Oficion5 96/2026/PGM
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramitagao a materia, nos termos do Regimento Interne
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORE HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
'k
c
O’
£
Vilhena/RO, 6 de fevereiro de 2026. |
|
co
i
Bin
CM
sy
’T
i
B
8
2
®
I
I5
Vem-se, por meio deste, encaminhar a elevada considera^ao desta Casa Legislativa o |
Projeto de Lei abaixo relacionado: |
o
o
8
o
n
E
8
CAMARAMUNfCIPAL DE VILHENA
OlFtETQR \LEGiSLAT^A
Data O6? / 02 /
Hora
Projeto de Lei n9 4-350/2026, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 65.613,00 NO VICENTE |
ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
g
I
a
• g
i.
®
? a
Q S’
< <O
o £
1^^®
por:
/1LHENA
\ZPZ MIRANDA JUNIOR
OSOZ'TOZf M.M 08
CMUNIC*p'onDE°VlLHENA
Sgffifeg FLORI CORDEIRO DE Mlf
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
cinco mil e seiscentos e treze reais).
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
por.
VILHENA
DE MIRANDA JUNIOR
oetzfjo?# ce »ao
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
considerafao.
Hg
PROJETO DE LEI NQ ^■350
2
*O)
£
§
o
C\J
c;
CXI
sin
6
8
CM
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre |
autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial, por Superavit Financeiro, no vigente <?
onjamento-programa da Secretaria Municipal de Assistencia Social, no valor de R$ 65.613,00 (sessenta e g
cinco mil e seiscentos e treze reais). f
A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistencia Social, |
na abertura do credito visando a execugao de obra para.a cpnclusao do Vestiario do CRECA (atualmente
Centro de Convivencia da Crianga - CCC), conforme planilha em anexo. 1
?
tn
0 recurso e proveniente de Superavit Financeiro, que ficou na conta bancaria n2 575236491-0 desta |
municipalidade, em 31/12/2025. |
9
Q.
5
protestos de elevada estima e distinta |
sa> I
Vilhena (RO), 6 de fevereiro de 2026. |
£
I
p
&
g
0)
p“o
J 2
g £
O §
Q S
< .o
O o
Ho
it8l
EF^jg-^E
PROJETO DE LEI N- . 3 Q , DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI:
TOTAL. R$ 65.613,00
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
4490.51.00.00
4490.51.00.00
R$
R$
10.728,00
54.885,00
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Onjamento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 65.613,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos e treze reais), necessario para
a seguinte dotagao:
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DEVILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Orgao: 12000 - Secretaria Municipal de Assistencia Social
Unidade Orgamentaria: 12001 - Setor de Assistencia Geral
0824300201.187 - Constru^ao de Vestiario no CRECA
25000000 Obras e Instala^oes
27010000 Obras e Instalagoes
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
por:
/ILHENA
OE MIRANDA JUNIOR
'iProc IQ
(MUNIC*PIOnD£°VIL.le
FIORI CORDEIRO Ot
k---- ,W
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE |
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT f
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 65.613,00 NO f
VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS §
PROVIDENCIAS. |
'T
CU
8
■6
3
SCO
o>
IDI
I
■O
*0
o
?
cd
I
§
s
8
9
I
u
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com 0 artigo 9
43, § I2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de mar?o de 1964, para dar cobertura ao Credito. I
Q.
Art. 32 Inclui a a?ao "Construgao de Vestiario no CRECA" no Programa "Gestao Administrativa |
Eficiente" da Secretaria Municipal de Assistencia Social e nos Anexos das Leis n2 6.643/2025 - Plano |
Plurianual 2026/2029, n2 6.644/2025 - Lei de Diretrizes Orgamentarias. 2
-J °
2 a
0 §
o
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.|l
Vilhena (RO), 6 de fevereiro de 2026.||
O ■§
Ho
in S?
if
E;
OFICIO N9 66/2026
Vilhena-RO, 6 de fevereiro de 2026.
Numero C/C Saldo Dispom'vel
575236491-0 185.641,87 0,00 185.641,87
Atenciosamente,
Informamos que, com relagao a alteragao orcjamentaria da Secretaria Municipal de Assistencia Social n9
001/2026 que se refere a abertura de Credito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de
R$ 65.613,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos e treze reais), conforme dados extraidos do sistema
contabil e valores apurados no Balan^o Patrimonial do exercicio de 2025, existem recursos disponiveis
para abertura do credito, conforme quadro a seguir:
25000000
27010000
Fonte de
Recurso
ESTADO DE RONDONIA
MUNICIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consigna^oes
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2025
Lorena Horbach
CONTADORA
s
-I
-------- Assinado por:
MUNICIPIO DE VILHENA
LORENA HORBACH
Saldo Utilizado
nas Alterafoes
Or^amentarias
(acumulado)
0,00
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SEMPLAN/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORQAMENTO
I<0
g
5o
cn
co
if)
s
a
co
8
2
3
c
i
©
-D
P
o
I
I
i
o
a
o
J
E
8
1
£
o
f
&
p
s.
B
CD w-g
po ®
D O’
P
< <o
o s
a “
m J?
os
^-proc n __-------- - ,
Bter-3 06/02/2026 15:14:03