Oficio ng 100/2026/PGM
Assunto: Solicita^ao de deliberagao de Projeto de Lei em regime de Urgencia.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORE HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberag:ao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
per:
/ILHENA
;□ DE MIRANDA JUNIOR
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Especializada, do SAE/CTA e
atendimentos aos usuarios do Sistema Unico de Saude - SUS.
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Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a delibera^ao do Projeto de Lei supramencionado, em
sessao ordinaria do dia 9 de fevereiro de 2026, e o motivo de urgencia se da pela necessidade da |
adequate or^amentaria a firn de viabilizar o pagamento dos profissionais medicos da Atengao
do Ambulatorio Jorge Teixeira de Oliveira, e garantir a continuidade dos^
Exm?. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Projeto de Lei nQ?-335 /2026, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 314.680,39 NO VICENTE |
OR^AMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". f
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Vilhena/RO, 9 de fevereiro de 2026. s
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DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 9 de fevereiro de 2026.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao
dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
Solicitamos urgencia na delibera^ao do Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade da adequagao
or^amentaria a fim de viabilizar o pagamento dos profissionais medicos e garantir a continuidade
dos atendimentos aos usuarios do Sistema Unico de Saude - SUS.
Considerando o recurso disponivel na conta bancaria n2 575838709-2 proveniente do Governo
Federal para custeio da Vigilancia em Saude, no montante de R$ 82.800,00 (superavit financeiro
apurado em 31/12/2025), considerando a necessidade de suplementar a dota^ao para pagamentos
de profissionais medicos para o SAE/CTA e Ambulatdrio Jorge Teixeira de Oliveira; e
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credit© Adicional Especial, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de R$ R$ 314.680,39 (trezentos e
quatorze mil seiscentos e oitenta reais e trinta e nove centavos).
Considerando o recurso disponivel na conta bancaria n5 575838709-2 proveniente de rendimento
de aplicagao financeira da conta de custeio do Governo Federal para custeio da Media e Alta
Complexidade, no montante de R$ 231.880,39 (superavit financeiro apurado em 31/12/2025). E
considerando a necessidade de suplementar a dota^ao para pagamentos de profissionais medicos
para a Aten^ao Especializada; e
por;
/ILHENA
DC mIRANDA JUNIOR
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Polinas
A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, na abertura de credit© para
viabilizar o pagamento de profissionais medicos para o SAE/CTA, Ambulatdrio Jorge Teixeira de
Oliveira e Atengao Especializada.
PROJETO DE LEI N9 7-353
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, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI:
3390.34.00.00 231.880,39
3390.34.00.00 82.800,00
TOTAL. R$ 314.680,39
o1—
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, Pa$o Municipal.
Vilhena (RO), 9 de fevereiro de 2026.
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n- 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao
Credito.
Orgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030200711.218 - No SUS com Especialistas
26000030 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de R$
Contratos de Terceirizagao
26000040 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de R$
Contratos de Terceirizagao
Art. I2 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, urn Credito
Adicional Especial na importancia de R$ 314.680,39 (trezentos e quatorze mil seiscentos e oitenta
reais e trinta e nove centavos) necessario para a seguinte dotagao:
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N2 7• 3^
Art. 32 Inclui o Elemento de Despesa "Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos
de Terceirizagao" na Agao "No SUS com Especialistas" no Programa "Fazendo Saude com
Qualidade" da Secretaria Municipal de Saude e nos Anexos das Leis n2 6.643/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029 e n2 6.644/2025 - Lei de Diretrizes Orgamentarias.
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,
POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 314.680,39 NO VIGENTE ORGAMENTOPROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Aaainado por:
f MUNICIPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
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OFI'CIO Ns 013/2026/SEMUS/ORQ Vilhena-RO, 06 de fevereiro de 2026.
ASSUNTO: Altera^ao or^amentaria.
NUMERO C/C RESTOS A PAGAR SALDO DISPONIVEL
575838709-2 21.479.115,22 4.651.617,62 181.480,00 16.595.235,15
Bi
DE: Secretaria Municipal de Saude
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
SALDO EXISTENTE EM
31/12/2025
SALDO
ULTILIZADO
Considerando o superavit financeiro apurado em 31/12/2025 na conta bancaria n° 575838709-2,
conforme denionstrado abaixo:
Considerando o recurso disponfvel na conta bancaria ne 575838709-2 (Antiga conta 624.082-5)
proveniente do Governo Federal para custeio da Vigilancia em Saude, no montante de RS 82.800,00
(superavit financeiro apurado em 31/12/2025), considerando a necessidade de suplementar a
dota^ao para pagamentos de profissionais medicos para o SAE/CTA e Ambulatorio Jorge Teixeira de
Oliveira;
---------Assinado por:
MUNICIPIO DE VILHENA
WAGNER WASCZUK BORGES
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COORDENACAO OR^AMENTARIA
(assinado eletronicamente)
Maria Celma da Silva Lima
CONTADORA
-------- Assinado por:
MUNICIPIO DE VILHENA
MARIA CELMA DA SILVA LIMA
4'^09/02/2026 09:08:49
09/02/2026 08:54:15
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
X-;
Considerando o recurso disponfvel na conta bancaria nQ 575838709-2 (Antiga conta 624.082-
5) proveniente de rendimento de aplica^ao financeira da conta de custeio do Governo Federal para
custeio da Media e Alta Complexidade, no montante de R$ 231.880,39 (superavit financeiro apurado
em 31/12/2025). E considerando a necessidade de suplementar a dota^ao para pagamentos de
profissionais medicos para a Aten^ao Especializada;
Solicitamos urgencia, devido ao prazo para pagamentos dos profissionais medicos para a Aten^ao
Especializada. Portanto encaminhamos o Processo de Altera^ao Or^amentaria nQ 009/2026 para
elaborar Projeto de Lei e encaminhar ao Legislative para aprecia^ao e delibera^ao.
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