Oficio n? 115/2026 - PGM
Vilhena, 11 de fevereiro de 2026.
Exmfl. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
municipal,
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
3
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
g
•co
0 objetivo central desta proposta e ajustar a norma vigente para permitir que a mesma
denomina^ao seja atribuida a bens publicos de especies diferentes, desde que mantida a devida
distin^ao entre categorias, assegurando assim maior flexibilidade e justi^a nas homenagens prestadas
pelo Municipio.
0
-j o
£ g.
Confiando no acolhimento deste Parlamento, subscrevemo-nos com votos de elevada estimagj
e consideragao.
’X
Pelo exposto, e dada a relevancia da materia, solicita-se respeitosamente a aprova^ao deste
projeto no Rito Ordinario previsto no Regimento Interno da Camara Municipal - Resolu^ao np 30, de 7^
de fevereiro de 2002. s
§ I
o:
< ■£
!|
Scc
05
s
s
CD
2
u
I
ip
s
p
y
Com elevado senso de responsabilidade e compromisso com a moderniza^ao da legislagao |
municipal, submeto a apreciagao desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei |
35 )-/2026, que altera a Lei 2.474, de 29 de agosto de 2008, que dispoe sobre a |
denomina^ao dos logradouros, bairros e bens publicos e da outras providencias, com fundamento no |
Art. 40, I e XV c/c com os artigos 62, III e 67 da Lei Organica do Municipio de Vilhena. |
u
f
gra
o
I
g
O
I
g
/2026
MENSAGEM
Senhor Presidente da Camara Municipal,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
1
A presente iniciativa visa corrigir uma limita^ao interpretativa que, na pratica, tem
restringido indevidamente a capacidade do Poder Publico de reconhecer personalidades e fatos
relevantes por meio da atribui^ao de nomes a espa^os e equipamentos municipals.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
i
0 objetivo central desta proposta e ajustar a norma vigente para permitir que a mesma |
denominagao seja atribuida a bens publicos de especies diferentes, desde que mantida a devida |
distingao entre categorias, assegurando assim maior flexibilidade e justiga nas homenagens prestadas
pelo Municipio.
A atual redagao do Art. I9, inciso V, exige "comprovagao de que nao ha outra area municipal
com nome da pessoa que se deseja homenagear", o que poderia ser lido como uma vedagao ampla a |
repetigao de denominagbes em qualquer bem publico, independentemente de sua natureza. No
entanto, essa restrigao nao se justifica quando se trata de bens de especies distintas, como uma rua e
uma escola, ou uma praga e um centro de saude.
E.i
As alteragoes propostas sao precisas e mantem o equil(brio necessario, considerando quer
Art. I9, inciso V, substitui-se a expressao "outra area municipal" por "outro bem publico da mesnia
especie", assegurando que a proibigao de duplicidade restrinja-se apenas a bens da mesma categoria.
§Q
o
8
CM
00
8
2
n9 I
§
Ig
o
s
’'“5
S
J
1
s
s
g
o
I
x
E
8
5
£
g
c
0
I
o
&
g
0
li
A existencia de denominagbes comuns em categorias diferentes de bens publicos naogs
apresenta risco a seguranga dos registros municipals, nem e capaz de gerar inseguranga juridica ou§£
problemas de localizagao para a populagao. Pelo contrario, a pratica de homenagear uma mesma||
personalidade em multiples espagos — desde que de naturezas diversas — e comum em diversas|^
cidades e reflete o reconhecimento amplo de contribuigbes relevantes. Impedir essa possibilidadefl
sign ifica limitar, sem necessidade, a atuagao do legislador e a justa celebragao da membria coletiva.
' ' <
t-o!^aS_0^ ,•
'5
E com elevado senso de responsabilidade e compromisso com a modernizagao da legislagao |
municipal que submeto a apreciagao desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei
/2026, que altera a Lei n9 2.474, de 29 de agosto de 2008, que dispbe sobre a
denominagao dos logradouros, bairros e bens publicos e da outras providencias, com fundamento no
Art. 40,1 e XV c/c com os artigos 62, III e 67 da Lei Organica do Municipio de Vilhena.
PROJETO DE LEI N9
reafirmando nossa disposi^ao para prestar os esclarecimentos necessaries.
Atenciosamente,
2
Mantem-se, assim, a coerencia com o sistema normativo municipal, preservando o nucleo
essencial da Lei n5 2.474/2008, a valorizagao da memoria e a participagao popular, mas introduzindo
flexibilidade para situagoes especificas, mormente quando limita a abrangencia criteriosa da exce^ao,
que somente se aplica aos bens publicos ja denominados por ato oficial anterior a vigencia desta Lei,
facilita futuras revisoes nomenclaturais sem a necessidade de novas leis casuisticas, sempre com o
devido controle legislative.
Por sua vez, no Art. 6g, inciso I, explicita-se que a altera^ao de nome por duplicidade so
ocorrera quando houver repeti^ao no mesmo tipo de bem, ressalvando-se as hipoteses de bens de
especies distintas ou de tradigao consolidada.
A medida busca assegurar seguran^a jun'dica e eficiencia administrativa, evitando a
burocratiza^ao e a potencial judicializa^ao de altera^oes necessarias para corre^ao de duplicidades,
atualiza?ao de homenagens ou adequate a novas politicas publicas.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municfpio
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
Ademais, a proposta introduz os §§ 62 e 7Q ao Art. 62, estabelecendo exce^ao a
obrigatoriedade de consulta popular para a altera^ao de denominagao de certos bens publicos. Essa
excegao fundamenta-se no fundament© legal-constitucional que reconhece a competencia legislativa do
Municipio para dispor sobre a nomenclatura de seus bens, permitindo dispensar a manifestagao
comunitaria quando a denominagao original decorreu de ato estatal anterior e a mudanga visa a atender
a um interesse publico devidamente reconhecido pela administragao e pelo legislative.
A medida representa um avango simples, porem significative, na atualizagao de nossa
legislagao, garantindo que a memoria e os valores da comunidade sejam perpetuados de forma mais^|
abrangente e justa ao preservar a organizagao urbana e a clareza na identificagao dos espagos publicos,| °
ao mesmo tempo em que amplia a capacidade do Municipio em prestar homenagens merecidas, sem
incorrer em conflitos ou sobreposigoes desnecessarias.
^Proc.n0'2)<
t i FoHiasJTP
Acrescenta-se um paragrafo unico ao mesmo artigo com a definigao clara do que se
considera "especies diferentes" de bens publicos, incluindo logradouros, pragas, escolas, unidades de
saude, entre outros.
in
s
*s
•ro
i
o
CM
CM
s
o
a
I
I
I
!
s
o
p
o
c
?
I
I
o
8
o
Q.
jO
q
I
>»
i
c
g.
g
«D
ii
? g
O *
^8
Confio no apoio desta Casa Legislativa, que sempre pautou suas decisoes pelo interesse?^
publico e pelo desenvolvimento harmonioso de Vilhena, para aprovar esta materia no rito ordinario^l
o
previsto no Regimento Interne da Camara Municipal - Resolugao n2 30, de 7 de fevereiro de 2002,q<
, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI:
“Art. 15
I -logradouros (ruas, avenidas, travessas, alamedas e similares);
II - pranas;
III - parques, jardins e areas de lazer;
IV - institui^oes de ensino (escolas, creches, centres educacionais);
V - unidades e equipamentos de saude;
VI - edifica^oes e reparti^oes administrativas;
VII - equipamentos culturais (bibliotecas, teatros, museus);
4
V - comprova^ao de que a denominagao proposta nao foi anteriormente atribuida a outro
bem publico da mesma especie,
§ 1?
proprios, logradouros publicos, avenidas, repartigoes publicas e demais espa^os publicos,
com os seguintes documentos:
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
2
O)
4D
CL
I
ALTERA A LEI N5 2.474, DE 29 DE AGOSTO DE 2008, QUE |
DISPOE SOBRE A DENOMINAQAO DOS LOGRADOUROS,
BAIRROS E BENS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
i< .X
? ; b'nRias rn
§ 25. Para os fins desta Lei, consideram-se bens publicos de mesma especie aqueles que
compartilham natureza, finalidade e caracteristicas tipoldgicas essenciais equivalentes,
constituindo uma categoria especifica.
—
if
O o
Ho
if E
io 52 o <
PROJETO DE LEI N? ?-35>
CM
N
s
O)
o
!
©
i
5
Art. 15 Fica alterada a Lei n5 2.474, de 29 de agosto de 2008, que dispoe sobre a denomina^ao |
dos logradouros, bairros e bens publicos e da outras providencias, que passa a vigorar com as seguintes 7
■S
altera^oes: f
|
co
2
5
E obrigatdria a instrugao dos projetos de lei que proponham a denominag:ao de f
1
2
a.
5
E
8
8
ig
2
f
3
8.
<D
s
§ 35 Sao consideradas especies distintas, entre outras, as seguintes categorias de bensg j
publicos:
VIII - equipamentos esportivos e comunitarios; e
Art. 69
"(NR)
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
5
I - se verificada a utiliza^ao de uma mesma denominagao para bens publicos da mesma
especie, exceto se a tradigao local consolidada recomendar a sua manutengao;
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
§ 79 Na hipotese do § 69 deste artigo, fica dispensada a realizagao de consulta popular,
plebiscite, abaixo-assinado ou
observados os demais requisites estabelecidos nesta Lei.
IX - demais espagos e bens publicos que constituam categoria singular nao abrangida
pelos incisos anteriores.
S
c
f
i
A denominagao de proprios municipals, logradouros publicos, avenidas, §
CXJ CM
repartigbes publicas e demais espagos publicos somente podera ser alterada nos J
cn
segumtes casos: 6
7
sco
'sco
8
■o
§ 69 Nao se aplica 0 disposto nos §§ I9 e 29 deste artigo a propositura de lei que altere a 4
denominagao dos bens publicos enquadrados nos incisos III, VI, VII e VIII do § 32 do Art. I2 |
desta Lei, desde que a denominagao a ser alterada tenha sido originalmente estabelecida |
por lei municipal ou ato normative infralegal anterior a vigencia desta Lei. |
6
1o
.Q.
qualquer outra forma de manifestagao comunitaria, |
5
>»g
2<E
I
g
1
§
H O
Pago Municipal, Gabinete do Prefeito.5§
Vilhena, 11 de fevereiro de 2026.11
of
o 5
z 0 h
8.2
V-----------, 1 14 OJ21