforme demonstrado abaixo:
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COORDENACAO OR^AMENTARIA
Considerando a disponibilidade de recurso financeiro existente na conta bancaria n9 575838711-4,
proveniente de transferencia do Governo Federal por meio de emenda parlamentar do Deputado
Expedite Neto, no montante de R$ 18.472,90, correspondente ao superavit financeiro apurado em
31/12/2025, destinado a aquisi^ao de material permanente, conforme Portaria GM/MS n9
2.852/2023, Proposta n9 1230-19, para atender o Laboratorio Municipal Joao Luiz da Silva, no
ambito do Processo n9 16488/2025. Ressalta-se que foi solicitada amplia^ao de meta, a qual foi
devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saude de Vilhena, por meio da Resolu^ao n9
032/2025/CMS/VILHENA-RO e considerando contrapartida no valor de R$ 1.471,10 proveniente de
rendimento de aplica^ao financeira da conta investimento do Governo Federal.
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Considerando recurso disponivel na conta bancaria 575211964-9 referente a emenda individual da
Dep. Rosangela Donadon, proveniente do governo Estadual, valor R$ 648259,75, Portaria n9 7940
de 10 de dezembro de 2024, Plano de Trabalho e Resolu^ao n9 921/2025/SESAU-CIB destinado a
aquisi<?ao de insumos e medicamentos essenciais destinados ao atendimento integral dos usuarios
do Sistema Unico de Saude (SUS), residentes no Municfpio de Vilhena, visando garantir a
continuidade e a qualidade da assistencia farmaceutica na rede municipal de saude. CNAE:
(9593098). Conforme processo 88/2026.
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(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COORDENACAO ORCAMENTARIA
(assinado eletronicamente)
Maria Celma da Silva Lima
CONTADORA
--------Assinado por:
MUNICIPIO DE VILHENA
WAGNER WASCZUK BORGES
------- Assinado por:
MUNICIPIO DE VILHENA
MARIA CELMA DA SILVA LIMA
31/01/2026 21:54:36
02/02/2026 08:50:40
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PLANO DE TRABALHO
CNPJ
U. F. CEP
RO 76.980-060 DDD / Telefone
(69)3322-2945
Banco Agenda Pra^a de Pagamento
575211964-9 1825-2
Cargo Matricula
Secretario Municipal de Saude 15006
Nome do responsavel
Cargo Matricula
30.425.379-0 Prefeito
2. DESCRICAO DO PROJETO
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
CPF
309.160.068-83
Termino
01 (urn) ano/ ALR
Idcntifica^ao do Objeto:
Aquisi^ao de insumos e medicamentos essenciais destinados ao atendimento integral dos usuarios do Sistenia
Unico de Saude (SUS) no Municipio de Vilhena/RO, visando garantir a continuidade e a qualidade da assisten￾cia farmaceutica na rede municipal de saude. CNAE: (9593098).
Titulo do Projeto:
MAIS MEDICAMENTOS
1. DADOS CADASTRAIS
Orgao Proponente/ executor
Wagner Wasczuk Borges
C. I. / Orgao Exp.
89614562 SSP/PR
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
C. 1. / Orgao Exp.
Periodo de Execu^ao
Inicio
ALR
21.467.008/0001-32
CEP
76.980-060
ZT
Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA
Endereipo
Rua Geraldo Magela, 448
Cidade
Vilhena
104________________
Nome do Responsavel
Vilhena__________
CPF
040.740.859-25
Conta Corrente n°
A presente proposta tern como finalidade assegurar a aquisi^ao de medicamentos e insumos necessarios ao aten￾dimento dos municipes de Vilhena/RO, de forma integral e continua, contemplando as necessidades da Aten^ao
Basica, da Aten^ao Especializada e das Unidades de Urgencia e Emergencia, em consonancia com a Rela<;ao
Municipal de Medicamentos (REMUME) e (RENAME).
O abastecimento adequado de medicamentos constitui elemento essencial para a efetividade das a?6es de saude,
garantindo que os usuarios tenham acesso aos tratamentos necessarios, no tempo oportuno e em conformidadc
com os protocolos clfnicos estabelecidos. A ausencia de medicamentos compromete nao apenas a adesao tcra￾peutica e a seguran^a dos pacientes, mas tambem sobrecarrega os services de maior complexidade, gerando
custos adicionais ao sistema e risco de agravamento das condi^oes de saude.
O municipio de Vilhena, por sua posi(?ao estrategica como polo de referencia para o Cone Sul de Rondonia,
apresenta alta demanda por services de saude, tanto na Aten^ao Primaria, que desempenha papcl central na pre￾ven^ao e no acompanhamento continue, quanto na Aten?ao as Urgencias. com grande fluxo de pacientes em
situates de agravos agudos. A garantia da disponibilidadc dos medicamentos listados na REMUME representa
medida indispensavel para assegurar a integralidade do cuidado e a resolutividade dos services prestados.
Ademais, a aquisi^ao proposta encontra-se em plena conformidadc com os principios do Sistema Unico de Sau￾de (SUS), que preconizam o acesso universal, a equidade e a integralidade da aten^ao, bem como com as dire￾2
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Indicador Calculo Inicio
ALR
ALR
Item Etapa/Fase
Inicio
1
2 ALR
3
4
5. PLANILHA ORQAMENTARIA
ITEM DESCRICAO UNIDADE QUANTIDADE
'x?
Datadapresta^ao de
contas
Reduzirem ate 90%
oscasosdedesabas￾tecimento de niedi￾camentos no muni￾cipio de Vilhena
durante o periodo de
execu^ao do piano.
Taxa de desabaste￾cimento de medica￾mentos no Municipio
de Vilhena
Numero de niedica￾mentos disponiveis
no estoque / Numero
total de niedicamen￾tos listados X 100
A partir da
destina?ao do 
objeto
Data da presta^ao de
contas
01 (um)
ano/
ALR
indice de disponibi￾lidade de medica￾mentos essenciais
listados na REMU￾ME
Aplica<;ao dos Recursos
Recebimento e armazenamento dos mcdicamentos
Dura^ao
Termino
Acebrofilina lOmg/ml
Acebrofilina 5 mg/ml
Aceclofenaco 100 mg
Acetilcisteina 20mg/ml
Acetilcisteina 40 mg/ml
Acido acctilsalicilico lOOmg
Distribui<;ao e dispensa^ao a rede municipal
Avalia^ao dos cumprimentos das metas estabelccidas.
devendo registrar as informa^des quanto a utiliza^ao do
bem para apresenta^ao quando da presta^ao de contas,
bem como para fiscaliza(?ao do Concedente
Frasco
Frasco
Comprimido
Frasco
Frasco
Comprimido
Avalia^ao______
Termino
450
750
10000
750
800
1000
1
T
T
7
5
~6
Numero de medica￾mentos com ocor￾rencia de desabas￾tecimento / Total de
mcdicamentos padro￾nizados no Munici￾pio de Vilhena X
100
4. CRONOGRAMA DE EXECU^AO (Metas, etapas e/ou fases)
Objetivo Geral: Garantir o abastecimento regular e adequado de medicamcntos padronizados, compativeis com
os protocolos clinicos e operacionais do municipio de Vilhena, para atender de forma eficientc as demandas dos
pacientes, promovendo major resolutividade, seguran^a terapeutica e suporte as equipes multiprofissionais.
Objetivo Especifico: Assegurar a aquisi^ao de mcdicamentos essenciais destinados ao atendimento dos paci￾entes no municipio de Vilhena/RO, atraves da
Central de Abastecimento Farmaceutico (CAF) CNES n° 9593098, visando garantir a continuidade, a seguramja
e a qualidadc na assistencia prestada._____________________________________________________________ ___
Metas (Quantita￾tivas e Qualitativas)
Garantir 100% do 
abastecimento con￾tinuo e ininterrupto
dos mcdicamentos
essenciais utiliza￾dos no atendimento
dos pacientes do mu￾nicipio de Vilhena
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trizes da Politica Nacional de Assistencia Farmaceutica (PNAF), que orienta a garantia do acesso e do uso ra-;
cional de mcdicamentos como parte integrante da aten^ao a saude. I <
Este Plano de Trabalho visa garantir o atendimento integral da assistencia farmaceutica no municipio de Vilhena
pelo periodo de 12 meses, assegurando que todas as unidades de saude estejam devidamente abastecidas paf|'
responder as demandas assistenciais da popula^ao.
Portanto, torna-se imprescindivel a formaliza^ao e fmanciamento desta proposta, de modo a assegurar a oferta /
continua, qualificada e segura de mcdicamentos e insumos a popula^ao de Vilhena/RO, promovendo maior efe￾tividade clinica, preven^ao de complicates, seguran^a dos usuarios e fortalecimento da rede municipal de sau￾de.
7 Acido ascorbico
1 OOmg/ml Solusao injetavel ampola 5ml Ampola 500
Frasco 80
14 17500
25 Comprimido 22250
26 Frasco/ Ampola 250
E!
44 Comprimido 20000
45 Comprimido 300
carbonate de calcio
+ colecalciferol 1.500 mg (equivalente
a
600 mg de calcio elementar)
+ 400 UI
carbonate de calcio
+ colecalciferol
1.250 mg (equivalente
a
500 mg de calcio elementar)
+ 400 UI
Ampola
Frasco
15
7?
77
71
To
20
2?
22
23
24
27
28
29
30
TT
32
33
34
35
36
37
38
39
40
4?
42
438T
To"
77
12
IT
Albendazol 40mg/ml Suspensao oral.
Alendronato de sodio 70 mg
Alprazolam 0,25 mg
Alprazolam 0,5mg
Ambroxol cloridrato 3mg/ml
Ambroxol cloridrato 6mg/ml
Amitriptilina cloridrato 25mg
- Portaria 344
Amoxicilina 500 mg
Amoxicilina 50mg/ml
Amoxicilina sodica
+ clavulanato de potassio 25mg
+
6,25mg/ml
Amoxicilina sodica
+ clavulanato de potassio 875
+ 125 mg
Ampicilina
+ sulbactam 1,5g (1g
+ 0,5g) Pd para solu(;ao in
­
jetavel
Ampicilina 500 mg
Anlodipino 10 mg
Anlodipino
5 mg
Atenolol 25mg
Atenolol 50mg
Atropina sulfato 0,25mg/ml solu<?ao injetavel 1ml
Azitromicina 40mg/ml 600 mg
Azitromicina 40mg/ml 900 mg
Azitromicina 500mg
Baclofeno lOmg
Benzilpenicilina benzatina 1.200.000 UI
Benzilpenicilina benzatina 5.000.000
Biperideno, cloridrato
2 mg
- Portaria 344
Budesonida 50 mcg
Captopril 25mg
Carbamazepina 200mg
- Portaria 344
Carbamazepina 20mg/ml
- Portaria 344
Comprimido masti￾gavel
Frasco
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Frasco
Frasco
Comprimido
Frasco
Frasco
Comprimido
Comprimido
Frasco/ Ampola
Frasco/ Ampola
Comprimido
Comprimido
Frasco
Capsula
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Ampola
Frasco
Comprimido
Comprimido
Frasco
Capsula
Frasco
Frasco
50
2000
20000
20500
650
650
500
300
500
41000
41000
21000
100
150
50500
18500
500
50
800
1000
16000
500
2100
2000
500
3000
212
300
1500
500
6500
Acido folinico 15 mg
*Acido Valproico 50 mg/ml solu^ao oral
Agua bidestilada, esteril, sistema fechado, que devera center
duas entradas: uma para equipo
e outra para administra^ao de
medicamentos
e apresente membrana cicatrizante (de acordo
com RPC 45/2003/ANVISA)___________________________
Agua destilada Solu^ao injetavel 10ml
Peroxido de hidrogenio 3% (agua oxigenada lOvoI) Solu<?ao
1000 ml
Albendazol 400mg comprimido mastigavel.
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53 Ceftriaxona sodica 1g po para solu^ao injetavel Frasco/ Ampola 2500
54 Cetoconazol + betametasona + neomicina 20 + 0,5 + 2,5mg/g Bisnaga 1100
Comprimido 25000
Frasco 200
66 Ampola 3000
Frasco 2500
Frasco 4375
Frasco 1025
73 Ampola 500
E!
I
Diclofenaco resinato I5mg/ml
Diclofcnaco sodico 50 mg
Comprimido
Ampola
46
47
48
49
50
5?
52
55
56
57
60
61"
62
6?
64
6?
58
59
67
68
69
70
7!
72
74
75
76
77
78
79
80
8?
82
83
84
8?
Carvedilol 12,5mg
Carvedilol 25 mg
Carvedilol 3,125mg
Carvedilol 6,25mg
Cefalexina 500mg
Cefalexina 50mg/ml
Cefotaxima sodica 1g po para solu^ao injetavel
Ciprofibrato 100 mg
Ciprofloxacino cloridrato 400mg/200ml. Sistema fechado. que 
devera conter duas entradas e apresente membrana cicatrizante,
(de acordo com a RDC 45/2003/ANVISA) Solupao injetavel
200ml________________________________________________
Ciprofloxacino cloridrato 500mg
Citalopram, bromidrato 20 mg - Portaria 344
Claritromicina 500 mg
Clindamicina fosfato l50mg/ml solu^ao injetavel 2ml
Cloreto de sodio 0.9%, sistema fechado, que devera conter
duas entradas: uma para equipo e outra para administra^ao de
medicamentos e apresente membrana cicatrizante (de acordo
com a RDC 45/2003/ANVISA) Solugao injetavel 100 ml
Cloreto de sodio 0.9%. sistema fechado. que devera conter
duas entradas: uma para equipo e outra para administra^ao de
medicamentos e apresente membrana cicatrizante (de acordo
com a RDC 45/2003/ANVISA) Solu^ao injetavel 250 ml
Cloreto de sodio 0,9%, sistema fechado, que devera conter
duas entradas: uma para equipo e outra para administra^ao de
medicamentos e apresente membrana cicatrizante (de acordo
com a RDC 45/2003/ANVISA) Solu(?ao injetavel 500 ml
Cloreto de sodio 20% solucjao injetavel 10ml
Cloridrato de tiamina 300mg
cloridrato de clorpromazina 25 mg
Dexametasona 0,1%
Dexamctasona 0,lmg/ml elixir
Dexametasona 4 mg
Dexametasona 4mg/ml injetavel -2,5ml
Dexclorfeniramina, maleato 2 mg
Dexclorfeniramina maleato 0,4 mg/ml
Diazepam 5 mg - Portaria 344
Diazepam 5mg/ml - Portaria 344 Solufao injetavel 2 ml
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Frasco
Frasco/ Ampola
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Frasco
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Bisnaga
Frasco
Comprimido
Ampola
Comprimido
Frasco
Comprimido
Ampola
Frasco
Comprimido
20500
20000
20500
30500
1000
300
200
20000
500
500
20000
10000
20000
400
100
10000
1500
3000
500
500
100
100
20500
10500
500
10000
500
Clomipramina 10 mg - Portaria 344
Clonazepam 2mg - Portaria 344
clonazepam 2,5 mg/mL solu^ao oral
Clopidogrcl bissulfato 75mg ogrel, bissulfato 75 mg. CAT￾MAT: 272045_______________________________________
Cloreto de potassio 19,10% solu<;ao injetavel 10ml
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86 Diclofcnaco sddico75 mg/ml Solu^ao injetavel 3ml Ampola 2000
87 Ampola
104 550
108 Furosemida lOmg/ml Solii<;ao injetavel 2ml Ampola 200
Frasco 2000
Frasco 500
117 Ampola 2200
I 18 Glicose hipertonica 50% solu<;ao injetavel 10ml Ampola 2050 E£5
119 Haloperidol 5mg /ml - Portaria 344 Solu^ao injetavel I ml Ampola 100
120 Ampola 3000
Dimenidrinato + piridoxina cloridrato + glicose + frutose 30mg
+ 50mg+ lOOOmg Solu^ao injetavel 10ml
Haloperidol, decanoato 70,52mg/ml (50mg/ml de haloperidol)
- Portaria 344 Solu<?ao injetavel 1 ml
S
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CT
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Comprimido
comprimido de libe￾ra$ao prolongada
102
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100
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105
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94
95
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97
98
99
Dipirona sodica 500mg
Dipirona sodica 500 mg/ml Solu^ao oral
Domperidona 10 mg
mesilato de doxazosina 2 mg
Doxiciclina lOOmg
Enalapril, maleato lOmg
Enalapril, maleato 20mg
Epinefrina I mg/ml Solu^ao injetavel 1ml
Escopolamina Butilbrometo + dipirona sodica 10 mg + 250 mg
Escopolamina Butilbrometo lOmg
Espironolactona 50mg
Etilefrina cloridrato lOmg/ml solu?ao injetavel I ml
Fenitoina lOOmg - Portaria 344
Fenitoina 50mg/ml - Portaria 344 Solmjao injetavel 5ml
Fenitoina lOOmg - Portaria 344
ferripolimaltose lOOmg
Fibrinolisina HJ + Desoxirribonuclease 666U + Cloranfenicol
10 mg
Finasterida 5 mg
Fluconazol 150mg
Fluoxetina, cloridrato 20 mg - Portaria 344
Furosemida 40mg
Gentamicina sulfato 40mg/ml solufao injetavel 1ml
Glibenclamida 5mg
Gliclazida 60mg
Glicose 5%, sistema fechado, que devera center duas entradas:
uma para cquipo e outra para a administra^ao de medicamentos
e apresente membrana cicatrizante (de acordo com a RDC 
45/2003/ANVISA) Soluyao injetavel 500ml________________
Glicose 5%, sistema fechado, que devera center duas entradas:
uma para equipo e outra para a administra^ao de medicamentos
e apresente membrana cicatrizante (de acordo com a RDC 
45/2003/ANVISA) Soluyao injetavel 100ml________________
Glicose hipertonica 25% solufao injetavel 10ml
Comprimido
comprimido mastiga￾vel
Bisnaga
Comprimido
Frasco
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Ampola
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Ampola
Comprimido
Ampola
Comprimido
Capsula
Capsula
Comprimido
Ampola
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50
20000
30200
12500
50500
40000
500
10300
5300
25000
1000
30000
4500
500
40500
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50000
10000
500
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121 Ueparina sodica 5000UI/mI Solu^ao injetavel 5ml Frasco/ Ampola 10
122 1 lidralazina cloridrato 20mg/ml Solu<?ao injetavel 1ml Ampola
126 Frasco/ Ampola 200
131 Ipratropio brometo 0,25mg/ml Solu^ao para inala^ao Frasco 325
132 Isossorbida dinitrato 5 mg 250
139 Levomepromazina 25 mg - Portaria 344 Comprimido 50000
140 frasco/ampola 1500
141 Bisnaga 2900
156 nitrate de miconazol 2% (20 mg/g) creme Bisnaga 500
157 nitrate de miconazol 2% (20 mg/g) creme vaginal Bisnaga 500
158 Midazolam 15 mg - Portaria 344 Comprimido 3000
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Comprimido
Comprimido
Frasco/ Ampola
123
124
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127
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129
730
133
734
735
736
737
738
142
TTI
744
745
146
747
748
749
750
151
752
753
154
755
Hidroclorotiazida 25mg
Hidroclorotiazida 50mg
Hidrocortisona, succinato sodico lOOmg po para solu<?ao in￾jetavel
Hidrocortisona, succinato sodico 500mg po para solu<;ao in￾jetavel
Ibuprofeno 300mg
Ibuprofeno 50mg/ml suspensao oral
Ibuprofeno 600mg
Imipenem + Cilastina sodica 500mg po para solu<?ao injetavel
Itraconazol 100 mg
Ivermectina 6mg
Lactulose 667mg/ml Solu^ao oral
Levodopa + Bcnserazida 100mg/25mg
Levofloxacino 500mg
Levomepromazina lOOmg - Portaria 344
Lidocaina, cloridrato 2% (20mg/ml) - Portaria 344 Solu^ao
injetavel 20 ml
Lidocaina, cloridrato 2% (20mg/g) - Portaria 344
Loratadina lOmg
Loratadina Img/ml xarope
Losartana potassica 50mg
Meropenem 500 mg Po para solutjao injetavel
Metformina, cloridrato 500mg
Metformina, cloridrato 850mg
Metildopa 250 mg
Metildopa 500 mg
Metoclopramida cloridrato 5mg/ml Solu?ao injetavel 2ml
Metoprolol, succinato25 mg
Metoprolol, succinato50 mg
Metronidazol lOOmg/g - 50 g creme vaginal
Metronidazol 400 mg
Metronidazol 40mg/ml - Suspensao oral
Comprimido Sub-lin-
_______ gual_______ 
Capsula
Comprimido
Frasco
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Frasco
Comprimido
Frasco/ Ampola
Comprimido
Frasco
Comprimido
frasco/ ampola
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Ampola
Comprimido
Comprimido
Bisnaga
Comprimido
Frasco
100000
300
40000
40000
2000
15000
3500
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20500
10500
22500
500
600
30500
3000
40500
1500
500
10000
100
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159 Morfina sulfato lOmg/ml - Portaria 344 Solu<?ao injetavcl 1ml Ampola
160 Neomicina + bacitracina 5mg + 250UI/g pomada 15g Bisnaga
165 Nistatina 25.000 UI/G Creme vaginal 60 G Bisnaga 550
171 Oleo mineral (petrolato) Solu^ao oral 100 ml Frasco 20
174 Ondansetrona 8mg/4ml Solu^ao injetavel 4ml Ampola 1000
175 Oxacilina sodica 500mg po para solu^ao injetavel Frasco/ Ampola 200
176 Frasco 500
177 Frasco 100
191 Salbutamol, sulfato 0,4 mg/ml Xarope 120 ml Frasco 150
178
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780
TsT
782
783
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785
161
162
I63- 764
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769
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186
787
788
789
790
192
79?
794
195
796
797
Nifedipino lOmg
Nifedipine 20mg
Nimodipino 30 mg
Nistatina 100.000 UI/mL Suspensao oral 50 ml
Nitrofurantoina lOOmg
Norfloxacino 400mg
Nortriptilina 25 mg - Portaria 344
Nortriptilina 50 mg - Portaria 344
Oleo mineral (petrolato) Solu^ao oral 100 ml
Omeprazol 20mg
Omeprazol 40mg po para Solu<?ao injetavel
Oxcarbazepina 60 mg/ml - Portaria 344 Seringa dosadora 100
ml___________________________________________________
Paracetamol 200mg/ml Solu^ao oral 15ml. CATMAT: 267777
Paracetamol 500mg
Paracetamol 750mg
Pasta d'agua - 80g Pomada 80 G
Polimixina B 500mg Solu<?ao injetavel
Prednisona 20mg
Prednisona 5mg
Prometazina cloridrato 25mg
Prometazina cloridrato 25mg/ml Solu<?ao injetavel 2ml
Propatilnitrato lOmg
Propranolol 40 mg
Risperidona 1 mg - Portaria 344
Risperidona 2 mg - Portaria 344
Sacarato de hidroxido ferrico Solu^ao injetavel 5ml
Sertralina 50 mg - Portaria 344
Simeticona 40mg
Simeticona 75mg/ml Suspensao oral 15ml
Sinvastatina 20mg
Sinvastatina 40mg
Suifametoxazol + Trimetoprina 200 + 40 mg/ml Suspensao
oral - 100 ml
Comprimido
Comprimido
Bisnaga
Frasco/ Ampola
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Ampola
Capsula
Frasco/ Ampola
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Ampola
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Frasco
Capsula
Comprimido
Comprimido
Comprimido
Frasco
Comprimido
Comprimido
Frasco
10000
200
20000
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1250
1000
20000
350
200
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100
100
200
400
300
500
40200
2000
500
30500
1000
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198 Sulfametoxazol + Trimetoprina 400 + 80 mg Comprimido 150000
199 Frasco 500
200 Frasco/ Ampola 700
203 Tropicamida lOmg/ml Solu^ao oftalmica esteril 5ml Frasco 55
6. PLANO DE APLICACAO (R$)
Concedente Complementa^ao
Codigo
MEDICAMENTOS R$ 1.400.000,00
Valor Total R$ 1.400.000,00 R$ 1.400.000,00
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
EXERCICIO VALOR
PARCELA UNICA
2025 RS 1.400.000,00 (um milhao e quatrocentos mil reais)
8. DECLARACAO
E!
E£5
Vilhena - RO, 23 de outubro 2025
CONCEDENTE
EXERCICIO: 2025
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA E: ATESTO O
CUMPR1MENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI N° 9.692/98, DE 27-7-98; 2 - 1NEX1STE QUALQUER
DEB1TO DE MORA OU SITUAQAO DE INAD1MPLENC1A COM O TESOURO NACIONAL, ESTADUAL
OU QUALQUER ORGAO OU ENT1DADE DA ADMINISTRAQAO PUBLICA FEDERAL E ESTADUAL,
QUE IMPEQA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS OR1UNDOS DE DOTAQOES CONSIGNADAS NO
ORQAMENTO DO ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE VILHENA . NA FORMA DESTE PLANO DE TRA￾BALHO.
DECLARO AINDA QUE OS RECURSOS REPASSADOS, SUPERIORES AO PREVISTO NO PLANO DE 
TRABALHO, SERAO DEVOLVIDOS SE NAO UTILIZADOS NO OBJETO AJUSTADO OU EM REPRO￾GRAMAQAO, APOS A CONCLUSAO DA EXECUQAO DO OBJETO INICIAL.
3.3.90.
30
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
PREFEITO
201
202
204
205
206
Sulfato ferroso Equivalente a 25 mg/mL de ferro elementar
solu^ao oral
Tcicoplanina 400mg P6 para solu<;ao injetavel
Tenoxicam 20 mg
Terbutalina 0,5mg/ml Solu^ao injetavel 1ml
Natureza da Despesa
Especifica^ao
Comprimido
Ampola
Comprimido
Comprimido
Ampola
15000
10000
2000
10000
200
Varfarina sodica 5mg
Verapamil cloridrato 80mg
Vitaminas do complex© B (Bl, B2, B3, B5, B6) Soluqao in￾jetavel 2 ml
*1TEM 09 - ACIDO VALPROICO 50MG/ML SOLUQAO ORAL -CONSTA NA TABELA RENAME.
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{ MUNICIPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRODE MIRANDA JUNIOR
V-------- 24/10/2025 12:36:20
Portaria n° 7940 de 10 de dezembro de 2024
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES INICIAIS
Art. 2° Para fins deste Regulamento, consideram-se despesas com:
I - Equipamento e material permanente: aquelas cujo objeto, em razao de sen uso corrente,
nao perde a sua identidadc fisica, c/ou tern uma durabilidade superior a dois anos;
II - Material de consumo: aquelas cujo objeto, em razao de seu uso corrente e da defini^ao
da Lei n° 4.320 de 17 de mar^o de 1964, perdc normalmcnte sua identidadc fisica c/ou tern sua utiliza^ao
Diario Oficial do Estado de Rondonia n° 231
Disponibiliza^ao: 10/12/2024
Publica^ao: 10/12/2024
Governo do Estado de
RONDONIA
recursos
indica^oes
Fundo a
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Secretaria de Estado da Saudc - SESAU
-•.J
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M'
Dispoe sobre as transferencias realizadas do
Fundo Estadual de Saude aos Fundos
Municipais de Saude com
provenientes de emendas ou
parlamcntares na modalidade
Fundo.
CONSIDERANDO o Decreto n° 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, o qual, acresce o
Capitulo XV-A ao Decreto n° 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferencias de
recursos da Administra^ao Dircta e Indireta do Podcr Executive do Estado de Rondonia e traz a
possibilidade da transferencia fundo a fundo de emendas parlamcntares para utiliza^ao na saude publica,
CONSIDERANDO a nccessidade de normatizar os procedimentos administrativos para a
efetiva^ao das transferencias financeiras de recursos provenientes de emendas ou indicates
parlamcntares e presta^ao de contas respectivas,
CONSIDERANDO o constantc nos autos do processo n° 0036.055384/2024-76,
RESOLVE:
Art. 1° Consolidar as normativas referentes as transferencias financeiras do Fundo Estadual
de Saude aos Fundos Municipais de Saude, referentes a recursos provenientes de emendas ou indicates
parlamcntares na modalidade Fundo a Fundo.
A SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA SAUDE , no uso das atribui^oes que
lhe confcrc nos termos da Lei Complcmcntar n° 1.127, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOE N.
252, de 23 de dezembro de 2021 e,
CONSIDERANDO a previsao na Lei Complcmcntar n° 141/2012 de que o co￾financiamento em a^oes e services de saude dar-se-a por transferencias financeiras entre os fundos
financeiros,
CAPITULO II
DA PROPOSITURA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 7°. Para o recebimcnto dos rccursos de que trata cstc rcgulamcnto, as propostas das
secretarias de saude dos municipios deverao ser previamente habilitadas pela SESAU, por meio de
processo administrative proprio.
Art. 8° Para a habilita^ao, os municipios deverao apresentar ao Nucleo de Elaborate de
Estudos e Projetos (NEEP) desta SESAU os seguintes documentos:
I- Oficio do Gestor do Fundo Municipal de Saude (FMS) solicitando e justificando a
transferencia financeira;
II- Plano de trabalho devidamente prccnchido c assinado pelo Sccrctario Municipal de
Saude, conforme demais orientates apresentadas no art. 12;
III- Ata ou protocolo de apresenta^ao do piano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saude (CMS);
IV- Declaratjao de ciencia dos termos e condi^oes deste Regulamento assinado pelo gestor
limitada a dois (02) anos;
III - Services de Saude: prestaQoes realizadas por pessoa fisica ou juridica, de acordo com
as necessidades da prefeitura, cuja referencia de valores sera a Tabela Unificada do Sistema Unico de
Saude (SUS), e ainda, os valores de tabelas complementares definidas no ambito da Comissao
Intcrgcstores Bipartite (C1B);
IV - Veiculos: aquelas cujo objeto se converte na aquisi^ao de veiculos automotores (vans,
ambulancias, onibus c micro-onibus), cxccto acronavcs;
V - Medicamentos: aqueles medicamentos constantes na Relate Nacional de
Medicamentos Essenciais (RENAME) e Rela^ao Municipal de Medicamentos (REMUME) do municipio
destinatario do recurso;
Art. 3° As especificates tecnicas relativas as aquisi^oes de equipamentos e materials
permanentes financiaveis polo Sistema Unico de Saude (SUS), deverao ser propostas conforme Relate
Nacional de Equipamentos e Materials Permanentes (RENEM) a qual tambem podera ser utilizada como
referencia para pre^os e outras informates contidos no sitio do Fundo Nacional da Saude (FNS),
disponivel no sitio elctronico <portalfns.saude.gov.br/sigem/>
Art. 4° As contratates de todos os services de saude que utilizem como parametro de valor
as tabelas complementares definidas no ambito da Comissao Intergestores Bipartite (CIB), tcrao seus
pianos de trabalho analisados pela area tecnica, com vistas ao cumprimento do disposto nos paragrafos 10
c 11 do art. 165 da Constitui^ao Federal do Brasil - CF/88.
Art. 5° E obrigatorio que todo o veiculo adquirido com recursos provenientes de emendas
ou indicates parlamcntarcs, contenha a seguinte inscri^ao: “Adquirido com rccursos do Govemo do
Estado de Rondonia - Proposta XXXX/20XX”, bem como o logotipo do govemo disponivel no site da
Secretaria de Estado de Comunicato (SECOM) <rondonia.ro.gov.br/secom/sobre/manual-da-marca/>, a
ser fixado nas portas do veiculo.
Paragrafo Unico. As aquisi^oes de veiculo tipo ambulancia deverao obedecer as diretrizes
estabelecidas pelo Ministerio da Saude, especialmente no que se refere ao porte populacional, nos termos
da Portaria n° 2048 de 5 de novembro de 2002 ou legislate ulterior que vier a substitui-la.
Art. 6° As despesas clcncadas no artigo 2° desta Portaria deverao ser empregadas nas
atividades relacionadas a Ates e Services Publicos de Saude (ASPS) nos termos da Lei Complementar n°
141 de 13 de Janeiro de 2012.
§ 1° Os recursos que sao tratados nesta Portaria poderao ser utilizados para adesao aos.
programas finalisticos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Saude (SESAU).
n° >
do Fundo Municipal de Saude (Anexo I);
CAPITULO III
DO PLANO DE TRABALHO
aplica^do de recurso sera
designada;
proposta;
b) Indicadores: instrumentos de mensura^ao utilizadas para avaliar a consecu^ao da meta
descrita;
CAPITULO IV
DOS DEVERES E COMPETENCIAS
Art. 14 Compete aos municipios:
I- Garantir que os documcntos fiscais, comprobatorios das dcspesas, scjam cmitidos pelo
V - Objetivo especifico: aqdes de menor abrangencia os quais possibilitardo o alcance do
objetivo gerab,
VI - Metas, indicadores e forma de calculo:
a) Metas: rcfcrc-sc aos objctivos quo se prctcndc alcan^ar dentro do periodo de vigcncia da
c) Forma de calculo: metodologia utilizada para apura^ao dos resultados alcan^ados.
Art. 13 O Plano de Trabalho devc scr intcgralmente prccnchido, sem rasuras, contcndo de
forma detalhada a quantidade por item, com especifica^ao minima a defini^ao do item, descri^ao clara e
prccisa dos equipamentos c matcriais permanentes, materials de consumo, scrviqos de saude, vciculos,
medicamentos, devendo ainda estar assinado por autoridade competente devidamente identificada, bem
como informar o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saude (CNES) da unidade beneficiada.
Art. 9° As propostas serao analisadas pcla area tecnica, quanto a sua conformidade para
formula^ao de dccisao ao Gcstor, objetivamente justificada.
§ 1° Nao havendo manifesta^ao tecnica favoravel, a secretaria de saude do municipio sera
comunicada formalmente para eventual manifesta^ao, no prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis.
§ 2° Emitida autoriza^ao do Gestor da SESAU habilitando a proposta apresentada pela
secretaria de saude do municipio, o Plano de Trabalho sera encaminhado para aprova^ao da Comissao
Intcrgestores Bipartite (CIB).
Art. 10 Emitido ato de deliberaQao da CIB pela aprova^ao do Plano de Trabalho
apresentado, e publicado o referido ato, a SESAU adotara as medidas rclativas ao repassc dos recursos
destinados ao fundo municipal de saude habilitado.
Art. 11 As sccrctarias de saude dos municipios no ato da solicitaqao para a habilita^ao
deverao apresentar o Plano de Trabalho para operacionaliza^ao da consecu^ao do objeto proposto.
Art. 12 Devera constar no Plano de Trabalho:
I - Os dados cadastrais da secretaria de saude e do Fundo Municipal de Saude (FMS), bem
como do Gestor do FMS;
II - A idcntifica^ao do objeto da proposta contcndo dcscri^ao resumida do objeto
identificando a unidade e o numero do CNES ao qual ficara vinculado;
III - A justificativa, fundamentando a pcrtinencia e relevancia do projeto como rcsposta a
um problema ou necessidade identificados de maneira objetiva. Deve haver enfase em aspectos
qualitativos e quantitativos, evitando-se dissertates genericas sobre o tema. Alem disso, evidenciar o
Objetivo Geral a ser alcan^ado com a proposta;
IV - Objetivo geral: descriqdo da finalidade para qual a
“ "-I
CAPITULO V
DO MONK ORAMENTO
CAPITULO VI
Art. 17 O processo de monitoramento por meio de vistoria in loco sera conduzido
pelo Nucleo de Elabora^ao de Estudos e Projetos (SESAU-NEEP), contando com apoio das areas tecnicas
da SESAU quando ncccssario. Sou escopo sera definido com base nas informaqoes coletadas no processo
de monitoramento, a depcnder dos riscos identificados, sem prejuizo de evcntuais aqoes que possam ser
conduzidas pela Auditoria em Saude c polo Controlc Intcrno da Secretaria de Estado da Saudc.
credor com a devida identificaqao do numero da proposta e do numcro do respective procedimento
licitatorio realizado;
II- Prestar informaqoes e esclarecimcntos,
acompanhamento e controle da cxecuqao do objeto;
III- Rcsponsabilizar-sc pclos cncargos de naturcza tributaria, prcvidenciaria, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execu^ao do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantcmcntc, a cxccuqao dos contratos firmados com
terceiros para a consecuqao do objeto;
V- Atestar, por servidor publico identificado por meio de nomc completo, numero do CPF c
numcro de Identificaqao Funcional, o recebimento de materials e a presta^ao de serviqos nos documentos
fiscais comprobatorios das despesas (originals);
VI- Compromctcr-sc a concluir o objeto pactuado, devendo o municipio arcar com a
eventual diferenqa ou promover o ressarcimento do prejuizo causado aos cofrcs publicos, caso os recursos
previstos no Plano de Trabalho sejam insuficientes para a sua conclusao;
VII- Solicitar dila^ao de prazo no periodo minimo de 30 (trinta) dias que antecedc o termino
da vigencia do prazo de execuqao do objeto pactuado, encaminhando documentos que possibilitem a
analise dos tecnicos da SESAU quanto ao andamento da execuqao;
VIII- Responder, dentro do prazo exigido, o Formulario de Monitoramento a ser
disponibilizado pela SESAU, visando ofertar maior transparencia na aplicaqao dos recursos publicos;
Art. 15 Enquanto nao utilizados, os recursos devem ser aplicados em contas de
investimento de instituiqao financeira oficial, se a previsao de seu uso for igual ou superior a urn mes.
Quando sua utilizaqao estiver prevista para prazos menores realizar aplicaqao financeira a curto prazo, ou
operaqao de mercado aberto lastrcada cm titulo da divida publica federal, contanto que cm todos estes
casos nao prejudiquem a consecuqao do objeto nos prazos pactuados.
§1° O saldo remanescente e rendimentos da aplicaqao a que se refere o caput deste artigo
poderao ser repactuados para utilizaqao em Aqdes e Serviqos Publicos de Saude (ASPS).
§2° Os equipamentos e materials permanentes adquiridos serao cadastrados pelo Municipio,
quando coubcr, no Sistcma de Cadastre Nacional dos Estabclccimcntos de Saude (SCNES), no prazo de
ate 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de codigos e e^fiphnientos
cadastraveis no sistema.
pfProcn0
quando solicitados, nccessarios ao
Art. 16 O processo de monitoramento sera conduzido pelo Nucleo de Elaboraqao de
Estudos e Projetos (NEEP) da Secretaria de Estado da Saude (SESAU), que encaminhara expediente via e￾mail, no prazo de ate 60 (sessenta) dias apos o recebimento dos recursos destinados, contcndo o
Formulario de Monitoramento, qual devera ser devidamente precnchido pelo destinatario do recurso.
Paragrafo Unico. Constatadas inconformidades ou atrasos no cronograma de execuqao, o
municipio sera notificado para que adote medidas nccessarios a boa c regular aplicaqao dos recursos
reccbidos.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
especifica.
CAPITULO VIII
DA PRESTACAO DE CONTAS
CAPITULO VII
OS PRAZOS DE VIGENCIA
Art. 20 O prazo de vigencia da execu^ao dos objetos oriundos dos repasses regidos por esta
Portaria sera de tim (01) ano.
Paragrafo Unico. Em situaQoes excepcionais, o prazo de vigencia podera ser prorrogado
uma unica vez, por no maximo um (01) ano, com a finalidade unica c cxclusiva de conclusao do objeto, a
depender de autoriza^ao da Secretaria de Estado da Saude (SESAU).
Art. 21 O Municipio que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento devera
prestar contas da sua boa c regular aplicagao:
I- Ao Conselho Municipal de Saude, por meio do Relatorio Anual de Gestao, que devera ser
apresentado no exercicio seguinte ao do enccrramento do prazo de cxecu^ao do objeto, conforme inciso
II do caput, Lei Complementar n° 141/2012 e Portaria GM/MS n° 750, de 29 de Abril de 2019;
II - No Sistcma DigiSUS, deve ser preenchido no campo "Analise e considera^ocs gerais"
as infonna^oes relativas ao numero da proposta executada, objeto, valor transferido e valor utilizado.
III - O Relatorio Anual de Gestao devera ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saude e
cncaminhado ao Nuclco de Prcsta^ao de Contas/SESAU cm ate 60 (sessenta) dias corridos.
§1° O municipio devera preservar os documentos relacionados a despesa da execu^ao da
proposta, vez a possibilidadc de fiscaliza^ao polos orgaos de controle interno c extemo do Estado.
§2° Caso a presta^ao de contas nao seja apresentada no prazo estabelecido, o municipio sera
notificado a apresentar justificativa dentro do prazo de ate 10 (dez) dias corridos, a contar da data de
recebimento da notifica^ao.
§3° Para os casos em que nao ocorra a manifesta^ao do municipio citado no inciso III do
caput dcstc artigo, ou diantc da sua nao aprova^ao, o municipio sera oficiado a rcalizar a devolu(;ao dos
recursos recebidos acrescidos dos rendimentos auferidos, juros de mora e atualiza^ao monetaria.
§4° Sc, ao termino do prazo estabelecido, o municipio nao apresentar a prcsta?ao de contas
e/ou nao devolver os recursos nos termos do § 3°, a SESAU registrara a inadimplencia por omissao no
dever de prestar contas com concomitante comunica^ao do falo aos orgaos competentes, e instauraqao do
procedimento da Tomada de Contas Especial.
§5° Cabe ao Gestor sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses recebidos
pclos scus antcccssores.
§6° Caso a presta^ao de contas nao seja apresentada, a SESAU registrara a inadimplencia no
Sistcma Integrado de Plancjamcnto c Gestao Fiscal (SIGEF) e exauridas todas as providcncias cabivcis
Art. 18 Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serao transferidos pelo Fundo
Estadual de Saude (FES) aos Fundos Municipals de Saude em parcela unica:
§1° Os recursos financeiros serao transferidos as rcspcctivas contas dos Fundos Municipals
de Saude (blocos estrutura^ao e/ou manuten^ao).
Art. 19 Apos a entrada da rcccita, os municipios deverao transferir o rccurso para conta
CAPITULOX
DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL MUNICIPAL
CAPITULO IX
DA DEVOLUCAO DE RECURSOS
CAPITULO XI
DAS VEDA^OES
§1° - O calculo de devolucao dos recursos dcvera ser realizado no sitio eletronico
https://tccro.tc.br/atualizacao-dcbito, utilizando como parametro os seguintes criterios:
I - Para os casos de inexecuQao total do objeto a data inicial sera a data do recebimento do
recurso e a data final sera a data cm que o documento para dcvolu^ao csta sendo emitido. O valor inicial
sera o montante recebido acrescido dos rendimentos auferidos no periodo e com a incidcncia dos juros de
mora;
II - Nos casos de inexecu^ao parcial do objeto a data inicial sera a data do recebimento do
recurso e a data final sera a data em que o documento esta sendo emitido. O valor inicial sera o resultado
do montante recebido subtraido dos pagamentos cfctivamcntc rcalizados na cxccu^ao do objeto, acrcscido
dos rendimentos e com a incidencia dosjuros de mora;
III - Nos casos de reprova^ac da presta^ao de conta deverao ser utilizados os mesmos
criterios do inciso I deste paragrafo;
IV - No caso de execu^ao total do objeto da qual advenha saldo remancsccnte e
rendimentos, sem repactua(;ao com vistas a nova despesa em A^bes e Services Publicos de Saude (ASPS),
o valor a ser devolvido sera o resultado do montante recebido somado aos rendimentos, subtraido os
valores dos pagamentos efetivamente reaiizados na execu^ao do objeto.
para regulariza^ao da pcndencia ou repara^ao do dano serao comunicados os fatos aos
Art. 23 - Quando houver o repasse dos recursos financeiros a que se refere este
regulamento, o Municipio se obrigara a notificar o respectivo Conselho Municipal de Saude, para fins de
acompanhamento, fiscaliza^ao e avalia^ao das a^bes pactuadas.
§ 1° - A notificaQao descrita no caput deve ser realizada no prazo de ate 30 (trinta) dias apbs
o recebimento do recurso, c deve ser acompanhada de copia do Plano de Trabalho assinado.
Art. 22 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplica^bcs financeiras rcalizadas, nao utilizadas no objeto pactuado, serao dcvolvidos ao Fundo
Estadual de Saude (FES), ate o momento da apresenta^ao da presta^ao de contas a Secretaria de Estado da
Saude de Rondonia, mediante transferencia bancaria a conta corrente n° 73261, agencia 2757-X, Banco do
Brasil.
6rgaos.con*i:peteMes
■■
Art. 24 E vedado:
I - Realizar despesas a titulo de taxa de administra^ao, de gerencia ou similar;
II - Pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado publico, integrante de quadro de
pessoal de brgao ou entidade publica da administra^ao direta ou indireta, por servi(?os de consultoria ou
assistencia tecnica;
III - Alterar o objeto pactuado, salvo na hipotese de ampliagao da cxecuQao do objeto,
respeitados os criterios definidos no artigo 13, § 1° deste regulamento;
IV - Utilizar, ainda que cm caratcr cmcrgencial, os recursos para finalidade diversa da
quaisquer entidades
congeneres;
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretaria Executiva de Estado da Saude de Rondonia
ANEXOI
Art. 25 Para os casos em que o municipio ainda nao tenha apresentado a presta^ao de contas
nos termos da Portaria n° 4.471 de 10 de dezembro de 2021, deverao ser adotados os procedimentos
dispostos no artigo 21 deste rcgulamento.
Art. 26 Para os casos cm que haja ncccssidadc de devolupao de rccursos nos tennos da
Portaria n° 4.471 de 10 de dezembro de 2021, e para os quais o municipio ainda nao tenha realizado o
recolhimento, deverao ser adotados os procedimentos dcscritos no artigo 22 deste regulamento.
Art. 27 As situaqoes omissas ou nao disciplinadas neste Rcgulamento deverao ser objeto de
questionamento formal a Secretaria de Estado da Saude.
Art. 28 Os processes cujos pianos de Trabalho forem aprovados
seguirao, no que couber, os termos da Portaria n° 4.471/ 2021.
Art. 29 Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2025.
CAPITLO XII
DA DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
j \-Proc n°
^3 ‘
na compctcncia de 2024,
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior a vigcncia;
VI- Efetuar pagamento posterior a vigencia, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigencia;
VII - Realizar despesas com taxas bancarias, multas, juros ou corre(?ao monctaria, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para elubes, associates de scrvidorcs ou
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de carater legal, institucional ou utilidade
publica, da qual nao constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promote pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saquc bancario cm espccic ou pagamentos com cheque bancario;
XI - Aquisites de equipamentos ou materiais usados;
XII - Aquisiqao de vciculos para fins administrativos, vinculados as atividadcs dirctas da
Secretaria Municipal de Saude;
XIII - Aquisiqao de material de distribui^ao gratuita, exceto medicamentos.
Paragrafo Unico. O descumprimento das vedaqoes descritas neste artigo nao sera
considerado falha meramente formal, implicando na possivel impugna^ao da despesa quando da analise da
presta^ao de contas, podendo culminar inclusive na devolu^ao dos recursos recebidos pelo municipio nos
termos deste regulamento. ..
-------------------------- rIto--- ’
com sede
Bairro
dar￾de 20XX
, de de de
de 20XX
de 20XX
/RO, ,
Gestor- Carimbo e Assinatura (e/ou assinatura digital)
/RO, .
Gestor- Carimbo e Assinatura (e/ou assinatura digital)
/RO, ;
Gestor- Carimbo c Assinatura (c/ou assinatura digital)
(IDENTIFICAQAO DO MUNICIPIO E TIMBRE)
DECLARACAO DE CIENCIA DOS TERMOS E CONDI^OES DESTE REGULAMENTO
ANEXO II
(IDENTIFICAQAO DO MUNICIPIO E TIMBRE)
DECLARACAO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO
/0001-,
SSP/ ,
, declaro, sob as penas
Na qualidade de Gestor do Fundo Municipal de Saude de
administrativa na Rua , n. 
CEP, inscrito no CNPJ sob o n._____________________
Eu,,Carteirade Identidadc n. 
inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas sob o n./
da lei, conhecer o teor da Portaria 7.940 e que estou de acordo com sens termos.
Declara ainda, que a execu^ao do objeto
se-a conforme o Plano de Trabalho em anexo.
e
l^'proc
ANEXO III
(IDENTIFICAQAO DO MUNICIPIO E TIMBRE)
DECLARACAO DE GUARDA E CONSERVACAO
Declaro, para todos os fins, que os documentos relativos a presta^ao de contas do Repasse Fundo a Fundo
da Propostan°. aprovado por meio da Resolu^ao CIB n°, encontram-se 
arquivados, em boa ordem, no do Municipio de , a 
disposi^ao dos orgaos de controle intemo e extemo pclo periodo minimo de 05 (cinco) anos, contados da
data de apresentatjao da presta^ao de contas, em atenqao ao artigo 21, paragrafo 1° da Portaria n° 7.940 de
10 de dezembro de 2024.
Declaro, para todos os fins, que o objeto previsto no Plano de Trabalho refcrcntc ao Repasse Fundo a
Fundo da Proposta n° , aprovado por meio da Resolu^ao CIB n°, foi adquirido e
cumprido em sua integralidade, conforme prcccituado na Portaria n° 7.940 de 10 de dezembro de 2024,
sobretudo, respeitando as diretrizes presentes na Lei de Licita^oes n°
s￾I￾Referenda: Caso responda esta Portaria, indicar cxprcssamcnte o Processo n° 0036.055384/2024-76 SEIn°0055580957
)036.C
H
I
xFTFI
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o codigo
yJssS*' verificador 0055580957 e o codigo CRC 0A3743D3.
‘V/
I asimatufa sei! a1—1
etetroniea
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretario(a)
Executivo(a), cm 10/12/2024, as 12:31, conformc horario oficial de Brasilia, com fundamento no artigo
18 caput c scus §§ 1° c 2°, do Decreto n° 21.794, de 5 Abril de 2017.
I \fProc n° ^1^
06/10/2025 15:37 PORTARIA GM/MS N0 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N’ 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
PORTARIA GM/MS N° 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica<;ao.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF MUNICIPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
CE CARIDADE 36000705654202500 50410001 49.670,00 49.670,00 10301
CE CASCAVEL 36000705510202500 50410001 610.000,00 610.000,00 10301
CE CRATO 36000706372202500 50410001 66.680,00 66.680,00 10301
CE JAGUARUANA 36000706173202500 50410001 500.027.00 500.027,00 10301
h«ps://www.in.gov.bf/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.185-de-18-de-setembro-de-2025-657196551 1/9
Art. 1° Ficam autorizados os Municipios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes ao increment© temporario para o custeio dos servigos de
Atenpao Primaria a Saude.
Art. 4° O Fundo Nacional de Saude adotara as medidas necessarias para as transferencias de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saude, em parcela unica, em
conformidade com os processos de pagamento instruidos pela Secretaria Finalistica, apos atendidas as
condipoes previstas para essa modalidade de transferencia.
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporario ao custeio dos services de Atenpao Primaria a Saude.
Art. 2° Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se a aplicapao das emendas
parlamentares para incremento temporario do Piso da Atengao Primaria a Saude.
Art. 3° As propostas de que tratam esta portaria serao processadas no InvestSUS, disponivel no
portalfns.saude.gov.br.
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARIDADE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CASCAVEL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CRATO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAGUARUANA
Publicado em: 22/09/2025 | Edi<;ao: 180 | Se^ao: 11 Pagina: 209
Orgao: Ministerio da Saude/Gabinete do Ministro
Autoriza o Municipio ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporario ao custeio dos serviqos de
Atenqao Primaria a Saude.
COD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
FUNC
PROG
Art. 5° A prestagao de contas sobre a aplicagao dos recursos financeiros sera realizada por meio
do Relatbrio Anual de Gestao - RAG aprovado pelo respective Conselho local de saude, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de Janeiro de 2012.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuipoes que lhe conferem os incisos I e II do
paragrafo unico do art. 87 da Constituiqao, em observancia a Lei n° 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
/ VPr°c ,
06/10/2025 15:37 PORTARIA GM/MS N“ 8.185, DE 18 DE SETEM0RO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N’ 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
CE MISSAO VELHA 36000706754202500 50410001 1.5OO.O54.OO
CE QUIXELO 36000706620202500 50410001 2.199.054,00
ES BAIXOGUANDU 36000698075202500 50410001 200,000,00 200.000,00 10301
ES 36000706206202500 50410001 200.000,00 200.000.00 10301
ES CARIACICA 36000697946202500 50410001 1.052.647,00 1.052.647,00 10301
ES NOVA VENECIA 36000706353202500 60060003 300.000,00 300.000,00 10301
GO MOIPORA 36000706763202500 60060003 300.000,00 300.000,00 10301
MA 36000704826202500 50410001 750.000,00 750.000,00 10301
WgOl
gfewjU'
MA 36000704827202500 60060003 800.000,00 800.000,00
MA SANTA INES 36000706037202500 60060003 1.501.000,00 1.501.000,00 10301
MA 36000705462202500 60060003 1.500.000,00 1.500.000,00 10301
MG ITAVERAVA 36000706241202500 50410001 200.000,00 200.000,00 10301
MG JANUARIA 36000696474202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 10301
MG 36000700176202500 50410001 400.000,00 400.000,00 10301
MG PEQUERI 36000699963202500 60060003 300.000,00 300.000,00 10301
MG PEQUERI 36000700007202500 50410001 130.524,00 130.524,00 10301
MG PONTOCHIQUE 36000704115202500 50410001 150.000,00 150.000,00 10301
https://www.in.gov.bi7en/wet>/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.185-de-18-de-setembro-de-2025-657196551 2/9
BOA VISTA DO
GURUPI
BOA VISTA DO
GURUPI
BARRA DE SAO
FRANCISCO
SAO DOMINGOS
DO AZEITAO
PEDRO
LEOPOLDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MISSAO VELHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
QUIXELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - BAIXO
GUANDU/ES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARIACICA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MOIPORA
GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA DO
GURUPI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA DO
GURUPI
MUNICIPIO DE
SAO
DOMINGOS DO
AZEITAO -
FUNDO
MUNICIPAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA INES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAVERAVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JANUARIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PEDRO
LEOPOLDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
1.500.Q^t)0
, \-Proc n°
C
2.199.^54.00"
06/10/2025 15:37
MG PORTEIRINHA 36000705773202500 50410001 1.300.000,00
A
MG RIO ESPERA 36OOO7OO2392O25OO 50410001 100.000,00 i0
MG SABARA 36000706259202500 60060003 200.000,00 200.000,00 10301
MG SABARA 36000706314202500 50410001 200.000,00 200.000,00 10301
MG SANTO HIPOLITO 36000700680202500 50410001 200.000,00 200.000,00 10301
MG TAIOBEIRAS 36000700842202500 60060003 400.000,00 400.000,00 10301
MG TAIOBEIRAS 36000704183202500 60060003 400.000,00 400.000,00 10301
MG TARUMIRIM 36000705662202500 50410001 300.000,00 300.000.00 10301
MG TRES CORACOES 36000697497202500 50410001 741.000,00 741.000,00 10301
MG TRES PONTAS 36000699415202500 60060003 200.000,00 200.000,00 10301
MG URUCANIA 36000705408202500 50410001 100.000,00 100.000,00 10301
MG URUCUIA 36000699597202500 50410001 400.000,00 400.000,00 10301
MS ANTONIO JOAO 36000700972202500 60060003 500.000,00 500.000,00 10301
MS BATAYPORA 36000700753202500 60060003 500.000,00 500.000,00 10301
MS BATAYPORA 36000700786202500 60060003 500.000,00 500.000,00 10301
MS BELA VISTA 36000702526202500 60060003 500.000,00 500.000,00 10301
MS BRASILANDIA 36000702125202500 60060003 500.000,00 500.000,00 10301
MS CAARAPO 36000701442202500 60060003 677.000,00 677.000,00 10301
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.185-de-18-de-setembro-de-2025-657196551 3/9
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORTEIRINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
ESPERA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TAIOBEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TAIOBEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TARUMIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TRES PONTAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
URUCANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
URUCUIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ANTONIO
JOAO - MS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BATAYPORA￾MS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BATAYPORA￾MS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BELA VISTA -
MS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAARAPO
100.000
PORTARIA GM/MS N’8.185. DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa National
,0^1
1.300.0^9'
06/10/2025 15:37
MS CAMAPUA 36000701201202500 60060003 900.000,00
MS ITAPORA 36000706959202500 60060003 500.000,00
MS ITAPORA 36000706965202500 60060003 500.000,00 500.000,00 10301
MS ITAQUIRAI 36000706069202500 60060003 900.000,00 900.000,00 10301
MS JARAGUARI 36000706622202500 60060003 500.000,00 500.000,00 10301
MS JARDIM 36000699405202500 50410001 100.000,00 100.000,00 10301
MS 36000703718202500 60060003 800.000.00 800.000,00 10301
PB SERRA BRANCA 36000704416202500 60060003 200.000,00 200.000.00 10301
PB SERRA GRANDE 36000705023202500 60060003 100.000,00 100.000,00 10301
PB SERTAOZINHO 36000698262202500 60060003 400.000,00 400.000,00 10301
PB SERTAOZINHO 36000698293202500 60060003 200.000,00 200.000.00 10301
PB SOLEDADE 36000704690202500 50410001 200.000,00 200.000.00 10301
PB SOLEDADE 36000704723202500 60060003 239.000,00 239.000,00 10301
PB SOUSA 36000703757202500 50410001 272.000.00 272.000.00 10301
PR 36000699367202500 50410001 300.000,00 300.000,00 10301
PR CHOPINZINHO 36000702213202500 50410001 100.000,00 100.000,00 10301
PR CHOPINZINHO 36000703173202500 60060003 300.000,00 300.000,00 10301
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.185-de-18-de-setembro-de-2025-657196551 4/9
NOVA
ALVORADA DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JARAGUARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOVA
ALVORADA DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERRA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SERTAOZINHO￾PB
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SERTAOZINHO￾PB
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SOLEDADE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SOLEDADE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SOUSA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CENTENARIO
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CENTENARIO DO
SUL
PORTARIA GM/MS N» 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N0 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacionai^jp
900,00,©..OoVj^Qi.
'g nT F)
A ’ I
500.000,00^^)301
06/10/2025 15:37 PORTARIA GM/MS N° 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
PR CIANORTE 36000701665202500 50410001 125.000,00
PR CIANORTE 36000707104202500 50410001 75.000,00
PR CONGONHINHAS 36000703153202500 60060003 250.000,00
PR CORBELIA 36000702662202500 60060003 300.000,00 300.000,00 10301
PR 36000702205202500 50410001 200.000,00 200.000,00 10301
PR GUARAPUAVA 36000699914202500 50410001 300.000,00 300.000,00 10301
RN SANTA MARIA 36000702070202500 60060003 300.000,00 300.000,00 10301
RN 36000700568202500 60060003 100.000,00 100.000,00 10301
RN SAO FERNANDO 36000702219202500 60060003 300.000,00 300.000,00 10301
RN SAO FERNANDO 36000702236202500 50410001 200.000,00 200.000,00 '1
RN 36000701532202500 60060003 250.222,00 250.222,00 10301
RN SAO VICENTE 36000702732202500 60060003 200.000,00 200.000,00 10301
RN SERRA CAIADA 36000702525202500 60060003 600.000,00 600.000,00 10301
RN SERRINHA 36000702511202500 60060003 200.222,00 200.222,00 1030151:
RN 36000700387202500 60060003 200.222,00 200.222,00 1030151’.
RN 36000700543202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151:
RN TAIPU 36000703767202500 60060003 540.000,00 540.000,00 1030151:
https://www.in.gov.bi7en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.185-de-18-de-setembro-de-2025-657196551 5/9
SERRINHA DOS
PINTOS
SEVERIANO
MELO
CORNELIO
PROCOPIO
SAO JOAO DO
SABUGI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
SANTANA DO
SERIDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SERRINHA
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SERRINHA
DOS PINTOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
PREFEITURA
DE
SEVERIANO
MELO/RN
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
SANTA MARIA
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SANTANA DO
SERIDO -
FUSAM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
FERNANDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
FERNANDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DO
SABUGI - RN
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
,40301
las
iZS.OOO^,.;
75.0<Wn-
\^Eofaa»_. ------,
25O.o6q^)O^^301
06/10/2025 15:37 PORTARIA GM/MS N” 8.185, DE 18 DE SETEM8RO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N’ 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
RN 36000701580202500 60060003 200.000,00
RO CABIXI 36000704799202500 60060003 500.000,00
RO 36000705909202500 60060003 300.000,00
RO 36000705912202500 60060003 120.000,00 120.000,00 1030151:
RO 36000705914202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151'.
RO 36000705917202500 60060003 130.000,00 130.000,00 1030151:
RO 36000705919202500 60060003 180.000,00 180.000,00 1030151:
RO 36000705921202500 60060003 400.000,00 400.000.00 1030151:
RO 36000705922202500 60060003 120.000,00 120.000,00 1030151:
RO 36000705924202500 60060003 50.000,00 50.000,00 1030151:
RO 36000701883202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151:
RO 36000703328202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151:
RO CASTANHEIRAS 36000703503202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151:
RO CHUPINGUAIA 36000702051202500 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151:
RO CHUPINGUAIA 36000702098202500 60060003 256.101,00 256.101,00 1030151:
RO CORUMBIARA 36000701164202500 60060003 800.000,00 800.000,00 1030151:
RO CORUMBIARA 36000705284202500 60060003 314.060,00 314.060,00 1030151:
hltps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.185-de-18-de-setembro-de-2025-657196551 6/9
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
CANDEIAS DO
JAMARI
TIMBAUBA DOS
BATISTAS
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
CANDEIAS DO
JAMARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANDEIAS DO
JAMARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANDEIAS DO
JAMARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
200.000,00,.<.jQ3p;51>.
---------------
500.000,00
300.000,00'
06/10/2025 15:37 PORTARIA GM/MS N° 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
RO 36000701135202500 60060003 500.000,00
RO NOVA UNIAO 36000706802202500 50410001 200.000,00
RO 36000696530202500 60060003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151:
RO 36000696510202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151:
RO 36000699797202500 60060003 500.000.00 500.000,00 1030151:
RO 36000701159202500 60060003 348.000,00 348.000,00 1030151:
RO 36000705331202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151:
RO SERINGUEIRAS 36000703696202500 60060003 33O.OOO.OO 330.000,00 1030151:
RO THEOBROMA 36000706761202500 50410001 200.000,00 200.000,00 10. 1:
RO URUPA 36000705639202500 60060003 500.000.00 500.000,00 1030151:
RO VALE DO ANARI 36000697803202500 60060003 600.000,00 600.000,00 1030151'.
RO VILHENA 36000706636202500 60060003 1.000.000.00 1.000.000,00 1030151:
RR AMAJARI 36000701439202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151:
RR BONFIM 36000702901202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151:
RR IRACEMA 36000706502202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151:
RR MUCAJAI 36000706947202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151:
RR MUCAJAI 36000706953202500 50410001 1,421.102,00 1.421.102,00 1030151:
https://www.in.gov.br/erVweb/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.185-de-18-de-setembro-de-2025-657196551 7/9
OURO PRETO
DO OESTE
SAO MIGUEL
DOGUAPORE
PIMENTEIRAS
DO OESTE
MIRANTE DA
SERRA
PIMENTA
BUENO
PRESIDENTE
MEDICI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MIRANTE DA
SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOVA UNIAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
OURO PRETO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIMENTA
BUENO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
THEOBROMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
MIGUEL DO
GUAPORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERINGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AMAJARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
BONFIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRACEMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MUCAJAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MUCAJAI
500.00CX00
. vProc n‘
2oo.ooo:dc/xi
06/10/2025 15:37 PORTARIA GM/MS N“ 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
RR NORMANDIA 36000706507202500 60060003 500.000,00
RR NORMANDIA 36000706513202500 60060003 880.000,00
RR SAO LUIZ 36000701409202500 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151:
RS AGUA SANTA 36000705154202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151:
RS ALEGRIA 36000699695202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151:
RS ALTO FELIZ 36000705243202500 50410001 95.000,00 95.000,00 1030151:
RS ANTA GORDA 36000705385202500 50410001 391.000,00 391.000,00 1030151:
RS ARAMBARE 36000697828202500 50410001 150.000,00 150.000,00 1030151:
RS ARATIBA 36000705404202500 50410001 301.000,00 301.000,00 1030151:
RS 36000706011202500 60060003 181.200.00 181.200,00 1030151:
RS 36000702174202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151:
RS 36000705158202500 50410001 600.000,00 600.000,00 1030151:
RS SELBACH 36000704004202500 50410001 91.000,00 91.000,00 1030151:
RS SELBACH 36000704021202500 60060003 201.300,00 201.300,00 1030151:
RS TAPEJARA 36000696447202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151:
RS TAPES 36000703932202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151:
RS 36000697426202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/por1aria-gm/ms-n-8.185-de-18-de-setembro-de-2025-657196551 8/9
ARROIO DO
MEIO
ARROIO DO
SAL
SAO PEDRO DO
SUL
TIRADENTES
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NORMANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NORMANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
LUIZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AGUA SANTA -
RS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALEGRIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARAMBARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARATIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
ARROIO DO
MEIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
PEDRO DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SELBACH-RS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SELBACH-RS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TIRADENTES
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
500.000,00 ,' 1030151:
n®
sso.oWoS^
06/10/2025 15:37 PORTARIA GM/MS N» 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS N° 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
RS TRAMANDAI 36000704776202500 50410001 125.000,00 125.000,00 1030151:
RS TRES COROAS 36000706709202500 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151:
RS 36000702364202500 50410001 91.000,00 91.000,00 1030151:
RS TRIUNFO 36000696650202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151:
RS TUNAS 36000705793202500 60060003 196.000,00 196.000,00 1030151:
SC PERITIBA 36000701835202500 50410001 25O.OOO.OO 250.000,00 1030151:
SC PORTO BELO 36000697525202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151:
SC 36000698590202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151:
SC RIQUEZA 36000704649202500 60060003 200.000,00 200.000,00 101 1:
SC RODEIO 36000706223202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151:
SC 36000699239202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151:
TOTAL 135 PROPOSTAS 54.101.085,00
Este conteudo nao substitui o publicado na versao certificada.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/rns-n-8.185-de-18-de-seternbro-de-2025-657196551 9/9
TRES
FORQUILHAS
SANTO AMARO
DA IMPERATRIZ
POUSO
REDONDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TRAMANDAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TRES COROAS
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
TRES
FORQUILHAS/
RS
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
TRIUNFO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TUNAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PERITIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORTO BELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
POUSO
REDONDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RIQUEZA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RODEIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
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05/09/2025, 12:16 Minist^rio da Sa^de
PORTARIA GM/MS N° 2.852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
NISIA TRINDADE LIMA
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt2852_29_12_2023.html 1/2
A MINISTRA DE ESTADO DA SAUDE , no uso das atribuigoes que lhe conferem os incisos I e II do paragrafo
unico do art. 87 da Constituigao, em observancia a Lei n° 14.535, de 17 de Janeiro de 2023, Lei Complementar n° 141, de
13 de Janeiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS n° 449, de 05 de abril de 2023,
resolve:
Art. 4° O Fundo Nacional de Saude adotara as medidas necessarias para as transferencias de recursos
financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saude, em parcela unica, em conformidade com os
processes de pagamento instruidos pelas Secretarias Finalisticas, apos atendidas as condipbes previstas para essa
modalidade de transferencia.
Art. 5° A prestagao de contas sobre a aplicagao dos recursos financeiros sera realizada por meio do Relatorio
Anual de Gestao - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saude, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei
Complementar n° 141, de 14 de Janeiro de 2012.
Art. 2° Os recursos financeiros desta Portaria sao de natureza de despesa de Investimentos e onerarao o Bloco de
Estruturagao das Agbes e Servigos Publicos de Saude.
Art. 3° As propostas de que tratam esta portaria serao processadas no InvestSUS Gestao, disponivel no
portalfns.saude.gov.br.
ADVERTENCIA
Este texto n$o substitui o publicado no Diario Oficial da Uniao
Autoriza o Estado, Municipio ou Distrito Federal a
receber recursos financeiros de capital destinados a
aquisiqao de equipamentos e materials permanentes
para estabelecimentos de saude.
Ministerio da Saude
Gabinete do Ministro
/
\ A
Art. 1° Ficam autorizados os Estados, os Municipios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem
recursos financeiros de capital destinados a aquisigao de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos
de saude.
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05/09/2025, 12:16 Minist^rio da Sa^de
ANt/xO
UP MUNICIPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
MG ITUIUTABA 97529530000123008 39140005 942.774,00 942.774,00 10302501885350031
MG ITUIUTABA 97529530000123009 39140005 257.225,00 257.225,00 10302501885350031
RJ MAGE 12133004000123003 499.622,00
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21467008000123019 30960005 55.387,00 55.387,00 10302501885350011
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21467008000123027 30960005 51.878,00 51.878,00 10302501885350011
SE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11417922000123014 41440003 158.012,00 158.012,00 10302501885350028
SP SOROCABA 12493507000123059 30880006 140.426,00 140.426,00 10302501885350035
TOTAL 7 PROPOSTAS 2.105.324,00
Sa^de Legis - Sistema de Legisla^^o da Sa^de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt2852_29_12_2023.html 2/2
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados a aquisi^ao de equipamentos e
materials permanentes.
27760012
39520014
10302501885350033
10302501885350033
BARRA DOS
COQUEIROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MAGE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SOROCABA
c6d.
EMENDA
VALOR POR
PARLAMENTAR
(R$)
100.000,00
399.622,00
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
PROGRAMATICA
RESOLUQAO N° 032/2025/CMS/VILHENA-RO
Vilhena-RO, 20 de agosto de 2025.
em em sua
S:
1
Considerando a justificativa pela necessidade de aprimorar a qualidade
dos exames laboratoriais, aumentar a capacidade diagnostica e garantir maior
agilidade nos resultados, beneficiando diretamente os usuarios do Sistema Unico
de Saude (SUS) do municipio.
Considerando que a aplicagao desses recursos permanece alinhada a
finalidade original da proposta, respeitando os principios da economicidade e
eficiencia no uso dos recursos publicos, conforme preconiza a legislagao vigente.
Conselho Municipal de Saude - CMS/VHA
Casa dos Conselhos - Av. Presidente Nasser n° 470 - Bairro: Jardim America
CEP: 76.980-720 -Vilhena/ RO - Telefone: (69) 3321-4366
E-mail: cmsdevilhena@qmail.com
O PLENARIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA￾RONDONIA - CMS/VILHENA/RO, usando de suas competencias regimentals
e atribuigoes conferidas em Lei, em sua 403a (Quadringentesima
Terceira) Reuniao Ordinaria, realizada no auditdrio da OAB/RO - Subsegao
de Vilhena, no dia 20 de agosto de 2025, tendo como base suas competencias
constitucionais, atraves das Leis Organicas da Saude n° 8.080/90, 8.142/90,
LC/141/2012, Resolugao n° 453/2012/CNS, Lei Municipal n° 2.173 de 27 de
Abril de 2007, bem como em seu Regimento Interno, e;
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81
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE A . I n
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Considerando justifica-se a aquisigao do Eletrocardidgrafo para o
acompanhamento de pacientes com leishmaniose, especialmente na forma
visceral (calazar), que e clinicamente justificada considerando que
frequentemente o tratamento envolve o uso de medicamentos como
antimoniais pentavalentes (meglumina antimonato) ou anfotericina B, os quais
podem causar toxicidade cardiaca, incluindo ,arritmias, alteragdes de condugao
eletrica (como prolongamento do intervalo QT) e bloqueios atrioventriculares.
Considerando a ampliagao do objeto tern como objetivo o
atendimento das necessidades do Laboratorio Municipal Joao Luiz,
referencia para a rede municipal de saude, visando ao fortalecimento da
estrutura laboratorial e a melhoria continua dos servigos de diagnostico
ofertados a populagao.
nas
RESOLVE:
Ano Proposta n° Valor R$ Objeto
R$ 18.472,90
Si
2
Art. 2° - A entrega do Equipamento devera ser informada ao Conselho Municipal
de Saude, em tempo habil, ficando ao Presidente designar por meio de Portaria, a
Comissao que acompanhara e fiscalizara o “BEM” a ser recebido.
Considerando a ampliaqao de objeto da Proposta n° 21467.008000/1230-
19; Recurso de Emenda Parlamentar, n° 30960005, indicapao Expedito Netto;
Fundo
Municipal
de Saude
21467.008000/
1230-19
I
Credito
2024
01 (um) Microscopic optico binocular.
01 (uma) Centrifuga de bancada
para laboratorio clinico.
01 (um) Eletrocardiograma.
Conselho Municipal de Saude - CMS/VHA
Casa dos Conselhos - Av. Presidente Nasser n° 470 - Bairro: Jardim America
CEP: 76.980-720 - VilhenaZ RO - Telefone: (69) 3321-4366
E-mail: cmsdevilhena@qmail.com
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Art. 1° - Aprovar o Plano de Trabalho para as execupdes afins de Transferencia
do Fundo a Fundo do Ministerio da Saude, para ampliapao do objeto da Proposta
n° 21467.008000/1230-19, no valor R$ 18.472,90 (dezoito mil e quatrocentos e
setenta e dois reais e noventa centavos). O Plano de Trabalho intitulado tern
como Proposta: Aquisipao de equipamentos e material permanente para unidade
de Atenpao Especializada em Saude, para atender as demandas do Laboratorio
Municipal Joao Luiz da Silva, unidade de referencia para exames laboratoriais
no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS), no Municipio de Vilhena/RO,
(ONES: 2789469).
Conta
;l. CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Considerando o Oficio n° 20/2025/Laborat6rio Joao Luiz da Silva, de^i '
de julho de 2025, solicitapao de aprovapao para ampliapao de objeto - Proposta^ J
n° 21467.008000/1230-19, Repasse Fundo a Fundo;
Considerando o Memorando n° 052/2025/ASTEC/SEMUS, de 15 de
agosto de 2025; solicitapao de inclusao de pauta;
Considerando apreciapao, debates e
403a (Quadringentesima Terceira) Reuniao
atribuipdes deste Conselho, com base nas competencias legais, regimentals e
demais contidas na legislapao pertinente;
deliberapoes ocorridas na
Ordinaria, fundados
da data de publicapao no Diario Oficial do Municipio, revogadas as disposipbes
em contrario.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Art. 196 a 200 e Resolugao n
3
Conselheira: Josiele Cristina Varella Ortiz Huber
Presidente do Conselho Municipal de Saude/CMS/VHA
Secretario: Wagner Wasczuk Borges
Secretaria Municipal da Saude - SEMUS
Conselho Municipal de Saude - CMS/VHA
Casa dos Conselhos - Av. Presidente Nasser n° 470 - Bairro: Jardim America
CEP: 76.980-720 -Vilhena/ RO - Telefone: (69) 3321-4366
E-mail: cmsdevilhena@qmail.com
---------Assinado por:
MUNICIPIO DE VILHENA
Josiele Cristina Varella Ortiz Huber
21/08/2025 13:13:42
---------Assinado por:
f MUNICIPIO DE VILHENA
WAGNERWASCZUK BORGES
21/08/2025 16:12:11
Homologo a RESOLUQAO N° 032/2025/CMS/VILHENA-RO, nas conformidades
8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispbe sobre a
participagao da comunidade na Gestao do Sistema Unico de Saude, pela Lei
8.142 de 1990, pela Lei Complementar 141/2012, pelo Decreto 5.839/2016,
cumprindo as disposigbes da Constituigao Federal de 1988, nos dispostos dos
0 453/CNS.
da Lei Federal n°
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Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua assinatura, independente
E:
Porto Velho, 13 de novembro de 2025.
RESOLVE:
ITEM FMS OBJETO TOTAL
1
2
3 R$ 60.000,00
4
Aprovar o Plano de Trabalho dos Repasses Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Saude
aos Fundos Municipals de Saude, oriundo de Emcnda Parlamentar Estadual.
0035.001358/2025-
19
0035.001886/2025-
78
0035.001929/2025-
15
PROCESSO
ORIGINARIO
07019/2025-
03
07021/2025-
07
07008/2025-
14
Fundo
Municipal
de Saude de
Machadinho
D'Oeste
Fundo
Municipal
de Saude de
Vilhena
Fundo
Municipal
de Saude de
Nova
Brasilandia
Fundo
Municipal
de Saude de
Espigao do
Oeste
Aquisi?ao de
metodos
contraceptivos
Aquisi(?ao de
medicamentos
Aquisi^ao de
medicamentos
Aquisi<?ao de
medicamentos
Diario Oficial do Estado de Rondonia n° 218
Disponibiliza^ao: 17/11/2025
PublicaQao: 17/11/2025
R$
1.400.000,00
R$
200.000,00
R$
150.000,00
A SECRETARIA ADJUNTA DE ESTADO DA SAUDE E COORDENADORA DA
COMISSAO INTERGESTORES BIPARTITE-CIB/RO, no uso das atribui<?des legais, conferidas pelo
Art. 4° do Regimento Intemo da Comissao Intergestores Bipartite-CIB/RO; e conforme registro em Ata da
10a Rcuniao Ordinaria da CIB realizada em 13 de novembro de 2025, no municipio de Porto Velho.
0035.001832/2025-
11
07015/2025-
11
- 1 i !
w
RONDONIA
Governo do Estado
PROPOSTA
N°
Aprova o Plano de Trabalho dos Repasses
Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Saude
aos Fundos Municipais de Saude, oriundo de
Emenda Parlamentar Estadual.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Secretaria de Estado da Saude - SESAU
Comissao Intergestores Bipartite - SESAU-CIB
RESOLUQAO N. 921/2025/SESAU-CIB
s..-Proc n°
56789
10
11
12
13
0035.001930/2025-
40
0005.001977/2025-
61
0005.002067/2025-
03
0005.002843/2025-
67
0005.002939/2025-
25
0005.003262/2025-
42
0005.003894/2025-
14
0005.004414/2025-
24
0005.004537/2025-
65
07001/2025-
04
07021/2025-
08
07015/2025-
09
07007/2025-
09
07021/2025-
09
07007/2025-
12
07007/2025-
09-A
07011/2025-
06
Fundo
Municipal
de Saudc de
Chupinguaia
Fundo
Municipal
de Saude de
Chupinguaia
Fundo
Municipal
de Saude de
Machadinho
D'Oeste
Fundo
Municipal
de Saude de
Machadinho
D'Oeste
Fundo
Municipal
de Saude de
Theobroma
Fundo
Municipal
de Saude de
Buritis
Fundo
Municipal
de Saude de
Guajara￾Mirim
Fundo
Municipal
de Saude de
Guajara￾Mirim
Fundo
Municipal
de Saude de
Vale do
Anari
Aquisi^ao de 01
(um) veiculo
tipo furgao, para
implementaQao
de uma farmacia
hospitalar movel
Aquisi^ao de
medicamentos
e
insumos
Aquisi?ao de
medicamentos
c
insumos
Ambulancia
Tipo C, para
o
Hospital
Municipal
Aquisi<?ao de
medicamentos
R$
463.633,33
R$
300.000,00
R$
350.000,00
R$
400.000,00
R$
200.000,00
RS
342.000,00
RS
150.000,00
RS
100.000,00
07007/2025-
11
Aquisi^ao de
material
permanente, para
atender
o
laboratorio do
Municipio
-
CNES 4002377
01 (um)
Ultrassom
diagnostico com
aplica^ao
transesofagico
a
UBS Jose Ivaldo
de Souza
-
CNES 6875696
Aquisi<;ao de
veiculo
Ambulancia
Semi UTI, Tipo
"C", ao Hospital
Pcrpetuo
Socorro
- CNES
2497468
Custeio de
insumos
hospitalares, ao
Hospital
Perpctuo
Socorro
- CNES
2497468
RS
100.000MPr,>c
n
°
5.FC
‘■18*
K
Zb,
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
0005.004703/2025-
23
0005.004951/2025-
74
0005.004670/2025-
11
0005.004335/2025-
13
0005.005054/2025-
88
0005.005052/2025-
99
0005.005224/2025-
24
0005.003955/2025-
35
0005.005362/2025-
11
0005.004539/2025-
54
07018/2025-
05
07004/2025-
06
07008/2025-
15
07052/2025-
02
07007/2025-
10
07007/2025-
13
07006/2025-
10
07017/2025-
07
07001/2025-
05
07017/2025-
05
Fundo 
Municipal
de Saudc de
Machadinho
D'Oestc
Fundo 
Municipal
de Saudc de
Cacaulandia
Fundo 
Municipal
de Saudc de
Urupa
Fundo 
Municipal
de Saude de
Itapua do
Oeste
Fundo 
Municipal
de Saude de
Costa 
Marques
Fundo 
Municipal
de Saude de
Monte
Negro
Fundo
Municipal
de Saudc de
Monte
Negro
Fundo
Municipal
de Saude de
Cacoal
Aquisiqao de 01
(um) vciculo
tipo 
caminhonete,
para serviqos das
equipas da
Estrategia de
Saude da Familia
Custcio de
insumos
hospitalares para
atender o
Hospital
Municipal
Aquisiqao de 01
(uma) Van para
transporte de
pacicntcs
Aquisi^ao de
medicamentos e
insumos
Aquisi^ao de
Medicamentos
Aquisiqao de
Medicamentos
Aquisiqao de
medicamentos
Custcio de 
Exames
laboratoriais
R$
2.000.000,00
RS
250.000,00
RS
250.000,00
RS
330.000,00
RS
500.000,00
RS
300.000,00
RS
300.000,00
RS
200.000,00
RS
150.000,00
Fundo
Municipal
de Saude de
Alta
Floresta do
Oeste
Fundo 
Municipal
de Saude de
Alta
Floresta do
Oeste
Aquisiqao de
equipamentos
para o Hospital
Geral do
municipio -
CNES 280856
Aquisi<;ao de 
Equipamentos
para a UBS
Edmur Jose
Marchioli -
CNES 3944182
RS
200.000,00
'■y.
15 Ft
----------------
Fol*is< i./
24
25
26
27
28 R$300.000,00
29
30
31
0005.005848/2025-
41
0005.004853/2025-
37
0005.005106/2025-
16
0005.004784/2025-
61
0005.005432/2025-
23
0005.005485/2025-
44
0005.005918/2025-
61
0005.006537/2025-
08
07017/2025-
06
07022/2025-
02
07017/2025-
04
07018/2025-
06
07001/2025-
03
07015/2025-
12
07008/2025-
16
07021/2025-
10
Fundo 
Municipal
de Saude de
Primavera
de Rondonia
Fundo
Municipal
de Saude de
Primavera
de Rondonia
Fundo 
Municipal
de Saude de
Primavera
de Rondonia
Fundo 
Municipal
de Saude de
Colorado do
Oeste
Fundo 
Municipal
de Saude de
Nova
Brasilandia
Fundo
Municipal
de Saude de
Monte
Negro
Fundo
Municipal
de Saude de
Rolim de
Moura
Fundo 
Municipal
de Saude de
Mirante da
Serra
Aquisi<?ao de
mcdicamcntos
Aquisi(?ao de
medicamentos
R$
350.000,00
R$
222.806,00
R$
300.000,00
R$
379.999,00
R$
100.000,00
R$
140.000,00
Aquisi^ao de 
cquipamentos
essenciais a rede
municipal de
saude, ao
Hospital
Municipal -
CNES 2808633
Aquisi^ao de 
uma ambulancia
tipo C, para UBS
Manoel de Lara -
CNES 4003241
Aquisi<?ao de 01
(uma)
ambulancia tipo
C para o
Hospital
Municipal -
CNES 2808625
Aquisi^ao de
cquipamentos
permanentes as
UBS Manoel de
Lara (CNES
4003241)c
Unidade Basica
de Saude
Francisco
Pereira
(2743698)
Aquisi(?ao de 
cquipamentos
laboratoriais
para o
Laboratorio de
Analises
Clinicas do
Hospital
Municipal -
CNES 2808544
Aquisi^ao de 1
(um) veiculo
automotor
(MINI VAN)
para realizar o
transporte de
pacientes
RS
300.000,00•^•ffroc n°
32
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Lutero Rosa Paraiso
site portal do SEI, informando o codigo
Referenda: Caso responda esta Resolu$ao, indicar expressamente o Processo n0 0036,050175/2025-17 SEI n°0066460530
Mariana Ayres Henrique Bragan^a
Secretaria Adjunta de Estado da Saude Vice-Presidente da Macrorregiao II/RO
Documento assinado eletronicamente por Mariana Ayres Henrique, Secretario(a) Adjunto(a), em
14/11/2025, as 17:15, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput c sous §§
1° c 2°, do Dccreto n° 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Lutero Rosa Paraiso, Usuario Externo, cm 14/11/2025, as
11:52, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e sens §§ 1° e 2°, do
Decreto n° 21,794, de 5 Abril de 2017.
0005.001892/2024-
00
07009/2024-
02*
Fundo
Municipal
de Saude de
Cerejeiras
RS
101.935,26
Aquisigao de 
insumos
laboratoriais,
aparelhos de ar￾condicionado e
cortina de ar ao
Hospital
Municipal Sao
Lucas - CNES
2334801
r>?
s
i sei! a
I etesronka
□ei!a
assinatura
elelrdnica
\"Proc n°
IS
«?■- A autenticidadc deste documento podc ser confcrida no
vcrificador 0066460530 c o codigo CRC 5168F185.