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materia nº 7360/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7360 / 2026
Date 2026-02-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 315.155,00 (trezentos e quinze mil cento e cinquenta e cinco reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, para firmar parceria com a Associação Cativar, relativa a Emenda Parlamentar Individual Especial nº 202540920009
native_id5365

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Proposição transformada em norma jurídica — —
2026-03-03 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2026-03-02 Proposição aprovada — —
2026-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-02 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-02 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-19 Matéria lida em plenário — —
2026-02-19 Aguardando Leitura — —
2026-02-19 Matéria Recebida — —
2026-02-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-02T20:32:11.526850-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

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PREFEITURA DE IS
VILHENA
PROCURADORIA
Ofício nº 121/2026/PGM
Vilhena/RO, 12 de fevereiro de 2026.
Exmº. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vem-se, por meio deste, encaminhar à elevada consideração desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei nº EAST, /2026, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 315.155,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA.”
Solicita-se que seja dada a devida tramitação à matéria, nos termos do Regimento Interno
desta Casa.
Atenciosamente,
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORÉ HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
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PODER EXECUTIVO + ES
MUNICÍPIO DE VILHENA /e
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI Nº 230 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
do orçamento-programa do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 315.155,00 (trezentos e
quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do FUMAS, para firmar parceria com a
Organização da Sociedade Civil Associação Cativar, relativa a Emenda Parlamentar Individual Especial nº
202540920009 do Senador Confúcio Moura, para repasse a Organização da Sociedade Civil: Associação
Cativar, conforme Plano de Ação nº 09032025-081184/2025, disponível na Conta Corrente nº
573269527-0 Agência 1825 Caixa Econômica Federal em 31/12/2025.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Vilhena (RO), 12 de fevereiro de 2026.
“= Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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MUNICÍPIO DE VILHENA PO
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI Nº 250 , DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
NO VALOR DE R$ 315.155,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 315.155,00 (trezentos e quinze mil e cento e
cinquenta e cinco reais), necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 21000 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 21001 — FUMAS
0824400722.186 — Gestão da Parceria com Entidades não Governamentais
3350.43.00.00 27060100 Subvenções Sociais R$ 315.155,00
TOTALssessemepmaissiasiros onseliias renaconerasonseranrartear errar caiTaa voa araçis R$ 315.155,00
Art. 2º Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o
artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao
Crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 12 de fevereiro de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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VaBiusinta OJonQuICS - [QoUpycugoL: ap3eLIga-B002-4988-MS4-3E300SLLEPSA - bIBUS 415
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
OFÍCIO Nº 78/2026
Vilhena-RO, 12 de fevereiro de 2026.
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
— PARA: SEMPLAN/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Informamos que, com relação a alteração orçamentária do Fundo Municipal da Assistência Social nº
004/2026 que se refere a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor
de R$ 315.155,00 (trezentos e quinze mil e cento e cinquenta e cinco reais), conforme dados extraídos
do sistema contábil e valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, existem recursos
disponíveis para abertura do crédito, conforme quadro a seguir:
Número C/C Fonte de | Saldo existente Restos e Saldo Utilizado | Saldo Disponível
Recurso | em31/12/2025 | consignações | nas Alterações
a Pagar Orçamentárias
(acumulado)
573269527-0 | 27060100 467.674,06 0,00 0,00 467.674,06
Atenciosamente,
Lorena Horbach
CONTADORA
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Assinado por: LORENA HORBACH 12 02/2026 14:48:05 DOCUMENTO
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