materia nº 873/2026

VEREADORA: Firmes na fé, fortes na missão.
vereadoraozianegerminiano@gmail.com.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo
 Projeto de Resolução
Requerimento Nº 15
Indicação
Moção
Emenda
AUTORA: VEREADORA OZIANE GERMINIANO
INDICAÇÃO Nº 15/2026
A Vereadora Oziane Germiniano, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem respeitosamente indicar a Vossa Excelência, Senhor Prefeito Municipal de Vilhena, 
Sr. Flori Cordeiro, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, com o 
apoio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a execução imediata de serviços 
de recuperação e manutenção em pontos críticos das estradas rurais utilizados pelo 
transporte escolar.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação é uma medida estratégica para garantir a regularidade do ano 
letivo aos alunos residentes na zona rural de Vilhena. É de conhecimento deste gabinete 
que o atual período chuvoso tem gerado severos desgastes em diversos trechos de 
estradas rurais, criando obstáculos à trafegabilidade dos ônibus escolares.
Essa situação compromete a logística do transporte e, por consequência, provoca 
uma descontinuidade indesejada no acesso desses alunos ao ensino, gerando prejuízos 
ao cumprimento do cronograma escolar. Considerando que a Secretaria Municipal de 
Agricultura (SEMAGRI) dispõe de maquinário, caminhões e de corpo técnico de motoristas 
e operadores servidores aptos para o serviço, propõe-se que estes recursos sejam 
mobilizados de forma prioritária para os pontos já mapeados pelo setor de transporte 
escolar.
VEREADORA: Firmes na fé, fortes na missão.
vereadoraozianegerminiano@gmail.com.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
A utilização de equipamentos e pessoal que já compõem a estrutura da prefeitura 
para sanar gargalos na educação é uma aplicação direta do Princípio da Eficiência. É 
fundamental assegurar que o direito ao ensino não seja fragilizado por questões de 
infraestrutura viária, especialmente quando o município possui os meios necessários para 
realizar as intervenções corretivas.
Desta forma, requer o pronto atendimento desta demanda, visando assegurar a 
normalidade do transporte escolar e o compromisso da Administração Pública com o 
desenvolvimento das crianças e jovens da nossa zona rural.
Câmara de Vereadores, 13 de fevereiro de 2026.
OZIANE GERMINIANO
Vereadora