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Oficio n? 122/2026/PGM
Vilhena/RO, 12 de fevereiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicita-se que seja dada a devida tramita^ao a materia, nos termos do Regimento Interne
desta Casa.
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO AYMORE HORTA PEREIRA - VILHENA-RO
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Vem-se, por meio deste, encaminhar a elevada considerate desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei abaixo relacionado:
Exm-. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n^ 7-d6,| /2026, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 594.876,72 NO VICENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA."
https://vilhena.oxy.eiotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=9786450b-07cb-45fd-9a75-791750bf05c0 e„.'
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Fothas
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■"cador=9786450b-07cb-45fdAssinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/02/2026
10:44:44 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 12 de fevereiro de 2026.
A solicitagao em pauta objetiva a suplementa^ao de credito para atender as demandas da Secretaria
Municipal de Educa?ao - SEMED, na aquisi^ao de material de consume e no pagamento dos servigos de
limpeza e conservagao das Escolas de Educa^ao Infantil.
Considerando a necessidade da prioriza;ao na utiliza^ao de recursos oriundos de convenios e outras
transferencias.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autoriza;ao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Educagao, no valor de R$ 594.876,72 (quinhentos e
noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos).
Considerando o saldo dispom'vel em 31/12/2025, na conta corrente do Banco do Brasil n° 57.654-9,
relativa ao Programa de Manutengao da Educagao Infantil - Novas Turmas.
Considerando a atribuigao da SEMED de adotar as medidas necessarias com o intuito de prestar
atendimento de qualidade aos usuarios da Rede Municipal de Ensino.
Considerando a necessidade de ampliar e manter a continuidade dos servigos terceirizados de limpeza e
de auxiliar de cozinha nas Escolas Municipals.
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Munici'pio
PROJETO DE LEI N^^-S U
/. 'iProc.n0.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
■»**
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L Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/02/2026
B 10:44:49 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI:
TOTAL. R$ 594.876,72
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educa^ao
Unidade Or^amentaria: 07001 - Secretaria Municipal de Educa^ao
1236500762.328 - Gestao e Funcionamento das Unidades de Educagao Infantil
25690000 Material de Consumo
25690000 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Jun'dica
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 12 de fevereiro de 2026.
3390.30.00.00
3390.39.00.00
R$
R$
465.675,97
129.200,75
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Art. I5 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 594.876,72 (quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta
e seis reais e setenta e dois centavos), necessario para reforgo da seguinte dotagao:
ESTADODE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N~ (
Art. 2° Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § I9, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
594.876,72 NO VIGENTE ORGAMENTO-PROGRAMA.
^Fottias$6 Fofoas UP I1
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/02/2026
10:44:45 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=407c234e-cf7c-4d57-980b-ad38ab9d664|fr;'' ' <1: ?.
f4yproc.n0
OFICIO. N° 595/2026/SEMED Vilhena/RO, 06 de fevereiro de 2026.
Encaminha Processo de alteragao orQamentaria, conforme segue:
Numero C/C Valor Utilizado Saldo Dispom'vel
Conta 57.654-9 R$ 2.353.402,49 R$ 1.758.525,77 RS 0,00 RS 594.876,72
Atenciosamente,
A SEMED vem atraves do presente solicitar abertura de credito adicional suplementar por
superavit financeiro;
Considerando a necessidade da prioriza?ao na utiliza^ao de recursos oriundos de convenios e
outras transferencias;
Considerando a atribui<?ao da Secretaria Municipal de Educa^ao - SEMED de adotar as medidas
necessarias com o intuito de prestar atendimento de qualidade aos usuarios da Rede Municipal de Ensino;
Considerando a necessidade de ampliar e manter a continuidade dos services terceirizados de
limpeza e de auxiliar de cozinhas na Escolas Municipals;
Considerando o saldo dispom'vel em 31/12/2025, na conta corrente do Banco do Brasil
n° 57.654-9, relativa ao Programa de Manutenqao da Educaqao Infantil - Novas Turmas;
Retenqoes e/ou
Restos a Pagar
---------Assinado por:
MUNICIPIO DE VILHENA
RICARDO DOS SANTOS FREITAS
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
(Assinado Eletronicamente)
Ricardo dos Santos Freitas
Contador
(Assinado Eletronicamente)
Flavio de Jesus
Secretario Municipal de Educa^ao
Os valores foram apurados pelo setor de contabilidade, conforme quadro abaixo.
Saldo existente
em 31/12/2025
VALOR
R$ 594.876,72
CONTAS BANCARIAS
57.654-9
N° P.A.O
008/2026
JUSTIFICATIVA__
Superavit Financeiro
09/02/2026 09.11 41
06/02/2026 13:23:52
DE: Secretaria Municipal de Educaqao
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
-------- Assinado por:
MUNICIPIO DE VILHENA
FLAVIO DE JESUS
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