Oficio n? 87/2026/PGM
Vilhena/RO, 6 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitagao a materia, nos termos do Regimento Interne
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORE HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Assinatura eletronica - Identificador: 3af05dd4-c0f1-46a0-aa93-7031ef3e35f4 - Pagina 1 / 2
Projeto de Lei n^ 7,3/2026, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.717.946,92 NO VIGENTE
OR^AMENTO-PROGRAMA."
OataHoraVem-se, por meio deste, encaminhar a elevada considera^ao desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm2. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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M
Assinatura eletronica - Identificador: 3a(05dd4-c0f1-46a0-aa93-7031ef3e35f4 - Pagina 2 / 2
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roc.n
l^Foihas Q3 /
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 06/02/2026
'ft* 09:53:07 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 6 de fevereiro de 2026.
Assinatura eletronica - Identificador: 23f41fd9-f8c5-4faf-99d2-3a502946ce88 - Pagina 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
or^amento-programa da Secretaria Municipal de Educacjao, no valor de R$ 2.717.946,92 (dois milhoes,
setecentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Considerando a necessidade da SEMED, em dar celeridade as agoes de melhorias junto as Escolas
Municipals, que refletirao diretamente na qualidade na oferta de servigos aos alunos da Rede.
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
A solicitagao em pauta visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educagao - SEMED, para
viabilizar a execugao da Construgao de Quadra Poliesportiva na Escola Progresso e a Ampliagao da
Escola Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra, em consonancia com o Termo de Convenio n?
044/SEDUC/PGE/2024 e seus aditivos, com recurso disponivel em 31/12/2025 na Conta Corrente
vinculada n^ 71.172-1.
Considerando a necessidade da priorizagao na utilizagao de recursos oriundos de convenios e outras
transferencias.
Considerando a necessidade da SEMED de adotar as medidas necessarias para garantir aos alunos da
Rede Municipal de Ensino, a oferta de servigos inerentes a manutengao das atividades de sua
competencia.
PROJETO DE LEI N?
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
•t.Falhas.O^
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Assinatura eletronica - Identificador: 23f41fd9-f8c5-4faf-99d2-3a502946ce88 - Pagina 2 / 2
L Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 06/02/2026
I 09:53:08 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
- Proc.n°Pf/
Folhas 0^ r,
, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI:
TOTAL. R$ 2.717.946,92
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Assinatura eletronica - Identificador: b350eff5-f2d5-4aa3-a75e-8a1505e6f26b - Pagina 1 / 2
Art. 25 Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § I2, inciso I, da Lei Federal rr 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 6 de fevereiro de 2026.
4490.51.00.00
4490.51.00.00
517.946,92
2.200.000,00
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Art. I2 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 2.717.946,92 (dois milhoes, setecentos e dezessete mil, novecentos
e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos) necessario para reforgo da seguinte dotagao:
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07001 - Secretaria Municipal de Educagao
1236100762.336 - Expansao e Manutengao das Unidades Escolares de Ensino Fundamental
25000100 Obras e Instalagoes R$
25710000 Obras e Instalagoes R$
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N2
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
2.717.946,92 NO VIGENTE OR^AMENTOPROGRAMA.
B
&
Assinatura eletronica - Identificador: b350eff5-f2d5-4aa3-a75e-8a1505e6f26b - Pagina 2 / 2
Assinado por: 1-LOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 06/02/2026
09:53:05 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo atrav&s do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade7identificador-b350eff5-f2d5-4aa3-a75e-8a1505e6f26b
lfrproc.n»5//^‘
•’ ‘-olhas 07
OFICIO N° 0546/2026/SEMED
Vilhena-RO, 04 de fevereiro de 2.026.
71.172-1,
Encaminha Processo de altera?ao or^amentaria, conforme segue:
Numero C/C Saldo Dispom'vel
Conta 71.172-1 R$ 3.179.921,56 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.179.921,56
Atenciosamente,
Bi
A SEMED vem atraves do presente solicitar abertura de credito adicional suplementar por
superavit financeiro;
Considerando a necessidade da priorizapao na utilizapao de recursos oriundos de convenios e
outras transferencias;
Considerando a necessidade desta Secretaria Municipal de Educapao - SEMED, em dar
celeridade as agdes de melhorias junto as Escolas Municipais, que refletirao diretamente na qualidade
na oferta de servigos aos alunos da Rede.
DE: Secretaria Municipal de Educapao
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educagao de adotar as medidas
necessarias para garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a oferta de servigos inerentes a
manutengao das atividades de sua competencia;
N° P.A.O
006/2026
VALOR
R$ 2.717.946,92
Retengoes e/ou
Restos a Pagar
Valor
Utilizado
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
CONTAS BANCARIAS
71.172-1
c
O)
(Assinado Eletronicamente)
Ricardo dos Santos Freitas
Contador
------- Assinado por:
MUNICIPIO DE VILHENA
RICARDO DOS SANTOS FREITAS
JUSTIFICATIVA
Superavit Financeiro
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(Assinado Eletronicamente)
Flavio de Jesus
Secretario Municipal de Educagao
---------Assinado por:
MUNICIPIO DE VILHENA
FLAVIO DE JESUS
CM/02/2026 12:09.50
04/02/2026 10:23:02
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8.1
§1
Considerando, o saldo disponivel em 31/12/2025, na conta corrente vinculada n°
relative ao Termo de Convenio n° 044/PGE/2024;
Os valores foram apurados pelo setor de contabilidade, conforme quadro abaixo.
Saldo existente em
31/12/2025
Ei
06/03/2024 12:02 Sistema Eletronico de InformaQdes - Documento para Assinatura
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVENIO reconhece como originais
ou fieis os documentos juntados no Processo Eletronico n9 0029.023844/2023-13, que deu origem a
realizagao do Convenio, ate mesmo em fungao do poder/dever de fiscaliza^ao do Administrador Publico.
Celebram o presente CONVENIO, o qual se regera pelas disposi^bes da Lei n9 14.133/21, de 21.06.1993 e
Decreto n9 26.165, de 24 de junho de 2021, e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do
Processo Eletronico n9 0029.023844/2023-13, mediante as seguintes clausulas e condigbes:
1. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convenio e o estabelecimento de regime de cooperagao, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execugao do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0043134858/0045847329), do procedimento administrativo ja identificado, que, para todos
os efeitos, e parte integrante deste instrumento, conforme descrigao sucinta abaixo:
Construgao de quadra poliesportiva coberta para atender a Escola Progresso (rural); Construgao de 05
(cinco) salas e refeitbrio na Escola Bianca e Leonardo.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convenio n9 44/2024/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDONIA, por intermedio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAQAO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de n9 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palacio Rio Madeira, reto 01, Ediffcio Rio Guapore, no Municipio de Porto Velho - RO, neste
ato representado pela Secretaria de Estado da Educagao, Sra. ANA LUCIA DA SILVA SILVINO
PACINI, portadora do CPF n9 ***.3®4M®-** e/ou DEBORA LUCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF n9
Secretaria Adjunta, no uso das atribuigbes que lhes confere o Decreto de 30 de
dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar n9 733, de 10 de Outubro de 2013.
CONVENENTE: O MUNICIPIO DE VILHENA, inscrito no CNPJ sob o n9 04.092.706/0001-81, com sede na
Rua Rony de Castro Pereira, n9 4177 - Bairro Jardim America, doravante denominado CONVENENTE, neste
ato representado por seu Prefeito, o Sr. FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR, inscrito no CPF sob n9
regularmente empossado e no exercicio do cargo de Prefeito (0041672790).
Proc.n°
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1.2. Os recursos deste Convenio sb poderao ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que nao fagam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execugao de
objeto identico ao descrito na clausula primeira, inclusive com outro poder, o que devera ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
2. CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste e de R$ 2.420.446,81 (dois milhbes, quatrocentos e vinte mil quatrocentos e
quarenta e seis reais e oitenta e urn centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que
trata a Clausula Primeira, sendo vedada a sua destinagao a qualquer fim, elemento ou objeto diverse do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=807993&id_documen... 1/6
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06/03/2024 12:02 Sistema Eletronico de lnforma?6es - Documento para Assinatura /
5 < • iw.
2.2. A participa^ao financeira da CONCEDENTE sera no importe de R$ 2.200.000,00 (dois rriUhoes
duzentos mil reais).
2.3. A contrapartida da CONVENENTE sera de R$ 220.446,81 (duzentos e vinte mil quatrocentos e
quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), conforme Declara^ao de Contrapartida (0043135067).
3. CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTA^AO OR^AMENTARIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairao a conta da seguinte programa^ao
orgamentaria: Cod. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 - Elemento de
Despesa: 44.40.42.01 - Fonte de Recursos: 2.500.0.01001, conforme Nota de Empenho (0044366991).
3.2. Os recursos serao liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipoteses de vedapao legal, tai como a irregularidade fiscal, ainda que tai fato
seja anterior a celebragao da aven^a.
4. CLAUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na clausula antecedente nao poderao ser repassados a CONVENENTE sem que
fa?a comprova^ao valida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigagoes referentes a utilizagao de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados a execugao deste Convenio serao obrigatoriamente movimentados atraves do
Banco do Brasil S/A, que mantera conta especifica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentagao diaria integrarao a prestagao de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, devera o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condigao para liberagao da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovagao de quitagao das obrigagoes ajustadas em Convenios anteriores se da pela
comprovagao de que nao esta inadimplente perante o Sistema integrado de Administragao Financeira do
Governo Federal - SIAFI e de que nao esta inscrito no Cadastro Informative de Creditos Nao Quitados -
CADIN, se houverem recursos pertencentes a Uniao, bem como a comprovagao de que nao esta
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberagao dos recursos, em mais de uma parcela, e obrigatoria a apresentagao previa de
prestagao de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovagao.
4.6. Enquanto nao utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupanga de instituigao financeira oficial, se a previsao de seu uso for igual ou superior a um mes, bem
como em fundo de aplicagao financeira a curto prazo, ou operagao de mercado aberto lastreada em tftulo
da divida publica, quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos
estes casos nao prejudique a consecugao do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos
sejam aplicados nos fins do Convenio.
5. CLAUSULA QUINTA - DAS AQUISI^OES E CONTRATA^OES
5.1. Na execugao das despesas com os recursos estaduais recebidos devera a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei n^ 14.133/21, buscando sempre, para a realizagao das compras e servigos, frente a
terceiros, economicidade, qualidade e eficiencia, atraves de previas cotagoes de pregos, observando os
valores, estado e caracteristicas apresentadas no piano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE nao assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiaria, perante terceiro pela
contratagao de servigos ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convenio.
6. CLAUSULA SEXTA - DAS VEDA^OES
6.1. O instrumento devera ser executado em estrita observancia as clausulas avengadas e as normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual n? 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteragao do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a tftulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer tftulo, servidor ou empregado publico integrante de quadro de pessoal do Orgao
ou Entidade da Administragao Publica Direta ou Indireta, salvo nas hipoteses previstas em leis federais
especfficas e na Lei de Diretrizes Orgamentarias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=807993&id_documen... 2/6
a) Repassar os recursos financeiros indicados na clausula segunda, na forma estabelecida na legislate
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execuejao deste Convenio, designando comissao de servidores;
c) Aferir a execugao do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificapao da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciencia aos orgaos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificara o Ministerio Publico Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovapoes de gastos e julgar a prestagao de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispoe a clausula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores nao tiverem presta^ao de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solupao com a Fazenda
Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convenio apos colhidas as suas assinaturas a Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicapao de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupoe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execu^ao e regular presta^ao de contas e/ou que se compromete a fornecer
capacita^ao minima para tanto.
II -O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que nao poderao ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisao deste Convenio;
b) Manter em boas condigoes de seguranpa em arquivo todo e qualquer documento relative a este
Convenio pelo prazo minimo de 5 (cinco) anos, contados da aprova^ao das contas do gestor da
06/03/2024 12:02 Sistema Eletronico de InformaQdes - Documento para Assinatura y’_?_ o
6.1.5. Realizar despesa em data anterior a vigencia do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior a vigencia do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigencia do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancarias, multas, juros ou corregao monetaria, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere as multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferencia de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer entidades congeneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pre-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de carater educativo, informativo ou de orientagao
social, da qual nao constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogao pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societario servidor
publico da ativa, empregado de empresa publica ou de sociedade de economia mista do orgao
celebrante, por servigos prestados, inclusive consultoria.
7. CLAUSULA SETIMA DO CONTROLE E FISCALIZA^AO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercicio do controle
e fiscalizagao, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicagao dos recursos,
diretamente ou atraves de terceiros credenciados.
8. CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGA^OES DOS PARTICIPES
8.1. Para a consecugao dos objetivos definidos na Clausula Primeira os participes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuigoes e responsabilidades determinadas nos artigos 85 e 9g do Decreto n^
26.165/2021, alem de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=807993&id_documen... 3/6
9.1. Este Convenio tera sua vigencia por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberagao dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigencia do Convenio passara a contar a partir da
liberagao da I5 parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLAUSULA DECIMA - DA DENUNCIA E RESCISAO
10.1. Este Convenio podera ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelagao judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas clausulas ou condigbes, ou pela superveniencia
de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexequivel, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigagbes contraidas no prazo da sua vigencia.
10.2. Constituem motivos para rescisao do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das clausulas pactuadas;
b) a constatagao, a qualquer tempo, de falsidade ou incorregao de informagao em qualquer documento
apresentado;
c) a verificagao de qualquer circunstancia que enseja a instauragao de tomada de contas especial; e
d) a ocorrencia da inexecugao financeira.
10.3. A rescisao do instrumento, quando resultar em dano ao erario, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruidos a Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da agao de ressarcimento, exceto se houvera devolugao dos recursos devidamente
corrigidos.
10.4. Em caso de denuncia ou rescisao, a CONVENENTE devolvera imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislagao aplicavel.
11. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA RESTITUI^AO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto n5 26.165/2021.
06/03/2024 12:02 Sistema Eletronico de InformaQdes - Documento para Assinatura A 'c rt0
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondonia, correspondente ao exercicio da concessao f 2^ x?
dos recursos; ■■■
c) Propiciar aos tecnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisao, controle e /\^
fiscalizagao da execugao deste Convenio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciarios decorrentes de
utilizagao de recursos humanos, nos trabalhos deste Convenio, bem como por todos os onus tributaries
ou extraordinarios que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatbrios de execugao fisico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislagao pertinente, mencionada neste Convenio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos servigos e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condigao;
g) Indicar por escrito se ha outros convenios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
clausula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referenda a este Convenio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigencia ou da conclusao da execugao do objeto, 0 que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE devera possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise tecnico-juridico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos publicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipbtese de inexistir pessoal com tai qualificagao, que lhes sejam ofertados capacitagao tecnica
minima sobre a prestagao de contas dos recursos publicos recebidos, sob pena de devolugao integral do
recurso recebido.
9. CLAUSULA NONA - DA VIGENCIA
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=807993&id_documen... 4/6
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o codigo
verificador 0046511611 e o codigo CRC 670A9E5D.
Documento assinado eletronicamente por DEBORA LUCIA RAPOSO DA SILVA, Secretario(a)
Adjunto(a), em 05/03/2024, as 16:24, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1- e 29, do Decreto nQ 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR, Usuario Externo,
em 05/03/2024, as 12:38, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1Q e 2°, do Decreto nQ 21.794, de 5 Abril de 2017.
06/03/2024 12:02 Sistema Eletronico de InformaQoes - Documento para Assinatura
11.2. Nao havendo qualquer execu^ao ffsica, nem utilizagao dos recursos, o recolhimento a conta unica..
do Tesouro devera ocorrer sem a incidencia dos juros de mora e, sem prejuizo da restituigao das receitas
obtidas por decorrencia das aplicagoes financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicagoes
financeiras realizadas, nao utilizadas no objeto pactuado, serao devolvidos a Conta Unica do Tesouro, no
prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauragao de tomada de contas especial
do responsavel, providenciada pela autoridade competente do orgao ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolugao sera realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebragao independentemente da epoca em que foram aportados pelas
partes.
12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou agao relacionados com o objetivo descrito na
clausula primeira, sera obrigatoriamente destacada a participagao da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificagao, atraves de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, simbolos ou imagens
que caracterizem promogao de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores publicos. Tambem sera
destacada a participagao quando ocorrer divulgagao, atraves de jornal, radio e/ou televisao.
13. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICAQAO
13.1. Apos as assinaturas neste Convenio, a Procuradoria Geral do Estado providenciara a publicagao de
seu extrato no Diario Oficial do Estado.
14. CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE e do CONVENENTE, salvo expressa disposigao em contrario e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
15. CLAUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questoes decorrentes deste
Convenio.
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAGAO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avenga e celebrada no bojo de processo virtual que tramita no ambito
do Sistema Eletronico de Informagoes - SEI, a data de celebragao sera correspondente a da aposigao da
assinatura eletronica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preambulo.
16.2. Instrumento juridico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informagoes e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, e digitado o presente Convenio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partfcipes.
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Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
06/03/2024, as 10:05, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1? e 25, do Decreto n9 21.794, de 5 Abril de 2017.
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06/03/2024 12:02 Sistema Eletronico de lnforma?oes - Documento para Assinatura
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Referenda: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo 0029.023844/2023-13 SEI n?0046511611
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_extemo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=807993&id_documen... 6/6
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