Oficio n? 88/2026/PGM
Vilhena/RO, 6 de fevereiro de 2026.
Assunto: Solicitagao de deliberagao de Projeto de Lei em regime de Urgencia.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORE HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para delibera^ao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a deliberagao do Projeto de Lei supramencionado, em
sessao ordinaria do dia 9 de fevereiro de 2026, e o motivo de urgencia se da pela necessidade da
adequagao orgamentaria para continuidade nos tramites processuais a firn de viabilizar o repasse
financeiro a Associagao de Artes Marciais Pequeno Dragao, Associagao Cativar, Associagao de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Vilhena e a Associagao Bushido de Cultura e Artes Marciais, e considerando
que os valores ja se encontram disponiveis na respectiva conta bancaria desta municipalidade.
Projeto de Lei n? ^3^6 /2026, que "DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 395.000,00 NO VIGENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA".
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CAMARA MUN’CIPAL DE VILHENA
DIRETOR a LEGISLATMA
Data^ / 03- /3O36
Hora
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I Proc n°_
X'J
PROJETO DE LEI N? T' 3^ 6 DE 6 DE FEVEREIRODE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o
Vilhena (RO), 6 de fevereiro de 2026.
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A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades do PUMAS, referente a Emenda Individual
Especial n^ 202537060004 do Deputado Federal Lucio Mosquini para repasse as Organizagoes da
Sociedade Civil:
Solicitamos urgencia na delibera^ao do Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade da adequa^ao
orgamentaria para continuidade nos tramites processuais a fim de viabilizar o repasse financeiro para as
entidades, e considerando que os valores ja se encontram disponiveis na respectiva conta bancaria
desta municipalidade.
• Associate de Artes Marciais Pequeno Dragao - R$ 95.000,00,
• Associagao Cativar- R$ 150.000,00,
• Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena - R$ 50.000,00,
• Associa^ao Bushido de Cultura e Artes Marciais - R$ 100.000,00.
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa do Fundo Municipal de Assistencia Social, no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e
noventa e cinco mil reais).
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprova^ao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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l Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 06/02/2026
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PROJETO DE LEI N- , DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
L E I:
395.000,00
TOTAL. R$ 395.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 6 de fevereiro de 2026.
SOBRE
DE
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO,
NO VALOR DE R$ 395.000,00 NO VIGENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA.
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Art. 1° Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito
Adicional Suplementar na importancia de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais),
necessario para reforgo da seguinte dotagao:
Art. 2° Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o
artigo 43, § le, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao
Credito.
Orgao: 21000 - Fundo Municipal de Assistencia Social
Unidade Orgamentaria: 21001 - FUMAS
0824400722.186 - Gestao da Parceria com Entidades nao Governamentais
3350.43.00.00 27060100 Subvengoes Sociais R$
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Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 06/02/2026
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OFICIO N9 63/2026
Vilhena-RO, 5 de fevereiro de 2026.
Numero C/C Saldo Disponivel
574601153-0 27060100 511.317,95 0,00 511.317,95
Atenciosamente,
Informamos que, com rela^ao a altera^ao orcamentaria do Fundo Municipal de Assistencia Social n^
002/2026 que se refere a abertura de Credito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor
de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), conforme dados extraidos do sistema contabil
e valores apurados no Balango Patrimonial do exercicio de 2025, existem recursos disponiveis para
abertura do credito, conforme quadro a seguir:
Fonte de
Recurso
ESTADO DE RONDONIA
MUNICIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consignacoes
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2025
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Altera^oes
Orfamentarias
(acumulado)
0,00
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SEMPLAN/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E OR^AMENTO
s
I \-Proc
i/Q
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Assinado por: LORENA KORBACH 06/02/2026 08:53:45 DOCUMENTO
ASS1NADO D1GITALMENTE
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